Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.881 - 11.910
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Recurso em Sentido Estrito
Outrossim, a sentença de pronúncia é nula, pois, é caso de desclassificação de crime doloso para crime culposo, devendo o recorrente ser processado pelo crime previsto no art 121, § 3º, CP. No caso em tela, o agente não possuía o desejo de retirar a vida de seu adversário na atividade esportiva, após a discussão, desferiiu um golpe sem muita força, vindo a vítima a cair e a perder a vida, sem qualquer vontade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 580 Palavras / 3 PáginasData: 6/2/2018 -
Recurso em Sentido Estrito
devem ser desentranhadas do mesmo. Também tem-se por base a lei 9.296/96, que em seu art. 2º diz: Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; De tal forma requer que seja considerada a nulidade das provas que foram obtidas por meio ilegais, bem como das provas que tiveram origem nestas provas ilegais, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 12/2/2018 -
Recurso em Sentido Estrito
O testemunho de Lia, embora seja prova realizada de modo lícito, será ilícita por derivação, com aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, com base no art. 157, p. 1º, do CPP, haja vista que a autoridade policial só chegou à Lia através da interceptação telefônica. Ademais, deve ser declarada a nulidade do processo, pois o magistrado não observou o procedimento previsto no art. 384 c/c art. 411, p. 3º, do CPP, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 974 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Diante da circunstância, não há qualquer embasamento jurídico para acrescer a qualificadora do motivo fútil. Novamente proveitosas as colocações doutrinárias de Cleber Masson: “ Não se aplica essa qualificadora quando a razão do crime é um entrevero, uma acirrada discussão entre autor e vítima, ainda que todo esse incidente tenha surgido em decorrência de uma causa desproporcional ao resultado produzido. O motivo do crime seria a intensa troca de impropérios e ofensas, e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 11/7/2018 -
Recurso em Sentido Estrito
Nesse sentido, dentro das 24 horas, conforme manda a resolução 213/2015 do CNJ foi levado à presença da autoridade judiciária para a realização da audiência de custódia para que fosse verificada a legalidade da prisão. O início do inquérito policial se deu com a portaria expedida pelo delegado da polícia federal (autoridade até então coatora) o SR. Francisco Martins, delegado titular da Delegacia de Repressão a Crimes Contra o Patrimônio – DELEPAT, que presidiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.338 Palavras / 10 PáginasData: 14/11/2018 -
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PRÓPRIO E TEMPESTIVO
Como pode se perceber a ausência ou violação da ampla defesa, quando constituir vício insanável, enseja a anulação de todos os atos viciados, que no presente caso significa DECLARAR A NULIDADE da audiência de instrução e julgamento. - DO MÉRITO 3.1. Da ausência de materialidade: Excelências, conforme narrado anteriormente, não consta nos autos o exame de corpo de delito da vítima. Ocorre que, conforme disposto no art. 158 do CPP, é indispensável o exame
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.424 Palavras / 6 PáginasData: 14/3/2018 -
Recurso especial
decisão esta que foi publicada em 10/06/2009, sendo contado o prazo recursal a partir de 15/06/2009, conforme visto acima, eis que os dias 11 e 12/06/2009 foram considerados pontos facultativos pelo TJE (Resolução 001/2009 – GP), o que denota a tempestividade desta apelação. 2. A DECISÃO APELADA. Pela leitura da sentença proferida, pode-se perceber que a MM. juíza entendeu que a xxx teria agido com negligência para com a rede elétrica do local onde ocorreu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.157 Palavras / 25 PáginasData: 1/3/2018 -
Recurso Especial
circunstâncias, qualquer violação desses tratados, por ato jurídico ou decisão judicial interna, incidirá em inconstitucionalidade, ensejadora do recurso extraordinário, e não mais em recurso especial, embora a Reforma não tenha especificado essa situação e haja mantido a redação no art.105,III,c, que prevê o cabimento de recurso especial quando a decisão contrariar tratado ou negar-lhe vigência. Há de excluir, doravante, dessa hipótese de recurso especial (realizando uma interpretação sistêmica) o caso de o tratado em questão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.526 Palavras / 7 PáginasData: 10/4/2018 -
RECURSO ESPECIAL
Art. 13 O disposto nesta lei aplica-se igualmente, no que couber, às ações ordinárias de desquite, nulidade e anulação de casamento, à revisão de sentenças proferidas em pedidos de alimentos e respectivas execuções. (...) 2º. Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. Ademias, o próprio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre essa temática deixando claro que quando a ação de investigação de paternidade for julgada procedente, os alimentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 25/4/2018 -
Recurso Especial
Deste modo, resta claro e evidente o entendimento contrário à Lei Federal, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, devendo, portanto, ser reformada a decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. 2.1 DO CABIMENTO RECURSAL Conforme dispõe o artigo 105, III, alínea “a” da Constituição Federal, quando houver contrariedade a dispositivo de Lei Federal, cabe Recurso Especial. No caso em tela, a contrariedade ao disposto em Lei Federal é evidente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 995 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2018 -
Recurso Especial - Modelo
prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: § 4o Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.” Importante salientar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.991 Palavras / 8 PáginasData: 22/8/2018 -
RECURSO ESPECIAL E EXTRAJUDICIARIO
PARTICULARIDADES DO RECURSO ESPECIAL O recurso especial é o recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça a fim de se discutir a interpretação do direito no que concerne à lei federal. A competência, como dito, está inserta em seu próprio conceito, é exclusiva do Superior Tribunal de Justiça, não existindo recurso especial em qualquer outro âmbito. As hipóteses de cabimento estão expressamente previstas pelo artigo 105, III, de nosso texto constitucional, a saber:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.814 Palavras / 12 PáginasData: 28/2/2018 -
Recurso Especial em Agravo de Instrumento
Assim, tempestivo e cabível este recurso, ainda mais quando o acórdão impugnado importa em clara violação a disposições de leis federais cogentes e em indiscutível divergência jurisprudencial. A recorrente permite-se observar ainda acerca do cabimento deste recurso especial, que seu "mérito" refere exclusivamente a possibilidade do juiz de primeira instância conceder tutela antecipada quando preenchidos os requisitos do artigo 273 do CPC. 4º DIREITO APLICÁVEL. A tutela antecipada é o instrumento processual que consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.796 Palavras / 8 PáginasData: 23/1/2018 -
Recurso Especial Novo CPC
Nesse sentido caminha a jurisprudência, como podemos observar abaixo: TJ-RJ - APELACAO APL 00509153320098190002 RJ 0050915-33.2009.8.19.0002 (TJ-RJ) Data de publicação: 28/01/2014 Ementa: AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, BASEADA NO ART. 557, CPC , NEGOU SEGUIMENTO AOS RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONFIGURADARESPONSABILIDADE DA RÉ. DANO MORAL. 1. Autora, ora agravante, que celebrou contrato de promessa de compra e venda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 968 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2018 -
RECURSO EXTÇRAORDINÁRIO
lei tem caráter supletivo, conferindo direito de herança aos herdeiros vocacionados somente no caso de inexistir testamento. 6. Já o grau forte refere-se à parte indisponível da herança (a chamada legítima), que corresponde à metade dos bens da herança que a lei impõe seja transferida a determinadas pessoas da família (os herdeiros necessários), que só deixarão de recebê-la em casos excepcionais também previstos em lei. Sobre essa parcela, o sucedido não tem liberdade de decisão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.300 Palavras / 42 PáginasData: 17/6/2018 -
Recurso Extraordinário
Este requisito é considerado um requisito específico de admissibilidade e não de recurso. Sua finalidade é selecionar os recursos que realmente possuem matéria de extrema relevância. No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da Lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. O conceito de Repercussão Geral está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.410 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2018 -
Recurso Extraordinário - Reivindicatória
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. Portanto preenchido está o requisito do prequestionamento conforme Súmula 282 do STF. IV – DAS RAZÕES RECURSAIS Entre os meios de defesa da propriedade está a ação reivindicatória, que instrumentaliza o direito de reavê-la, quando o “dominus” se vê privado do direito de posse. Esse é o objeto da presente demanda. O proprietário pode perder o direito de reter o imóvel sob sua posse. O “dominus” sofreu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.381 Palavras / 10 PáginasData: 10/12/2018 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO / RECURSO ESPECIAL
Efeitos do recurso extraordinário/especial- Ambos os recursos, caso sejam admitidos, serão recepcionados somente com o efeito devolutivo, (conforme anteriormente mencionado no art. 27, par. 2º, da lei 8038 de 28.05.1990), e hoje, adota-se a regra geral do art. 995, caput, do NCPC. Admitido, assim, tão somente, no âmbito da matéria impugnada, não sendo possível admiti-los por outro fundamento. No entanto, nossa Carta Magna estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.630 Palavras / 11 PáginasData: 20/11/2018 -
Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal
Esperando na certeza que o presente recurso seja admitido e provido para confirmar a constitucionalidade e legalidade da Lei Municipal nº 6.225/04 e Decreto Municipal n° 13.249/07. Stephanie Lais Fernandes Oliveira Silva TIA 31469124 2 - A ESTRATIFICAÇÃO RACIAL COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS A estratificação racial é um problema causado principalmente por séculos de escravidão em nosso país, bem como pela marginalização dos negros e seus descendentes após o termino da política escravocrata.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.230 Palavras / 49 PáginasData: 9/6/2018 -
Recurso Extraordinário em Matéria Criminal
Para admitir seu processamento, o §3º do art. 102 da Constituição Federal[7] dispõe acerca da necessidade de o recorrente demonstrar a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso concreto, que poderá ser rejeitado no exame de admissibilidade pela manifestação de dois terços dos seus membros. Neste sentido, percebe-se que a utilização do recurso extraordinário é restrita, vez que tal recurso possui características específicas para que o seu processamento seja admitido. 4.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.633 Palavras / 19 PáginasData: 21/7/2018 -
RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 176.626-3 SÃO PAULO
MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.945 – MATO GROSSO STF – Plenário Relator: Min. Octavio Gallotti Recorrente: Partido do Movimento Democrático Brasileiro Recorrido: Governador do Estado do Mato Grosso e Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso Objeto da ação: Ação direta de inconstitucionalidade sobre o ICMS Trata-se de ação proposta pelo PMDB à lei estadual do Mato Grosso 7.098/1998, que consolida as normas referentes ao ICMS. As supostas inconstitucionalidades apontadas são:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
RECURSO INANIMADO
IV – DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A recorrente insiste em discorrer sobre uma Lei Federal, deixando de apresentar o fundamento básico e corrente a respeito dessas situações, uma vez que antes da promulgação do referido comando legal, as operadoras atuavam a seu bel prazer, praticando abusos perante seus segurados. Conforme disposto na mesma, temos: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.548 Palavras / 7 PáginasData: 27/1/2018 -
RECURSO INOMINADO
de rendas temporárias ou vitalícias, seria incoerente, como dito, que a prescrição contra a Fazenda Pública tivesse prazo superior a este, sob pena de restar afastado o interesse público de proteção ao erário, no mínimo em condições idênticas à tutela dos interesses privados. A prescrição das dívidas particulares, portanto, jamais poderia ter prazo inferior àqueles previstos em relação aos débitos da Fazenda Pública, eis que tal fato resultaria em ofensa ao Princípio da Supremacia do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.704 Palavras / 11 PáginasData: 24/10/2018 -
Recurso Inominado - Juizado
O fato da retirada do veículo antes do prazo de secagem da cola com consequente movimento do mesmo até o destino de sua casa, causaram as rachaduras no objeto da instalação. Segundo instruções gerais de instalação de vidro para-brisas às fls. 41, “o carro não pode ser liberado até que o adesivo tenha tido suficiente `tempo de cura´, que nada mais é do que o tempo de primeira secagem da cola para que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.098 Palavras / 9 PáginasData: 5/11/2018 -
Recurso inominado ao DETRAN
Ora, nos moldes de um direito processual democrático, os fins do Estado não podem justificar os meios; há de prevalecer uma busca – ética – da verdade, pois o que caracteriza o Estado Democrático de Direito é a primazia do homem e não do Estado-Administração: “Assim, o direito encontra-se categoricamente estabelecido na natureza do homem, uma natureza presente em cada indivíduo, nos termos da qual o Estado de Direito implica certamente quaisquer que sejam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.402 Palavras / 10 PáginasData: 11/9/2018 -
Recurso Inominado por Indeferimento de Auxílio Doença
Ademais, tal constatação fora verificada não somente pelos inúmeros médicos pelo qual passou o Autor, de forma particular, como também pelo perito do INSS e o perito do juízo (vide laudos de fls. 31 a 33, 65 e 102/121), tanto é que o Recorrente ficou em gozo de auxílio-doença, que posteriormente fora convertido em auxílio acidente. Ocorre, Excelência, que o auxílio acidente não é o benefício correto a ser concedido ao Recorrente uma vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.985 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
RECURSO MULTA
R S Sebastiao 222 (16) 3721-1982 33 Varejao 1.45km - chegar aqui R. Vlto Adriano Cintra 539 (16) 3720-8213 34 Varejao Irmaos Bonatti 1.46km - chegar aqui R Francisco Marques 1520 (16) 3720-8399 35 Supermercado Lopes 1.46km - chegar aqui R Maj Moura Mattos 639 (16) 3702-5588 36 Ricoy Supermercado 1.48km - chegar aqui R Voluntarios da Franca 810 (16) 3721-8200 37 Supermercado Tiazinho 1.48km - chegar aqui R. Voluntarios da Franca 810 (16)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.090 Palavras / 13 PáginasData: 16/5/2018 -
Recurso multa de trânsito
de trânsito por meio mecânico, elétrico, eletrônico ou fotográfico, que tenha como fato gerador o controle da velocidade, deverá ser indicada, por sinalização vertical, estabelecendo a velocidade máxima permitida, conforme modelo "A" constantes do Anexo único, parte integrante desta Resolução. § 1º. A sinalização deverá ser colocada ao longo da via fiscalizada, do lado direito do sentido do trânsito, observada a engenharia de tráfego, e obrigatoriamente respeitando espaçamentos mínimos de 300 metros antes de cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.258 Palavras / 6 PáginasData: 15/9/2017 -
Recurso Multa Farol Apagado
Como pode-se depreender da ementa em questão a infração não deve nem ser tipificada, tamanho o absurdo jurídico do art. 244, IV, do CTB em consonância com os arts. 250, I, d e 40, parágrafo único, ambos do CTB. No mesmo sentido apresentamos outro julgado: “TJ-SP - APELAÇÃO Nº: 0158590-03.2008.8.26.0000.” “Ementa: RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA COM O FAROL APAGADO FATO OCORRIDO DURANTE O DIA. 1. As normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 870 Palavras / 4 PáginasData: 26/10/2018 -
Recurso no processo civil
O Estado Democrático de Direito, porém, dispensa ao ordenamento constitucional uma tutela particular e qualificada, segundo a qual dos juízes se exige uma fidelidade e uma observância que assegure sempre aos seus preceitos o máximo de efetividade. Se uma lei comum pode, eventualmente, permitir mais de uma interpretação razoável, o mesmo é inconcebível diante dos textos constitucionais. O juízo acerca da conformidade de uma lei ordinária com a Constituição resulta sempre num juízo sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.510 Palavras / 11 PáginasData: 4/10/2018