Direito páginas 301 - 400

… Prescrição é sempre parcial, pode ser cobrado os últimos 5 anos. GARANTIAS DE EMPREGO – estabilidade provisória O empregado pod …

… No que se refere ao Abuso de Poder Político, destaca-se: como uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obte …

… Possui um caráter durável, extrapola a validade de um pleito. Embora seja uma pessoa jurídica de direito privado, exerce uma at …

… Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e da outras providências. É o manual d …

… Este Hinduísmo Híbrido é dividido em três correntes e o que elas têm em comum é a preocupação em estender o trabalho espiritual …

… Segundo Cristiano da Paixão Araújo Pinto, pode-se ilustrar a transição das formas arcaicas de sociedade para as primeiras civil …

… conhece”. 3. Uma norma jurídica tributária do município de Taubaté-SP está em vigor, porém em conflito com a Constituição Feder …

… A doutrina compreende, também, que não haverá configuração do crime de reingresso de estrangeiro expulso aquele estrangeiro que …

… INSTITUIÇÃO NAYARA NEVES DA SILVA DIREITO PENAL I HISTÓRIA DO DIREITO PENAL CIDADE 201_ NAYARA NEVES DA SILVA DIREITO PENAL I HI …

… A ligação entre tais fatores torna-se fácil de demonstrar, senão vejamos: a evolução e revolução na área das comunicações favor …

… O inciso III fala em seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços. Seletividade considerada a limitaç …

… Período principado é um período de transição entre a República e o Dominato (ou Baixo Império), estendendo-se de 27 a.C. a 284 …

… Patrícios com mandato de um ano e idade mínima de 31 anos para assumir o cargo. Também necessário o Cursus Honórium. • Censório …

… Módulo Controle da Incidência Tributária Estudante: LIZANDRA DO SOCORRO MACIEL SANTOS 9,75 Seminário II- CONTROLE PROCESSUAL DA …

… No momento do pagamento do tributo, com a inconstitucionalidade do mesmo, não há mais tributo passando a ser um indébito genéri …

… Desnecessários, o lapso temporal de separação de fato e eventual prova de culpa por parte de um dos cônjuges ou, ainda, qualque …

… Desnecessários, o lapso temporal de separação de fato e eventual prova de culpa por parte de um dos cônjuges ou, ainda, qualque …

… Tempos depois sua família ainda procurava por notícias suas, seu irmão, Asle, escreveu para Belle, que por sua vez respondeu qu …

… Montesquieu fascinado pelo progresso das Ciências Físicas/Naturais e de suas descobertas a respeito das leis que regiam o mundo …

… Fontes: Departamento de Polícia Federal e fonte: DREYRUS; NASCIMENTO (2009). Análise: Overview Pesquisa e Viva Comunidade. O es …

… - Deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a e …

… Já os requisitos extrínsecos de regularidade da escrituração são por exemplo, o termo de abertura e um de termo de encerramento …

… D) Resoluções do Senado Federal: São diplomas normativos aprovados exclusivamente pelo Senado Federal com a mesma força da lei …

… de controle pelo Poder Judiciário (art. 102, I, “d” e “i”, da Constituição Federal). Assim, inexistem dúvidas de que é necessári …

… Por fim, anoto que todos os acusados residem fora do distrito a culpa, razão pela qual, se soltos, não seria difícil uma fuga, …

… Por conseguinte, partindo da abordagem das definições em torno do qual o trabalho se desenvolve, a percepção do conceito de tri …

… 2-Critério Quantitativo: Base de Cálculo- (art.20- CTN) Conteúdo econômico do fato sobre o qual recairá a tributação, pode ser …

… Inicialmente regia o procedimento licitatório os decretos 2926/1862, 4536/1922 e 200/1962, seguidos da Lei Federal 5.456/1968 - …

… Para exemplificar as citações com até três linhas, traga a cópia literal do texto do autor desta forma, na própria frase, em it …

… ambiental obedecerá às seguintes etapas: I - Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos …

… localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pelo Estado, e também de atividades ou empreendimentos utili …

… Diante do Recurso extraordinário acima, é possível identificar que é endossado o princípio da proibição do regresso. Relacionan …

… Par.Ún. - quando não for pessoa da família o Juiz vai considerar as circunstâncias. Convencer o juiz que o dano daquela pessoa …

… Em resposta ao comando constitucional, nasce a Lei 8.069/90, a qual, além de regularizar as normas programáticas previstas em s …

… Pois bem, o objeto tutelado é um dos maiores bens jurídicos da vida (artigos 6º e 196 da CF), isto é, a saúde, não sendo aceitá …

… Na alínea e, estão às causas de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veiculo. Neste caso os dano …

… O antigo código deixava muitas dúvidas e discussões sobre a assistência, o novo código veio para corrigir essa problemática. A …

… Os problemas e as soluções encontradas pela Administração Pública, com relação a este tema, serão expostas para melhor esclarec …

… III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e r …

… No entanto, consoante entendimento de Mamede e Mamede (2013), percebe-se que o “modismo” deve ser encarado com certa prudência, …

… ( ) A Empresa DELTA estava à beira da falência. Contratado para tentar salvar a empresa, o consultor Mr. Graave centralizou tod …

… VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos e …

… Sobre a perda do poder familiar, ocorre em casos de suma gravidade na infringência dos deveres paternais. De acordo com o art 1 …

… O Estado Federal indica, antes de tudo, uma forma de Estado, não de governo. O Estado Federal é uma aliança ou união de Estados …

… Nosso entendimento, portanto, é o de que a prisão preventiva, bem como todas as demais modalidades de prisão provisória, não af …

… Dessa forma, firmou-se o princípio da legalidade tributária como o princípio do consentimento dos impostos, com o escopo de pro …

… A respeito deste tema temos as ADCS 43 e 44 propostas para declarar a constitucionalidade do art. 283 que reza: “Ninguém poderá …

… e) Não é vedado às partes, no curso do processo, rediscutir as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Jus …

… Não é sistematizado. São alocados no código em passagens. A doutrina que classificou. Pressupostos pacíficos pela doutrina: Exi …

… “ Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente” art. 5°, LIII da CF ,no trecho acima extraído tem a …

… EX: reconhecimento de agravante, qualificadora, causa de aumento ou diminuição ou privilegio em desconformidade com decisão dos …

… Por meio destes estudos específicos, pretende-se estabelecer conclusões científicas que sustentem a argumentação proposta no ob …

… Quando o réu recebe a citação, ele pode agir de duas formas. Primeiramente ele pode ignorar o processo, e não contestar a ação, …

… Por isso, a despeito de poucos e diminutos erros ou deslizes profissionais do advogado serem suscetíveis a provocar enormes pre …

… - Qual o efeito dos embargos de declaração para o prazo de outros recursos? Conhecidos (mesmo denegados), os embargos de declar …

… c) Adequação O presente recurso é o que se encaixa nas peculiaridades do tipo de decisão proferida pelo Juízo a quo. Sendo que …

… - Usar os artigos de ação indenizatória – arts. 186, 187, 927 do Código Civil. E também se deve levar em conta a situação econô …

… Obs.: há 3 tipos de preclusão: - temporal: simples perda do prazo: - consumativa: o ato já foi praticado, impossibilidade do ex …

… Direito das obrigações Enquadra-se no direito, é um subramo do direito civil, que regula em particular a circulação de bens e s …

… Na prática, o fim do imposto sindical obrigará as entidades a “mostrar serviço” aos representados. Os sindicatos que conseguire …

… sobre todas as coisas e membros de seu grupo. No direito romano, o pátrio poder – coluna central da família patriarcal – era con …

… se fortaleceram a partir da década de 30 até o final do Governo Vargas, em especial com a criação da CLT e da Contribuição Sindi …

… Os sindicatos se fortaleceram a partir da década de 30 até o final do Governo Vargas, em especial com a criação da CLT e da Con …

… há pouca literatura jurídica que aborda a matéria com profundidade. Daí que, este estudo é importante para a produção de conheci …

… Vale lembrar que o crime explicado admite tentativa, ou seja, uma vez iniciada a execução, a consumação não ocorre por circunst …

… --------------------------------------------------------------- 1 PROBLEMA DE PESQUISA E HIPÓSTESES A problemática central quan …

… Nos dias atuais o tributo tem um valor social, por ser grande responsável pelo financiamento dos programas e ações do governo n …

… Por volta dos anos cinquenta, depois da grande Segunda Guerra Mundial, houve um incremento, um salto tecnológico jamais visto n …

… O referido sorteio deve dar-se entre o 10º e 15º dia útil antecedente à instalação da reunião (Art. 433§1º do CPC). Em razão do …

… TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 20425420105020078 AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVIST …

… temporária desse processo. A sua sede, localizada na Suíça, foi temporariamente transferida para Montreal, no Canadá, em agosto …

… Vide art. 76 CLT e o art. 7° inciso IV da CF/88. ETMOLOGIA: Salarium – originário de salis – o sal – pagamento aos domésticos e …

… E IMUNIDADES Uma prerrogativa é uma vantagem que algumas pessoas possuem, por fazerem parte de uma determinada classe, que as di …

… Em relação às vagas de garagem, o artigo que eu gostaria de citar é o 1.336 do Código Civil, onde “São deveres do condômino dar …

… nos contratos do filho púbere e contratar em nome de filho ainda impúbere. É necessário mencionar que também deveria nomear um t …

… do seu cargo, recebe a coisa de outrem como se fosse da sua responsabilidade, porem não sendo, e subtraindo pra si. O funcionári …

… Keywords: Dignity; Rape; Guardianship; Executorios. --------------------------------------------------------------- ETAPA 1. CR …

… Sociedade anônima: O capital se divide em ações, obrigando cada sócio somente pelo preço de emissão das ações que subscrever ou …

… O nascimento dos filhos das moradoras de rua é outra situação de privação de direitos básicos, muitas mulheres dão luz aos seus …

… O objetivo da pena é a ressocialização do apenado e para que esta seja alcançada, para que este não volte a delinqüir, necessit …

… Um conteúdo primordial para se entender um pouco sobre a forma organizacional política, a sua diversidade e a sua evolução, com …

… Não é raro observar que criminosos se unem e praticam diversos crimes para manter o comércio de entorpecentes funcionando, incl …

… - 3°) Princípio da primazia da realidade: Aponta que o contrato de trabalho é caracterizado por aquilo que acontece de fato em …

… - O positivismo na explicação do direito O autor define o positivismo como sendo uma corrente do pensamento, enquanto atitude e …

… acessíveis à hipnose, isso se deve ao fato de suas próprias características. Vale ressaltar que Freud confirmou os méritos do m …

… O principal fundamento da existência destes institutos é de se apresentar como “linhas e diretrizes ou postulados que inspiram …

… 4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA Este princípio tem por base a vedação de tratamento jurídico diferenciado entre as pessoas que se encon …

… --------------------------------------------------------------- - OBJETIVOS - OBJETIVO GERAL Objetiva-se com o presente estudo …

… Tal possibilidade era vedada sob o fundamento de que possíveis pressões, por parte de um dos consortes, pudessem interferir no …

… Fichamento para próxima aula: Medida Provisória em Matéria Tributária (10 horas) * Lembrar de colocar sempre a fonte (bilbliogr …

… Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substânci …

… § 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, …

… a materialidade envolta no presente processo administrativo disciplinar, faz-se notório que houve a realização da viagem e que d …

… Adotada por indicação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a demissão fica proibida pelo período que durar o program …

… Importante ainda ressaltar que na comarca de Fortaleza, lugar da ocorrência da prisão em flagrante da indiciada, também foi ins …

… REGIME INICIAL: Partindo-se da pena fixada pelo magistrado, requer-se que o regime inicial seja o semiaberto. O artigo 33, pará …

… DOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES O Reclamante prestou serviços na empresa CENTRAL DE LEGUMES Ltda., ininterruptamente e s …

… Poder Executivo Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. [pic 1] Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes, …

… A autora em evidente má-fé, objetivando uma cobrança indevida na pretensão deduzida na Ação de Cobrança, elaborou a “Nota Fisca …

… Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a c …

… 10. Por este prisma, não há motivos para não conceder ao ACUSADO o que preceitua o art. 321 CP, concedendo ao mesmo liberdade p …

… AÇÃO DE DESPEJO Em face de MIRANDA (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG n° (..), e inscrita no CPF/MF …

… de Direito,ocorre a secularização do Direito. Desse modo, é razoável afirmar que o Direito, legado da modernidade – até porque t …

… Uma decisão do Juizado Federal do Rio Grande do Sul quebra esse paradigma, ao conceder o adicional a um idoso aposentado por te …

… compelido ao seu cancelamento, em face da informação incorreta do cartão de crédito. Esse comportamento ignóbil configura o dano …

… A inscrição dos dependentes do segurado ocorre de acordo com o art.22 do decreto nº 3.048/99, com a redação atribuída pelo decr …

… deste, como seria comprovado tais recolhimentos, e se seus dependentes teriam direito à pensão por morte? O próprio autor entend …

… Idiomas que foram escrito a Bíblia: hebraico, aramaico e o grego, o (A/T) foi escrito totalmente em hebraico, o (N/T) foi escri …

… o número de adolescentes que cometem crimes graves, o que indica a necessidade de mudança no tratamento legal a eles dispensado, …

… subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicutude da conduta e o nexo causal entre ambos. - Ao autor cabe o …

… Enseja clara a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela 2ª Autora, haja vist …

… via sistemaON LINE - BACENJUD,da importância de R$31.069,87 (trinta e um mil, setenta e novereais e oitenta e sete centavos),dev …

… QUANTO AO MÉRITO 10. No mérito, a Autarquia-Ré alega que o pedido do Autor deve ser indeferido 11. Apesar do visível esforço da …

… Assim, de acordo com a Contribuição acima exigida, no ano de 2010, exigia-se 174 meses, correspondente a 14 (quatorze) anos e 6 …

… Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social …

… Diante disto, tem-se que a Promovida responde objetivamente pelos danos causados ao Promovente, posto que não agiu com a diligê …

… DAS VERBAS DECORRENTES DA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA DISPENSA IMOTIVADA Uma vez decretada a reversão da dispensa …

… Não é diferente o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO …

… O professor Bernardo Pimentel Souza, no trecho da sua obra citada abaixo, relata sobre o prazo mínimo de trinta dias que deve s …

… - PEDIDOS. Diante de todos os fatos acima narrados, a Reclamante requer: - que o contrato seja considerado por tempo indetermin …

… Diante do exposto, não restou alternativa ao autor, senão escudar-se perante o Poder Judiciário, pois tem direito o reclamante …

… Por tudo isso, não restam dúvidas de que o poste de madeira implantado dentro do imóvel do autor, assim como a rede de energia …

… Importante ressaltar ainda que o acusado é residente e domiciliado em local certo, podendo ser encontrado a qualquer momento pe …

… Palavras-chave: GPA, Benefícios, Plano de Carreira, Sustentabilidade. ABSTRACT The objetive of this job is, make the people kno …

… efetiva dos parlamentares que além de proporem medidas, também poderiam fiscalizar as execuções. Já no que diz respeito à certez …

… B) É possível que Renata questione, em ação individual, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei X pe …

… No século XX falava-se numa policia geral própria de segurança pública e outra especial, que cuidaria de diversos ramos das ati …

… 10 REFERÊNCIAS............................................................................................17 11 ANEXOS......... …

… O personagem principal, Edmond Dantés, é acusado de conspiração, portando uma carta endereçada a um terceiro e enviada por Napo …

… Apesar das conquistas humanistas trazidas pela Revolução Francesa, muitas das legislações civis modernas não contemplaram expre …

… 1.3 AS MEDIDAS PROTETIVAS E A CONSTITUIÇÃO DE 1988 O artigo 7º, XXXIII da Constituição Federal estabelece a "proibição de traba …

… A querelada arremessava objetos e batia as portas, xingava a querelante e os funcionários do hotel através de palavras tais com …

… da prática do crime de bigamia (crime-fim), não há concurso do crime entre estes delitos. 3. Assim, declarada anteriormente a at …

… TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 3380098200852481 MS 33800-98.2008.5.24.81 (TRT-24) Data de publicação: 25/02/2010 Ementa: NULIDAD …

… Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal: MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO DE REPAROS MECÂNICOS EM VEÍCULO A …

… Onde há mais de uma pessoa existe política. Nos tempos modernos o Estado foi organizado com a finalidade de cuidar do bem estar …

… Trataremos também da estabilidade que é garantida ao empregado ao retornar ao seu posto de trabalho, garantia esta prevista no …

… 8.6. Causas Interruptivas 8.6.1. Reincidência 8.6.2. Penas Restritivas de Direito 8.6.3. Prescrição de Multa 9. CONCLUSÃO 10. R …

… É indiscutível que o dano ao erário oriundo da conduta do agente público acarreta ainda mais a crise em que o Estado enfrenta. …

… Os Requerentes informam que o imóvel acima referido será partilhado da seguinte forma, nos termos do art. 1.025 do CPC: - 33,33 …

… do trabalho”. Divergir desse entendimento exigiria o revolvimento do quadro fático delineado no acórdão de origem, procedimento …

… A respeito de sua competência o CADE (2016) define que a ele “compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica …

… Diante destes desrespeitos a aos direitos trabalhistas, a justiça do trabalho tem buscado através do principio da proteção, a i …

… 2º capacidade contributiva. -facultativa e) manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial - equilíbrio - necessidades presente …

… 7. CONSIDERAÇÕES FINAIS ––––––––––––––––––––––––––––––––––––––– 15 8. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS –––––––––––––––––––––––––––––– …

… Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponí …

… to their interpretation, can be as much subjective as objective, it is, if the fault can be questioned so that there can be no a …

… Keywords: Brazilian Constitution, Legal System, Prisons Provisional Freedom. -------------------------------------------------- …

… Além disso, no mesmo prazo deve ser entregue ao preso uma nota de culpa, que nada mais é do que um documento no qual se especif …

… Sendo deferida a liminar pretendida, serão suspensas as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos, art. 678. Porém, …

… --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar acerca …

… 4 – Citação (art 238 CPC) 4.1 Classificação Real: ARMP – aviso de recebimento em mãos próprias (art 247) -REAL Oficial de justi …

… No que se refere à citação, é correto afirmar: a) A citação válida, desde que ordenada por juízo competente, induz litispendênci …

… --------------------------------------------------------------- - introdução O objetivo do presente trabalho, é trazer ao conhe …

… - Destaque os princípios da Execução e seus significados. - Nulla Executio Sine Titulo - Não há execução sem título que a embas …

… 8.3) CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁRIA DAS SENTENÇAS (3) * SUBJETIVAMENTE SIMPLES: são aquelas proferidas por uma única autoridade * SU …

… A prova é ônus da acusação, em regra do Ministério Público nos crimes de ação penal pública incondicionada e nas ações penais p …

… O rito sumário está regulamentado nos arts. 531 a 538 do CPP, que prevê as seguintes fases procedimentais: - Recebimento da den …

… V – DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REFERENTE A ALIMENTAÇÃO O desconto a título de alimentação contraria expressamente o previsto no …

… 3. Pautar a responsabilidade civil das publicidades no âmbito de sua ilicitude. ----------------------------------------------- …

… - Importante também esclarecer que a redução da maioridade penal no Brasil poderia estar indo contra os direitos humanos, o ado …

… Além disso, é importante analisar a questão da vulnerabilidade do delator, que ao ser exposto da forma como tem sido feito atua …

… O filho alienado, decorrente do abandono afetivo de um dos genitores, são facilmente influenciáveis por palavras e situações qu …

… Contudo, o planejamento escolar não pode ser conduzido de forma autoritária e centralizadora, uma vez que se pretende instituir …

… SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO 61 4.3.1 Interrupção 63 4.3.2 Suspensão 64 4.4 GARANTIA PROVISÓRIA DO CONTRATO DE TRABALHO NOS CASOS DE …

… Arte. 3. - Esclarecer que é proibido a empresas de gestão de fornecer financiamento direto aos usuários de cartão de crédito, n …

… Merecem também destaque os seguintes artigos: 404 - ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este …

… Por derradeiro, o trabalho pretende abordar as linhas de raciocínio relacionadas a este questionamento, qual seja, ao proveito …

… Quando se trata de interrogatório de réu preso, deve-se observar as seguintes regras: - Ida do juiz ao estabelecimento prisiona …

… Por fim concluem os autores: “Como se percebe, estamos próximos de uma nova concepção acerca dos títulos de crédito, mitigando …

… 10) Todos os surdos-mudos são considerados como relativamente incapazes? R: Não, somente os surdos-mudos desprovidos de desenvo …

… 26- Quantos banheiros, sala de recepção, sala de atendimento médico e de enfermagem existem no local? 27- Quantas vezes por dia …

… ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO A SER DADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO …

… - Defina os impostos tendo em conta o critério da natureza de facto gerador da obrigação fiscal? R: impostos directos = são aqu …

… R.: Haverá fraude contra credores na hipótese em que o devedor, anteriormente ao início de uma execução judicial, pratique atos …

… de revogação de ato administrativo é necessário autorização judicial? R: O Ato Administrativo pode ser revogado a qualquer insta …

… Para Abramowitz (2003), a história da criança sempre foi constituída sobre a criança e não para a criança. Uma vez que a crianç …

… São exemplos: caseiro. Art. 1.196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos po …

… O profissional da medicina tem como função primordial o acalentamento dos enfermos, administrando os medicamentos e utilizando …

… Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às pa …

… Este trabalho busca apresentar sob o modelo dialético o entendimento da bibliografia utilizada sobre o tema e ajudar a sediment …

… 4. DOS PEDIDOS E REQUIREMENTOS Ante o exposto, pleiteia: - A concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 82 …

… Da jurisprudência, a respeito do tema, colhe-se: “RESCISÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO NA CTPS. De acordo com o entendimento …

… No caso em tela, após conclusões do perito e do médico particular os quais se debruçaram sobre a análise da atividade, é indisc …

… Segunda à sábado das 08:00 às 16:00 horas - 1 HE/DIA; - Das Horas Extras – Inclusão dos Domingos e Feriados em Dobro O Reclaman …

… III – DO DIREITO III-a) Da aplicação da Justa Causa de forma arbitrária O Reclamante foi demitido "segundo" a Reclamada, por ju …

… mais fragilizado”. A dependência química de drogas é considerada doença e o portador é por lei relativamente incapaz para os ato …

… ser da alçada desta justiça especializada todas as relações decorrentes do trabalho. Nos termos do referido dispositivo legal: A …

… Obs.: as palavras são de Jefferson e foram retiradas da citação feita por ROCHA em sua obra – VIDE A NOTA DE RODAPÉ; nas referê …

… H.C. EXECUÇÃO. ESTUPRO (ART. 213, CP). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP). CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNI …

… ) e o nexo causal (laudo atestando o defeito do produto), razão pela qual reforçam a necessidades de serem julgados procedentes …

… Porém, verifica-se que a Coligação LIVRES PARA MUDAR, não se atentou aos requisitos legais, deixando de juntar cópia da mídia d …

… (...) - os grifos são do Recorrente. 4.- Pois bem. Colhe-se da decisão recorrida que o Juiz a quo não comunga com a atual inter …

… R S Sebastiao 222 (16) 3721-1982 33 Varejao 1.45km - chegar aqui R. Vlto Adriano Cintra 539 (16) 3720-8213 34 Varejao Irmaos Bo …

… de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá …

… 1. Apelação (arts. 1.009 a 1.014) Sustentado o recurso de apelação, sendo cabível contra sentença, está previsto no capítulo II …

… fato da decisão comportar mais de um fundamento, motivador de mais de um recurso. É possível que a parte interponha recursos ext …

… eleitores a escolha daqueles que serão eleitos. Em nosso pais o eleitor pode votar no candidato ou na legenda, Voto proporcional …

… uma situação hipotética em que os trabalhadores não terceirizados façam greve para reivindicar melhores garantias, a empresa não …

… - Sujeito passivo: é a pessoa (sujeito de direito) que ocupa pólo passivo da relação jurídico-tributária (obrigação tributária) …