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… Podemos verificar que são varias as possibilidades de meio de resolução, aplicando se sempre o princípio do direito mais favorá …

… O processo de prestação de contas é público e, por isso mesmo pode ser livremente consultado por qualquer pessoa, inclusive, de …

… Já a sociedade de capital leva os termos do princípio da livre circulação de participação societária, terceiros tem plena liber …

… desejavam, o que acontece e que a colonização já dava um espaço notório para uma mistura de raça mas tarde chamada de miscigenaç …

… 1) De acordo com entendimento da Corte Internacional de Justiça, qual a fonte de direito internacional Público é aplicável a fi …

… as relações dos homens numa sociedade. Ciência do direito é o estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de aprender o …

… - “Common law” e “statute law” na Inglaterra: sir Edward Coke e Thomas Hobbes A Inglaterra é um pais que sofreu pouca influênci …

… e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas uma exceção: o perdão judicial (art. 121, parágrafo 5º do CP). • Si …

… NOTAS: Artigo 312, parte 1 - O Peculato (apropriação): deve se entendido no sentido de tomar como propriedade, tomar para si, i …

… Os resultados exames laboratoriais podem auxiliar na: - Descoberta de doenças ocultas - Prevenção de danos irreparáveis. - Diag …

… No momento de ajuizamento da demanda, cabe ao operador do Direito verificar em qual juízo tem competência para julgá-la e proce …

… A liberdade que a Constituição Federal assistiu aos sindicatos com relação à não intervenção do Estado em suas atividades e fun …

… Com base dos dados acima, responda, esclarecendo sua resposta e complementando com os respectivos dispositivos legais: - Confor …

… (vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); o imposto sobre a renda é um tributo, a ma …

… Considerando sanção como relação jurídica que habilita o sujeito ativo a exercitar seu direito subjetivo de ação a resposta é n …

… realizar a conduta prevista no tipo penal incriminador”. (GRECO, 2005, pag. 204). O referido autor ainda menciona que “o dolo é …

… A doutrina a luz do Código Civil, traz algumas classificações e espécies sobre o dolo. Quanto à extensão dos seus efeitos no ne …

… Diante deste cenário, torna-se necessária a análise da pena e do crime sob os seus aspectos subjetivos e de forma mais profunda …

… internacionais de direitos humanos. Por conseguinte, o Brasil a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação …

… Como tipo penal objetivo, temos uma conduta que vem representada pelo verbo “induzir”, que consiste em incitar, incutir a idéia …

… alimentos civis, saúde, educação, esporte, cultura, lazer, previdência social, assistência social, habitação, transporte, medida …

… 4. Fontes de pesquisa jurídica As principais fontes de pesquisa em Direito são os livros e artigos especializados. Deve-se elim …

… Ele explique, aquele que, por vinte anos, se a coisa for imóvel ou por cinco para bens moveis, a sentença serve de titulo para …

… O Ministério Público se opôs à retirada das algemas, afirmando que o réu teria ficado algemado durante todas as audiências de i …

… por excesso de produção de líquido amniótico. Devido ao excesso de líquido amniótico, não somente a vida da gestante corre risco …

… recebidas pelos Representantes Comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, pagos em virtude de rescisão contratual, são considerad …

… - Não ocorrência do fato gerador Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 87/1996 não ocorre ICMS nas operações: a) com l …

… - DO CASAMENTO: No Direito Romano, existiam dois tipos de casamento, o Cum Manu e o Sine Manu. No casamento Cum Manu, a mulher …

… Direito a educação é direito de todos, de acordo com Maia (2011): O direito a educação é direito fundamental social e deve asse …

… O princípio da prevenção é aplicado quando há evidências certas e precisas sobre a periculosidade e o risco fornecido pelo empr …

… O princípio da prevenção é aplicado quando há evidências certas e precisas sobre a periculosidade e o risco fornecido pelo empr …

… A Medicina é muito antiga, mas a responsabilidade criminal do médico é tema relativamente novo e cresce dia após dia devido à o …

… A partir de uma breve leitura do referido artigo, nota-se que este é o principal núcleo normativo da proteção ao meio ambiente …

… Ao aduzir pela reforma da sentença, a Defesa fundamenta seu pedido no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/06, que assim dispõe: Art. 3 …

… A partir de tal entendimento, percebe-se que o autor é parte legítima para exigir o adimplemento da obrigação de fazer a qual s …

… que ele tinha. Já o estado de necessidade consiste na ofensa de um direito alheio para remover um perigo iminente quando as circ …

… A segunda fase nasceu pela revolução francesa, onde os ideais iluministas, não aceitavam mais privilégios de classe, pois o cód …

… trabalho traz considerações acerca do respeito à diversidade cultural e a proteção à vida com relação à prática indígena do infa …

… Sobre eventual tese no sentido de haver Direito Adquirido por parte dos servidores em questão, vale trazer o ensinamento do gra …

… Nesta forma de Planejamento Sucessório também se deve preservar a legitima dos herdeiros necessários. Seguro de Vida O seguro d …

… CONSIDERAÇÕES FINAIS 29 CONCLUSÃO 30 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31 ------------------------------------------------------------ …

… se deu com a Lei. 4.121 de 27.08.1962 (Estatuto da Mulher Casada), que conferiu à mãe a condição de colaboradora do pai no exerc …

… e mais evidente limitação do arbítrio do juiz, em matéria de poder cautelar, localiza-se no requisito da necessidade, pois só a …

… Liderança exige mais do que planos políticos. Para se manter no estado, um príncipe é muitas vezes forçado a agir desrespeitand …

… Além disso, deixa também neste capítulo, em seu início, um provérbio ao príncipe, diz que o homem prudente há de escolher o cam …

… de obras e consultas na rede mundial de computadores, foram também realizadas pesquisas no site da OIT – Organização Internacion …

… Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente, quanto o Estatuto do idoso adotam literalmente o princípio da proteção integral p …

… Obs.: a sentença penal, a sentença estrangeira e a sentença arbitral serão executadas no juízo cível competente e não pelo juíz …

… A tentativa de justificar a desconsideração da coisa julgada a partir da necessidade de uniformização da jurisprudência depõe c …

… Com efeito, é por meio do processo que a parte pode, legal e legitimamente, obter o deferimento de sua pretensão, de seu direit …

… ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO É a vítima ou seu representante legal devidamente patrocinado (representado) no processo pela prática de …

… 3. Culpabilidade: é o juízo de reprovação social que se faz sobre a conduta do agente, abrange os seguintes elementos: a) imput …

… volta-se para as formações jurídicas pré-legislativas, isto é, anteriores á lei. Mergulha, então, nas normas jurídicas não escri …

… separa-los, por isso, acredito que o Direito Constitucional, é o mais importante dos Direitos que fomentam, o direito Administr …

… contrapartida, receber pelas horas prestadas. No tocante a duração das convocações, quando as mesmas eram para reuniões, duravam …

… 3.5. Diante dos documentos juntados aos autos e na melhor forma de direito, vem a recorrente por intermédio deste instrumento r …

… - desconsideração de depoimento da recorrida que reconheceu como válidos os pontos apresentados em audiência; Da aplicação equiv …

… --------------------------------------------------------------- 2OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL OU PRIMÁRIO Apontar para a faláci …

… Outrossim, gize-se, por fundamental que as palavras das vítimas/testemunhas, devem ser recebidas com extrema reserva, porquanto …

… sempre advir de uma lei que determina sua instituição e alcance. A instrução normativa não teria esse condão. Desta forma, viola …

… Com o início das invasões bárbaras e da Idade Média a adoção cai em desuso. E só volta a ser mais explorada na Idade Moderna, c …

… Descrição: cbpos2 UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PÚBLICO FICHAMENTO DE ESTUDO DE CASO TRABALHO DA DISCIPLIN …

… A organização terrorista Apresenta-se estruturada basicamente de dois modos: pirâmide ou rede. [...] Na primeira há uma forma h …

… Keywords: International People Trafficking. Sexual exploitation. Principle of Human Dignity. ---------------------------------- …

… Em maio de 2016, o conselho pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) teve aprovado por unanimidade o uso de nome social no …

… 5.7 O delinqüente vitima 34 6. A VITIMOLOGIA E O MODELO CONSENSUAL DE JUSTIÇA CRIMINAL 41 6.1 Da Perspectiva Politico-Criminal …

… por um certo tempo; que no início este não pedia para a interroganda praticar crimes, porém um dia, ligou para esta dizendo que …

… Ainda, com base em pesquisas bibliográficas e minuciosas leituras buscar-se-á compreender o fenômeno do bullying como uma modal …

… com 50 pessoas (atualizado agora para 100 pessoas), mas não é uma oferta privada. Qual a consequência da pessoa que está capitan …

… A segunda convenção que deve ser citada é a de número 98, e que por sinal refere-se a proteção dos sindicatos, pois prevê a pro …

… Podemos colocar este surgimento como uma grande inovação para do Direito internacional, de certa forma até mesmo bem evoluída e …

… É relevante destacar que os direitos do nascituro não são taxativos, a ele se estendendo todos os demais compatíveis com sua co …

… necessário for para seu mantimento, vestido e calçado, e tudo o mais em cada um ano. E mandará ensinar a ler e escrever aqueles, …

… Em que pese a origem seja atribuída ao Direito Romano, o desenvolvimento do instituto ocorreu com a crise habitacional instalad …

… Meios coercitivos Esses meios coercitivos compoem se inicialmente das Retorsão Retorsao É aplicação de meios de mesma natureza …

… Os crimes neste espaço, em especial, vem evoluindo constantemente, isto porque a idéia abstrata de "liberdade" que a internet p …

… Os crimes virtuais, também chamados de crimes eletrônicos e crimes da internet, é uma questão que vem se agravando, através da …

… - OS DIREITOS HUMANOS A humanidade tem sido definida por diferenças produzidas pela luta do indivíduo pelo poder desde tempos a …

… como portador de necessidades reais. Logo, os direitos humanos devem ser entendidos como a projeção normativa tendente à realiza …

… As Medidas Provisórias , situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, apesar de não serem propriamente leis. São res …

… uma expressão “Limitada ou Lda” Firma Adquirida é permitida desde que se verifiquem as seguintes condições: a) Transmição do est …

… Alguns fatores foram relevantes para a definição do tema, que serão pormenorizados a seguir: Os dados estatísticos preliminares …

… do conflito que se apresenta. É claro que a simples presença de um terceiro já vai afetar de alguma forma a relação existente en …

… com relação aos impedimentos para o exercício da função do administrador judicial, ensejando dúvidas e conflitos, sobrecarregand …

… inter vivos, ainda que relativos a sucessões futuras, não constituindo fonte de qualquer vocação sucessória. Limitam-se a transf …

… O Estado ainda faz a intervenção pela presença no mercado de consumo que é feita de forma fiscalizadora, atribuído as suas Agên …

… Características da jurisdição: Lide: a atuação da jurisdição pressupõe a existência de uma lide. O problema é apresentado pelo …

… 17 – LEIRA DE COMPOSTAGEM FOTO 18 – ATERRO CONTROLADO COM CONTENÇÃO DE PNEUS FOTO 19 – CALENDÁRIO DE COLETA SELETIVA FOTO 20 – C …

… 3.10 Capítulo XI – Seguro obrigatório de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras pú …

… O contrato representava uma garantia para os burgueses e também as classes proprietárias. A transferência de bens passava a dep …

… - 30 dias – bem móvel; - 1 ano – bem imóvel. Conforme o artigo 445, do Código Civil, “o adquirente decai do direito de obter a …

… Art. 245. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e conste …

… modo que tudo quanto repercutir direta e imediatamente na vida municipal é de interesse peculiar do Município, embora ossa inter …

… Porém, os créditos relativos à folha de pagamento não estão inseridos no conceito de disponibilidade de caixa, conforme já enfr …

… Do Direito; A vida no direito positivado, se perfaz um bem indisponível sendo essa uma corrente em desfavor do aborto de forma …

… Já o periculum in mora decorre da urgência de deferimento da medida cautelar, uma vez que a manutenção da vigência da norma com …

… Já o periculum in mora decorre da urgência de deferimento da medida cautelar, uma vez que a manutenção da vigência da norma com …

… DA REGULARIZAÇÃO DAS VISITAS Com relação às visitas do pai, a Requerente informa que por ser o Requerido violento e a mesma não …

… Com a devida vênia, o embargante adquiriu o veículo e arcou com o devido pagamento, onde o embargado impossibilitou a sua trans …

… No formulário de informações sobre atividades exercitadas em condições especiais (DSS 8030) (Doc.2), período em que exerceu a a …

… Art. 8º A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta lei …

… por idade urbana, conforme as exigências legais que são: idade de 65 anos para homem e de 180 meses de carência, conforme o art. …

… concluso, possa a autoridade coatora optar por uma das quatro decisões possíveis, e em caso de pronuncia, ainda restar a possibi …

… prova da materialidade do delito e pelos indícios suficientes da autoria) e os pressupostos cautelares (o periculum libertatis, …

… - E o acolhimento da PRELIMINAR para que a Certidão de fls. 277, seja retirada dos autos principais e substituída, tendo em vis …

… Diante de situações de vulnerabilidade social, ocasionadas por doença, velhice, diminuição da capacidade laborativa e redução d …

… de elección, pero cuando se trata de aborto, esta elección debe ser velada. Por lo tanto, aun considerando las decisiones acerca …

… Destaca-se aqui que o começo dessa análise histórica, de acordo com os objetivos perseguidos por essa investigação, dá-se, de f …

… a magistrada, tem razão a empresa em não concordar com a integração, caso não possua gerência alguma em relação às gorjetas espo …

… A disposição regente no artigo supracitado fez com que, recentemente em 2007, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidasse …

… Frisa-se que em momento algum foi oferecido qualquer tipo de assistência para a Autora, sendo esses dois momentos, os únicos co …

… (STF - MI: 670 ES, Relator: MAURÍCIO CORRÊA, Data de Julgamento: 25/10/2007, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-206 DIVULG …

… de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma esp …

… Sem mais, resta dizer que não houve outra medida cabível senão buscar pelas vias judiciais a rescisão do pacto contratual e req …

… V. Exa., se digne em conceder ao Reclamante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, consoante na Lei nº. 1.060/50. RES …

… dos valores indevidamente recebidos. Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento pugnando pela irrepet …

… II - (...) III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.92 …

… II - DO DIREITO:- A pretensão da Suplicante vem amparada no artigo 71 da Lei nº. 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 71. O salár …

… , tendo em vista o não cumprimento do que fora acordado entre as partes. Cansada de tentar resolver o problema de forma extrajud …

… Portanto, conforme supracitado, é dever indenizatório dos Réus, uma vez constatado o dano ao Autor oriundo do erro médico do RE …

… pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Os requisitos exigidos que caracterizam …

… Sem contar que, além disto, detém também o direito de ser aplicado o pagamento ao final, cuja possibilidade encontra-se lançada …

… - Abertura do inventário judicial - Art. 610, 615, do CPC/2015; Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-s …

… IRPJ: lucro real/presumido/arbitrado. PLR x Salário. Simples. OBS: falta de pgmt – multa compensatória/ falta de declaração do …

… que consubstanciam o planejamento tributário. O Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo. O planejamento tri …

… DESENVOLVIMENTO Embora o ordenamento jurídico confira aos administrados uma série de liberdades relacionadas com o uso, o gozo …

… Uma das características mais importante sobre o poder familiar é o múnus público, que define quais as responsabilidades dos pai …

… 4.3.1 Modalidades de Lançamento 19 4.3.2 Lançamento por Declaração 19 4.3.3 Lançamento por Homologação 19 4.3.4 Legislação Apli …

… Ocorre que, no decorrer do processo de pintura do cabelo da Requerente, o Requerido aplica um produto que causa uma reação alér …

… - O que é Presidencialismo de Coalizão? Presidencialismo de Coalizão é um regime no qual o partido do Presidente da República f …

… Keywords:"Abuse of rights". Paternal Power. Parental Authority. Parental Alienation. Guard. Childandadolescent. Family. . SUMÁR …

… Parece evidente que a escola deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo aluno que vai à escola saudável física e psico …

… 13 .300 /16 que aut oriza organ izaç ão sin dical leg alme nte con stitu ída e em fun cion amen to há pelo men os 1 (um) an o, …

… Assim, há a necessidade de pronunciamento do guardião da Constituição, a fim de que seja declarada a constitucionalidade da LC …

… Desta forma, percebe-se alguma resistência em relação à surpresa causada em virtude de o exercício do controle difuso em ações …

… O projeto foi focado de forma que o baile de Formatura atenta ao gosto da turma de um modo geral, seguindo um layout específico …

… Apenas com a Consituição de 1988 é que este modelo sofreu algumas quebras de paradigmas, trazendo figuras de mudança e continui …

… - Se a empresa sonega: auto de infração, aí o Estado cobra os sócios de forma solidária; - Se a empresa não sonega e não paga e …

… Seguindo tal premissa, o presente trabalho visa abordar alguns aspectos controversos do instituto da prescrição relacionados à …

… Com o pluralismo jurídico, organizações indígenas começaram a demarcar terras por conta própria e a reivindicar territórios, pr …

… que o imperador podia atribuir a certos juristas o chamado iusrespondendi, que conferia a seus pareceres maior força que aos dos …

… Princípio da Publicidade Primeiramente, é necessário realizar uma breve síntese histórica, para que se entenda a importância do …

… Mesmo havendo pequenas diferenças, a razoabilidade tem seu objetivo voltado mais ao equilíbrio da administração pública, no ent …

… →OFERTA “OF EM VENDA” e logicamente você vai querer vender para quem tem dinheiro, ou renda →a teoria da oferta identifica as m …

… PRINCIPIO DA COMUNHÃO DA PROVA Uma vez produzida, a prova e de todos, não pertencendo a nenhuma das partes que a introduziu no …

… Dentro dessas críticas aos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, que começaram a surgir os princípios da j …

… Diante de tais considerações, é possível concluir que a ordem constitucional brasileira erigiu a dignidade humana como pressupo …

… Parte da doutrina entende que a expressão “logo depois” do inciso IV não indica prazo certo, devendo ser compreendida com maior …

… Obs.¹: Se a espera for exitosa a captura será enquadrada em uma das hipóteses do art. 302 do CPP. Obs.²: Segundo o STJ na Súmul …

… O art. 555 do NCP, assim como no CPC em vigência, trata sobre a licitude dada ao autor para realizar cumulações ao pedido posse …

… A quebra da affectio societatis entre os sócios muitas das vezes faz com que seja necessário recorrer ao judiciário como forma …

… 16) CERTAS: (A) o arresto tem lugar quando o devedor sem domicilio certo deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado. (B) o …

… 12-o NCPC adotou a fungibilidade expressamente apenas de embargos de declaração com agravo interno, assim, foi tímido demais so …

… b) Em que sequência tais credores deveriam ser atendidos? Responda de maneira fundamentada. Serão pagos primeiro os créditos ex …

… A nova legislação falimentar começou a vigorar no ordenamento jurídico brasileiro em 09 de junho de 2005, estabelecendo um novo …

… Ainda sobre a grande falha presente no Direito Penal atual, leciona o criminalista Juarez Cirino dos Santos (O Sistema penal pr …

… Assim, ao analisarmos a legislação eleitoral verificamos que o Código Eleitoral (Lei n°. 4.737/65) prevê, no artigo 357 que, um …

… Nessa linha d raciocínio, o artigo 47 da Lei 11101/2005 define qual seja intenção da recuperação judicial. Obs. Tem por objetiv …

… Um empreendedor precisa ter as seguintes características para ser bem sucedido nos seus negócios: iniciativa, perseverança, cor …

… A utilização do caráter apenas biológico na definição de quando começa a vida humana é insuficiente, pois, critério biológico s …

… Para além disso, peca também o Projeto ao tentar esboçar as hipóteses de dano moral, caindo na velha e enganosa tentação de ten …

… Ademais, para nossa sociedade atual, a qual exige uma resposta concreta para esta questão que está sendo fortemente debatida at …

… “Não vos iludais! Nem os impudicos, nem os idólatras, nem os adúlteros, nem os depravados, nem os efeminados, nem os sodomitas, …

… Sem dúvida, as medidas extrajudiciais permitiriam à justiça especializada volverem esforços em causas complexas. Os casos rotin …

… A temática em questão assume uma maior importância, pois põe em xeque o que acaba valendo mais para a sociedade, se é o desafog …

… Quando se trata da guarda, refere-se a quem será o responsável legal do menor, contudo, o genitor não detentor da guarda judici …

… decisão surpreendente do Conselho Nacional de Justiça 48 6 CONCLUSÃO 52 REFERÊNCIAS 53 1 INTRODUÇÃO A Constituição da República …

… 2. Psicologia dos Jurados Com os estudos sobre jurados têm-se, os psicólogos tem desenvolvido, interesse em descobrir quais ser …

… Até cerca de 1800, a ética, sobretudo a ética profissional, estava relacionada a questões pessoais. O que era levado em conta e …

… O Código Civil Brasileiro dispõe sobre o direito pessoal e o direito patrimonial da família nos dispositivos 1511 a 1513. Ainda …

… O que se pode verificar, num todo já exposto no trabalho ate este momento, e que, das decisões das turmas recursais caberá recu …

… É cediço salientar que a sua aplicação não se configura permanente, uma vez que, no caso de guerras declaradas, teriam seu âmbi …

… A principal restrição à participação eleitoral imposta no começo era baseada em motivos econômicos, só votava quem tinha uma re …

… B - () a falsa imputação de contravenção penal, dando causa à instauração de processo judicial, não tipifica o delito de denunc …

… Questão 6. Por quais maneiras se pode falar acerca de um “método lógico de interpretação”? (Entre 05 e 10 linhas). R: Consiste …

… - Como o CPC divide os atos processuais ? Em atos da parte (Art. 158 a 161), atos do juiz e atos do escrivão (Art. 162 a 165) o …

… j) A Constituição VOTADA é elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte composta por deputados federais e senadores eleit …

… que as empresas se comprometam com a prevenção da poluição mediante a aplicação de medidas que buscam a melhoria contínua como p …

… DANO MORAL CONFIGURADO. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de …

… Diante dos fatos narrados e do entendimento consolidado do TST, responda: a) Otavio tem direito a receber o mesmo salário que J …

… Kant baseia seu método na transcendentalidade, na perspectiva de que a noção de espaço e tempo não existem fora de nos, mas ao …

… prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito. "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à m …

… O reclamante requer na oportunidade a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, vez que, atualmente, encontra-se desem …

… atividades como caldeireiro, função esta em que lhe obriga a trabalhar num ambiente nociva a sua saúde. E como se isso não basta …

… Assim é certo, que a segunda reclamada, tanto pela inobservância da inidoneidade da primeira reclamada, bem como por ter desfru …

… Verifica-se, conforme a jornada ora informada, que a autora ficava a disposição da reclamada, cuidando do seu patrimônio. Recla …

… fazendo cerca de 4 a viagens por semana, ida e volta de Curitiba a Itajai e vice/versa. IV – DANO MORAL: Conforme explicitado ac …

… sentido, tendo em vista o fim da relação conjugal, devem ser definida e regulamentado o direito de visita dos filhos como também …

… Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha …

… SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOCUMENTO DENOMINADO "MEGADATA" NÃO SERVE COMO PROVA SE …

… No mais, realizou a juntada de todas as provas documentais que pretende produzir inclusive laudo pericial elaborado na época, a …

… infração penal imputada ao recorrente ser condizente com os reais fatos, uma vez que não houve nos autos indícios suficientes a …

… Outrossim, a sentença de pronúncia é nula, pois, é caso de desclassificação de crime doloso para crime culposo, devendo o recor …

… O Estado Democrático de Direito, porém, dispensa ao ordenamento constitucional uma tutela particular e qualificada, segundo a q …

… A decisão ora atacada, merece ser reformada por esta Egrégia Corte, para ser julgada totalmente improcedente a pretensão da rec …

… Em segundo lugar, as Turmas Recursais são formadas por três juízes em exercício na primeira instância e não “no 1º grau de juri …

… Os Direitos Fundamentais são aqueles essenciais ao indivíduo para garantia de sua liberdade, necessidades básicas, bem como sua …

… O presente trabalho faz uma análise da proposta de reforma trabalhista e como ela pode maximizar os poderes que o empregador ex …

… Um dos pontos gera diversas controvérsias é a aplicação de multa por litigância de má-fé as testemunhas, que agora se encontra d …

… 2.2.2 Entrada de mercadoria no seu estabelecimento destinada ao ativo imobilizado REGRA EXCEÇÃO FORMA DE APURAÇÃO BASE DE CALCU …