Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.601 - 9.630
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O Planejamento Tributário
CONSIDERAÇÕES FINAIS 29 CONCLUSÃO 30 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 31 --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um dos mais intrigantes e polêmicos ramos do Direito. Isso, pois, trata-se de uma área que se mostra presente em todo o momento do dia-a-dia do cidadão brasileiro: seja ao ir a padaria comprar seu café da manhã, sair para almoçar com os colegas de trabalho, ou até mesmo abastecer o seu carro. Toda a atividade econômica exercida gera tributo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.392 Palavras / 30 PáginasData: 5/12/2018 -
O Planejamento Tributário nas Microempresas
impostos e contribuições correspondem a substancial parcela dos custos das organizações. Com a economia globalizada, passou a ser uma questão de sobrevivência organizacional a administração correta do ônus tributário. 2. Supõe-se que a sociedade através de sindicatos, entidades de classe, contribuintes e empresas, precisa participar de maneira ativa na elaboração de leis tributárias, a fim de exercer pressão sobre as autoridades competentes no que tange à redução da carga tributária, a fim de que esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.277 Palavras / 30 PáginasData: 16/11/2018 -
O PLANO DE AULA 2
inequívoca que o comportamento do querelado foi de fato com intuito de denegrir a imagem do querelante. Além disso, a ação dolosa por parte do (a) Querelado(a) configura o crime de ação penal privada. Vale frisar que o delito foi praticado em uma rede social, onde varias pessoas tiveram acesso ao seu conteúdo, inclusive seus amigos de trabalho e seu empregador e principalmente sua família, devendo ser aplicada a causa de aumento de pena constante
Avaliação:Tamanho do trabalho: 736 Palavras / 3 PáginasData: 25/3/2018 -
O PLANO DE LEITURA
Evidente [h]a existência da prova inequívoca do direito da Requerente, uma vez que é pai da menor e que a demora acarretará um dano de difícil reversão, uma vez que é de suma importância manter a saúde, a educação, a alimentação, lazer de um adolescente. Desta forma, requer a Vossa Excelência que fixe liminarmente alimentos provisórios, sem ouvir o réu, para resguardar os direitos da autora. DO DIREITO[i] Reza o art. 1694 do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.092 Palavras / 5 PáginasData: 27/9/2018 -
O plano de negócios para a abertura de um restaurante no Setor Park Lozandes
fora de casa cresceram 140% no Brasil. O segmento, motivado pela Copa do Mundo da FIFA 2014, somado ao aumento de turistas e a expectativa de melhora econômica, tornam o megaevento em um cenário otimista para os restaurantes. Segundo pesquisas da Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), 40% dos entrevistados, quando questionados sobre em que pretendiam concentrar seus gastos, responderam em bares, restaurantes e lanchonetes. A partir da observação de todos os dados apresentados, conclui-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.997 Palavras / 12 PáginasData: 4/5/2018 -
O PLANO DIRETOR COMO PROCESSO
agradáveis, garantindo uma relação harmônica entre a natureza e sociedade, de acordo com a descrição de Silva (2201, p, apud Muniz, 2006). 2. REFERENCIAL TEÓRICO 2.1 ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR Esta seção será subdividida em seis partes, cada parte tratará de uma etapa da elaboração de um Plano Diretor, de acordo com o estudo de Santoro (2002, p. 8): identificar bem a realidade da cidade e seus problemas; escolher os temas e objetivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.640 Palavras / 11 PáginasData: 15/11/2018 -
O PLANO DIRETOR DE MANAUS COMO INSTRUMENTO DE POLÍTICA PÚBLICA DE URBANIZAÇÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CIDADE SOCIOAMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEL
Portanto, o Plano Diretor da cidade de Manaus, como instrumento de política pública de urbanização na construção de uma cidade socioambientalmente sustentável é de suma importância para o meio ambiente em que vivemos, pois é através dele que será traçada a política de desenvolvimento urbano, estabelecendo as diretrizes de uso e ocupação do solo urbano. O Plano Diretor propicia o combate às desigualdades e à exclusão social, promovendo a qualidade de vida e do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 1/12/2017 -
O Plantio com sucesso, deve-se escolher a finalidade do bambu
Ao realizar o transporte das varas, pode-se eliminar os galhos (corte em direção ao topo da vara). Nesta etapa, pode-se também cortar as varas em tamanho menor, dependendo de sua futura utilização. No Brasil, existe uma crença, que afirma que bambus colhidos em época de lua minguante não sofrem ataques de carunchos. A influência da lua em fenômenos biofísicos é fato, inclusive no aumento e diminuição da seiva vegetal, entretanto, a ocorrência de açúcares(principalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.436 Palavras / 6 PáginasData: 11/10/2018 -
O pluaralismo politico no brasil
Com o fim das doações por parte das empresas esperamos que as eleições fiquem mais transparentes no que diz respeito as contas dos políticos e dos partidos políticos, em relação as campanhas milionárias que tínhamos antes da lei. Entretanto é um pouco complicado acreditar que essa lei seja a solução para a política brasileira, ainda há muito o que se fazer para que tenhamos um sistema político correto, entretanto toda conquista deve ser comemorada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.467 Palavras / 6 PáginasData: 23/2/2018 -
O PLURIPARTIDARISMO POLÍTICO E SEUS IMPACTOS NA DEMOCRACIA BRASILEIRA CONTEMPORÂNEA
Por outro lado, um efeito colateral desta pulverização partidária é o enfraquecimento do caráter ideológico das siglas, que perdem seu valor perante a sociedade. Difícil imaginar que mesmo em uma sociedade contemporânea altamente complexa existam 35 correntes ideológicas, divergentes a ponto de necessitarem cada uma de um corpo representativo partidário que as calce. Dessa forma, observa-se o enfraquecimento de partidos e representações coletivas em detrimento das figuras dos próprios candidatos, fenômeno conhecido como "personalismo".
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.557 Palavras / 15 PáginasData: 3/11/2018 -
O poder constituinte
representantes eleitos em Assembléia Constituinte. Porém, nas constituições outorgadas, o poder será exercido por um ditador, que impõe a Constituição. Todavia, presume-se que o povo aceita passivamente esse domínio, de forma que continua sendo o titular do poder constituinte originário, ainda que não o exerça. O ditador seria apenas um usurpador do exercício de tal poder. Costuma-se, também, distinguir a titularidade e o exercício do Poder Constituinte. No tocante a titularidade, o entendimento predominante na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2017 -
O Poder Constituinte
Ressalta-se, ainda, que o poder constituinte é permanente, pois não desaparece com a realização de sua obra, ou seja com a elaboração de uma nova Constituição. Como afirmado por Sieyes, O poder constituinte não esgota sua titularidade, que permanece latente, manifestando-se novamente mediante uma nova assembleia Nacional constituinte ou um ato revolucionário. Poder constituinte Derivado Ele é também chamado de Poder Instituído, Secundário ou de 2º grau, pois a nova constituição determina as condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2018 -
O Poder Constituinte
- Características do Poder Constituinte Derivado O Poder Constituinte Derivado, que segundo Alexandre de Moraes[4], consiste na possibilidade de alterar a Constituição, respeitada a regulamentação especial prevista nela própria, possui as seguintes características: - Limitação. A própria Constituição vigente impõe limites à sua alteração, contemplando matérias imutáveis: as cláusulas pétreas, constantes do art. 60, § 4º); - Condicionalidade. A reforma constitucional fica condicionada a processo predeterminado. Ex: iniciativa (art. 60, I, II e III);
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.096 Palavras / 9 PáginasData: 2/12/2018 -
O Poder Constituinte
2º GRAU (PÓS-FUNDACIONAL): TODA VEZ QUE REVOGA UMA CONSTITUIÇÃO JÁ EXISTENTE PARA FAZER UMA NOVA. - PODER CONSTITUINTE DERIVADO CARACTERÍTICAS: - São características diametralmente contrárias ao poder originário, não é um poder inicial/originário, é um poder que será exercido após a ordem jurídica/supervenientes, que se façam emendas a elas. Exceto: permanente. [pic 2] - PODER DE EXERCÍCIO SUPERVENIENTE¹ - LIMITADO² - CONDICIONADO³ - JURÍDICO (é submetido a um controle jurídico de validade)4 - HIERARQUIZADO/NÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.946 Palavras / 12 PáginasData: 24/12/2018 -
O poder constituinte divide-se em originário, decorrente e derivado (revisão e reforma).
- É o poder responsável pela elaboração e modificação das constituições estaduais. CRFB: Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição. ADCT - Art. 11. Cada Assembléia Legislativa, com poderes constituintes, elaborará a Constituição do Estado, no prazo de um ano, contado da promulgação da Constituição Federal, obedecidos os princípios desta. - É um poder secundário (não é inicial, pois é criado pela CF)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.755 Palavras / 12 PáginasData: 19/2/2018 -
O PODER CONSTITUINTE E DIREITOS POLITICOS.
Rodrigo Cezar Rebello Pinho (2006, p.163) afirma que a maior evidencia de que a atual Constituição é fruto de poder constituinte originário, foi a realização do plebiscito em que o povo brasileiro pode escolher a forma de governo a ser adotada pelo Estado brasileiro; Republica ou Monarquia. Alexandre de Moraes (2012, p.26) explica as características do Poder Constituinte originário dizendo que ele é inicial, pois sua obra, a Constituição é a base da ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.443 Palavras / 10 PáginasData: 30/5/2018 -
O PODER DE POLICIA
ora por atos vinculados (como uma licença ) ora por atos discricionários (como uma autorização ). Um exemplo desse atributo na atividade policial foi uma operação empregada pela Policia Militar de Minas Gerais para demostrar o seu poder discricionário que consistiu em uma tática conhecida por “envelopamento” empregada na copa do mundo para coibir ações de grupos mascarados e vândalos que tinham como intuito degradar o patrimônio publico e alheio , essa tática consiste em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.295 Palavras / 10 PáginasData: 1/9/2018 -
O Poder de Polícia
Sem muito pesquisar, deparamos na vigente Constituição da República claras limitações às liberdades pessoais (art. 5.º, VI e VIII); ao direito de propriedade (art. 5.º, XXIII e XXIV); ao exercício das profissões (art. 5.º, XIII); ao direito de reunião (art. 5.º, XVI); aos direitos políticos (art. 15); à liberdade de comércio (arts. 170 e 173). Por igual, o Código Civil condiciona o exercício dos direitos individuais ao seu uso normal, proibindo o abuso (art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 717 Palavras / 3 PáginasData: 10/10/2018 -
O Poder de Polícia Administrativo
3 - Espécies de Poder de Polícia Administrativa: O poder de polícia administrativo não deve ser confundido com o poder de polícia judiciário, pois o poder de polícia judiciário tem por finalidade agir em crimes, como por exemplo, investigação. Já o poder de polícia administrativo tem por sua vez agir de forma preventiva. Na forma em que se dividem as funções entre o poder legislativo e o executivo. O poder legislativo deve por sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.564 Palavras / 11 PáginasData: 26/4/2018 -
O poder de polícia das guarda municipais frente os princípios constitucionais
É notória a previsão constitucional no art.144, §8 da instituição das Guardas Municipais como organizações destinadas a proteger bens e instalações conforme dispuser a lei, contudo nota-se também a extravagância das limitações de atuação com amparo no Poder de Polícia. 2. Fundamentação Teórica Os fundamentos utilizados à elaboração do presente trabalho de perfaz primeiramente pela análise dos conceitos iniciais inerentes ao tema, tais como o conceito de poder de polícia, da atribuição dos Municípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 11/11/2018 -
O poder de policia das guardas municipais
Segundo a doutrinadora Fernanda Marinela, o poder de polícia é “[...] um instrumento conferido ao administrador que lhe permite condicionar, restringir, frenar o exercício da atividade, o uso e gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade”. (MARINELA, 2006: 150). A Carta Magna, de 1988, e diversas leis concedem aos cidadãos uma série de direitos, mas seu exercício deve estar de acordo com o bem-estar social, como por exemplo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.416 Palavras / 10 PáginasData: 6/11/2017 -
O Poder de polícia e a violação dos direitos humanos
Durante a ditadura militar no Brasil, estimasse que cerca de vinte mil pessoas tenham sido submetidas a tortura, e inúmeros brasileiros estão mortos ou desaparecidos. Dentre estes, Epaminondas Gomes de oliveira, Mirian Leitão, Euclides Pereira de Sousa, Rubens Paiva, Stuart Angel, Aurora Maria Furtado, e outras centenas de brasileiros das mais diversas áreas como repórteres, camponeses, indígenas e militantes foram levados aos mais cruéis métodos de torturas e em alguns casos ao óbito. Casos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 7/5/2018 -
O Poder de Policia e Sociedade de Economia Mista
1. FACULDADE PITÁGORAS A POSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: O CASO BHTRANS EMMANUEL MOREIRA DE A. ALVES Belo Horizonte 2014 EMMANUEL MOREIRA DE A. ALVES MEDIDAS CAUTELARES NO ANTEPROJETO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Trabalho de conclusão de curso, apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Pitágoras de Belo Horizonte-MG, para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Prof. Débora Silva Melo Belo Horizonte 2014
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.829 Palavras / 48 PáginasData: 28/5/2019 -
O PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR E SEUS LIMITES
Porém, esse poder não é ilimitado, tendo, atualmente, a Justiça do Trabalho, aplicado punições severas a ato considerado abusivo, ou que vá além do permitido legalmente. Uma vez extrapolado (entrar na intimidade do empregado), qual a consequência? Ao dizer que o poder disciplinar do empregador exerce um papel crucial à estrutura e dinâmica da relação de emprego, deve-se dizer também que a penalidade deve ser proporcional ao ato faltoso, ponderando cuidadosamente sobre a punições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.840 Palavras / 12 PáginasData: 1/5/2018 -
O Poder do Ministério Público
Considerando que o inquérito policial é peça informativa que subsidia o membro do Ministério Público na formação da opinio delict, pergunta-se: O Ministério Público possui legitimidade para realizar investigação no âmbito criminal ou a atribuição é exclusiva das polícias judiciárias? O artigo 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal parece apresentar uma exceção à suposta exclusividade da Polícia Judiciária nas investigações criminais no que concerne a atribuição de apurar delitos, estatuindo que da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.005 Palavras / 9 PáginasData: 23/11/2018 -
O PODER EMPREGATÍCIO x CONVENÇÃO
Na atualidade se tem como concepção de fundamento do poder empregatício o contrato, sendo este “efetivamente o pacto de vontades (expresso ou tácito), que dá origem à relação de emprego, importa em um conjunto de direitos e deveres integrantes a ambas as partes em que se integra o poder empresarial interno.” (DELGADO, 2015, p. 745) Ultrapassado esse fundamento doutrinário teórico, passamos ao fundamento legal, que se faz necessário a elucidação de DELGADO (2015), que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.960 Palavras / 8 PáginasData: 10/12/2018 -
O Poder Executivo
VI - a lei orçamentária; VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais. Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento. Para haver o processo de crime de responsabilidade é necessário que a câmara dos deputados autorize. (O pedido de impeachment é protocolado na câmara, o presidente da câmara poderá levar o pedido para o plenário fazer a analise do pedido. A câmara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 691 Palavras / 3 PáginasData: 6/1/2018 -
O Poder familiar
Sobre a perda do poder familiar, ocorre em casos de suma gravidade na infringência dos deveres paternais. De acordo com o art 1638 do CC, perdem o pai e a mãe o poder familiar quando: I- Castigar imoderadamente o filho. II – Deixar o filho em abandono. III – Praticar atos contrários à moral e aos bons costumes. IV – Incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no Art 1637 e seu parágrafo único. O E.C.A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 24/6/2018 -
O PODER FAMILIAR - TUTELA E CURATELA
TUTELA : - Testamentária - Legítima (parente) - Dativa (nomeação pelo juiz) - Responsabilidade subjetiva quanto à administração dos bens/ quanto aos atos do tutelado é objetiva - Processa-se na vara da Infância. - prestação de contas – 2 anos (Art. 1.757 do CC)/Balanço Anual. - Art. 1.737, CC – possibilidades de escusa (10 dias de prazo) CC art. 1.738. - Destituição/ Remoção. - Pró-tutor CURATELA: - Rol Taxativo - Curatela Parcial - Efeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 PáginasData: 21/12/2018 -
O PODER FAMILIAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
se deu com a Lei. 4.121 de 27.08.1962 (Estatuto da Mulher Casada), que conferiu à mãe a condição de colaboradora do pai no exercício do poder familiar, sendo que no caso de divergência entre os cônjuges quanto ao exercício do pátrio poder, a prevalência da decisão era do pai, restando à mãe o direito de recorrer ao juiz para dirimir o conflito. E, então o artigo 380 do antigo Código Civil passou a ter outra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.200 Palavras / 25 PáginasData: 15/11/2018