Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.861 - 10.890
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Planejamento estratégico e gestão pública por resultados no processo de reforma administrativa do Estado de Minas Gerais
efetiva dos parlamentares que além de proporem medidas, também poderiam fiscalizar as execuções. Já no que diz respeito à certeza de resultado o governo do Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, passou a firmar com as demais secretarias, um instrumento de avaliação chamado de acordo de resultados. Através deste acordo ficava garantido que aqueles setores da administração pactuados, estariam buscando meios para o desenvolvimento do Estado. Reduzindo a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 6/5/2018 -
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO ATRAVÉS DE EMPRESA “HOLDING”
Assim, ao doador usufrutuário, competirão os direitos de posse, uso, administração e a percepção dos frutos. Sua posse é de direita e justa, podendo valer-se de remédios jurídicos não só contra terceiros, mas também contra o Donatário, que tem a posse indireta, se este impedir ou dificultar o livre exercício do usufruto. Terá o direito de usar pessoalmente a coisa ou por meio de representante, podendo também ceder, se quiser, o exercício desse uso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.062 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2018 -
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO
IRPJ: lucro real/presumido/arbitrado. PLR x Salário. Simples. OBS: falta de pgmt – multa compensatória/ falta de declaração do imposto – multa punitiva (menor que a da evasão). Na elisão, a conduta é praticada antes da ocorrência do fato gerador. Aula 3 – 08/04 - Elusão: é uma elisão artificiosa. Uma elisão ineficaz. A MP 66/02 não foi convertida em lei. Art. 13 a 19. 1) Falta de propósito negocial; 2) abuso de forma =
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.942 Palavras / 28 PáginasData: 29/11/2017 -
PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO DE UMA EMPRESA DO AGRONEGÓCIO
que consubstanciam o planejamento tributário. O Brasil possui uma das mais altas cargas tributárias do mundo. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais, que visa diminuir o pagamento de tributos e surgiu como ferramenta para que o contribuinte possa diminuir o valor pago de tributos e aumentar seu lucro. É sabido que os tributos (impostos, taxas e contribuições) representam importante parcela dos custos das empresas, senão a maior. Com a globalização da economia,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.980 Palavras / 8 PáginasData: 27/11/2018 -
Planejamento Tributário em Grupo Empresarial: Sob a Perspectiva da Atividade Rural
Marca_FGV_ONLINE KALINA MARIAH ARAUJO DE ALVARENGA [a] Planejamento Tributário em Grupo Empresarial: Sob a Perspectiva da Atividade Rural Curitiba - PR 2018 KALINA MARIAH ARAUJO DE ALVARENGA Planejamento Tributário em Grupo Empresarial: Sob a Perspectiva da Atividade Rural Curitiba - PR 2018 KALINA MARIAH ARAUJO DE ALVARENGA Planejamento Tributário em Grupo Empresarial: Sob a Perspectiva da Atividade Rural Monografia apresentada ao FGV Online no curso de MBA em Finanças, Auditoria e Controladoria, como requisito parcial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.709 Palavras / 39 PáginasData: 12/4/2021 -
PLANEJAMENTO URBANO PARA SEGURANÇA NO TRÂNSITO
- Quais são os critérios que justificam a implantação do sistema semafórico? A justificativa para implantação do sistema semafórico é dar maior fluidez e mobilidade ao trânsito, trazendo assim como benefício ainda a diminuição dos acidentes em cruzamentos. - Quais as vantagens que se traz a uma cidade, quando a mesma tem um plano de mobilidade urbana? Incluindo veículos, ciclistas e pedestres Uma cidade com plano de mobilidade urbana trará muitos beneficios para todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.238 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2018 -
Plano de aula
7. JUSTIFICATIVA O presente trabalho trata sobre a valorização do advogado atuante na seara trabalhista, em analogia aos demais advogados militantes das diversas áreas do direito, apontando a necessidade deste profissional como indispensável para aplicação da justiça, em especial, quanto sua atuação na justiça do trabalho. 8. METODOLOGIA O atual trabalho se desenvolve pelo método hipotético-dedutivo, sendo a pesquisa balizada pelo método exploratório, analisando a mudança de posicionamento jurisprudencial junto ao Tribunal Superior do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 643 Palavras / 3 PáginasData: 23/10/2017 -
PLANO DE AULA
2.2. A Consignação poderá ser proposta sempre que: “CC - Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar recebe r a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2018 -
Plano de aula 09 - tipo de peça
Cabe observar que dois foram os instrumentos de controle da omissão inconstitucional trazidos pela Constituição de 1988: o mandado de injunção (artigo 5º, LXXI, da CRFB/88), pelo qual é possível o controle incidental in concreto, e a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (artigo 103, § 2º CRFB/88), pela qual pode ser realizado o controle concentrado, in abstrato, via processo objetivo, inserido no contexto das demais ações diretas para controle de constitucionalidade. Compete ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.110 Palavras / 13 PáginasData: 3/5/2018 -
Plano de aula 2 Direito Civil VI + Dout e jurisp
O §3º do art. 1800 do CC dispõe que (i) nascendo com vida o herdeiro esperado, ser-lhe-á deferida à sucessão com os frutos e rendimentos relativos, salvo à deixa, a partir da morte do testador. Contudo, se decorridos 2 (dois) anos após abertura da sucessão, (ii) não for concebido o herdeiro esperado, os bens reservados, salvo disposição em contrário do testador, caberão aos herdeiros legítimos. Art. 1.800, §4º do CC. - Este neto não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.707 Palavras / 11 PáginasData: 4/5/2018 -
Plano de Aula História do Direito
Ex: Direito Pessoal: a condição contratual do locatário. Usucapião (Ler pág. 138, último parágrafo): Os desdobramentos jurídicos acerca do direito de propriedade permitiram aos romanos, a criação de um instituto jurídico pelo qual, mediante a comprovação de requisitos, um cidadão poderia adquirir direitos reais de propriedade sobre bens, tal instituto é denominado como "Usucapião". * direito das obrigações: substituição da responsabilidade corporal pela patrimonial, mudança do vínculo material (corpóreo), para um vínculo material jurídico.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.079 Palavras / 5 PáginasData: 20/10/2018 -
Plano de Aula I Constitucinal
1 – E 2 D Caso Concreto Semana 5 Rebecca, 70 anos, é portadora de patologia grave e o médico informou à família que Rebecca não teria mais do que 3 (três) meses de vida caso não realizasse tratamento bastante invasivo. A família, preocupada com a idade avançada de Rebecca, preferiu abrandar a gravidade notícia e autorizou o tratamento, sem explicar à Rebecca o que estava efetivamente acontecendo (o médico também se comprometeu com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.772 Palavras / 16 PáginasData: 14/4/2018 -
PLANO DE AULA – PROCURAÇÃO E QUEIXA-CRIME
’Ora, não é preciso qualquer atilamento intelectual para se aferir o caráter extremamente ofensivo das afirmações em destaque no excerto acima transcrito. Indubitável é, notório e cristalino como um cidadão passa anos para construir uma BOA IMAGEM perante a sociedade e, em questão de minutos, outrem pode ARRUINÁ-LA completamente e, pior, é esta imagem negativa a que fica marcada na mente das pessoas. Portanto, o Querelante solicita que este Meritíssimo Juiz CONDENE a Querelada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.286 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2018 -
Plano de Aula: Da Habilitação e Verificação dos Créditos. Ação de Habilitação de Crédito
de Semana de Aula 3 Tema Da Habilitação e Verificação dos Créditos. Ação de Habilitação de Crédito. Ação de Impugnação de Crédito. Ação Revisional de Crédito. Habilitação Retardatária. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Conhecer a Verificação e Habilitação dos créditos na Falência e Recuperação. - Conhecer e confeccionar as seguintes peças prático - profissionais: Ação de Habilitação de Crédito, Ação de Impugnação de Crédito e Ação Revisional de Crédito. Estrutura do Conteúdo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 994 Palavras / 4 PáginasData: 12/8/2018 -
PLANO DE CARREIRA, CARGOS E SALÁRIOS
3 APRESENTAÇÃO DA EMPRESA O Hospital Santo Helena, situado na SHLN 516, conjunto D, Asa Norte, Brasília-DF, está atuante no mercado há 45 anos. O hospital trabalha com uma grande gama de especialidades, como: cardiologia, cirurgia geral, clínica médica, ginecologia, obstetrícia, ortopedia e pediatria. A organização escolhida tem uma grande dimensão e uma alta gama de funcionários então visamos escolher um setor da organização sendo ele o de atendimento ao cliente, por ter total
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.361 Palavras / 14 PáginasData: 25/10/2018 -
Plano de prevencao e combate a incendio
j) Realizar periodicamente a limpeza nas instalações para não permitir o acúmulo de detritos; k) Estabelecer e identificar a prioridade para a evacuação dos materiais das dependências; l) Transportar e guardar líquidos inflamáveis em recipientes apropriados, inquebráveis e tampados; m) Não estocar materiais à frente de extintores, visando deixá-los de fácil acesso; e n) Não guardar suprimento Classe III (combustíveis, óleos e lubrificantes) em dependências não destinadas a essa finalidade. 5. AVALIAÇÃO SUMÁRIA Logo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.468 Palavras / 14 PáginasData: 1/3/2018 -
PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GALVÃO
Com tudo isso que vem acontecendo, vem acarretando junto o crescimento acelerado da inflação e o auto das taxas de desemprego, reforçando a escassez de crédito no mercado e reduzindo as taxas de consumo. Nesse cenário, o investimento em infraestrutura vem diminuindo, e por outro lado, aumentam a larga escala o inadimplemento dos principais clientes deste segmento. Os impactos são grandes e evidentes para companhias alavancadas e que necessitam intensamente de capital de giro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.117 Palavras / 9 PáginasData: 25/12/2018 -
Plano Real
Aí o milagre econômico brasileiro começou chegar ao fim. Já em 1974 ocorreu o primeiro choque do petróleo, quando seu preço foi elevado abruptamente. Assim, a crise do petróleo provocou uma aceleração da taxa de inflação no mundo todo, principalmente no Brasil. Entre 1974 e 1979, o crescimento diminuiu, passando a 6,5% a.a. em média. Havia, nesta época, dois tipos de inflação. A oficial, que servia de índice, e a verdadeira, que se deduzia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.294 Palavras / 22 PáginasData: 24/3/2018 -
Planos Civil 5
Plano de Aula 9 Caso Concreto A partir de 28 de fevereiro de 2014, quando passou a viger a lei 12874/13 que trata do divórcio consular, o casal poderia fazer o pedido na Espanha. Tal lei permite às autoridades consulares brasileiras oficializar divórcio de brasileiros no exterior por meio de escritura pública, detalhando a partilha de bens e eventual pensão alimentícia, além da indicação ou não de sobrenome de casado, desde que o casal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.118 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2018 -
Planos de Aula - Internacional
presidente francês, Jacques Chirac, se posicionou favorável à extradição. Paolo, fugindo novamente e desta vez para o Brasil, foi preso a pedido do governo Italiano que solicita ao governo brasileiro a “entrega” de Paolo para que possa ele cumprir a pena que lhe foi imposta. Neste ínterim, Paolo solicita a concessão do status de refugiado, o que foi negado pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE), sob o argumento que não é possível comprovar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.269 Palavras / 18 PáginasData: 16/4/2018 -
PLANOS DE AULA CIVIL IV
Questão objetiva 1 - Sobre direitos reais ou obrigacionais é correto afirmar que: A) A expressão direitos reais é mais abrangente do que as expressão direito das coisas e, por isso, aquela é a expressão dotada pelo código civil. B) Tanto os direitos reais quanto os direitos obrigacionais são direitos subjetivos não patrimoniais e, por isso, o objeto de suas relações jurídicas são de natureza econômica. C) Os direito obrigacionais são absolutos, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.687 Palavras / 39 PáginasData: 22/3/2018 -
Plantas Medicinais Indicadas para a Cicatrização de Feridas por Agricultoras do Sul do RS
Foram realizadas buscas na literatura cientifica de estudos farmacológicos para confirmação da veracidade dos dados adquiridos sobre o efeito das plantas medicinais citadas. De acordo com Lorenzi (2008), estudos etnofarmacológicos apontam que as raízes moídas de Symphytumofficinaleapresentam substâncias para uso hemostático, curativo em ferimentos abertos, equimoses e especialmente para o tratamento de fratura dos ossos, adjunto a esta informação, segundo fulanodetal, a planta não é recomendada para uso interno, ou seja, oral, pois refere
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 19/10/2017 -
Platão mito da caverna
Ora, se até o escravo sabe o teorema, sem nunca ter estudado, o que se quer apresentar então é que as virtudes morais e os valores jurídicos fazem parte do ser humano, independentemente de sua vontade ou de sua consciência cognitiva. Mas, lembrem: cabe ao filósofo despertar em quem está dentro da caverna, este saber. A virtude, os hoje chamados valores, são inatos. Logo, o direito, o conhecimento do Estado se dá na contemplação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.856 Palavras / 8 PáginasData: 19/6/2018 -
Pluralismo Jurídico (Boaventura)
Assim, entende-se a situação de pluralismo jurídico quando normas diversas e válidas se encaixam ao mesmo caso concreto, sendo que apenas uma delas alcança a eficácia, por escolha do aplicador ou do indivíduo que sofrerá a aplicação. Apesar de as discussões sobre o assunto serem recentes, desde a pré-história é possível observar a existência desse fenômeno nas sociedades. Nesse período já se observava a formação de comunidades que continham inúmeras formas de direito, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.280 Palavras / 14 PáginasData: 3/4/2018 -
POBREZA E DESIGUALDADE SOCIAL - Projeto Interdisciplinar
A pobreza, nas suas feições de desigualdade de renda e de acesso a recursos, repercute claramente na participação política. O caso brasileiro bem reflete as consequências da pobreza no acesso e no exercício de direitos fundamentais. Ao longo da nossa história, largos extratos da população sofreram não somente a ausência do Estado, mas a omissão ativa, que privilegia parcelas reduzidas da sociedade, caracterizando verdadeira violação dos direitos humanos, em franca oposição aos fins legitimadores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.906 Palavras / 16 PáginasData: 15/11/2018 -
POBREZA, ECONOMIA, MEIO AMBIENTE E DIREITO
O subtema trabalhado será a erradicação da pobreza sendo englobada no tema macro do trabalho. Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir uns aos outros com um espírito de fraternidade (Artigo I. Declaração Universal dos Direitos Humanos). Esta é uma realidade enfrentada por pessoas vivendo em extrema pobreza, que ocorre quando a falta de meios materiais para satisfazer necessidades básicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.138 Palavras / 21 PáginasData: 15/11/2017 -
Podem os Enunciados de Fóruns de Professores de Processo do Norte e Nordeste Ser Fontes de Direito Processual?
no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a lei a fonte principal e a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito fontes secundárias. Ora, além dessas fontes, existem outras que não foram mencionadas pelo legislador, mas das quais poderá o operador do direito fazer uso, como a equidade, a doutrina e a jurisprudência. Diante do que já fora exposto a respeito das fontes de direito, cabe agora discutir o cerne do presente artigo. Afinal, existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.441 Palavras / 6 PáginasData: 2/6/2018 -
PODER CONSTITUINTE
O fato de uma nação ter sua Constituição formal não significa que ela seja oriunda de um Poder Constituinte legítimo, para que o seja, pressupõe a participação do povo em sua Constituição, sendo ela o produto da vontade popular. A Constituição tem aspectos materiais e formais, e ambos devem estar presentes em uma Constituição autêntica. Àquelas constituições que apresentam apenas aspectos formais, ou falsas Constituições, impostas por decreto de um ditador, designa-se de Carta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2017 -
PODER CONSTITUINTE E REFORMA CONSTITUCIONAL
- São as normas centrais comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de observância obrigatória (obviamente também aos Estados) e que percorrem toda a Constituição (art. 1º, I a V; art. 3º, I a IV; art. 4º, I a X – princípios fundamentais da RFB; art. 5º - direitos e garantias individuais; art. 6º a 11 – direitos sociais e políticos; art. 14 – direitos da nacionalidade, da CR/88)[2]. III – Princípios Constitucionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 798 Palavras / 4 PáginasData: 6/10/2018 -
PODER CONSTITUINTE: NOVA CONSTITUIÇÃO E A ORDEM JURÍDICA ANTERIOR.
B) É possível que Renata questione, em ação individual, por meio de controle difuso, a inconstitucionalidade formal da Lei X perante a constituição revogada? R.: É possível que se questione perante qualquer órgão jurisdicional, em um caso concreto, incidentalmente, a invalidade formal de ato legislativo que foi editado em desacordo com os requisitos exigidos para a sua formação, ato que é inválido ab initio. C) Tendo em vista que Renata já estava inserida em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.007 Palavras / 113 PáginasData: 6/6/2018