Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.471 - 10.500
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Peça de Defesa Direito Internacional
a) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 153, mediante a qual se solicitou que a anistia concedida pela Lei de Anistia nº 6.683/79 não se estenda aos crimes comuns praticados pelos agentes de repressão contra os opositores políticos; b) a Ação Ordinária nº 82.00.024682-5, mediante a qual se solicitou a determinação do paradeiro dos desaparecidos, a localização dos restos mortais, o esclarecimento das circunstâncias da morte e a entrega do relatório oficial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.421 Palavras / 14 PáginasData: 11/3/2018 -
Peça de divórcio litigioso
DA REGULARIZAÇÃO DAS VISITAS Com relação às visitas do pai, a Requerente informa que por ser o Requerido violento e a mesma não ter nenhuma confiança no genitor, não seria viável estabelecer visitas. Dessa forma requer que esse fato seja discutido em audiência com as partes presentes. DOS ALIMENTOS A requerente requer pensão alimentícia para a filha menor e para si, tendo em vista que está desempregada e precisa recolocar-se no mercado de trabalho.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 998 Palavras / 4 PáginasData: 12/3/2018 -
PEÇA DE EMBARGOS INFRINGENTES
Com a devida vênia, o embargante adquiriu o veículo e arcou com o devido pagamento, onde o embargado impossibilitou a sua transferência em seu favor como garantia de um contrato celebrado com terceiro que nada o envolve, logo devendo ser o contrato resolvido com outros meios, e não o aqui indevidamente utilizado. Cumpre salientar que os danos morais têm por objetivo o de reparar a dor, o sofrimento ou exposição indevida sofrida pela vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 21/11/2017 -
PEÇA DE RECUSO ESPECIAL
DO DIREITO 3.2. O acórdão impugnado vulnera frontalmente o art. 85 §14 do Novo Código de Processo Civil (lei federal), que determina: “Os honorários constituem direito do advogado tem natureza alimentar, como os menos privilegiados dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.” Art. 86 NCPC “Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuído entre eles as despesas.” 3.3. O acórdão recorrido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.267 Palavras / 6 PáginasData: 22/2/2018 -
PEÇA DE RT
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) No ano de 2015 o Reclamante laborou até o dia 01/09/2015, ocasião em que foi dispensado sem justa causa, e não recebeu a PLR, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria (CCT) referente ao ano de 2015/2016, sob a alegação que seu contrato de trabalho não estava em vigor quando da data da distribuição dos lucros prevista para 1º de dezembro de 2015. Vale dizer que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 985 Palavras / 4 PáginasData: 25/3/2018 -
Peça de Trabalho
Portanto, a Reclamante requer o recebimento do aviso prévio de 30 (trinta) dias e os reflexos nas férias e terço constitucional, assim como no décimo-terceiro salário. V. DOS DESCONTOS O empregador descontava 25% (vinte e cinco por cento) do valor da alimentação consumida pela empregada e 10% (dez por cento) do salário a título de vale-transporte. Ora Excelência, o desconto de alimentação foi taxativamente vedado pelo legislador, por meio do art. 18, caput, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.803 Palavras / 8 PáginasData: 9/11/2018 -
Peça de Tutela Novo CPC
de obter a tutela do irmão, uma vez que possui residência fixa, sendo que as condições do lar poderão ser averiguadas por meio de visita social, o que desde já se requer. Ademais, o demandante trabalha com vinculo empregatício, como atendente de restaurante, recebendo o salário mensal de R$ “1.000,00”, conforme comprovante de rendimento anexo. Assim, o peticionário é a pessoa mais indicada para cuidar do irmão em obediência ao seu superior interesse (art. 227
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 7/2/2018 -
Peça Denuncia
Repetindo a forma de agir os agentes por volta das 00:45 do dia 19, adentraram na residência do Jardim América, na Rua C-182, Qd. 72, nº 178, de propriedade Kacildo Paranam e sua mulher, Faleira Paranam, subtraíram 20 colares de ouro, 25 brincos de ouro e 02 brincos de diamantes da mulher, além de um relógio de ouro do varão. Ao adentrarem na residência, algemaram as vítimas e trancaram em um dos quartos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2018 -
PEÇA DIREITO CIVIL
Ementa: AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE SEM DATA DE EMISSÃO Perda da qualidade de cheque Inexistência da executividade Inteligência do artigo 2º da Lei n. 7.357/1.985 Documento que representa começo de prova hábil a instruir, contudo, ação de conhecimento Precedentes: O cheque sem data de emissão não é dotado de executividade, perdendo a qualidade de título de crédito, a teor do artigo 2º da Lei n. 7.357/1.985. Contudo, é documento que representa começo de prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 20/2/2018 -
Peça Direito Tributário Exame de Ordem
O ordenamento jurídico brasileiro é dotado de institutos sujeitos a certo período de tempo, durante o qual tendem a criar, extinguir e modificar direitos às partes de uma relação jurídica, tempo este que, uma vez ultrapassado, fulmina os interesses e direitos subjetivos garantindo então uma segurança jurídica. Entre esses institutos previstos no nosso ordenamento jurídico está a decadência tal instituto, no âmbito tributário estabelece que, caso não seja constituído o crédito em até 5
Avaliação:Tamanho do trabalho: 874 Palavras / 4 PáginasData: 3/3/2018 -
PEÇA DISSOLUÇÃO UNIAO ESTÁVEL
No que se refere à guarda, o Art. 1.584 do Código Civil assim expõe: ‘’A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser: I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar. ’’ E como o autor trabalha durante tempo integral, não dispondo de tempo para manter os menores sob sua responsabilidade direta, resta a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.897 Palavras / 8 PáginasData: 3/1/2018 -
Peça Florêncio
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa" Mesmo se não tivesse atingido a estabilidade no serviço público não poderia ter sido julgado sem a oportunidade de ampla defesa, ressaltado no posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no processo n.º98.04435/4, quando recentemente a 3a. Câmara Cível, por unanimidade, negou provimento a recurso que havia sido interposto pelo Estado do Ceará, contra decisão proferida pelo douto juiz da 6a. Vara da Fazenda Pública.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.334 Palavras / 10 PáginasData: 24/1/2018 -
Peça inaugural da Ação penal pública
- Partes da denúncia - 1ª – Introdução (endereçamento, número dos autos e apresentação das partes) - Endereçamento Vara única -> Excelentíssimo Senhor Doutor juiz de direito da comarca ___ Pluralidade de varas -> Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da comarca ___ Acontece que a denúncia em cima de um IP, fatalmente já haverá tido uma distribuição, com uma vara. Vara do júri -> Exmo. Sr. Dr. Juiz de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.296 Palavras / 10 PáginasData: 3/10/2017 -
PEÇA INICIAL AÇÃO COMONITÓRIA OBRIGAÇÃO DE FAZER
III- DOS FATOS A autora apresenta diagnóstico de DIABETES MELLITUS INSULINO DEPENDENTE (CID 10 – E10), conforme comprovam os documentos médicos em anexo ( doc 3). Em decorrência do diagnostico da doença, a Requerente vem realizando tratamento médico com medicamentos de uso continuo, o qual por vezes comprava ou recebia gratuitamente através da Secretaria Municipal de Saúde e até mesmo por doação de vizinhos e amigos. Entretanto, em consulta realizada em 16 de junho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.538 Palavras / 11 PáginasData: 7/6/2018 -
Peça Inicial Trabalhista- Acidente de Trabalho
No caso em análise, o autor costumava fazer digitação de trabalhos para universitários, ganhando em média R$ 400,00 por mês, mas no período em que esteve afastado pelo INSS não teve condição física de realizar esta atividade. O autor não pode mais desenvolver as atividades que antes fazia, o que lhe trazia uma renda extra de aproximadamente R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês. Tais valores devem ser indenizados no período de 30.05.2014 a 30.12.2014,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.912 Palavras / 12 PáginasData: 15/5/2018 -
Peça Inventário Judicial
No mesmo sentido, as jurisprudências do Supremo Tribunal de Justiça se posicionam: STJ - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL AgRg nos EREsp 1472945 RJ 2013/0335003-3 (STJ) Data de publicação: 29/06/2015 Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC. SÚMULA N.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.099 Palavras / 5 PáginasData: 14/9/2018 -
Peça MANIFESTAÇÃO LAUDO PERÍCIA CONTÁBIL
Portanto, para melhor elucidação do feito, vem requerer a intimação da I. Perita para responder os quesitos suplementares formulados a seguir, especificamente sobre o “Anexo IV - Diferenças FGTS + 40%”, único questionamento apresentado pela Reclamante sobre o Laudo Técnico Pericial e Anexos, a fim de que todos os fatos e valores devidos sejam vem esclarecidos para que V. Exa. Tenha todos os meios de provas disponíveis para formar o vosso convencimento: - Saberia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.030 Palavras / 5 PáginasData: 13/5/2018 -
PEÇA MODELO QUEIXA CRIME
FATOS - No dia 15 de Fevereiro de 2015, por volta das 19 horas, no hall de entrada da Faculdade de Enfermagem o querelado abordou a querelante, onde ambos estudam, e começou a falar em alto e bom tom que a requerente era uma “prostituta”, seu esposo era “corno” e “chifrudo”, relatando ainda que havia uma relação extraconjugal entre ambos, tendo estes mantido relações sexuais diariamente em uma sala vazia da faculdade, onde a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 11/11/2018 -
PEÇA NEGATORIA DE PATERNIDADE
Os tribunais tem entendido que é possível a exclusão da paternidade quando não existe vínculo biológico ou socioafetivo, conforme se vê no julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. Comprovado o falso juízo de paternidade, a ausência de liame biológico, bem como a falta de vínculo afetivo, deve ser excluída a paternidade. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70063310452, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 18/1/2018 -
Peça OAB caso Gisele
TJ-MS - Apelação APL 00018678920128120101 MS 0001867-89.2012.8.12.0101 (TJ-MS) Data de publicação: 21/03/2014 Ementa: 14 de maio de 2013 3ª Turma Recursal Mista Apelação nº 0001867-89.2012.8.12.0101 - Juizado Especial de Dourados Relator(a): Juiz Mario Eduardo Fernandes Abelha Apelante: Ministério Público Estadual Apelado: Arnaldo Marques da Silva Apelada: Maria Aparecida Morim Advogado: Sem Advogado Nos Autos (OAB: 2/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.018 Palavras / 9 PáginasData: 4/2/2018 -
PEÇA OAB DIREITO DO TRABALHO
regulamentares que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento tal pedido não deve prosperar. DO INTERVALO INTRAJORNADA Requer também a reclamada o pagamento de hora extra pela ausência de pausa alimentar. Porém, segundo artigo 71, §1º CLT, somente será devido o intervalo para alimentação e descanso quando a duração do trabalho for superior a 04 (quatro) horas, o que não ocorria no caso da Reclamante,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 29/4/2018 -
Peça OAB: RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERESSE PARTICULAR OU COLETIVO. DIREITO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O art. 5º, XXXIII, da CF/88 assegura o direito à informação de interesse particular, como o exercício do direito de petição perante a própria Administração Pública ou a defesa de um direito individual perante o Judiciário, ou de interesse coletivo, como a defesa do patrimônio público, desde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 27/3/2018 -
Peça Prática
Deverá, portanto, prosperar o reconhecimento dessas atenuantes. Ademais, não deverá prosperar o regime inicial fechado. Deverá ser determinado o cumprimento da pena em regime inicial semiaberto. Isso porque é inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado previsto na Lei nº 8072/90. Tal entendimento está consolidado, inclusive, quando da leitura do texto da Súmula Vinculante nº 26. No caso apresentado, o quantum da pena, após reforma da decisão, se encaixará na previsão do artigo 33,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 821 Palavras / 4 PáginasData: 28/1/2018 -
PEÇA PRATICA - DIREITO PENAL - RESPOSTA A ACUSAÇÃO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da da 15ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre - Rio Grande do Sul Processo nº _____/____ ANTONIO, já qualificado nos autos a fls. , através de seu procurador abaixo assinado, vem respeitosamente oferecer a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO, (peça correta: 1,0 ponto) com fulcro no arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que abaixo passa a expor: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 PáginasData: 14/3/2018 -
Peça Prática Direito Público
“PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPVA. ALÍQUOTA DIFERENCIADA PARA AUTOMÓVEIS IMPORTADOS. ILEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) Os Estados não podem estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados. Precedentes. Embargos acolhidos.” (EDROMS nº 10353/RJ, 1º Turma, Rel. Min. Francisco Falcão). Fica completamente evidente diante de todos os fatos e fundamentos expostos que não tem motivo justo para a decisão do delegado tributário da receita estadual proceder, diante do que está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.011 Palavras / 5 PáginasData: 15/3/2018 -
PEÇA PRÁTICA EMBARGOS À EXECUÇÃO
Data de publicação: 30/04/2015 Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DA DECISÃO. Acolhida a exceção de pré-executividade que reconheceu a ilegitimidade passiva da ora recorrente, tendo em vista os princípios da sucumbência e da causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários advocatícios, fixados no caso concreto em R$ 1.300,00, nos termos do artigo 20
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.473 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2018 -
Peça prático profissional - direito do consumidor
ou mesmo, sanado o problema por meio de meios postos à disposição do Ministério Público, como a recomendação e o ajustamento de conduta. Nesses casos, em conformidade com o disposto no art. 9° da Lei n. 7.347/1985, à semelhança de inquérito policial, pode o referido membro promover o arquivamento dos autos, verbis: Art. 9º. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.231 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2018 -
Peça prático profissional modelo
Conforme os artigos 186 e 927 do código civil e artigo 5º da Constituição Federal e seus incisos V e X tem-se: Art 5º CF-Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 20/12/2018 -
Peça prático profissional OAB XII Direito Penal
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: ... § 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. Este tem sido o entendimento do STF, senão vejamos: Ementa: PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE FURTO SIMPLES. REINCIDÊNCIA. 1. A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.913 Palavras / 12 PáginasData: 15/7/2018 -
PEÇA PRÁTICO – PROFISSIONAL
10. Por este prisma, não há motivos para não conceder ao ACUSADO o que preceitua o art. 321 CP, concedendo ao mesmo liberdade provisória, respeitando sempre as medidas cautelares constadas no art 319 do mesmo código. 11. Verdade é que, uma vez atendidas as exigências legais para a concessão da liberdade provisória, ou seja, a inexistência de motivo para decretação da prisão preventiva, e a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.321 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2018