Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.541 - 9.570
-
O novo conceito de empresario segundo o CC/02
A segunda fase nasceu pela revolução francesa, onde os ideais iluministas, não aceitavam mais privilégios de classe, pois o código civil Frances de 1804 passa a caracterizar o comerciante não mais como alguém inscrito numa corporação, mas como alguém que cria ato de mercancia. Com isso o comerciante deixa de ser aquele que está vinculado a uma corporação de ofício e passa a ser qualquer pessoa q desenvolva atividade de comércio. Nesta época surgiram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 3/5/2018 -
O Novo Constitucionalismo Latino-Americano e sua relação com as comunidades tradicionais
Se a vontade geral nos remete para a necessidade de uma vida em comum para nos constituirmos enquanto comunidade política, essa unidade não pode ser conquistada aniquilando-se a diversidade que nos constitui, sendo essa tensão, presente no pensamento de Rousseau, entre o cidadão e o indivíduo, algo que não pode ser eliminado por qualquer instituição política (2010 apud REPOLÊS, 2017, p. 110). No entanto, ao se ter analisado a experiência francesa sob o foco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.983 Palavras / 12 PáginasData: 28/11/2018 -
O NOVO CPC E A VEDAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E DO ASSÉDIO PROCESSUAL
O artigo 79 do novo CPC prevê a responsabilidade por dano processual por ato do litigante de má-fé: “Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente”. A responsabilidade recai sobre o litigante (autor e réu) ou interveniente, a norma não sanciona o Ministério Público, o Juiz e o advogado da parte. Em relação a este último, se a parte for considerada litigante de má-fé por atuação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.934 Palavras / 12 PáginasData: 19/4/2018 -
O NOVO DIREITO PRIVADO E A PROTEÇÃO DOS VULNERÁVEIS
É necessário distinguir as relações privadas patrimoniais e extrapatrimoniais. “Patrimônio” é poder econômico. Os direitos e prerrogativas jurídicas são exercidos segundo fins econômicos e sociais, porém, é a proteção humana que orienta o novo direito privado. A ênfase do novo direito privado é o destaque a dimensão existencial da pessoa, de seus interesses extrapatrimoniais. Quanto ao Código Civil de 2002, este trouxe uma profunda intervenção estatal e muitas cláusulas gerais a serem concretizadas pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.080 Palavras / 9 PáginasData: 23/9/2017 -
O NOVO HOMEM
O paradigma emergente nada mais é do que uma nova maneira de olhar a realidade, o acesso do indivíduo na sociedade, onde evidencia que a interdependência entre a ciência e a tecnologia continua crescendo, devido a incorporação de atividades industriais e produtivas, no mesmo tempo da concepção do conhecimento científico. Foi exposto que: “O pensamento sistêmico não refuta a racionalidade científica, mas acredita que ela necessita contextualizar, situar e globalizar a realidade como forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 10/4/2018 -
O novo paradigma da presunção de inocência
No pós-guerra em meados do século XX, a sociedade, devastada com as barbáries vividas na segunda guerra mundial, decidiu positivar a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), adotada pela Organização das Nações Unidas como delineadora dos direitos básicos do homem. Nesse contexto surge a idéia de não culpabilização do sujeito antes de esgotadas as estâncias acusadoras. À vista disso, quase 200 anos após Beccaria postular que, “Ninguém pode ser condenado como criminoso até que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.864 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2018 -
O Núcleo de Prática jurídica
Logo, diante desta definição em concordância com o artigo supracitado do Código de Defesa do Consumidor, nota-se claramente que a Reclamante é consumidora dos produtos e serviços prestados pela Reclamada, vez que a Reclamante é destinatário final, utilizando produtos e serviços para uso pessoal. Em seu artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, o legislador define “fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.385 Palavras / 6 PáginasData: 26/3/2018 -
O Ocidente Como Civilização Fundada No Direito E A Filosofia
SOBRE O JURISPRUDENCIALISMO: O OCIDENTE COMO CIVILIZAÇÃO FUNDADA NO DIREITO E A FILOSOFIA Para Castanheira Neves, o Direito não é a única alternativa possível ao problema da convivência, que se traduz num processo de construção histórica que coincide com a construção da civilização ocidental, ele seria uma das alternativas possíveis. O autor apresenta então dois aspectos do pensamento de Castanheira Neves, quais sejam: o metodológico, que diz o tipo de pensamento que o direito é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.824 Palavras / 8 PáginasData: 11/5/2023 -
O Óleo de Lorenzo
A primeira etapa é propor a Secretaria de Trabalho e Emprego de Porto Alegre, juntamente com o SINE. O Projeto HAITIANOS CONQUISTANDO SUA CIDADANIA EM PORTO ALEGRE, tem como proposta em sua criação, momentos onde possam visualizar de que forma se dá as atividades e que tipos de cursos que o SINE oferece. Este conhecimento é fundamental na busca de emprego. A segunda etapa - Será a apresentação do projeto acima citado em um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 23/3/2018 -
O ÔNUS DA PROVA
Também sob as perspectiva das partes, o art.373 lhes permite traçar tal estratégia probatória, exercendo um papel de regra de conduta. Em seu paragrafo 3°, estabelece que seja permitido ás partes convencionarem de forma distinta a distribuição do ônus da prova. Poderão fazê-lo antes ou no curso do processo. A possibilidade de as partes ajustarem negócio jurídico processual está prevista, também, no art. 189 NCPC. A convenção não será aceta se recair sobre direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.643 Palavras / 7 PáginasData: 26/9/2018 -
O Oposição no Novo Código de Processo Civil
Uma vez julgada a demanda primitiva, o terceiro pode perfeitamente demandar o bem que a sentença atribui a uma das partes do processo anterior, já que a coisa julgada não o atinge. Essa ação, todavia, não será a ação especial de oposição, será uma ação comum, movida contra aqueles que são partes da outra ação pendente, ainda não encerrada por decisão transitada em julgado, ou contra a parte vitoriosa do processo definitivamente extinto. Como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.716 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2018 -
O ORATÓRIA
5 - Cuide da sua imagem A forma como se apresenta conta na sua apresentação. Porém, a sua imagem vai muito além das roupas e sapatos. Atitudes e comportamentos também influenciam na construção da tua aparência e diz muito sobre você. Seja humilde e atencioso com os seus públicos e adéque sua linguagem de acordo com suas particularidades. - Otimize o olhar Ao fazer uma apresentação em público, lembre-se que o seu comportamento é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2018 -
O ORÇAMENTO PÚBLICO
A) CONHECER A PRIORI TODAS AS DESPESAS E RECEITAS DO GOVERNO E DAR PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA A RESPECTIVA ARRECADAÇÃO E REALIZAÇÃO; B) IMPEDIR AO EXECUTIVO A REALIZAÇÃO DE QUALQUER OPERAÇÃO DE RECEITA E DESPESA SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARLAMENTAR; C) CONHECER O EXATO VOLUME GLOBAL DAS DESPESAS PROJETADAS PELO GOVERNO, AFIM DE AUTORIZAR A COBRANÇA DOS TRIBUTOS ESTRITAMENTE NECESSÁRIOS PARA ATENDÊ-LAS. - ORÇAMENTO BRUTO: INCLUSÃO DE RECEITAS E DESPESAS PELOS SEUS TOTAIS. É VEDADO A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 24/12/2018 -
O ordenamento brasileiro e a hierarquia das normas
CF 1891: previu-se o controle de constitucionalidade difuso (por qualquer juiz ou Tribunal), repressivo ou posterior, e incidental, ou seja, pela via de exceção ou defesa, sendo prejudicial ao mérito. A reforma constitucional de 1926 manteve as regras sobre o controle difuso. CF 1934: Manteve a previsão do controle difuso de constitucionalidade. Inovando, previu: (1) a ação direta de inconstitucionalidade interventiva; (2) a cláusula de reserva de plenário; e (3) a atribuição ao Senado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.487 Palavras / 18 PáginasData: 28/11/2017 -
O PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO
Casos de sub-rogação convencional: - Quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos; decorre, da vontade das partes, podendo se dar por iniciativa ou declaração do credor e ainda por interesse ou declaração do devedor, nas hipóteses em que não se acham presentes os pressupostos da sub-rogação legal. - Quando a terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
O PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO
Muito embora o mencionado artigo 334 dê o direito do devedor consignar a dívida para com o credor, esta só poderá ser feita quando na forma e nos casos legais. Uma vez que não fique comprovada a recusa do credor em receber a coisa devida, por exemplo, não poderá o devedor sem justificativa, realizar o depósito como forma de adimplir a obrigação, ignorando o pagamento direto ao credor. Para estas hipóteses, o depósito tornar-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.281 Palavras / 18 PáginasData: 22/11/2018 -
O PAPAEL DOS PARTIDOS POLÍTICOS NO REGIME DEMOCRÁTICO BRASILEIRO
. 1.2 O papel exercido pelos partidos políticos no regime democrático brasileiro A história dos partidos políticos no Brasil é assinalada por determinados momentos de negação (nos regimes ditatoriais, a existência de partidos políticos era vista como ameaça aos governantes), acompanhados de um sistema bipartidário (no qual o Estado brasileiro só reconhecia a existência e o funcionamento de dois partidos políticos determinados). Atualmente, a Constituição da República Federativa do Brasil, que é a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.903 Palavras / 8 PáginasData: 17/12/2017 -
O papel da Ancine para a inovação cultural
para desenvolver o mercado e a indústria e fiscalizar o cumprimento da legislação relativa ao setor audiovisual. Isso porque, para cumprir o objetivo de promover uma participação maior dos produtos audiovisuais do país no mercado interno, é necessário fornecer informações confiáveis e previsibilidade aos agentes da economia. A MP 2228-1/2001, por exemplo, que criou a Ancine, estabeleceu obrigações como o registro de empresa e de obras e o pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.547 Palavras / 7 PáginasData: 13/10/2018 -
O PAPEL DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NA PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS: AS DISSONÂNCIAS ENTRE A LEI E A PRÁTICA
Atualmente o Brasil abriga quase nove mil refugiados reconhecidos de mais de 70 nacionalidades, a maioria dos refugiados são sírios, angolanos, colombianos, congoleses e palestinos. Com a atual guerra na Síria e o aumento do fluxo migratório para o Brasil, em setembro de 2013 o CONARE promulgou a resolução nº 17, que autoriza a emissão de um visto especial para as pessoas afetadas pelo conflito na Síria, uma vez que, este caracteriza uma grave
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.112 Palavras / 9 PáginasData: 30/10/2018 -
O Papel da Previdência Privada
Tema interessante diz respeito à aplicabilidade do Código de Defesa e Proteção do Consumidor às relações entre assistidos e entidade de previdência complementar. No segmento complementar, a vontade do particular é relevante para a formação do pacto, ainda que se trate de contrato de adesão. Todavia, em se aceitando a aplicabilidade do CDC, tanto em entidades abertas como fechadas, cabe ressaltar que a mesma não exclui outros preceitos, os quais devem ser necessariamente observados,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.363 Palavras / 18 PáginasData: 20/8/2018 -
O PAPEL DA PSICOLOGIA NA ADOCAO
Os profissionais da Vara da Infância e Adolescência (assistente social e psicólogo) atuam em duas esferas uma em relação à intervenção; uma equivalendo se a pericia judicial, observando, investigando e chegando a uma conclusão em relação ao diagnostico da situação que envolve a criança, o adolescente e sua família, dando encaminhamento pertinente ao caso ou desempenhando funções finalísticas (de execução), acompanhando, orientando para conotar mudanças nas realidades constatadas na avaliação da vida dos atores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.301 Palavras / 6 PáginasData: 16/2/2018 -
O PAPEL DA VÍTIMA DE CRIMES DOLOSOS NO PROCESSO PENAL CONSTITUCIONAL
O papel da vítima de crimes dolosos no Processo Penal Constitucional tem sido o tema principal de estudos na área da Vitimologia.A dogmática jurídico-penal sempre esteve voltada para a tríade delito-delinquente-pena e a ciência da Criminologia aliou-se às escolas penais para o aprofundamento destes estudos, direcionando o seu foco inteiramente para a figura do criminoso. A vítima foi redescoberta somente no início do Século XX, pelos estudos de criminologistas renomados que se dedicaram ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.648 Palavras / 35 PáginasData: 5/4/2018 -
O papel de um jurista
No tocante a atuação dos juristas no dia-a-dia na sociedade contemporânea torna-se imprescindível a atuação ética nos ditames do direito pós-moderno. Daí também a importância da OAB em relação a preservação de um mercado de trabalho, como vem fazendo, caminhar agressivamente em direção à formação dos bacharéis a partir das universidades. Como relatado o Brasil, politicamente, está atrasado em suas realizações e com muita pressa no trabalho de recuperação do tempo perdido, mas ainda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.239 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2018 -
O PAPEL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL
Por fim, a grande novidade sobre tema do Administrador judicial, trazido pela da Lei 11.101/05, foi a possibilidade de uma pessoa jurídica especializada administrar a massa falida, até o advento da lei atual, somente a pessoa física poderia ocupar tal função, essa inovação é bastante enaltecida pela doutrina principalmente quando se trata de processos falimentares de grandes sociedades empresárias, visto que permite um aporte muito maior levando em consideração a expertise das empresas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.195 Palavras / 13 PáginasData: 22/8/2018 -
O PAPEL DO DIREITO NO COMBATE AOS CRIMES AMBIENTAIS
1.1. Apresentação do Tema e Área de Concentração No decorrer dos anos a questão ambiental se tornou muito discutida, tendo em vista a preocupação do Direito para que haja vida em equilíbrio com a natureza e a aplicação das leis ambientais seja efetiva contra a degradação do meio ambiente que vem ocorrendo no Brasil e no mundo. O direito ambiental visa garantir o direito ao meio ambiente, analisando as interações do homem com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.613 Palavras / 7 PáginasData: 18/12/2018 -
O papel do Estado em vista à catástrofe da Samarco
- Histórico da tragédia Na tarde do dia 05, iniciava-se a tragédia vivenciada por muitos, o fato ocorreu quando a barragem do Fundão se rompeu e danificou a barragem de Santarém liberando toda a lama de mineração para as cidades próximas, as barragens estão no subdistrito de Bento Rodrigues, a 35 km do centro de Mariana, atingindo outras cidades também como o município de Barra Longa, a 60 km de Mariana. Os detritos chegaram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.795 Palavras / 24 PáginasData: 17/2/2018 -
O PAPEL DO ESTADO NA GARANTIA DOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS SOB O PONTO DE VISTA DA ALIMENTAÇÃO NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO
Os problemas e as soluções encontradas pela Administração Pública, com relação a este tema, serão expostas para melhor esclarecimento, poder de participação, cobrança e apoio da sociedade, visto que todos estão sujeitos a precisar de ter esse serviço prestado pelo Estado, seja diretamente de forma pessoal ou indiretamente através de algum familiar. --------------------------------------------------------------- 2 A LEI E A ALIMENTAÇÃO Devido a uma questão histórica (Segunda Guerra Mundial, Regime de Ditadura no Brasil, entre outros),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.294 Palavras / 14 PáginasData: 10/6/2018 -
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.015 Palavras / 9 PáginasData: 12/12/2018 -
O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS AÇÕES DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE DEPENDENTES QUÍMICOS
Neste contexto, o objetivo primordial deste estudo é, pois, investigar se o Ministério Público tem competência para propor ação de internação compulsória, visto que, sua função é defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis, como reza o artigo 127 da Constituição Federal de 1988. Para atingir os objetivos propostos, empregou-se como meio metodológico, a pesquisa bibliográfica, dada a partir do estudo detalhado de materiais já publicados na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.339 Palavras / 10 PáginasData: 30/6/2018 -
O PARADOXO ENTRE O RESPEITO À DIVERSIDADE CULTURAL E PROTEÇÃO À VIDA EM RELAÇÃO A ASPECTOS DE CULPABILIDADE PENAL NO INFANTICÍDIO INDÍGENA.
trabalho traz considerações acerca do respeito à diversidade cultural e a proteção à vida com relação à prática indígena do infanticídio, buscando enriquecer o debate sobre a matéria, bem como trazer esclarecimentos sobre pontos importantes que merecem maior atenção, especialmente, no que tange à culpabilidade penal do índio. 2 AS GARANTIAS FUNDAMENTAIS À DIVERSIDADE CULTURAL E À VIDA No Estado democrático de direito, um dos direitos assegurados é o da diversidade cultural. Sendo o Brasil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.280 Palavras / 22 PáginasData: 3/4/2018