Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.731 - 11.760
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Reclamação Trabalhista
O reclamante requer na oportunidade a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, vez que, atualmente, encontra-se desempregado, e não possui condições de arcar com os ônus processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, requer se digne Vossa Excelência de deferir-lhe os benefícios da Justiça Gratuita. Requer, ainda, a procedência da presente ação com a condenação da Reclamada quanto aos pedidos acrescidos das atualizações legais e juros moratórios, bem como custas e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 8/6/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Art. 487 - Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de: § 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço. VI.IV -DAS MULTAS DE ATRASO: Visto que o empregador ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 16/7/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Pois bem, considerando a jornada efetivamente laborava diariamente, conclui-se que a reclamante tem direito a 30 minutos extras, afinal laborava 8h30min por dia (art. 2º, §4º, LC nº 150/2015). Desse modo, pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de 30 minutos extras por dia e que haja o reflexo dessa rubrica no aviso prévio, férias acrescidas do terço constitucional, 13º salário proporcional e FGTS. 4.5- ADICIONAL DE 25% DURANTE O PERÍODO DE VIAGEM A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 21/7/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
6- DIFERENÇAS SALARIAIS – DESPESAS DE VIAGEM Desde o início do pacto laboral, a autora gozava do benefício de R$ 90,00 por dia ao viajar à trabalho para cidades circunvizinhas sendo estas realizadas duas vezes por semana. Nos termos da Súmula 101 TST consubstanciado pela OJ 2952 SBDI-I, que integram o salário pelo seu valor total para efeitos indenizatórios as diárias de viagem que excedam a 50% do salário do empregado, enquanto perdurarem as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.645 Palavras / 7 PáginasData: 1/8/2018 -
Reclamação trabalhista
de todo o exposto: 1. Requesta que o período clandestino seja reconhecido pelo Reclamado, bem como que se proceda as anotações na CTPS do obreiro como determina a legislação, fazendo constar como admissão a data de 01.10.2014 e dispensa o dia 01.11.2015, com concessão do aviso prévio indenizado e último dia laborado como sendo 01.10.2015. 2. Que seja o Reclamado condenado na paga do aviso prévio indenizado (30 dias) com repercussões em décimo terceiro salário,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 7/8/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E NÃO DO LUGAR DE DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 651 DA CLT. Não tendo o Reclamante demonstrado nenhuma violação legal e/ou constitucional ou divergência jurisprudencial apta para o provimento do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 896 da CLT, não há como prover o Apelo. Agravo de Instrumento não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 29/8/2018 -
Reclamação Trabalhista
temos que a Reclamante começou a trabalhar para a Reclamada em 03 de abril de 2013 e deixou de trabalhar para ele em 01 de abril de 2016. Deste modo, temos que a CTPS da Reclamante deve ser assinada pela Reclamada com data de admissão de 03.04.2013 e data de saída com 01.04.2016, considerando a data de projeção do aviso prévio, sob pena de multa, na função de Serviço de limpeza pesada. 3- Da Jornada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.044 Palavras / 9 PáginasData: 7/9/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
do reclamante, conforme determina o artigo 18o., da Lei 8036, de 11 de maio de 1990, os artigos 21o., caput, e 22o., parágrafo 1o., da Lei 150, de 1o. de junho de 2015, portanto, é devido o pagamento de cinco doze avos de FGTS, correspondente aos meses de junho a outubro de 2016, além de cinco doze avos a título de indenização por demissão sem justa causa, tudo corrigido e somado a respectiva multa por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.444 Palavras / 6 PáginasData: 15/9/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
V- DOS PEDIDOS: Ante o exposto, requer a procedência da reclamação com a condenação da reclamada ao pagamento das seguintes verbas: - Pagamento do adicional de periculosidade no valor de R$600,00 x 13 meses trabalhando = R$ 7.800,00 - Aviso prévio no valor de R$600,00 x 12 / 13 meses trabalhado = R$650,00 - 13º salário proporcional a 14/12 = R$650,00 - Férias vencidas com 1/3 constitucional no valor de R$600,00 x 12/12 +33%=
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
II - DO MÉRITO II.1. HORAS INTRAJORNADAS Segundo a disciplina do § 4º do art. 71 da CLT, quando o intervalo para repouso e alimentação não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. A dissidência quanto à correta aplicação do referido dispositivo legal chegou ao Tribunal Superior do Trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.701 Palavras / 15 PáginasData: 29/9/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
uma vez que o §1°do art. 487, da CLT, estabelece que a não concessão de aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento do salário do respectivo período, integrando-se ao seu tempo de serviço para todos os fins legais. Ressalta-se também o acréscimo de 9 (nove) dias ao aviso prévio, haja vista que o contrato de trabalho se deu durante 3 (três) anos e 8 (oito) meses, consoante teor da Lei nº 12.506/2011, que acrescenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.924 Palavras / 12 PáginasData: 12/10/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família. Logo, devem ser deferidas as benesses da justiça gratuita ao Reclamante, evitando-se, assim, prejuízos ao seu próprio sustento e de sua família, ficando desde já requeridas. - LEGITIMIDADE PASSIVA – DO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.403 Palavras / 34 PáginasData: 19/10/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Parágrafo único - É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação. (Incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983).” No entanto, o reclamante no período do Aviso prévio fez jornada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.839 Palavras / 12 PáginasData: 21/10/2018 -
Reclamação trabalhista
Entretanto, durante todo o pacto laboral, sequer recebeu qualquer valor referente a desvio de função, pelo exercício de atividade diferente daquela para qual foi contratada, qual seja, cozinheira, pelo que ser compensada. Demonstrado o desvio de função, porém sem correspondência remuneratória, contrariando, assim, a característica básica do CLT, qual seja: direitos e obrigações que guardem a devida proporcionalidade e nos limites do contrato de trabalho, haja vista ter a Reclamada imposto à Reclamante uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.257 Palavras / 18 PáginasData: 22/10/2018 -
Reclamação Trabalhista
"III. A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.(Alteração dada pela Resolução TST 185/2012 de 14.09.2012)." Assim sendo, a reclamante faz jus à reintegração no emprego, devendo voltar a ocupar a função que ocupava a época da demissão, bem como tem direito de receber os salários pelo período de afastamento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.518 Palavras / 19 PáginasData: 23/10/2018 -
Reclamação Trabalhista
VIGÊNCIA VALOR MENSAL VALOR DIÁRIO VALOR HORA NORMA LEGAL D.O.U. 01.01.2017 R$ 937,00 R$ 31,23 R$ 4,26 Decreto 8.948/2016 29.12.2016 01.01.2016 R$ 880,00 R$ 29,33 R$ 4,00 Decreto 8.618/2015 30.12.2015 01.01.2015 R$ 788,00 R$ 26,27 R$ 3,58 Decreto 8.381/2014 30.12.2014 01.01.2014 R$ 724,00 R$ 24,13 R$ 3,29 Decreto 8.166/2013 24.12.2013 Portanto, com sede no art. 7º, inciso IV, da CF/88. - A Carta de 1988 assegura a todo trabalhador a percepção do salário mínimo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.391 Palavras / 18 PáginasData: 23/10/2018 -
Reclamação Trabalhista
que não foi admitido, o que gerou a interposição de agravo de instrumento. Por conseguinte, os autos foram encaminhados para o Tribunal Superior do Trabalho para apreciação dos recursos interpostos. – Como já salientado anteriormente, o autor ajuizou outra ação trabalhista, em face da ré, que foi tombada sob o nº ----------, desta vez pleiteando o pagamento de diferenças salariais, a partir de fevereiro de 2009, com base no direito à equiparação salarial, já que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.325 Palavras / 10 PáginasData: 1/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
1. Requer a Vossa Excelência que seja deferido o pedido de Gratuidade de Justiça pleiteada no preâmbulo desta exordial; 2. Requer a Vossa Excelência a procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento do saldo salário de 26 dias. 3. Requer a Vossa Excelência a procedência do pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio de 30 dias. 4. Requer a Vossa Excelência a procedência do pedido de condenação da reclamada ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
A RECLAMANTE FAZ JUS, PORTANTO, AO RECEBIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 3. DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3 A RECLAMANTE TEM DIREITO A RECEBER O PERÍODO INCOMPLETO DE FÉRIAS, ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 146, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT E ART. 7º, XVII DA CF/88. O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 146 DA CLT, PREVÊ O DIREITO DO EMPREGADO AO PERÍODO DE FÉRIAS NA PROPORÇÃO DE 1/12 POR MÊS TRABALHADO OU FRAÇÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.740 Palavras / 7 PáginasData: 6/11/2018 -
Reclamação Trabalhista
O reclamante faz jus, portanto, ao recebimento do Aviso Prévio indenizado no valor de R$ XXXXX. 4. DAS FÉRIAS O Reclamante tem direito a receber o período incompleto de férias, acrescido do terço constitucional, em conformidade com o art. 146, parágrafo único da CLT e art. 7º, XVII da CF/88. No entanto, o reclamante durante os cinco anos aqui reclamados, nunca gozou suas férias, bem como não foi indenizado pela falta, fazendo jus ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Mas, é EVIDENTE que sendo pago apenas PARTE DO PAGAMENTO, temos claro que a Reclamada BURLOU O PAGAMENTO gerando prejuízos financeiros ao Reclamante e transtorno a sua família. Quando se Paga parte do que se deve, não pode se falar que PAGOU, mas, sim que pagou parcialmente. Destarte, deverá ser condenada a pagar a multa prevista no Diploma Celetário. DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO O reclamante foi dispensado sem comunicação prévia. Na data da dispensa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.057 Palavras / 9 PáginasData: 21/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Segundo a O.J. 177, da SDI-I, TST “a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa após a concessão do benefício previdenciário. Assim sendo, indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria”. Sendo assim, o reclamado não faz jus ao pagamento da multa de 40% do FGTS referente ao período anterior a sua aposentadoria. IV – DA COMPENSAÇÃO E DA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2018 -
Reclamação Trabalhista
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Da restituição dos valores
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.750 Palavras / 7 PáginasData: 28/11/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Mensalmente, todos os funcionários e superiores hierárquicos participavam de reuniões, onde se verificavam as vendas efetuadas, bem como o atingimento ou não das metas estipuladas a cada funcionário. Aqueles empregados que não conseguiam cumprir essas metas eram colocados para participar de brincadeiras na frente dos demais colegas. Nessas brincadeiras, eles tinham que usar chapéu de burro, nariz de palhaço, bebiam refrigerantes vencidos e faziam “dacinhas” diante de todos. Pois bem. O RECLAMANTE, embora fosse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.280 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
DO SALDO DE SALÁRIO A Reclamante foi demitida sem justa causa no dia 12 de janeiro de 2017. Assim sendo, faz jus a um saldo de salário de 12 dias que até o momento não foi pago. Requer-se assim, o pagamento da referida verba. DO AVISO PRÉVIO A Reclamada rescindiu o contrato sem justo motivo e sem avisar a outra parte de sua resolução com antecedência. No dia 12 de janeiro de 2017, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.081 Palavras / 9 PáginasData: 7/12/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Além de estabelecer o limite de 6%, o artigo ainda garante que tudo que for superior ao teto, deverá ser arcado pelo empregador, e não pelo empregado, como haviam feito com a reclamante, por isso, pleiteia-se a restituição dos 4% excedentes que eram descontados mensalmente do contracheque. - DA ALIMENTAÇÃO A reclamada, além do desconto indevido do Vale transporte, realizava a covardia de descontar 25% do salário da reclamante a título de despesas com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.319 Palavras / 6 PáginasData: 9/12/2018 -
Reclamação Trabalhista
No caso em tela, após conclusões do perito e do médico particular os quais se debruçaram sobre a análise da atividade, é indiscutível que as condições de trabalho contribuíram para o quadro de depressão da reclamante. Diante disso, verifica-se que ignorar, no caso em apreço, a estabilidade provisória da reclamante viola todas e quaisquer garantias constitucionais que tenham o condão de preservar a sua saúde, além de zelar pela sua segurança, haja vista a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.449 Palavras / 10 PáginasData: 10/12/2018 -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Segunda à sábado das 08:00 às 16:00 horas - 1 HE/DIA; - Das Horas Extras – Inclusão dos Domingos e Feriados em Dobro O Reclamante, no desempenho de suas funções, laborava na seguinte jornada: de segunda à sábado, tendo uma folga compensatória na semana. De acordo com a ordem jurídica, a hora extra é deferida a partir da oitava hora diária e ou da quadragésima quarta semanal (artigo 7º, XIII, CF). Portanto o divisor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.231 Palavras / 9 PáginasData: 18/12/2018 -
Reclamação Trabalhista
- DA CARACTERIZAÇÃO DA RESCISÃO INDIRETA Destarte, a teor do que dispõe a CLT, mais precisamente no seu artigo 483, alínea b, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho epleitear a devida indenização quando for tratado pelo empregador ou seus superiores hierárquicos com rigor excessivo. Art : 483 o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: b- for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.789 Palavras / 8 PáginasData: 25/12/2018 -
Reclamação Trabalhista
atividades como caldeireiro, função esta em que lhe obriga a trabalhar num ambiente nociva a sua saúde. E como se isso não bastasse, a empresa jamais lhe concedeu algum tipo de equipamento de proteção individual, como obriga o artigo 166 da CLT. Desta forma, requer o adicional de insalubridade a ser fixado por perícia técnica como prerroga o artigo 192 da CLT. Mais uma vez, por tratar de PRESTAÇÃO HABITUAL DE SERVIÇO EM CONDIÇÕES NOCIVAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.333 Palavras / 10 PáginasData: 25/12/2018