Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.411 - 10.440
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Parecer sobre Decisão do STF que Descriminaliza o Aborto.
Do Direito; A vida no direito positivado, se perfaz um bem indisponível sendo essa uma corrente em desfavor do aborto de forma induzida, o feto a pesar de não possuir sua íntegra formação, já é uma vida apartada de sua genitora, não cabendo a mesma tomar a decisão a qual lhe ceifaria a vida. O Supremo Tribunal Federal em sua função atípica legislou no tocante que ao terceiro mês de gestação o feto poderia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.388 Palavras / 6 PáginasData: 25/9/2018 -
Parecer Sobre o Caso: “Criminalidade em Barra Mansa”
Considerações Finais Diante do exposto conclui-se que conforme o estudo realizado por esta Escola de Chicago, que relaciona o aumento da criminalidade com imigração e migração para formação de grandes metrópoles, através de sua teoria ecológica, que leva em consideração o ambiente propício a prática de crimes, pois quando os locais são abandonados, esquecidos pelo Poder Público, que ao invés de se preocupar com a sociedade em um todo, apenas se preocupa com aquele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2018 -
Parecer Súmula 444 TST
a jornada especial não pode ser imposta e só poderá ser adotada por meio de negociação coletiva; e se reconhecida a validade do regime, não poderá haver pagamento das horas posteriores à 10ª – tendo como limite a 12ª hora - como extraordinárias. Por esta razão, o Sindbombeiros/DF entende que para haver adequação daqueles que trabalham na jornada 12x36, de acordo com o entendimento majoritário do TST, o feriado trabalhado deverá ser remunerado em dobro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2017 -
Parecer Técnico e Jurídico TPA Bombinhas
O fato posto para a cobrança deste pedágio, mascarada de taxa, é de que a TPA serve para a proteção ambiental do lugar, ora, onde no período de veraneio ocorre uma demanda grande de turistas e veículos á circular neste, gerando uma “degradação” do ambiente, do qual este pedágio serve a recuperação e prevenção do mesmo pelo estragos gerados. Muitos são os motivos elencados pelo Município de Bombinhas para a cobrança da TPA, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.348 Palavras / 14 PáginasData: 13/3/2018 -
PARECER TÉCNICO: Sucessão Patrimonial em face aos filhos legítimos e o cônjuge supérstite
II - da pessoa maior de sessenta anos; II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos; III - de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.” Mas a lei nada informa a respeito do regime da separação convencional de bens. Desse modo, permite-se concluir que o cônjuge sobrevivente que foi casado pelo regime da separação de bens, pela forma convencionada, herdará. Entendimento contrário ignora a previsão dos artigos 1845 e 1846
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.313 Palavras / 6 PáginasData: 15/9/2018 -
Parecer Visita
04. À época esta cláusula foi posta para que servisse ambas as partes, porém, está parece estar sendo distorcida e má utilizada. 05. Em relação à segunda pergunta, quando o regime de visitas deixa de ser cumprido por um dos genitores do menor, o direito à convivência familiar da criança estará sendo desrespeitado. É nesse momento que surge a astreinte (multa pecuniária), que tentará desempenhar a função de impulsionar, exercendo pressão psicológica, o genitor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.016 Palavras / 5 PáginasData: 20/2/2018 -
Parecer – Terceirização à luz da doutrina e jurisprudência
controles são diversos, podendo o empresário constituir corpo próprio dentro de sua companhia, até em níveis gerenciais, ou optar pelo processo conhecido como quarteirização, pelo qual contratada-se uma consultoria especializada na gerência das relações dos terceiros com a empresa tomadora. Assim, será possível aferir se as empresas terceirizadas são “saudáveis”, ou seja, se cumprem as obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Um documento que ajuda o empresário na aferição de tal saúde é a CND (Certidão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 895 Palavras / 4 PáginasData: 12/10/2018 -
PARECER. EDUCAÇÃO. CRIANÇA ESPECIAL
(TJ-DF - APO: 20120110538495, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 22/04/2015, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2015 . Pág.: 152)” É notório que o discente necessita de um cuidador especial, no entanto, este profissional não precisa, necessariamente, ser um profissional da saúde conforme nos mostra a Literatura, senão vejamos: O que é traqueostomia? “A traqueostomia é um dos recursos que podem ser usados para facilitar a chegada de ar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.041 Palavras / 5 PáginasData: 21/1/2018 -
PARIDADE NORMATIVA ENTRE TRATADOS INTERNACIONAIS COMUNS (PÚBLICO E PRIVADO) E DIREITOS HUMANOS EM CASO DE CONFLITO EM DIREITO INTERNO
O presente julgamento, de 2001, demonstra o entendimento do STF, que por muitos anos equiparou os tratados à lei ordinária (grifei). 4.2 HC 72.131-RJ A não se entender desta forma, assentar-se-á a convivência de dispositivos conflitantes: o primeiro, o do Decreto-Lei nº 911/69 relativo à possibilidade de chegar-se à prisão por dívida no caso de financiamento, simples financiamento, mediante alienação fiduciária, o segundo, em vigor a partir de 1992 e, portanto posterior, contendo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.739 Palavras / 15 PáginasData: 8/10/2018 -
Parte de pre projeto de monografia - problemática
A utilização desse mecanismo tem gerado grandes divergências na doutrina, porem necessárias para a averiguação da real possibilidade de sua utilização, uma vez que a celeridade e por consequência economia que é obtida quando se põe de lado a jurisdição estatal e acorda-se por uma decisão a ser realizada por um árbitro que se colocará numa posição que obedecerá critérios predefinidos pelas partes e decidirá por equidade, trazendo resultados positivos para ambas as partes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.102 Palavras / 5 PáginasData: 15/9/2017 -
PARTE DO CONTEÚDO - ADO
EFEITOS DA DECISÃO (ADO): - Declarada a inconstitucionalidade, indaga-se se o STF (Poder Judiciário) poderia elaborar a lei para suprir a omissão. Em respeito ao Princípio da Tripartição dos Poderes, insculpido no Art. 2º CF//88, não é permitido ao Judiciário legislar, (salvo nas hipóteses constitucionalmente previstas, como a elaboração do seu Regimento Interno). - Art. 2º, CF//88: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 835 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2018 -
PARTO ANÔNIMO: RETROCESSO E INCONSTITUCIONALIDADE
O denominado “Parto Anônimo” assim chamado nos referidos Projetos de Lei, dá a possibilidade da genitora, a escolha de não se tornar mãe da criança que esta gerando em seu ventre. Ou seja, após declarada essa condição desde o pré-natal na unidade básica de saúde, e ainda após o parto, ocorre a entrega da prole na própria instituição de saúde ou maternidade onde foi feito o parto aos cuidados da equipe médica desse local,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.864 Palavras / 44 PáginasData: 16/12/2018 -
Pasold. Metodologia da pesquisa jurídica
ao Estado o necessário poder coercitivo para a preservação da ordem jurídica e a realização da Justiça. (p. 68) 4.18 “Justiça” é “um conjunto de valores, bens e interesses para cuja proteção e incremento os homens se valem do direito enquanto Técnica de convivência”. (p. 69) 4.19 Ciência Jurídica é a atividade de pesquisa que tem como Objeto o Direito, como Objetivo principal a descrição e/ou prescrição sobre o Direito ou fração temática dele, acionada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.125 Palavras / 5 PáginasData: 26/10/2018 -
Passagem aérea-direito a devolução do dinheiro pago. Cinema - venda casada
comercial como, verbi gratia, os bares e restaurantes. 6. O juiz, na aplicação da lei, deve aferir as finalidades da norma, por isso que, in casu, revela-se manifesta a prática abusiva. 7. A aferição do ferimento à regra do art. 170, da CF é interditada ao STJ, porquanto a sua competência cinge-se ao plano infraconstitucional. 8. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2018 -
Passos Para Elaboração de Peça Inicial
Se o contribuinte “ganhar” na esfera administrativa o crédito tributário estará extinto. Assim: Peças de iniciativa do Fisco: - Execução Fiscal Não é uma ação exclusiva do direito tributário, por exemplo, multas de trânsito são cobradas por meio de execução fiscal, pois é um processo de cobrança de dívidas tributárias e não tributárias. Cor: verde claro. Regramento jurídico: Lei 8.630/ 80 + CPC subsidiariamente Objetivo: Cobrança do crédito tributário definitivamente constituído. Crédito definitivamente constituído
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.815 Palavras / 8 PáginasData: 25/11/2017 -
PATENTES NA ORDEM ECONÔMICA. CONCEITO DE ORDEM ECONÔMICA. OBJETIVOS DA ORDEM ECONÔMICA
O trabalho gerado pelas revoluções industriais com evolução ao presente sistema capitalista permitiu desenvolvimento de diversas nações ao longo dos séculos, ao mesmo passo que deixou eminente insegurança em relação à excessiva concorrência, falta de segurança que só pode ser sanada pelo ordenamento jurídico econômico ditado pela CF/88. Ademais, deve ser destacado que os objetivos da Ordem Econômica devem ser alcançados para desenvolver a sociedade como um todo, ou seja, com democracia plena e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.895 Palavras / 24 PáginasData: 25/11/2018 -
Paternidade Socioafetiva e a obrigação de prestar alimentos
Palavras-Chave: Family –Affection Paternity socio-affective – Support Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – A FAMÍLIA NO DIREITO BRASILEIRO 2.1 Definição de Família 2.1 A Família na Constituição Federal no Código Civil Brasileiro de 1916 e 2002 2.3 Princípios norteadores do Direito de Família relacionados à socioafetividade 2.4Definição e Características sobre as formas de filiação Socioafetiva 2.4.1 Adoção à Brasileira 2.4.2 Adoção de Fato 3 – DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA 3.1Evolução histórica do conceito de Parentesco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.836 Palavras / 44 PáginasData: 12/1/2018 -
PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOB A PATERNIDADE BIOLÓGICA
de movimentos revolucionários feministas em busca de isonomia . Assim como no contexto histórico geral, no Brasil, a evolução da família foi lenta, marcadas pela queda do pátrio poder, e com a benesse da normatização das relações de família de modo gradativo, como lembra Rodrigo da Cunha Pereira : “A primeira Constituição do Brasil, outorgado pelo imperador D.Pedro I em 1824, não fez referência á família,[...]. A referência a família matrimonializada foi somente a partir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.901 Palavras / 44 PáginasData: 13/4/2018 -
PATERNIDADE/MATERNIDADE SÓCIO - AFETIVA
O objetivo geral desse trabalho é trazer à tona a discussão em torno da paternidade/maternidade sócio - afetiva. Os objetivos específicos consistem em trazer um breve histórico da evolução do conceito de família para o Direito Brasileiro, demonstrar o reconhecimento, por parte dos tribunais, do afeto como elemento jurídico para o estabelecimento da relação sócio - afetiva para, finalmente, falar da paternidade/ maternidade sócio - afetiva e suas implicações na sociedade e no mundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.483 Palavras / 14 PáginasData: 5/4/2018 -
Patição inicial
Conclui-se que o Réu deverá ressarcir o Autor por todos os danos materiais que serão apresentados a seguir. DOS DANOS MATERIAIS A conduta do Réu de alienar o veículo sabendo tratar-se de produto de crime foi a causadora dos prejuízos dados ao Autor, sendo o valor pago à vista R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), as 2 (duas) parcelas pagas ao empréstimo, realizado junto ao Banco Crédito Fácil S/A, no valor total de R$ 2.000,00
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.104 Palavras / 5 PáginasData: 1/6/2018 -
Patrimonio Ambiental, Introducao ao Estudo
O §1º, em seus incisos, traz os diversos deveres do Poder Público. Existem doutrinas ético-filosóficas que buscam interpretar as normas ambientais, em especial, o art. 225 da CF, são elas: - Antropocentrismo → O homem está no centro das preocupações ambientais, ou seja, o meio ambiente serve ao homem e é protegido porque ele precisa. O meio ambiente é objeto de tutela. - Ecocentrismo → O homem é parte integrante do meio ambiente, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.883 Palavras / 60 PáginasData: 16/11/2017 -
Paulo Nader
2ª BLOCO - A RAZÃO NA FILOSOFIA Origem Da Razão Humana Na cultura Ocidental, a palavra razão origina-se de duas fontes: do latim ratio e do logos em grego que significa: contar, reunir, calcular. Por isso, logos, ratio ou razão significam pensar e falar ordenadamente, com medida e proporção, com clareza e de modo compreensível para os outros. Assim, na origem, razão é a capacidade intelectual para pensar e exprimir-se correta e claramente, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.422 Palavras / 38 PáginasData: 10/1/2018 -
PBL - Voto do Ministro Revisor
Frisa-se que “dar prevalência” não significa que impere um princípio sobre o outro, porém é inadmissível conceber os direitos fundamentais como escudo impeditivo da atuação do Estado. Da não tipificação de crime de assassinato Não se aplica ao caso concreto a N.C.S.A. (n.s) parágrafo 12-A, por tratar-se de penas de naturezas jurídica diversa. No primeiro caso, a pena de morte puni aqueles que intencionalmente privar a outrem da vida, enquanto no caso em espeque,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 827 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2018 -
Peanal Toria finalista
Para a tentativs nao importa se o agente esgotou todos os meios desponiveis. Classificação doutrinaria importante. Tentativa perfeita ou crime falho- é quando esgota todos os meios que possui, a vontade dele nao se consua o delito. Tentativa emperfeito incababada- é quando o agente é interrompido durante o ato de execução Classificação dos crimes- unissibjetivo - ex art 155 CP ( junto) uma pessoa so é previsto para cometer esse crime. Plurissibjetivos- ex art
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.865 Palavras / 8 PáginasData: 3/5/2018 -
PEC (Projeto de Emenda Constitucional) 241
O gráfico abaixo compara receitas e despesas primárias da União entre o período de 2002 a 2015. [pic 1] É possível observar na análise do gráfico “o efeito tesoura” iniciado em 2014, quando se passou a ter desempenho primário negativo, e em face da persistência das altas taxas de juros, a dívida pública reverteu a trajetória de queda e passou a crescer de forma acelerada. Eis a evolução da dívida bruta geral do governo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 5/5/2018 -
PEÇA - ALEGAÇÕES FINAIS
O Ministério Público em sua alegação derradeira requereu a condenação nos termos da denúncia. III – DO MÉRITO. - DO FURTO DE USO. Cumpre destacar, a falta de tipicidade na conduta do acusado, isso porque, uma vez que o mesmo não atuou com o necessário dolo para a configuração do delito de furto, art. 155, “caput”, do Código Penal, pois não tinha o dolo de ter a coisa para si ou para outrem. Seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 15/6/2018 -
Peca - apelacao
REGIME INICIAL: Partindo-se da pena fixada pelo magistrado, requer-se que o regime inicial seja o semiaberto. O artigo 33, parágrafo 2, “b”, do Código Penal, prevê que o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a quatro anos e não exceda oito anos, poderá desde o princípio cumpri-la em regime semiaberto. Nesse mesmo sentido a súmula 440, do STJ, preceitua que fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 783 Palavras / 4 PáginasData: 29/1/2018 -
PEÇA - TRABALHO ESCOLAR - RENATA MOREIRA
DOS DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES O Reclamante prestou serviços na empresa CENTRAL DE LEGUMES Ltda., ininterruptamente e sem registro em CTPS, com início em 04 de março de 2009 e término em 10 de novembro de 2012. Embora preenchidos todos os requisitos da relação de emprego, a Reclamada não reconheceu o vínculo empregatício da Reclamante. A Reclamada não formalizou o Contrato de Trabalho, bem como não registrou a prestação do serviço na CTPS da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 624 Palavras / 3 PáginasData: 13/6/2018 -
Peça - unicaldas
O CPP prevê a prisão preventiva apenas para os casos em que, além da presença de justa causa, haja necessidade de se assegurar, através da medida cautelar, a ordem publica, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da pena. Tenho em conta que o paciente é pessoa regenerada, com endereço certo e profissão definida, pode-se supor que o paciente, uma vez em liberdade não irá atentar contra a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 8/2/2018 -
Peça 6 - Pratica Jurídica Uniderp
Já o periculum in mora decorre da urgência de deferimento da medida cautelar, uma vez que a manutenção da vigência da norma como está acarreta danos concretos e reais à coletividade, entendido o direito pertinente a categoria ou grupo que é o dos servidores públicos, que terão ceifado direito e garantia fundamental relativo ao direito de greve previsto no art. 37, VII da CRFB/88. Nesse sentido diversos servidores públicos que necessitem recorrer a movimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2018