Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.861 - 10.890
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PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ATRAVÉS DE EMPRESA “HOLDING”
Assim, ao doador usufrutuário, competirão os direitos de posse, uso, administração e a percepção dos frutos. Sua posse é de direita e justa, podendo valer-se de remédios jurídicos não só contra terceiros, mas também contra o Donatário, que tem a posse indireta, se este impedir ou dificultar o livre exercício do usufruto. Terá o direito de usar pessoalmente a coisa ou por meio de representante, podendo também ceder, se quiser, o exercício desse uso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.062 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2018 -
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
IRPJ: lucro real/presumido/arbitrado. PLR x Salário. Simples. OBS: falta de pgmt – multa compensatória/ falta de declaração do imposto – multa punitiva (menor que a da evasão). Na elisão, a conduta é praticada antes da ocorrência do fato gerador. Aula 3 – 08/04 - Elusão: é uma elisão artificiosa. Uma elisão ineficaz. A MP 66/02 não foi convertida em lei. Art. 13 a 19. 1) Falta de propósito negocial; 2) abuso de forma =
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.942 Palavras / 28 PáginasData: 29/11/2017 -
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA DO AGRONEGÓCIO
que consubstanciam o planejamento tributário. O Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais, que visa diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.980 Palavras / 8 PáginasData: 27/11/2018 -
Planejamento Tributário em Grupo Empresarial: Sob a Perspectiva da Atividade Rural
Marca_FGV_ONLINE KALINA MARIAH ARAUJO DE ALVARENGA [a] Planejamento Tributário em Grupo Empresarial: Sob a Perspectiva da Atividade Rural Curitiba - PR 2018 KALINA MARIAH ARAUJO DE ALVARENGA Planejamento Tributário em Grupo Empresarial: Sob a Perspectiva da Atividade Rural Curitiba - PR 2018 KALINA MARIAH ARAUJO DE ALVARENGA Planejamento Tributário em Grupo Empresarial: Sob a Perspectiva da Atividade Rural Monografia apresentada ao FGV Online no curso de MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria, como requisito parcial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.709 Palavras / 39 PáginasData: 12/4/2021 -
PLANEJAMENTO URBANO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO
- Quais são os critérios que justificam a implantação do sistema semafórico? A justificativa para implantação do sistema semafórico é dar maior fluidez e mobilidade ao trânsito, trazendo assim como benefício ainda a diminuição dos acidentes em cruzamentos. - Quais as vantagens que se traz a uma cidade, quando a mesma tem um plano de mobilidade urbana? Incluindo veículos, ciclistas e pedestres Uma cidade com plano de mobilidade urbana trará muitos beneficios para todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2018 -
Plano de aula
7. JUSTIFICATIVA O presente trabalho trata sobre a valorização do advogado atuante na seara trabalhista, em analogia aos demais advogados militantes das diversas áreas do direito, apontando a necessidade deste profissional como indispensável para aplicação da justiça, em especial, quanto sua atuação na justiça do trabalho. 8. METODOLOGIA O atual trabalho se desenvolve pelo método hipotético-dedutivo, sendo a pesquisa balizada pelo método exploratório, analisando a mudança de posicionamento jurisprudencial junto ao Tribunal Superior do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2017 -
PLANO DE AULA
2.2. A Consignação poderá ser proposta sempre que: “CC - Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar recebe r a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2018 -
Plano de aula 09 - tipo de peça
Cabe observar que dois foram os instrumentos de controle da omissão inconstitucional trazidos pela Constituição de 1988: o mandado de injunção (artigo 5º, LXXI, da CRFB/88), pelo qual é possível o controle incidental in concreto, e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (artigo 103, § 2º CRFB/88), pela qual pode ser realizado o controle concentrado, in abstrato, via processo objetivo, inserido no contexto das demais ações diretas para controle de constitucionalidade. Compete ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.110 Palavras / 13 PáginasData: 3/5/2018 -
Plano de aula 2 Direito Civil VI + Dout e jurisp
O §3º do art. 1800 do CC dispõe que (i) nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida à sucessão com os frutos e rendimentos relativos, salvo à deixa, a partir da morte do testador. Contudo, se decorridos 2 (dois) anos após abertura da sucessão, (ii) não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos. Art. 1.800, §4º do CC. - Este neto não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 PáginasData: 4/5/2018 -
Plano de Aula História do Direito
Ex: Direito Pessoal: a condição contratual do locatário. Usucapião (Ler pág. 138, último parágrafo): Os desdobramentos jurídicos acerca do direito de propriedade permitiram aos romanos, a criação de um instituto jurídico pelo qual, mediante a comprovação de requisitos, um cidadão poderia adquirir direitos reais de propriedade sobre bens, tal instituto é denominado como "Usucapião". * direito das obrigações: substituição da responsabilidade corporal pela patrimonial, mudança do vínculo material (corpóreo), para um vínculo material jurídico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.079 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2018 -
Plano de Aula I Constitucinal
1 – E 2 D Caso Concreto Semana 5 Rebecca, 70 anos, é portadora de patologia grave e o médico informou à família que Rebecca não teria mais do que 3 (três) meses de vida caso não realizasse tratamento bastante invasivo. A família, preocupada com a idade avançada de Rebecca, preferiu abrandar a gravidade notícia e autorizou o tratamento, sem explicar à Rebecca o que estava efetivamente acontecendo (o médico também se comprometeu com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.772 Palavras / 16 PáginasData: 14/4/2018 -
PLANO DE AULA – PROCURAÇÃO E QUEIXA-CRIME
’Ora, não é preciso qualquer atilamento intelectual para se aferir o caráter extremamente ofensivo das afirmações em destaque no excerto acima transcrito. Indubitável é, notório e cristalino como um cidadão passa anos para construir uma BOA IMAGEM perante a sociedade e, em questão de minutos, outrem pode ARRUINÁ-LA completamente e, pior, é esta imagem negativa a que fica marcada na mente das pessoas. Portanto, o Querelante solicita que este Meritíssimo Juiz CONDENE a Querelada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.286 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2018 -
Plano de Aula: Da Habilitação e Verificação dos Créditos. Ação de Habilitação de Crédito
de Semana de Aula 3 Tema Da Habilitação e Verificação dos Créditos. Ação de Habilitação de Crédito. Ação de Impugnação de Crédito. Ação Revisional de Crédito. Habilitação Retardatária. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer a Verificação e Habilitação dos créditos na Falência e Recuperação. - Conhecer e confeccionar as seguintes peças prático - profissionais: Ação de Habilitação de Crédito, Ação de Impugnação de Crédito e Ação Revisional de Crédito. Estrutura do Conteúdo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 12/8/2018 -
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
3 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA O Hospital Santo Helena, situado na SHLN 516, conjunto D, Asa Norte, Brasília-DF, está atuante no mercado há 45 anos. O hospital trabalha com uma grande gama de especialidades, como: cardiologia, cirurgia geral, clínica médica, ginecologia, obstetrícia, ortopedia e pediatria. A organização escolhida tem uma grande dimensão e uma alta gama de funcionários então visamos escolher um setor da organização sendo ele o de atendimento ao cliente, por ter total
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.361 Palavras / 14 PáginasData: 25/10/2018 -
Plano de prevencao e combate a incendio
j) Realizar periodicamente a limpeza nas instalações para não permitir o acúmulo de detritos; k) Estabelecer e identificar a prioridade para a evacuação dos materiais das dependências; l) Transportar e guardar líquidos inflamáveis em recipientes apropriados, inquebráveis e tampados; m) Não estocar materiais à frente de extintores, visando deixá-los de fácil acesso; e n) Não guardar suprimento Classe III (combustíveis, óleos e lubrificantes) em dependências não destinadas a essa finalidade. 5. AVALIAÇÃO SUMÁRIA Logo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.468 Palavras / 14 PáginasData: 1/3/2018 -
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GALVÃO
Com tudo isso que vem acontecendo, vem acarretando junto o crescimento acelerado da inflação e o auto das taxas de desemprego, reforçando a escassez de crédito no mercado e reduzindo as taxas de consumo. Nesse cenário, o investimento em infraestrutura vem diminuindo, e por outro lado, aumentam a larga escala o inadimplemento dos principais clientes deste segmento. Os impactos são grandes e evidentes para companhias alavancadas e que necessitam intensamente de capital de giro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.117 Palavras / 9 PáginasData: 25/12/2018 -
Plano Real
Aí o milagre econômico brasileiro começou chegar ao fim. Já em 1974 ocorreu o primeiro choque do petróleo, quando seu preço foi elevado abruptamente. Assim, a crise do petróleo provocou uma aceleração da taxa de inflação no mundo todo, principalmente no Brasil. Entre 1974 e 1979, o crescimento diminuiu, passando a 6,5% a.a. em média. Havia, nesta época, dois tipos de inflação. A oficial, que servia de índice, e a verdadeira, que se deduzia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.294 Palavras / 22 PáginasData: 24/3/2018 -
Planos Civil 5
Plano de Aula 9 Caso Concreto A partir de 28 de fevereiro de 2014, quando passou a viger a lei 12874/13 que trata do divórcio consular, o casal poderia fazer o pedido na Espanha. Tal lei permite às autoridades consulares brasileiras oficializar divórcio de brasileiros no exterior por meio de escritura pública, detalhando a partilha de bens e eventual pensão alimentícia, além da indicação ou não de sobrenome de casado, desde que o casal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.118 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2018 -
Planos de Aula - Internacional
presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo solicita a concessão do status de refugiado, o que foi negado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), sob o argumento que não é possível comprovar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.269 Palavras / 18 PáginasData: 16/4/2018 -
PLANOS DE AULA CIVIL IV
Questão objetiva 1 - Sobre direitos reais ou obrigacionais é correto afirmar que: A) A expressão direitos reais é mais abrangente do que as expressão direito das coisas e, por isso, aquela é a expressão dotada pelo código civil. B) Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica. C) Os direito obrigacionais são absolutos, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.687 Palavras / 39 PáginasData: 22/3/2018 -
Plantas Medicinais Indicadas para a Cicatrização de Feridas por Agricultoras do Sul do RS
Foram realizadas buscas na literatura cientifica de estudos farmacológicos para confirmação da veracidade dos dados adquiridos sobre o efeito das plantas medicinais citadas. De acordo com Lorenzi (2008), estudos etnofarmacológicos apontam que as raízes moídas de Symphytumofficinaleapresentam substâncias para uso hemostático, curativo em ferimentos abertos, equimoses e especialmente para o tratamento de fratura dos ossos, adjunto a esta informação, segundo fulanodetal, a planta não é recomendada para uso interno, ou seja, oral, pois refere
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 19/10/2017 -
Platão mito da caverna
Ora, se até o escravo sabe o teorema, sem nunca ter estudado, o que se quer apresentar então é que as virtudes morais e os valores jurídicos fazem parte do ser humano, independentemente de sua vontade ou de sua consciência cognitiva. Mas, lembrem: cabe ao filósofo despertar em quem está dentro da caverna, este saber. A virtude, os hoje chamados valores, são inatos. Logo, o direito, o conhecimento do Estado se dá na contemplação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 19/6/2018 -
Pluralismo Jurídico (Boaventura)
Assim, entende-se a situação de pluralismo jurídico quando normas diversas e válidas se encaixam ao mesmo caso concreto, sendo que apenas uma delas alcança a eficácia, por escolha do aplicador ou do indivíduo que sofrerá a aplicação. Apesar de as discussões sobre o assunto serem recentes, desde a pré-história é possível observar a existência desse fenômeno nas sociedades. Nesse período já se observava a formação de comunidades que continham inúmeras formas de direito, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.280 Palavras / 14 PáginasData: 3/4/2018 -
POBREZA E DESIGUALDADE SOCIAL - Projeto Interdisciplinar
A pobreza, nas suas feições de desigualdade de renda e de acesso a recursos, repercute claramente na participação política. O caso brasileiro bem reflete as consequências da pobreza no acesso e no exercício de direitos fundamentais. Ao longo da nossa história, largos extratos da população sofreram não somente a ausência do Estado, mas a omissão ativa, que privilegia parcelas reduzidas da sociedade, caracterizando verdadeira violação dos direitos humanos, em franca oposição aos fins legitimadores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.906 Palavras / 16 PáginasData: 15/11/2018 -
POBREZA, ECONOMIA, MEIO AMBIENTE E DIREITO
O subtema trabalhado será a erradicação da pobreza sendo englobada no tema macro do trabalho. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns aos outros com um espírito de fraternidade (Artigo I. Declaração Universal dos Direitos Humanos). Esta é uma realidade enfrentada por pessoas vivendo em extrema pobreza, que ocorre quando a falta de meios materiais para satisfazer necessidades básicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.138 Palavras / 21 PáginasData: 15/11/2017 -
Podem os Enunciados de Fóruns de Professores de Processo do Norte e Nordeste Ser Fontes de Direito Processual?
no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a lei a fonte principal e a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito fontes secundárias. Ora, além dessas fontes, existem outras que não foram mencionadas pelo legislador, mas das quais poderá o operador do direito fazer uso, como a equidade, a doutrina e a jurisprudência. Diante do que já fora exposto a respeito das fontes de direito, cabe agora discutir o cerne do presente artigo. Afinal, existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 2/6/2018 -
PODER CONSTITUINTE
O fato de uma nação ter sua Constituição formal não significa que ela seja oriunda de um Poder Constituinte legítimo, para que o seja, pressupõe a participação do povo em sua Constituição, sendo ela o produto da vontade popular. A Constituição tem aspectos materiais e formais, e ambos devem estar presentes em uma Constituição autêntica. Àquelas constituições que apresentam apenas aspectos formais, ou falsas Constituições, impostas por decreto de um ditador, designa-se de Carta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2017 -
PODER CONSTITUINTE E REFORMA CONSTITUCIONAL
- São as normas centrais comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de observância obrigatória (obviamente também aos Estados) e que percorrem toda a Constituição (art. 1º, I a V; art. 3º, I a IV; art. 4º, I a X – princípios fundamentais da RFB; art. 5º - direitos e garantias individuais; art. 6º a 11 – direitos sociais e políticos; art. 14 – direitos da nacionalidade, da CR/88)[2]. III – Princípios Constitucionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 6/10/2018 -
PODER CONSTITUINTE: NOVA CONSTITUIÇÃO E A ORDEM JURÍDICA ANTERIOR.
B) É possível que Renata questione, em ação individual, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei X perante a constituição revogada? R.: É possível que se questione perante qualquer órgão jurisdicional, em um caso concreto, incidentalmente, a invalidade formal de ato legislativo que foi editado em desacordo com os requisitos exigidos para a sua formação, ato que é inválido ab initio. C) Tendo em vista que Renata já estava inserida em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.007 Palavras / 113 PáginasData: 6/6/2018 -
PODER DE POLÍCIA : Divisão de Polícia Administrativa, seus aspectos preventivo e repressivo diante das dificuldades de ação
No século XX falava-se numa policia geral própria de segurança pública e outra especial, que cuidaria de diversos ramos das atividades particulares. Segundo leciona a professora Maria Silvia Zanella Di Pietro: A origem etimológica da palavra “polícia” vem do grego antigo, politeia, que designava as atividades da cidade-estado (polis), não guardando qualquer correlação com o sentido atual na língua portuguesa. O termo polícia teve inicio com a necessidade de se proteger os habitantes das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.819 Palavras / 12 PáginasData: 12/4/2018