Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.341 - 11.370
-
Processo penal
Assim, ao analisarmos a legislação eleitoral verificamos que o Código Eleitoral (Lei n°. 4.737/65) prevê, no artigo 357 que, uma vez verificada a infração penal, em não sendo caso de arquivamento ou de diligências, “o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias”. Já o caput do artigo 359 correspondente é claro no sentido de que, uma vez recebida à denúncia, o juiz designará dia e hora para o interrogatório.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.486 Palavras / 26 PáginasData: 20/3/2018 -
Processo Penal
entender sua ocorrência quando uma autoridade policial ou terceiro previamente informado acerca de um crime, trata de promover diligências a fim de prender o agente que poderá praticar o crime, sendo a prática da autoridade policial ou de terceiro apenas a espera da ocorrência do crime, sem qualquer provocação. b) Preparado/ Provocado: Quando há a figura que instiga o delito, ou seja, o agente provocador (autoridade policial ou não) faz com que a pessoa fique
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.653 Palavras / 35 PáginasData: 27/3/2018 -
Processo Penal
Como demonstra em seu exemplo de prelibação, Tourinho Filho, ao ver, na exceção de suspeição, o juízo de relevância da arguição, feito pelo relator, como sendo de verificação antecipatória da questão principal, conforme disposto no artigo 100 §1º do Código de Processo Penal. (código de Processo Penal comentado, v.1, p.265). Somente poderá ser debatida a questão da suspensão do processo, após o término do inquérito policial, propiciando ao promotor o oferecimento da denuncia com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.180 Palavras / 9 PáginasData: 2/4/2018 -
Processo Penal
- Dignidade da Pessoa Humana sob Dois aspectos (Nucci); Devemos entender a dignidade da pessoa humana sobre 2 aspectos. - Objetivo = Não se pensa no ser humano, mas apenas no objeto. Mínimo existencial; São os direitos sociais, saúde, educação lazer. - Subjetivo = Esse aspecto analisa o sujeito. Este aspecto sim tem importância para o processo penal. Assegurar ao Maximo a autoestima do acusado em quanto ele responde o processo penal. respeitabilidade /
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.849 Palavras / 16 PáginasData: 18/4/2018 -
Processo Penal
4. A) Como sustentação nos fundamentos legais, cito: (art.180 do CP e art.394 do CPP). O rapaz maior de idade que participou dos atos ilícitos de receptação, poderá ser processado, preso, condenado e cumprir pena em presídios. B) Nos termos do Art. 89, da Lei n.º 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) em análise no contexto da questão, não é admissível ou seja, cabível suspensão condicional no crime de receptação. 5. A) Segundo Fernando Capez, 2010,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 790 Palavras / 4 PáginasData: 19/4/2018 -
Processo penal
norma de garantia, se a norma tem relação com a garantia fundamental se tem ela sempre tem que retroagir para beneficiar o réu, ou se manter a ultratividade caso a lei nova seja menos favorável. Um bom exercício para se lembrar disso - Vocês se lembram que a lei 8.072 (lei de crimes hediondos) em seu art. 2° dizia que aquele que fosse condenados no crime dessa lei teria todo o seu regime de cumprimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.585 Palavras / 7 PáginasData: 30/4/2018 -
PROCESSO PENAL
até que uma sentença condenatória seja julgada. O acusado deverá receber tratamento digno e respeitoso. Há uma ressalva também quanto a prisão provisória, prevista no Código de Processo Penal, conforme súmula nº 9, o STJ definiu que a prisão provisória que tem sua natureza cautelar , não fere referido princípio. Vale salientar a importância desse princípio como forma de conscientização da sociedade, afim de evitar julgamentos prematuros e errôneos, que possam prejudicar e ferir a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 30/4/2018 -
Processo Penal
O entendimento foi que houve lacunas, pois como relatado nos autos à falta da intimação para a sustentação oral na sessão de julgamento, visto que essa é uma garantia constitucional da ampla defesa. (Art. 5º, inciso LVII, CF). Nessas condições foi proferida nulidade absoluta E em parte pelo (HC 105.728/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli – grifos meus). HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DE HC NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO EXPRESSO DE COMUNICAÇÃO DA DATA PROVÁVEL
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.908 Palavras / 12 PáginasData: 30/4/2018 -
Processo Penal
§ 1o O acusado preso será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o poder público providenciar sua apresentação. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008). § 2o O juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença. - A finalidade da prova é formar a convicção do juiz quanto ao caso que lhe é apresentado, entretanto, diferente dos elementos informativos, só as provas podem ser utilizadas como fundamento das decisões judiciais. * Provas Cautelares:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.910 Palavras / 8 PáginasData: 17/9/2018 -
Processo Penal
Esquecer o 1790, pois em 10 de maio o companheiro foi equiparado ao cônjuge. 1.Estão legitimados a suceder, na sucessão legítima: As pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. Art. 1798 Art. 1.798. Legitimam-se a suceder as pessoas nascidas ou já concebidas no momento da abertura da sucessão. 2.A cessão de direitos hereditários deve ser feita:Por instrumento público, seja gratuita ou onerosa.( artigo 1793 do CC)Art. 1.793. O direito à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 16/10/2018 -
Processo Penal
Órgão de cooperação das atividades estatais Apenas por integrantes de carreira (129 §2 CF) Sujeito aos impedimentos e suspeições (Relacionado aos juízes) Princípios: - Unidade – um só órgão, imbuído dos mesmos objetivos; - Indivisibilidade – as atribuições não são das pessoais, mas da instituição reais; possibilidade de substituição de um presentante por outro; - Independência Funcional – Autonomia - Inamovibilidade; - Prerrogativas; - 257, CPP - Funções: Promoção exclusiva da Ação Penal Pública
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.499 Palavras / 10 PáginasData: 13/11/2018 -
Processo Penal - Competencia
A prioridade do plano de desligamento dos canais analógicos é garantir à população uma TV digital com mais qualidade e capacidade de incorporar inovações, como os recursos da multiprogramação, interatividade e imagens em três dimensões, a qual hoje em dia se encontra em fase de processo final, porem com esse apagão analógico operadoras de telefonias firam beneficiadas de certa forma, pois o serviço analógico ocupa 700 MHZ e com esse desligamento foi liberado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.359 Palavras / 6 PáginasData: 3/4/2018 -
Processo Penal - Principios
Tem-se ampla defesa, no processo penal, quando ao réu for garantida a autodefesa e a defesa técnica. É um direito do réu. Aqui comporta o direito à audiência e o direito de presença. Defesa técnica: Presença de advogado. O réu não pode ficar desassistido em nenhum ato processual. Se for preciso, o juiz deve nomear defensor público. A ausência de defesa técnica gera nulidade absoluta por cerceamento de defesa. É indisponível para o réu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.073 Palavras / 13 PáginasData: 2/3/2018 -
Processo Penal - Reaforamento e Organização da Pauta
Foro mais próximo: o desaforamento deve ser para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas (CPP, art. 427, caput). Efeito suspensivo: sendo relevantes os motivos alegados, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri (CPP, art. 427, § 2o). Pendência de recurso: na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia ou quando efetivado o julgamento, não se admitirá o pedido de desaforamento, salvo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.437 Palavras / 6 PáginasData: 17/10/2018 -
PROCESSO PENAL - RESUMO
Designada audiência de instrução e julgamento, poderá ser, novamente, buscada a conciliação e a transação. Não sendo viável, o defensor poderá responder à acusação. Na sequência, o magistrado recebe ou rejeita a denúncia ou queixa. Refutando-a, cabe apelação. Recebendo-a, serão ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e as de defesa. Ao final, interroga-se o réu. Os debates serão orais. Por analogia ao critério do CPP, cada parte pode manifestar-se em 20 minutos, prorrogáveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.066 Palavras / 25 PáginasData: 28/1/2018 -
Processo penal 1 casos de 1 ao 15
Deoclécio, pistoleiro profissional, matou um desafeto de Pezão; a) A hipótese é de conexão ou continência? R: Não há o que se falar em conexão ou continência, visto que os dois crimes foram praticados de forma autônomos e distintas, sem que haja vinculo entre os agentes. b) Haverá reunião das ações penais em um só juízo? R: Não, pois há falta de conexão ou continência. c) Qual será o juízo competente para julgar Cabeção,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 1/11/2018 -
Processo penal I
Nem vem com essa de: ‘Ah coitadinho dele’, ‘Nossa que triste’.. Nada disso! Isso tudo aí só significa que com o passar dos anos minha memória conhece alguém melhor que eu e dá o fora de mim. Droga de memória! Mas eu só quero ver se essa merda de Huntington será capaz algum dia de apagar aquele sorriso de mim, nunca! Jamais! E é aí que Sofia entra nessa história toda, aí que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.953 Palavras / 8 PáginasData: 9/11/2017 -
PROCESSO PENAL I
- CLASSIFICAÇÃO DAS PROVAS Classifica as provas por três critérios: o do objeto, o do sujeito e o da forma. a) Objeto da prova é o fato a provar-se e, quanto a ele, as provas são diretas ou indiretas. Referem-se as primeiras, direta e imediatamente ao fato a ser provado. As segundas dizem respeito a outro fato que, por sua vez, se liga ao fato a ser provado. São provas indiretas as presunções e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.774 Palavras / 40 PáginasData: 4/11/2018 -
Processo penal II recursos resumao
Atualmente, por força do disposto no artigo 197 da Lei n.º 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), toda decisão sobre matéria de execução criminal deverá ser contestada através do recurso denominado “agravo em execução” e não mais por RESE. [pic 1] Doutrinariamente se entende que o rol de cabimento do RESE previsto no art. 581 do CPP é taxativo, não admitindo, desta maneira, o emprego da analogia. Todavia a taxatividade do rol do art. 581
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.853 Palavras / 44 PáginasData: 10/1/2018 -
PROCESSO PENAL III
“Vistos. Recebo a denúncia uma vez que preenche os requisitos legais estabelecidos no art. 41 do CPP e as condições da ação, elencadas no art. 395 do referido codex. Cite-se o réu para apresentar resposta à acusação no prazo lega. Lajeado, RS, 26 de março de 2016.” Decisão interlocutória simples, pois tem caráter decisório, contudo, não põe fim ao processo e nem à uma fase processual____________________________________ ____________________________________________________________________ ____________________________________________________________________ 2) No curso da instrução o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.405 Palavras / 6 PáginasData: 3/9/2018 -
Processo penal no direito
Prova documental Documento é todo objeto material que condense em si a manifestação de um pensamento ou fato a ser reproduzido em juízo. Considera-se objeto material todo material visual, auditivo, audiovisual, bem como o registrado em meios mecânicos óticos ou magnéticos de armazenamento. A prova documental está prevista no CPP nos art. 231 ao 238. Documento eletrônico São os crimes que são praticados por meio da internet ou por outros meios cibernéticos têm consequências
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.315 Palavras / 14 PáginasData: 1/11/2018 -
Processo Penal Procedimentos
- PAGAMENTO PARCELADO No prazo para embargos 15 dias é possível o executado optar pelo parcelamento do valor da execução. Reconhece o crédito e comprova o depósito de 30% com requerimento do pagamento de restante em até 06 parcelas acrescidas de correção monetária e 1% juros ao mês. - Caracteriza renuncia aos direitos de impor embargos - Preenchidos os requisitos o juiz esta obrigado a deferir -Indeferido o valor depositado reverte em penhora com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.605 Palavras / 15 PáginasData: 13/11/2018 -
PROCESSO PENAL RESUMO
c) a nomeação de defensor ao réu presente, que o não tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a intervenção do Ministério Público em todos os termos da ação por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de ação pública; e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 21/8/2018 -
Processo penal rito comum, ordinário, sumário, sumarissimo e juri popular
pois se surgir prova nova será possível uma 2ª ação penal. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA: Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) III – o fato não constituir infração penal; (Redação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 646 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2018 -
Processo Penal: Acusação (MP) x Acusad
Estatuto OAB Lei 8.906/94. O inquérito não pode sair da delegacia. Súmula vinculante 14 STF. Art. 20, socorrerá quando for necessário para elucidação do fato, interesse da sociedade. Elementos necessários para o MP poder propor a denúncia: Prova da existência do crime + indícios da autoria. É necessário quando há interesse em investigar esses dois elementos que é essencial. A competência das autoridades policiais são para investigar Crimes cometidos na sua circunscrição territorial, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.777 Palavras / 8 PáginasData: 24/11/2017 -
PROCESSO PENAL: PRISÃO EM FLAGRANTE
Nome: ALEX SANDRO FAGUNDES DE OLIVEIRA Endereço residencial: Av. Eng. Ludolfo Boehl nº. 910, entre os bairros Teresópolis, Porto Alegre/RS. Endereço profissional: ...... ADVERTE que o não comparecimento no dia e horário abaixo citado, resultará na imediata CONDUÇÃO COERCITIVA, do(a) intimado(a) pela Autoridade e/ou seus Agentes, sem prejuízo de responsabilidade por CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, na forma do artigo 330 do Código Penal (pena de 15 dias a 06 meses e multa). Data: sexta-feira, 22
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.588 Palavras / 15 PáginasData: 21/10/2017 -
Processo Penal: Procedimentos
O rito sumário está regulamentado nos arts. 531 a 538 do CPP, que prevê as seguintes fases procedimentais: - Recebimento da denúncia ou queixa; - Citação do acusado; - Resposta do acusado; - Decisão em torno da absolvição sumária ou prosseguimento do feito com a designação de audiência; - Audiência para oitiva de testemunhas, interrogatório, debates e julgamento; Rito ordinário Rito sumário Crimes com pena máxima igual ou superior a quatro anos. Crimes com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.849 Palavras / 12 PáginasData: 26/3/2018 -
PROCESSO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
V – DA DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS REFERENTE A ALIMENTAÇÃO O desconto a título de alimentação contraria expressamente o previsto no art. 18 da LC 150/2015, isto é, mesmo com a vedação legal, o reclamado procedia aos descontos de 25% no salário mensal. Desta feita, requer a condenação da reclamada à devolução da alimentação equivalente a 25% do salário mensal da reclamante. VI-DA DEVOLUÇÃO DO DESCONTO REFERENTE A VALE-TRANSPORTE Este desconto refere-se ao vale-transporte que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2018 -
Processo Trabalhista
4.2) Principio da irrecorribilidade imediata das deicsões interlocutórias – os incidentes do processo são resolvidos pelo proprio juizo ou tribunal, administindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recuros da decisão definitiva (§1º, art. 893, CLT e S. 214 tst) No processo civil, um advogado requer ao juiz que seja ouvida uma testemunha, o juiz indefere o pedido. Caberá então agravo dessa decisão de indeferimento. O agravo é julgado pela Câmara e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.517 Palavras / 35 PáginasData: 8/3/2018 -
PROCESSO TRABALHO
Nessa linha d raciocínio, o artigo 47 da Lei 11101/2005 define qual seja intenção da recuperação judicial. Obs. Tem por objetivo viabilizar a superação da crise econômica do devedor e garantir a fonte produtora do trabalhador e garantir a função social da empresa, evitar o caos na só sociedade. Exemplo: Preço - matéria prima / custos diretos e indiretos (luz, água, telefone, etc) + lucro/média do comércio. Micro Empresas de Pequeno Porte A lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 706 Palavras / 3 PáginasData: 1/11/2018