Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.981 - 11.010
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Pratica Penal - Modelo de HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
da prática do crime de bigamia (crime-fim), não há concurso do crime entre estes delitos. 3. Assim, declarada anteriormente a atipicidade da conduta do crime de bigamia pela Corte de origem, não há como, na espécie, subsistir a figura delitiva da falsidade ideológica, em razão do princípio da consunção. 4. Ordem concedida para determinar a extensão dos efeitos quanto ao trancamento da ação penal do crime de bigamia, anteriormente deferido pelo Tribunal a quo, à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.426 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2018 -
Prática Processo Civil
Parece evidente que a escola deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pelo aluno que vai à escola saudável física e psicologicamente e volta machucado, abalado ou humilhado seja por funcionários do estabelecimento de ensino, por outros alunos ou qualquer terceiro que tenha acesso ao estudante durante o período em que este esteja na escola ou em seus arredores. O defeito na prestação dos serviços é claro. Vejamos o entendimento do nosso Superior Tribunal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 5/7/2018 -
Pratica siaio mulada est III
13 .300 /16 que aut oriza organ izaç ão sin dical leg alme nte con stitu ída e em fun cion amen to há pelo men os 1 (um) an o, para ass egur ar o ex ercíc io de direit os, lib erdad es e p rerr ogat ivas em f avor da t otal ida de ou de p arte d e seus fi liad os , n a for ma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.241 Palavras / 5 PáginasData: 19/6/2018 -
Pratica Simulada
com base na remuneração integral do trabalhador. Sendo assim, requer a reclamante o pagamento de todas as gratificações natalinas atrasadas com o valor devidamente atualizado. Por fim, como se já não bastasse a violação de tantos direitos trabalhistas, a reclamante não foi avisada de sua demissão com antecedência, conforme exigido pela Constituição Federal, que em seu art. 7º, XXI determina um prazo de no mínimo 30 dias para o aviso prévio. Portanto a reclamada não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 791 Palavras / 4 PáginasData: 10/1/2018 -
Pratica simulada
§ 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. § 2o ”Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado.” Conforme acima demonstrado a norma material afirma que o negócio jurídico viciado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 26/2/2018 -
Pratica simulada
assim já se manifestou o Tribunal em julgamento anterior. TJPR - 5ª C.Criminal - AC - 1377055-1 - União da Vitória - Rel.: José Laurindo de Souza Netto - Unânime - - J. 03.12.2015 RECURSO DE APELAÇÃO - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA TESTEMUNHAL QUE CONFIRMA A PRÁTICA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 657 Palavras / 3 PáginasData: 8/4/2018 -
Prática Simulada
Comunga com este entendimento o TJ-MG ai proferir decisão favorável ao pleiteado em medida cautelar conforma citado, que segue: “TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097300271001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 02/06/2014 Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO INEXISTENTE. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PROCEDÊNCIA. - O julgamento da ação de divórcio c/c partilha de bens não implica a perda do objeto da medida cautelar de seqüestro de bens, que visa a resguardar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 751 Palavras / 4 PáginasData: 10/4/2018 -
Prática Simulada
DO PRAZO PRESCRICIONAL - PROVA ESCRITA -ADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA - É hábil a ensejar a ação monitória o cheque que tenha perdido a natureza executiva em face do transcurso do prazo prescricional. Recurso não conhecido. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA -ADMISSIBILIDADE - PRESSUPOSTOS - OBRIGAÇÕES BILATERAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO- CAUSA DE PEDIR - INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO -PROVA - Constitui pressuposto específico de admissibilidade da ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 801 Palavras / 4 PáginasData: 20/4/2018 -
Pratica Simulada
--------------------------------------------------------------- Assim, com base no teor dos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil; artigos 334 e seguintes do Código Civil, tem a presente ação a finalidade de resguardar os legítimos interesses dos herdeiros, bem como da Consignante, que entende a necessidade de impetração deste procedimento como medida de se eximir de possíveis responsabilidades pelo não pagamento das verbas supra descritas no prazo legal. 2. DO PEDIDO Diante do exposto, requer se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 634 Palavras / 3 PáginasData: 25/4/2018 -
Pratica simulada
3 - DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO: Tendo em vista a inexistência de justa causa para a rescisão do contrato de trabalho, surge para o reclamante o direito ao aviso prévio indenizado, prorrogando o término do contrato para o dia 28 de abril de 2017, uma vez que o § 1o do art. 487 da CLT, determina que a não concessão do aviso prévio pelo empregador dá direito ao pagamento dos salários do respectivo período,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.712 Palavras / 7 PáginasData: 31/10/2018 -
Pratica Simulada - CIVIL
na urgência ou na evidência, e o parágrafo único do dispositivo estabelece que a tutela provisória de urgência seja ela cautelar ou ser deferida de forma antecedente ou incidental. De acordo com o artigo 300 do mesmo diploma processual, os requisitos para o deferimento das tutelas de urgência são a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo, requisitos conhecidos pelo direitos "Fumus Boni Iures" e "Periculum in Mora". Tais requisitos se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 19/4/2018 -
Pratica Simulada 3
do art. 387, IV do CPP 4) A intimação do ilustre membro do Ministério Público e a condenação do querelado nas custas e demais despesas do processo. Requer ainda a produção de todos os meios de prova em direito admitidas e a intimação das testemunhas a seguir arroladas 1) Testemunha: Marcos Residência .....; 2) Testemunha: Miguel Residência .....; 2) Testemunha: Manoel Residência ......; Pede deferimento. Rio de Janeiro, (Dia), (Mês) de (Ano). Nome do Advogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 27/12/2017 -
Prática Simulada : AÇÃO DE ALIMENTOS
Por fim, torna-se oportuno ressaltar que a prestação alimentícia será devida desde a data da citação, mantendo-se os provisórios até a decisão final, conforme determinam os §§ 2º e 3º da Lei nº 5.478/68, conforme abaixo transcrito: “Art. 13 – (...) § 2º - Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação. § 3º - Os alimentos provisórios serão devidos até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário.” Evidenciado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.034 Palavras / 5 PáginasData: 10/10/2017 -
Prática Simulada do trabalho
Em relação ao assunto em debate, nosso Tribunal Regional do Trabalho já se posicionou no seguinte sentido: Ementa: VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. Tendo em vista que o empregador possui melhor aptidão para a prova, se o empregado reside em local que lhe impõe o uso de meio público de transporte para deslocar-se de casa para o trabalho e vice-versa, é do empregador o ônus de demonstrar que ele dispensou o vale-transporte e mais, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.969 Palavras / 8 PáginasData: 28/10/2018 -
Pratica Simulada I
Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo Único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais substituir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. O nobre doutrinador Silvio Rodrigues (2003, p.218), ensina que “o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 4/4/2018 -
PRATICA SIMULADA I
Neste caso, a autor assumiu um negócio muito desfavorável pelo o estado de perigo, relativo a necessidade de salvar sua filha que corria risco de vida, com conhecimento posterior da Ré do estado de perigo da outra parte. Conforme Art. 156 do Código Civil. Diante disso, claramente houve dolo de aproveitamento da Ré, que agiu de má-fé, uma vez que se aproveitou do momento de necessidade do Autor para conseguir realizar um negócio não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 9/4/2018 -
PRATICA SIMULADA I
Data de publicação: 15/06/2016 Ementa: A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO ENTREGUE EM TOTAL DIVERGÊNCIA COM ÀS ESPECIFICAÇÕES ENCOMENDADAS QUANDO DA IMPORTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA QUE RECONHECE, DE OFICIO, A DECADÊNCIA, COM FINCAS NO ART. 445, DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO ALEGADO. EXISTÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. 1. Uma vez que as especificações que individualizam o produto adquirido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.072 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
Pratica Simulada I
Como salienta Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Brasileiro - Volume 1: “O citado art. 153 emprega o adjetivo normal, referindo-se ao exercício do direito. Desse modo, configura-se a coação não apenas quando o ato praticado pelo coator contraria o direito, como também quando sua conduta, conquanto jurídica, constitui exercício anormal ou abusivo de um direito. “ A ré não exerceu nenhum exercício anormal ou abusivo de um direito para coagir qualquer pessoa como restou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.115 Palavras / 5 PáginasData: 31/10/2018 -
Pratica Simulada I
Não bastasse a exigência do cheque caução constituir conduta abusiva e, inclusive, criminosa, e importante destacar que o negocio jurídico que ensejou a emissão do cheque foi celebrado com o vicio de consentimento, tendo em vista a incidência do Estado de Perigo previsto no artigo 156 do código Civil, ao expor que: “Art. 156: Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.128 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2018 -
Prática Simulada I - aula 03
Os imóveis, frutos do contrato de doação, encontram-se locados, portanto, geram frutos ao RÉU, afirmando assim a sua solvência. É evidente que tal contrato está maculado por vício contido no artigo 171 do Código Civil, II, seja ele fraude contra credores, portanto, perfeitamente aplicável ao artigo 171, caput, sendo anulável o negócio jurídico celebrado entre os RÉUS. IV- DOS PEDIDOS: Sendo assim, o AUTOR vem requerer ao Doutor Juiz: a) Que seja designada audiência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 31/10/2018 -
Pratica Simulada I - Caso 8
(TJ-MG 200000038124770001 MG 2.0000.00.381247-7/000(1), Relator: GOUVÊA RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2003, Data de Publicação: 17/05/2003) Nesse mesmo sentido tem se posicionado o tribunal de Santa Catarina APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - COMPRA E VENDA REALIZADA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS - DOAÇÃO INOFICIOSA - PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA CONSOLIDADA - TERMO INICIAL A CONTAR DO ATO VICIADO - APLICABILIDADE DA SÚMULA 494 DO STF - SENTENÇA MANTIDA -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 947 Palavras / 4 PáginasData: 7/2/2018 -
PRÁTICA SIMULADA I - CASO CONCRETO SEMANA 03
postulada vem com o objetivo de que seja sanada a injustiça cometida com os Autores, que possuem direitos iguais ao seu irmão mais novo. Dessa forma, pugnam pela a anulação do negócio firmado por seus pais. III - DAS PROVAS Os Autores requerem a produção de todas as provas em Direito admitidas, em especial a prova documental e suplementar, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal dos Réus sob pena de confesso, caso não compareça ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 5/5/2018 -
PRATICA SIMULADA II
Conforme expõe a melhor doutrina do Prof. Sergio Martins: ″ A sétima hipótese (de rescisão indireta – GRIFO NOSSO) seria do descumprimento pelo empregador das obrigações contratuais. A principal delas seria o não pagamento dos salários do empregado. Considera-se a empresa em mora contumaz quando o atraso ou a sonegação de salários devidos ao empregado ocorram por período igual ou superior a três meses, sem motivo grave e relevante, excluídas as causas pertinentes ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 3/4/2018 -
PRÁTICA SIMULADA II
assim 44 horas semanais. O ex-funcionário vinha laborando no exercício de sua função com zelo e correção quando em 11/09/2015 veio a falecer por mal súbito, conforme atestado de óbito, conforme atestado de óbito em anexo, encerrando assim o Contrato individual de trabalho, por ausência do elemento pessoalidade pertencente a relação de emprego, prevista no artigo 3º da CLT. Contudo, a propositura da presente ação se dá pelos fundamentos previstos no Código Civil artigos 334
Avaliação:Tamanho do trabalho: 738 Palavras / 3 PáginasData: 4/10/2018 -
Prática Simulada II - Atividade Estruturada
ocasião da condenação. DO FGTS + MULTA DE 40% Diz o art.15 da lei 8036/90 que todo empregador deverá depositar até o dia 7 de cada mês na conta vinculada do empregado a importância correspondente a 8% de sua remuneração devida no mês anterior. Sendo assim, cabe direito a reclamante contra a Reclamada a efetuar os depósitos correspondentes todo o período da relação de emprego, tendo em vista que a CTPS da Reclamante não foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.175 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2018 -
Pratica Simulada II - Petição inicial Semana
“TRT-6 09/06/2015 - Pág. 648 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região da data de inicio do contrato de contrato para 08.08.2011. DO FGTS DO EMPREGADO DOMESTICO Dispõe... das seguintes parcelas aviso prévio com integração; férias proporcionais + 1/3 de 2011 (04/12 avos); férias... assegurado ao ... Diário • Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região” OS REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO NAS OUTRAS VERBAS Já que a reclamante tem direito a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 2/8/2018 -
Pratica Simulada III - Liberdade Provisória
os elementos concretos a evidenciar o periculum libertatis, logo não existe periculosidade decorrente do estado de liberdade do Requerente. Segue julgado abaixo sobre o tema: 0002067-72.2011.805.0248 - Auto de Prisão em Flagrante Réu: Nakson Oliveira Lima Despacho: Decisão:NAKSON OLIVEIRA LIMA, qualificado nos autos, através de advogado constituído, formulou pedido de concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança, alegando os fatos expostos às fls. 02/04. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente. Verifica-se que o réu foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 PáginasData: 12/4/2018 -
PRÁTICA SIMULADA III NO DIREITO
E num fato pretérito a querelada expôs também na rede social dizendo a conduta do querelante no seu local de trabalho no dia 10 do mês passado, propagando que o próprio estaria bêbado e que teve que ser socorrido por ambulância. A conduta amolda-se ao crime de difamação, pois praticou ofensas a sua reputação, segundo os dispositivos do art.139 do CP. Tais fatos foram feitos em rede social na presença de mais três testemunhas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 17/6/2018 -
PRATICA SIMULADA IV
TRT-24 - AGRAVO DE PETICAO AP 3380098200852481 MS 33800-98.2008.5.24.81 (TRT-24) Data de publicação: 25/02/2010 Ementa: NULIDADE PROCESSUAL - PENHORA DE BENS DE TERCEIROS - PROVA DE PROPRIEDADE DO BEM CONSTRITO. Inexiste nulidade processual quando a decisão recorrida encontrar amparo em presunção legal, não desconstituída pela parte a quem interessa ao tempo e modos adequados. Agravo de petição a que se nega provimento. INDEXAÇAO DA EMENTA: CATÁLOGO: NULIDADEPROCESSUAL; INDEXAÇAO: NULIDADE PROCESSUAL; Encontrado em: Quarta Região,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 928 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2018 -
PRÁTICA SIMULADA IV
Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio Tribunal: MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PAGAMENTO DE REPAROS MECÂNICOS EM VEÍCULO AUTOMOTOR. DEFEITOS NO SERVIÇO NÃO VERIFICADOS E POUCO PROVÁVEIS DIANTE DAS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM FAVOR DA AUTORA. Diante do quadro fático-processual resulta evidente que a versão apresentada pelo réu é inverossímil, porque depois de retirar o veículo da oficina da autora, devidamente reparado nas suas partes mecânicas, ele rodou exatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.233 Palavras / 5 PáginasData: 31/10/2018