Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.811 - 9.840
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O Reclamante foi admitido na reclamada em 25/06/1979, sob a matrícula nº 1570749.
contrapartida, receber pelas horas prestadas. No tocante a duração das convocações, quando as mesmas eram para reuniões, duravam cerca de 4 (quatro) horas e quando eram visitas e treinamentos, chegavam a ultrapassar 8 (oito) horas, sendo que em média o Reclamante participava de uma reunião semanal e uma visita/Treinamento por quinzena. Ante todo o exposto, requer seja a reclamada condenada ao pagamento das horas extras suprimidas, devendo, ainda, trazer aos autos os cartões de ponto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 21/7/2018 -
O RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO PATERNA SOCIOAFETIVA E OS SEUS EFEITOS NO MUNDO JURÍDICO.
PALAVRAS-CHAVE: reconhecimento, paternidade, socioafetividade, direitos, igualdade. CARMO, Eloisa da Silva. RECOGNITION OF RELATIONSHIP FATHER AND THEIR EFFECTS socioaffective WORLDWIDE LEGAL. 57 p. Completion of course work (Monograph). Law Degree. Macapá - AP. 2014.[pic 8] ABSTRACT The present work has as its theme the recognition of socio-affective paternal relationship and the legal consequences that arise by reason of their recognition. This paternity shall be recognized as the fulfillment of the elements that determine the state
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.998 Palavras / 76 PáginasData: 11/2/2018 -
O Reconhecimento de Paternidade
Ante o exposto, inconteste se torna a produção de todas as provas necessárias a convicção do vínculo cosanguíneo, qual seja a elaboração do exame de DNA, para que se afastem todas as duvidas e incertezas existentes. IV – Do Oferecimento de Alimentos: O dever de alimentar dos pais está expressamente previsto na Constituição Federal, em seu artigo 229: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.530 Palavras / 7 PáginasData: 23/3/2018 -
O RECONHECIMENTO DO DIREITO SUCESSÓRIO DOS FILHOS DE CRIAÇÃO
Desta forma, não resta outra alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para demandar o seu direito, ficando a margem de decisões e entendimentos dos Tribunais. O presente trabalho tem por finalidade analisar através da afetividade, notadamente consagrada nos artigos 227 §§ 6º e 7º, 229 e 230 da Constituição Federal de 1988 como nova característica do núcleo familiar moderno, tendo em vista suas transformações e grande pluralidade de formas, a possibilidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.658 Palavras / 19 PáginasData: 20/12/2018 -
O Recurso Apelação
Além disso, merece ser reformada a decisão acerca da prescrição, tendo em vista que não se trata de relação de consumo para aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e sim, do Código Civil, por se tratar de reparação civil. Acerca desse tema, entende a jurisprudência: “Com efeito, a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito é decorrente de um vício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.236 Palavras / 5 PáginasData: 31/8/2018 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA Verifica-se que o juízo a quo julgou, equivocadamente, a lide de forma antecipada, sem observar os requisitos para tal e sem utilizar-se de prova testemunhal, conforme artigo 355, I, Código de Processo Civil. Todavia, a prova testemunhal é de suma importância para que se provasse a culpa da Apelada, já que parou seu veículo na faixa de segurança, em momento inoportuno. Tal contradição viola os princípios da ampla defesa, contraditório e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 3/7/2018 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
Ocorre que na sentença recorrida, o magistrado em evidente equívoco desconsiderou o Laudo Pericial realizado pelo Expert por ele nomeado, o referido laudo concluiu que o veículo, objeto da presente celeuma não apresenta os vícios alegados quando da apresentação da exordial, ou seja, por meio do laudo pericial, ficou comprovada a total ausência de culpa da Concessionária Energy, fato este que afasta os motivos da manutenção da Sentença prolatada. Com o laudo oferecido pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.992 Palavras / 12 PáginasData: 5/7/2018 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
pelo dano causado pelo animal, a teor do artigo 1.527, inciso III do Código Civil, tanto mais quando se verifica que a vitima ingressou no condomínio, onde se localiza a residência do proprietário do animal, sem a devida autorização da segurança, e logo em seguida, na residência do mesmo, sem igual autorização. O simples fato de que o cachorro causador das lesões sofridas pelo apelante pertence ao apelado, não significa a caracterização da culpa, nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2018 -
O Recurso de Apelação
Nesse caso, a despeito de não ter participado, como parte, da relação contratual de compra e venda do produto, a autora é qualificada como consumidora, pois, nas hipóteses de responsabilidade pelo fato do produto, “equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento” (Art. 17 do CDC). Portanto, estando presente a relação de consumo, requer a apelante o julgamento do mérito, sem necessidade de retorno dos autos à instância inferior, pois nesses termos a fabricante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 832 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2018 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” Pretende-se pedir o afastamento da decadência. No que concerne ao primeiro pedido, referente à substituição do produto, existe reclamação referente à substituição do produto conforme art. 26, § 2º, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, configurando causa obstativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 876 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2018 -
O Recurso de Apelação
Além disso, o estabelecimento do requerido não forneceu as orientações necessárias para o uso adequado de seus brinquedos, tais como orientação sobre a forma da descida do escorregador, tampouco placas orientando acerca da sua correta utilização. Destarte, ante a negligência do estabelecimento, que não prestou as orientações e o auxílio necessário, o autor bateu com a cabeça no fundo da piscina, vindo a sofrer diversas lesões, como um profundo corte na cabeça, escoriações no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.834 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2018 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
Portanto é necessária a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas neste tipo penal. Conforme ensinamentos de Vicente Greco Filho, leciona que: “O elemento subjetivo é o dolo genérico em qualquer das figuras. É a vontade livre e consciente de praticar uma das ações previstas no tipo, sabendo o agente que a droga é entorpecente.” (g.n.) Frisa-se ainda que a INCERTEZA, deve ser aplicada em favor do Acusado, assim, necessária a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.312 Palavras / 6 PáginasData: 24/11/2018 -
O RECURSO DE APELAÇÃO
Desta forma, ressaltando que todas as circunstâncias judiciais são favoráveis ao apelante, nota-se que houve de fato, errônea aplicação da pena-base acima de seu mínimo legal, qual seja 05 (cinco) anos. Desta feita, requer, bem como entende-se que a referida sentença deva ser reformada para diminuir a pena-base do delito para o mínimo legal, atendendo-se assim o dispositivo legal. II.2 – DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA A causa de diminuição constante no §4º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.286 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2018 -
O Recurso de Apelação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS – TO. Ref. Processo nº BANCO BMG S/A, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, em que contende com AUREA LIZ RODRIGUES PINHEIRO DE MORAIS, vem, perante ínclita presença de V. Exa., por seus advogados in fine assinados, em virtude do sentimento de irresignação quanto a r. sentença de fls., apresentar: RECURSO DE APELAÇÃO para o Egrégio Tribunal de Justiça,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.477 Palavras / 42 PáginasData: 22/10/2019 -
O RECURSO DE APELAÇÃO EM DIREITO
Como vemos, a apelação é recurso cabível contra sentenças, buscando sua reforma ou a invalidação, sendo assim um recurso de cognição ampla. Portanto, no referido caso, a apelação é cabível por não haver concordância por parte do apelante em relação à sentença do juízo a quo quanto ao julgamento procedente de todos os pedidos contidos na petição inicial, e pela condenação do apelante ao pagamento dos títulos de honorários advocatícios. 2.3. Da litispendência Assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.482 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2017 -
O Recurso de Revista
Para o Recurso de Revista ser admitido ou conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho deve ocorrer a satisfação dos pressupostos legais, que são divididos entre pressupostos subjetivos e pressupostos objetivos. Cabe ressaltar que os pressupostos de admissibilidade são comuns a todos os recursos aplicáveis à esfera trabalhista e não apenas ao recurso de revista. Os pressupostos subjetivos estão relacionados aos atributos da parte recorrente, ou seja, a parte necessariamente deve demonstrar que possui legitimidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.693 Palavras / 11 PáginasData: 22/5/2018 -
O Recurso Disciplinar PMMG
Denota-se que o CEDM traz como requisitos do recurso disciplinar a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma da decisão. Portanto, cabe ao recorrente elencar os motivos fáticos e jurídicos que o levam a pleitear a modificação da decisão administrativa proferida. Há possibilidade de que a decisão seja reconsiderada pela Autoridade que a proferiu, antes que os autos sejam encaminhados ao destinatário. Para tanto, o recurso deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.863 Palavras / 12 PáginasData: 25/6/2018 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Nada obstante, se compreende, portanto, a desclassificação do crime imputado para homicídio culposo, conforme prevê o art. 302 da Lei 9.503/97, ante à ausência do dever de cuidar, salientando ainda que é de competência da Vara Criminal para julgar e não o Tribunal do Júri. É o que, por analogia, tem entendido os tribunais: PENAL. HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO QUALIFICADO A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.723 Palavras / 7 PáginasData: 3/5/2018 -
O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
- a) os autos serão remetidos ao procurador-geral para emitir parecer no prazo de 5 dias (art. 610, CPP) - b) retornando em seguida ao desembargador sorteado que deverá fazer o relatório da causa no prazo de 5 dias; - c) o relator solicita data para o julgamento do recurso; - d) procede-se a intimação das partes (súmula 310, STF); - e) abre-se a possibilidade de sustentações orais em plenário, se as partes o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.061 Palavras / 25 PáginasData: 27/11/2018 -
O Recurso Especial
provimento à apelação, tendo apreciado integralmente todas as questões debatidas. Todavia, o referido Acórdão não merece ser mantido, pois foi conferida interpretação equivocada aos dispositivos constantes de lei federal (Código de Processo Civil). III – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU DE INVALIDAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA Busca-se com o presente recurso a análise de matéria prequestionada em vias anteriores, tendo sido esgotados todos os meios processuais e recursais para combater
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 6/9/2018 -
O RECURSO ESPECIAL
O recurso é tempestivo. Está preenchida a hipótese do art. 105, III, “a” e “c” da Constituição Federal porque foi negada vigência ao artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação baseada em especulações admitidas pelo acórdão, de suposta insuficiência de recursos para arcar com as despesas familiar, bem como para comprar a droga para consumo, presume a comercialização dessa, argumento totalmente prejudicado, devendo ser rechaçado. Pondera ao conhecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.513 Palavras / 11 PáginasData: 26/9/2018 -
O Recurso Extraordinário
- EFEITOS: Em regra, o recurso extraordinário não possui efeito suspensivo automático (art.995, CPC), o que permite, portanto, o cumprimento provisório da decisão recorrida. Há, porém, um caso em que possui efeito suspensivo automático: quando interposto contra decisão que julga o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 987, §10, CPC). Visto isso, Sabe-se que o CPC possibilita que pleiteie a concessão deste efeito ao recurso. - REPERCUSSÃO GERAL: A repercussão geral, no que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 3/11/2018 -
O Recurso extraordinário
O juiz de 1º grau indeferiu o pedido, ao argumento de inexistência de culpa do devedor. Inconformado, o banco interpôs agravo de instrumento, afirmando que houve culpa do depositário (imprudência), mas que o juiz de 1º grau não permitiu que fosse produzida prova nesse sentido e que, portanto, a prisão seria cabível. O TJRJ, em decisão colegiada, deu parcial provimento ao agravo, para determinar nova análise da questão pelo juízo de origem, de modo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2018 -
O Recurso Extraordinário
Este próprio Ilustre Tribunal versou sua a matéria: “A disciplina normativa pertinente ao processo decriação, estruturação e definição das atribuições dos órgãos e entidades integrantes da Administração Pública estadual traduz matéria que se insere, por efeito de sua natureza mesma, na esfera de exclusiva iniciativado Chefe do Poder Executivo local, em face da cláusula de reserva inscrita no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição da República, que consagra princípio fundamental inteiramente aplicável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.346 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2018 -
O Recurso Extraordinário e Recurso Especial
pelo STF, é necessário que a causa decidida em única ou última instância suscite questão de federal de natureza constitucional. d) Julgar válida lei local contestada em face de lei federal: ocorre quando uma decisão judicial delibera sobre a prevalência de lei local, quando divergente de lei federal, assim, implicitamente está deliberando sobre de qual entidade federativa é competência legislativa sobre a referida matéria. e) Súmula 283 do STF: É um pressuposto jurisprudencial e aduz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.839 Palavras / 12 PáginasData: 20/12/2018 -
O Recurso Inominado
Dessa forma, indubitável que no presente caso ocorreu defeito na prestação do serviço por parte da Recorrente, em desrespeito aos princípios da transparência e boa fé objetiva, afrontando a dignidade do consumidor hipossuficiente. Saliente-se que, em se tratando de relação de consumo, deve ser reconhecida a inversão do ônus da prova ope legis, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, abaixo transcrito. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.616 Palavras / 27 PáginasData: 11/3/2018 -
O RECURSO INOMINADO
c) Adequação O presente recurso é o que se encaixa nas peculiaridades do tipo de decisão proferida pelo Juízo a quo. Sendo que na estruturação normativa há uma espécie de recurso para cada tipo de ato decisório, o Recurso Inominado é adequado à reforma ou anulação de decisões terminativas ou definitivas proferidas pelo Juizado Especial (excetuadas as homologatórias de conciliação ou laudo arbitral), conforme preceito apresentado pelo artigo 41, da Lei n.º 9.099/95. d)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.802 Palavras / 8 PáginasData: 20/8/2018 -
O RECURSO INOMINADO
- Usar os artigos de ação indenizatória – arts. 186, 187, 927 do Código Civil. E também se deve levar em conta a situação econômica das partes, a fim de não dar causa ao enriquecimento ilícito, mas gerar um efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram, e também considerando o porte financeiro daquele que indenizará, não se podendo fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 8/12/2018 -
O Recurso Ordinário
E segundo o artigo 83, da Lei 9.430/1996 a punibilidade neste caso será extinta quando “agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento” Tício, em seu interrogatório deixou de repassar as contribuições previdenciárias à Previdência Social, porém, afirmou que em junho de 2012 providenciaria a declaração do débito e o pedido de parcelamento. Sendo somente denunciados em outubro de 2012 e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 23/8/2018 -
O RECURSO ORDINÁRIO
3.5. Diante dos documentos juntados aos autos e na melhor forma de direito, vem a recorrente por intermédio deste instrumento requerer a reforma da r. sentença. IV – MÉRITO 4.1. – QUANTO A REVELIA DA 1ª RÉ Ocorre Nobre Julgadores, que o juízo a quo, decretou a revelia da 1ª requerida, em decorrência da mesma ter sido representado por um contador como preposto, o qual segundo o entendimento do juízo não tinha conhecimento do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.121 Palavras / 5 PáginasData: 19/9/2018