Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.551 - 11.580
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Qual recurso cabivel da decisão proferida pela turma recursal
O que se pode verificar, num todo já exposto no trabalho ate este momento, e que, das decisões das turmas recursais caberá recurso extraordinário, mas, neste passo o que acontece, então, se a decisão da Turma Recursal disser respeito à interpretação de lei federal e contrariar entendimento consolidado ou mesmo sumulado do STJ? Já que não cabe recurso especial, como a parte poderá questionar essa decisão? A resposta aqui irá variar conforme o microssistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 684 Palavras / 3 PáginasData: 1/5/2018 -
QUANTO VALE UMA CAPIVARA? A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS ÀS ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA
Assim, por ser inconteste a influência que o poder econômico exerce nas eleições, o presente trabalho de conclusão de curso visa responder a seguinte pergunta: Qual o papel da prestação de contas de campanha como meio de coibir o abuso de poder econômico nas eleições? A partir destas considerações, a hipótese desta pesquisa consubstanciou-se no enunciado a seguir: A prestação de contas de campanha de candidato é um importante instrumento a ser utilizado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.951 Palavras / 16 PáginasData: 19/4/2018 -
QUE DIREITO PARA O ESTADO?
No âmbito prático, tal estado, carece de ajuda de orgãos com competencia de representação politica, que procedem de forma a ajudar na soberania popular, pautando um ambiete onde o Estado se encontra com cinco qualidades soberanas (1)Estado de direito (2)Estado constitucional (3)Estado democrático (4)Estado social (5)Estado Ambiental. 6. AS DIMENSÕES DO ESTADO DE DIREITO: JURIDICIDADE, DEMOCRACIA, SOCIEDADE E SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL Dentro de nossa sociedade internacional contemporana, poucos terão a ousadia de defender um estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.202 Palavras / 9 PáginasData: 5/8/2018 -
QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE PROTEÇÃO AO EMPREGO (PPE), NAS RELAÇÕES DE EMPREGO SOB A LUZ DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Assim, mister suscitar que a lei n. 13.189/2015, mesmo diante dos possíveis benefícios supracitados, pode, (in)diretamente, ser um caminho para reduzir direitos trabalhistas, visto que prevê o fomento da negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego (art. 1º, V, lei n. 13.189/2015), viabilizando o entendimento de que o negociado pode prevalecer sobre o legislado. Além do mais, caso o programa não cumpra com o seu objetivo principal, qual seja, a manutenção dos postos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.533 Palavras / 15 PáginasData: 1/10/2018 -
Que pretendia Sócrates com o diálogo?
- Que significava a reminiscência para Platão? Reminiscência significa lembrança. O pensamento platônico afirma que a alma vivia no Mundo Inteligível e contemplava a verdade absoluta. Para Platão conhecer é relembrar, pois, segundo ele nossa alma volta para a terra repetidas vezes e quando reconhecemos algo estamos apenas relembrando de vidas passadas. - Que representa, na filosofia de Platão, a ideia do bem? Para Platão o filósofo que vai de encontro à verdade, encontra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 17/1/2018 -
QUEBRA DE CONTRATO PELA EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
Ademais, antes de mais anda, vale esclarecer que autoria da irregularidade em nada obsta a caracterização da quebra de contrato. Deve-se diferir a apuração cível da criminal. Aferir a responsabilidade (autoria) pela ação irregular (crime) compete aos órgãos policiais. Para a ótica cível, cabe apenas, discutir acerca do serviço prestado e não faturado, ou seja, o prejuízo causado ao fornecedor, caracterizando descumprimento contratual, puro e simples. Aliás, as perdas não técnicas de energia elétrica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.992 Palavras / 12 PáginasData: 19/10/2017 -
Quebra de Patente no Brasil
A licença compulsória é um mecanismo muito importante para combater o abuso no direito de propriedade intelectual, especialmente em setores como o de fármacos, em que existem casos extremos de doenças e a indústria lucra cobrando preços exorbitantes em cima dessas necessidades. No caso do Efavirenz, a Fundação Oswaldo Cruz garantiu ter condições para produzir um genérico 50% mais barato ao valor cobrado pela Merck. Demonstrando, dessa forma, a busca desenfreada por lucro das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 12/3/2018 -
QUEIXA - CRIME
Como referido nos fatos acima, Clóvis V., praticou conduta típica do artigo 138, caput do Código Penal, ao caluniar, imputando ao senhor Rodolfo T., sem ter provas concretas, ato definido como crime no momento em que disse que Rodolfo T., teria se apropriado de forma indevida de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), quantia pertencente ao clube LX F.C.; do artigo 139, caput do Código Penal, ao difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.116 Palavras / 5 PáginasData: 11/10/2018 -
Queixa Crime
“Difamação” Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (Grifo nosso). Honra objetiva é a REPUTAÇÃO, aquilo que os outros pensam a respeito do cidadão no tocante a seus atributos físicos, intelectuais, MORAIS” Ao macular a imagem e a honra do Querelante, depreciando sua subjetividade perante a sociedade, ofendendo sua boa reputação, ofendendo, ainda, sua dignidade e o decoro. Ainda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2017 -
Queixa Crime
a imputação voga, imprecisa, mais se enquadra no crime de injúria. 4. A ação da Querelada consistiu em atribuir ao Querelante fato ofensivo à sua reputação. Por reputação, haverá de entender-se a honra externa ou objetiva, a boa-fama e o prestígio de que o cidadão desfruta na comunidade. O bom nome e a reputação, segundo "Maggiore", são devidos ao engenho, à habilidade na arte, à profissão ou disciplina: Algo a mais que a consideração, algo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 8/12/2017 -
Queixa Crime
(...) §1º Na mesma pena incorre quem, sabendo falsa a imputação, a propala ou divulga. O artigo 141, III do Código Penal, apregoa o seguinte: Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: (...) III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação de calúnia, da difamação ou da injúria. Ora, Magistrado, é de inteiro conhecimento que a propagação atingiu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 11/2/2018 -
QUEIXA CRIME
A ofensa dirigida ao querelante perante as mídias imputa a intenção de ofendê-lo, configurando o dolo e o elemento subjetivo especial que o crime exige o animus diffamandi. Assim entendem os principais tribunais do país: Para caracterizar o delito de difamação são necessários o dolo de dano, direito ou eventual, e o elemento subjetivo do tipo, que é o propósito de ofender (TACrimSP, AC, Rel. Veiga de Carvalho, RT, 591:351). 04. Da configuração da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 936 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2018 -
Queixa Crime
10 GORDO e FELINA, atribuíram a culpa pela sabotagem a MARIA , alegando que a mesma pretendia matar seu marido JOSÉ. 11 Diante dos fatos aqui presentes, as vitimas cansados da situação no dia 05 de maio de 2016 estiveram presentes a delegacia de policia para prestarem a noticia crime, relatando o ocorrido a autoridade policial. 12 Ante todo o exposto, tendo os querelados infringidos os preceitos dos artigos 138, 139, 140, 141, III,,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.187 Palavras / 9 PáginasData: 12/4/2018 -
Queixa Crime
designada audiência preliminar, nos termos do artigo 72 da Lei 9.099/95 para a possibilidade da composição dos danos, e somente caso não seja feito acordo, o Querelante Requer: 3.1.1 -Requer o recebimento da presente Queixa Crime. 3.1.2 Requer a citação do Querelado para querendo defender-se da presente queixa, nos termos do artigo 396 do código de processo penal. 3.1.3 – Requer que a Querelada seja condenada a pagar as custas e demais despesas. 3.1.4 -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
QUEIXA CRIME
Por fim, deve-se mencionar que as condutas, embora praticadas mediante uma única ação, tiveram desígnios autônomos, pois da narrativa fática pode-se depreender que a querelante primeiramente quis ofender diretamente o querelado e, posteriormente, no mesmo texto (comumente conhecido como postagem), agiu visando prejudicá-lo em sua vida profissional por meio de uma narrativa difamatória, onde buscou caracterizar o querelante como sendo um funcionário irresponsável que bebe durante o expediente. Devendo-se mencionar que tal fato corresponde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.070 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2018 -
Queixa Crime - Processual Penal
PROCURAÇÃO OUTORGANTE: Enrico Soares, brasileiro, solteiro, engenheiro portador da célula de identidade n ____, devidamente inscrito no CPF sob n _____, residente e domiciliado______, OUTORGADOS: Fabiano, Joana, Michelle, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob nº ___, qualificados_______, com escritório profissional na _______. PODERES: Pelo presente instrumento de mandato, o outorgante nomeia e constitui o outorgado seu bastante procurador e advogado para o foro em geral, com cláusula ad-judicia, conforme artigo 105 CPC, em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 21/10/2018 -
Queixa de Crime
demonstrado, sobretudo, pela prova testemunhal a ocorrência do dano moral. De fato, houve calúnia contra o autor, ora recorrido, e nestes casos é entendimento assente que verificada a prática do delito de calúnia, por imputação infundada de crime de furto, impõe-se seja reconhecido o dever de indenizar, em face da violação à honra objetiva do autor. Em relação ao quantum, verifico que não houve excesso, devendo o montante ser confirmado. Ante o exposto, conheço do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2018 -
Queixa operadora telefonia
Ressalte-se ainda que, fazer contato e tentar solucionar situações como essa que ocorreu com o requerente, demanda muito tempo e paciência, vez que o tempo de espera nessas ligações é absurdo, o que leva ao consumidor um desgaste, um abalo psíquico, o que acontece pela falta de consideração da dignidade da pessoa humana, por parte da Requerida. Registre-se que esse tipo de comportamento da requerida é recorde de reclamações. Portanto, é sabido que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.040 Palavras / 9 PáginasData: 22/10/2017 -
QUEIXA-CRIME :PEDE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO – AUTOR DA AÇÃO COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS
Excelência, de toda sorte, tais máculas a honra da Querelada lhe causaram transtornos que se mantém até a presente data, visto que para poder trabalhar de maneira sossegada solicita aos motoristas de entrega que desembarquem mercadorias em uma pequena praça localizada na Rua Elisa Bessa que fica a cerca de 100 metros do local, e de lá transportar os produtos a pé para evitar problemas, pois, segundo afirmações do Querelado, se este estiver na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.798 Palavras / 8 PáginasData: 20/12/2018 -
Quem Banca o Nosso Pluripastidarismo
V – recursos oriundos de fontes não identificadas (art. 6º, caput, da Res.-TSE nº 21.841, de 22 de junho de 2004). Essa distribuição de recursos públicos aos partidos políticos, somada a outros fatores principalmente ligados aos cálculos das coligações proporcionais, nos leva a uma situação que se não fosse trágica estaríamos comemorando a marca de 35 Partidos Políticos alcançada no último dia 29 de setembro de 2015. Dentre as siglas temos o Partido da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.221 Palavras / 5 PáginasData: 28/5/2018 -
QUEM É O CONSUMIDOR E O QUE É O CONSUMIDOR?
Não se pode, contudo, dizer que se sai do consumo e se entra no consumismo pelo simples fato de o bem/serviço ser supérfluo, pois pode-se sair da sobrevivência para entrar na vida digna. Assim, nem sempre que se consome algo supérfluo para a sobrevivência, se está sendo consumista. Sendo assim, consumo não tem a ver apenas com sobrevivência, mas, também, com vida digna. LIVRO: TRATADO LUSO-BRASILEIRO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS. Jean Baudrillard, no livro A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 18/10/2018 -
Quem foi Sófocles?
- Indique uma idéia ou uma passagem do texto que lhe chamou atenção. Justifique sua resposta. Uma idéia que me chamou a atenção na tragédia foi o uso dos variados personagens e seus relatos vividos na construção de uma verdade por completa. Essa idéia me chamou atenção, pois ela pode ser aplicada diariamente no mundo judiciário, sendo mais bem contextualizada em um tribunal, por exemplo, em que várias testemunhas podem compartilhar os seus testemunhos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.645 Palavras / 7 PáginasData: 30/5/2018 -
Quesitos
Outrossim, nos termos do art. 15 do mesmo diploma legal, é evidente que o autor ostentava a qualidade de segurado ao tempo do fato: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.432 Palavras / 10 PáginasData: 12/2/2018 -
Quesitos de Insalubridade pelo Reclamante
dos EPI’s? 20- Havia fiscalização da utilização dos EPI’s ? 21- O Recamada tem comprovante assinado pelo Reclamante de que o mesmo recebia EPI’s periodicamente? 22- As pessoas que acompanharam a vistoria trabalharam com o Reclamante? 23- Houve indagação às mesmas, se as condições de trabalho anteriores são as mesmas de agora ? 24- O reclamante, permanecia exposto ao frio quando adentrava na câmara fria acima dos limites permitidos pela legislação? 25- A recda., fornecia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 787 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2018 -
QUESITOS PERICIA MEDICA PSIQUIATRIA E ORTOPEDIA
outra medida, como intervalos, exercícios apropriados, que pudesse prevenir ou evitar a L.E.R.; 12) Queira a perícia esclarecer se está presente o nexo causal entre as lesões sofridas pela autora e atividade exercida; 13) No desempenho da atividade da autora a ré cuidou de implantar alguma medida ergonômica que pudesse prevenir a doença de que é portadora; 14) Queira o Perito, descrever a lesão que a autora tornou portadora em razão da L.E.R. Considerando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 992 Palavras / 4 PáginasData: 19/10/2018 -
QUESITOS PERICIA PERICULOSIDADE - ELETRICIDADE
habitualmente a voltagem emanada pelo maquinário e mantém contato com área normatizada como de risco, conforme Decreto 93.412/86 e disposições contidas no sub item 1.3 da NBR 5.460, durante todo o período avaliado. 10) Explique se o Reclamante mantem contato de modo eventual, intermitente ou habitual, com as maquinas e os equipamentos aos quais da manutenção, esclarecendo quantas vezes durante a jornada diária e durante quanto tempo permanece junto as mesmas, bem como o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 7/3/2018 -
Quesitos reclamante
26- Quantos banheiros, sala de recepção, sala de atendimento médico e de enfermagem existem no local? 27- Quantas vezes por dia a reclamante fazia limpeza dos banheiros? 28- Na limpeza dos banheiros incluía a limpeza dos vasos sanitários? Quantas vezes por dia? 29- Os vasos sanitários possuíam válvulas de descarga , tampa e assentos ? quantas vezes por dia a reclamante limpava tais peças ? 30- Pode-se considerar que as instalações sanitárias da reclamada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.001 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2018 -
Questão Município
ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO A SER DADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO - HABEAS CORPUS DEFERIDO. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE PLENA DOS GOVERNANTES. - A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma da idéia republicana (RTJ 162/462-464). A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2018 -
QUESTÃO PARA ESTUDO DO ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988.
O fato de o Brasil ter aderido e ratificado a adesão ao Estatuto de Roma e se submetido ao Tribunal Penal Internacional gerou uma grande controvérsia na doutrina pátria, pois tal ato afrontaria garantias constitucionais individuais. Dentre elas pode se destacar, a convergência entre extradição e entrega de nacional, pois tais institutos são quase que idênticos; a previsão de pena perpétua que o ordenamento constitucional nacional veda; o respeito à coisa julgada, a imprescritibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 757 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2017 -
QUESTÃO ÚNICA: O DIREITO HUMANITÁRIO E A CRISE DOS REFUGIADOS
É cediço salientar que a sua aplicação não se configura permanente, uma vez que, no caso de guerras declaradas, teriam seu âmbito de incidência desde a declaração e, nos conflitos não declarados, a partir do início dos ataques, da ocupação ou de certa intensidade das chamadas guerras civis. A sua aplicação é cessada, por sua vez, com o tratado de paz ou algo semelhante, o mesmo não ocorrendo com o cessar-fogo ou armistício, haja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.493 Palavras / 10 PáginasData: 16/4/2018