Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.671 - 11.700
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Questões sobre direito das relações de consumo
DANO MORAL CONFIGURADO. I. Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos (CDC, Arts. 2º e 3º). II.Incontroverso que a consumidora concluiu curso de Bacharelado em Educação Física, com posterior recebimento do diploma (fl. 43/43v), e que o referido curso não possui o reconhecimento oficial pelo MEC (fls. 45/53 e 57/70). III. Em razão da patente falha na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2018 -
Questões sobre fraude à execução
que não tinha ciência da demanda que tramitava contra o devedor que lhe vendeu o imóvel (a existência do processo, seu número, a vara em que tramita, as informações do processo de quem vem a penhora, enfim, ficam anotados no registro público do bem penhorado), sendo certa, portanto, a existência da má-fé do comprador quando efetuou a aquisição do bem. 5. Imagine que, na situação narrada na primeira questão, a venda realizada tenha sido de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 20/10/2018 -
QUESTÕES SOBRE O DIREITO ADMINISTRATIVO
7. QUAIS SÃO AS TRÊS CARACTERISTICAS ( ATRIBUTOS) DO PODER DE POLÍCIA? Auto- executoriedade: É a possibilidade que tem a Administração Pública de, com os próprios meios, pôr em execução as suas decisões sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário. No caso de já ter tomado uma decisão executória, a faculdade de utilizar a força pública para obrigar ao administrado cumprir sua decisão. É mister, para tanto, que a lei (art. 5º, LV, CF)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 855 Palavras / 4 PáginasData: 19/2/2018 -
QUESTÕES SOBRE O DIREITO CIVIL
Alberto, residente e domiciliado no bairro de Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo, é proprietário de um sítio situado em Campinas – SP e, em um final de semana, nota que a cerca de arame que faz divisa com o sítio de seu vizinho Mário foi deslocada cinco metros para dentro de seu terreno, reduzindo sua área. Prontamente, Alberto providencia o deslocamento da cerca para a sua posição originária. Um mês depois,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.265 Palavras / 6 PáginasData: 20/6/2018 -
Questões sobre o filme Germinal
em relação ao movimento grevista? E em relação ao sindicalismo? R: Após ver a situação precaria Etienne propõe uma greve aos funcionários em buscas de melhorias no locas de trabalho e nos salários, entretanto nem todos aderem a greve e são chamados de traidores. O mesmo operário que propôs a greve se torna chefe do sindicato deles e a greve se espande. O filme procura mostrar o surgimento das greves na frança juntamente com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 701 Palavras / 3 PáginasData: 13/3/2018 -
Questões sobre recursos humanos
Ementa AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. Não merece provimento o agravo quando as razões aduzidas não se revelam suficientes a ilidir os fundamentos expendidos na decisão monocrática agravada. 2. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, somente se admite, em regra, a interposição de um recurso para impugnar a mesma decisão. Assim, evidenciada a veiculação de dois recursos de revista contra a mesma decisão, revela-se prejudicado o exame do segundo apelo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.288 Palavras / 6 PáginasData: 12/9/2018 -
Questões urbanístico no direito
Obs.: Vivante entende que o tc é um documento escrito, cártula, córporeo e material, traduzindo que não é uma declaração oral, ainda que gravada e possível de ser reproduzida. - Os tc’s têm como fundamentos jurídicos: * Arts. 887 a 926 do CC; * Lei Interna (LI - Decreto 2.044/1908); * Lei Uniforme de Genebra (LUG - Decreto 57.663/1966). - Princípios da tipicidade cambiária O titulo de crédito decorre da lei. É uma característica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.299 Palavras / 30 PáginasData: 26/10/2017 -
QUESTÕES – DIREITO ADMINISTRATIVO
“LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. No mesmo sentido, o artigo 87, caput, e §2º, da Lei nº 8.666/1993 estabelece que a Administração Pública deverá oportunizar ao particular a apresentação de defesa prévia, no prazo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2018 -
Quilombolas
O presente tema foi escolhido em razão de sua importância no contexto histórico Brasileiro. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, verifica-se a vontade do Poder Constituinte em dar uma maior proteção às comunidades quilombolas do país, por meio da proteção de suas terras, e outas garantias constitucionais, o que garante com maior efetividade a preservação da cultura africana e afro-brasileiro no Estado brasileiro. Este Projeto tem como função analisar criticamente as políticas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.194 Palavras / 17 PáginasData: 22/4/2018 -
Quilombolas e o direito a moradia
CAPÍTULO I HISTÓRIA QUILOMBOLA E A REGULAMENTAÇÃO JURÍDICA DOS SEUS TERRITÓRIOS Apesar de no Brasil já ter acabado o período de escravidão há 128 ( cento e vinte e oito) anos, muitos negros, que se auto identificam como quilombolas ainda tem os seus direitos violados, como o direito a viver livremente com o acesso à terra garantida pela Constituição Federal de 1988, direito a sua etnia, religião e a sua cultura. Os negros trazidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.905 Palavras / 56 PáginasData: 25/4/2018 -
RABALHO DE DIREITO DOS CONTRATOS E RESPONSÁBILIDADE CIVIL - RESENHA CRÍTICA
O negócio nulo deveria provocar uma ruptura com todo o encadeamento lógico do ordenamento jurídico sendo tirado sua natureza jurídica e sendo vestido de simples fato, mas isso contradiz nosso sistema atual, onde o negócio jurídico mesmo sem seus requisitos de validade ainda é classificado como negócio na jurisprudência e doutrina. Concepções ainda são insuficientes para termos uma visão completa do negócio jurídico. Pela estrutura leva-se em conta a declaração de vontade, o fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.091 Palavras / 17 PáginasData: 2/5/2018 -
RABALHO DE HERMENÊUTICA JURIDICA CONFONTO ENTRE DOIS CLÁSSICOS
Todas as normas e leis, o ordenamento, são decisões apenas do soberano. Este é quem decide de forma definitiva, é aquele que instaura a ordem ao caos no momento de exceção, o poder soberano irá determinar os critérios de validade do direito. (ARRUDA, 2003). A Constituição está resguardada pelo soberano e é uma decisão política fundamental e que dita à ordem social política e a jurídica. A Constituição em sentido positivo surge mediante um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 6/5/2018 -
Racismo Institucional
Reforçamos, então, que nosso objeto de estudo será o funcionamento do poder disciplinar pelo Judiciário (representante “legítimo” do poder estatal), na sociedade de controle, através das ações de decretação de perda ou suspensão do poder familiar decorrentes de violência intrafamiliar contra crianças. 2. OBJETIVOS Para quê você irá desenvolver o tema de sua dissertação? Qual seu objetivo com pesquisar o objeto de sua dissertação? Qual a perspectiva na confecção da dissertação sobre o tema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.527 Palavras / 11 PáginasData: 4/1/2018 -
Racismo para Emille Durkeim
Lei do Crime Racial - Lei 7716/89 Art. 20 da Lei do Crime Racial - Lei 7716/89 Lei nº 7.716 de 05 de Janeiro de 1989 Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O crime de racismo, previsto na Lei n. 7.716/1989, envolve conduta discriminatória dirigida a determinado grupo ou coletividade. A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo, por exemplo, recusar ou impedir acesso a estabelecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 19/4/2018 -
RADIOPATRULHAMENTO
g. Ao patrulhar por becos, favelas e grotas, desembarque da vtr e faça uma incursão a pé, tentando surpreender delinqüentes; h. Ao penetrar em ruas sem saída onde a vtr tem que fazer manobras para retornar, a guarnição deverá desembarcar e se posicionar no canto da rua enquanto o motorista manobra a vtr, só embarcando após a manobra; i. Tenha um total conhecimento de sua área de patrulhamento. 7. VELOCIDADE DE PATRULHAMENTO a. Permite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.336 Palavras / 34 PáginasData: 28/11/2017 -
RAPPORT – O ESTABELECIMENTO DE UMA RELAÇÃO DE CONFIANÇA.
Uma questão essencial é buscar separar as pessoas dos problemas, essa é uma técnica bem valiosa pois visa analisar o problema em si e não a pessoa que o causou, assim preserva-se a relação das partes fora da disputa. Também deve-se deixar claro às partes que o problema só existe por falta de acordo entre ambas e que necessariamente as duas de alguma forma vão ter que ceder para se chegar a uma solução.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.850 Palavras / 8 PáginasData: 29/4/2018 -
Razão -Marilena Chaui
É citado também a solução de kant para a divergência, que vem trazer que as duas teorias, tanto a do inatismo quanto o empirismo, estariam erradas. Para ele a razão seria uma estrutura vazia , uma forma pura sem conteúdos, essa estrutura que seria universal, a mesma para todos, em todos os lugares e tempos. Essa estrutura é inata, que não é adquirida pela experiência, por isso a razão seria a priori. Anterior a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 25/10/2018 -
Razilian's Protection of Personal Data
data stored in one or several locations, in electronic form or not; (iii) treatment: any operation or set of operations performed upon personal data or database, with or without the aid of automatic means, such as collection, storage, planning, conservation, modification, comparison, evaluation, organization, selection, extraction, use, blocking, cancellation and provision to third parties, by means of transfer, communication, interconnection or dissemination. The article 13 provides that the the processing of personal data can only
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 20/3/2018 -
RAZÕES ao Recurso de Apelação
[...] § 2º A pena aumenta-se de um terço até metade: I – se a violência ou ameaça é exercido com o emprego de arma; II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior; [...] Art. 148. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: [...] Cinge-se o objeto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.593 Palavras / 35 PáginasData: 13/4/2018 -
Razoes da apelação
(...) Além do dolo, presente na violação de direito autoral, exige-se o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no "intuito de lucro", que pode ser direito (quando o agente obtém ganho, sem rodeios ou intermediários, na violação do direito de autor; por exemplo, seria o caso de cobrar ingresso para reproduzir, em determinado local, fita de vídeo ou DVD, contendo filme para uso doméstico) ou indireto (quando o agente se vale de interposta pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.554 Palavras / 7 PáginasData: 1/2/2018 -
Razões de apelação
No mesmo sentido elucida Fernando da Costa Tourinho Filho: “Uma condenação é coisa séria; deixa vestígios indeléveis na pessoa do condenado, que os carregará pelo resto da vida como um anátema. Conscientizados os Juízes desse fato, não podem eles, ainda que, intimamente, considerem o réu culpado, condená-lo, sem a presença de uma prova séria, seja a respeito da autoria, seja sobre a materialidade delitiva.” (In, Código de Processo Penal Comentado, 11 ed.,Saraiva: São Paulo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.170 Palavras / 5 PáginasData: 31/12/2017 -
Razões de Apelação
Encontrado em: 1ª Câmara Criminal 23/10/2015 - 23/10/2015 Apelação APL 00045166520148120001 MS 0004516-65.2014.8.12.0001... (TJ-MS) Desª. Maria Isabel de Matos Rocha Douto Relator, como pode ser observado na sentença, na primeira fase da dosimetria da pena, houveram apenas 2 (duas) circunstâncias prejudiciais para o Apelante, entretanto, o Juízo “a quo” aumentou a pena base para o crime de tráfico em 3/5 da pena mínima, aplicando à pena base do crime de tráfico (art. 33 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.112 Palavras / 13 PáginasData: 26/5/2018 -
Razões de Apelação
A propósito, temos as seguintes decisões: STF: RTJ 103/696-704; RT 635/423; TJSP: RT 629/310; TJRS: RJTJERGS 176/162; TJAP: RDJ 6/148; RET 647/319. Nesse mesmo sentido, encontramos os Julgados a seguir: Nulidade - Inocorrência - Qualificadora sem apoio na prova colhida - Cancelamento - Desnecessidade da renovação do julgamento - Reajustamento da pena, a solução de melhor praticidade e mais útil à efetiva prestação jurisdicional - Recurso provido parcialmente - Precedentes do STF neste sentido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.021 Palavras / 37 PáginasData: 25/12/2018 -
RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO
o crime no momento da ação, conforme artigo 4º, do Código Penal, devendo ser levado em conta a idade que o apelante tinha na data do fato e reconhecida a atenuante do artigo 65, I, do Código Penal. Ressalte-se ainda, que o magistrado também não reconheceu a atenuante da confissão espontânea do ora apelante, conforme prevê o artigo 65, III, “d”, do Código Penal. Quanto ao regime de cumprimento de pena, sendo a reprimenda fixada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 619 Palavras / 3 PáginasData: 15/8/2018 -
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO
Desta forma, verificando-se inexistente nos autos qualquer prova de autoria do crime, deve o acusado ser absolvido, nos termos do art. 386, VII, do CPP. Por sua vez, com relação ao 2º Fato imputado ao acusado, vislumbra-se a ausência de crime, haja vista que os atos do acusado se deram unicamente em legítima defesa. Como já referido, a peça acusatória traz grave omissão quanto aos fatos descritos. O direito de defesa não surge do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.672 Palavras / 7 PáginasData: 5/5/2018 -
RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL
2.4 - Ainda nesse cenário, o artigo 44 § 2° do mesmo texto legal dispõe que a pena privativa de liberdade que não seja igual ou inferior a 01 (um) ano de reclusão poderá ser substituída pelas penas restritivas de direito ou multa. Para tato, dispõe a jurisprudência abaixo relacionada: “TENTATIVA DE FURTO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS - DOSIMETRIA DA PENA - ORIENTAÇÃO DA SÚMULA Nº 244-STJ - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 714 Palavras / 3 PáginasData: 23/4/2018 -
RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO
Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000) Seguindo as normas do bom direito e do que se prega como ser o mais justo para o desfecho dessa reclamação trabalhista, entende-se por este advogado que a reclamada não teve a chance de seguir a normas por inobservância do juízo, assim não teve ela a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.600 Palavras / 7 PáginasData: 3/7/2018 -
RAZÕES PARA O MODELO SUSTENTÁVEL NA ADMINISTRAÇÃO
Este trabalho busca apresentar sob o modelo dialético o entendimento da bibliografia utilizada sobre o tema e ajudar a sedimentar uma nova mentalidade nas autoridades para as compras sustentáveis públicas inserindo os hodiernos comandos normativos à praxis licitatórias. Materiais e Métodos: O intuito deste trabalho é apresentar aos leitores uma visão jurídica, estabelecida atualmente no nosso ordenamento, que possa servir de embasamento para a realização de licitações sustentáveis, em consonância com as metas sugeridas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.834 Palavras / 8 PáginasData: 8/4/2018 -
Reação Formal ao Crime e Seleção
2.3. Processo formal de reacção Entre a selecção abstracta e potencial operada pela lei criminal e a selecção concreta e definitiva efectuada por meio do processo formal de reacção, que fixa os procedimentos de aplicação da lei penal. Esse processo formal de reacção, visto como a instância formal de controlo secundária, mostra a capacidade real da sociedade de atingir os comportamentos previstos na instância primária, que é a lei penal. É a chamada selecção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.951 Palavras / 8 PáginasData: 5/10/2018 -
REALATORIO VISITA TÉCNICA
Diante dos fatos narrados e do entendimento consolidado do TST, responda: a) Otavio tem direito a receber o mesmo salário que Jorge no período em assumiu a gerência de maneira interina? Fundamente. b) Otavio tem direito a receber, como gerente efetivo, o mesmo salário anteriormente pago a Jorge? QUESTÃO 03 Katiuscia Penteado era caixa bancário e ajuizou ação trabalhista em face de seu empregador, logo após haver sido dispensada ajuizou Ação Reclamatória Trabalhista. Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 847 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2018