Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.071 - 11.100
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Prescrição no processo disciplinar perante a oab
Seguindo tal premissa, o presente trabalho visa abordar alguns aspectos controversos do instituto da prescrição relacionados à sua aplicação no processo disciplinar da OAB. 3. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA – CONTAGEM DO TERMO INICIAL Ab initio, se faz mister a transcrição do artigo 43 do Estatuto da OAB, o qual rege a prescrição no processo disciplinar: “Art. 43. A pretensão à punibilidade das infrações disciplinares prescreve em cinco anos, contados da data da constatação oficial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.869 Palavras / 16 PáginasData: 22/6/2018 -
PRESCRIÇÃO PENAL NO BRASIL: ASPECTOS DE IMPUNIDADE
Por ser deveras complexo, o processo criminal na sua fase investigatória e fase judicial exige uma gama de personagens nele envolvidos, o que torna quase impossível a celeridade para que o agente infrator sofra as reprimendas impostas pela lei. Nesse sentido, fica evidente a vulnerabilidade da aplicação da lei ao caso concreto em tempo razoável como determina a CF/88 em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Diante disso, o que preocupa é o viés patológico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.705 Palavras / 7 PáginasData: 15/4/2018 -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, SUA INTERFERÊNCIA
pensamento direciona para prescrição extintiva, prevista no artigo 884, § 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, com a seguinte redação: Art. 884, § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.” A prescrição extintiva trata do final da pretensão à exigibilidade do direito e é a de maior relevância para o direito laboral. Segundo Maurício Godinho Delgado, essa espécie de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.825 Palavras / 24 PáginasData: 28/9/2017 -
Prescrição: Conceito, prazos prescricionais
4.2 Decadência: conceitos, prazos decadenciais. – Caso 2 4.2.1Descrição do caso CRISTIANE VIEGAS RECH aforou ação de restituição de indébito em face de OI S.A, sob alegação de que, ao migrar para o plano OI CONTA TOTAL LIGHT, não recebeu o serviço devidamente, já que a internet banda larga não teria sido instalada. Ao solicitar a migração, novamente, em retorno ao plano antigo, esta teve de pagar multa equivalente a R$ 180,00(...). Diante do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.137 Palavras / 5 PáginasData: 8/6/2018 -
Preservação e local de crime
Parágrafo Único. A liberação do acesso ao local de crime ou de sinistro para os responsáveis pelos trabalhos de polícia judiciária só deve ocorrer após a conclusão dos levantamentos periciais. Art. 3º Compete a Policia Militar, nos casos de urgência e na ausência da Policial Civil ou Autoridade Policial acionar a SAMU, os Institutos de Criminalística, Médico-Legal e Corpo de Bombeiros, caso necessário, no local de crime ou sinistro. Art. 4º Obtidas as informações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 18/1/2018 -
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Partes são aquelas que figuram os polos ativo e passivo do processo, além do autor e do réu temos os liticonsortes, os intervenientes e os sucessores processuais, e os terceiros que podem entrar no processo como assistentes. Estes são, originalmente, os legitimados para a interposição do recurso. Os “terceiros” são os estranhos que ainda não entraram no processo, caso isto tenha ocorrido, este enquadra-se no tópico anterior , pois sua legitimidade já foi adquirida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.576 Palavras / 11 PáginasData: 19/8/2018 -
Pressupostos Essenciais para Desconsiderar a Personalidade Jurídica no Direito Brasileiro: Um confronto entre a doutrina e a prática judiciária
pelos principais doutrinadores brasileiros da área e logo depois enumeraremos os pressupostos adotados pelos juízes na prática judiciária. Para então, chegarmos aos nossos objetivos específicos, quais sejam, confrontar os pressupostos adotados pela doutrina com os pressupostos adotados pela prática judiciária para enfim analisarmos se existem possíveis controvérsias entre a prática e a doutrina. A metodologia a ser utilizada será a pesquisa bibliográfica, tomando por base o que já foi publicado em relação ao instituto pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.976 Palavras / 32 PáginasData: 13/9/2018 -
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO IMPEACHMENT DO (A) PRESIDENTE (A) DA REPÚBLICA
No primeiro momento, são apresentados os conceitos do Impeachment segundo a visão da doutrina brasileira, bem como da doutrina estrangeira, com destaque para a conceituação inglesa e americana, onde o instituto nasceu e se consolidou, demonstrando ainda o seu histórico e a sua natureza jurídica no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, é realizado um estudo sobre a regulamentação do instituto no direito brasileiro, com ênfase na Constituição Federal de 1988 e a Lei Ordinária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.056 Palavras / 45 PáginasData: 27/5/2018 -
PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO
No Brasil, a história da previdência surgiu um pouco antes da textualização da Declaração dos Direitos do Homem, o que ocorreu com a Constituição de 1946, que usou pela primeira vez a expressão “previdência social”, que estava estampada em seu artigo 157. A nossa atual Constituição Federal de 1988, fixou o sistema de Seguridade Social. O artigo 58 da ADCT dispõe que: “os benefícios da prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.780 Palavras / 16 PáginasData: 6/11/2018 -
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Seus diversos programas e projetos- Alimentação Escolar, Livro Didático, Dinheiro Direto na Escola, Biblioteca da Escola, Transporte do Escolar, Caminho da Escola, Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil - Foram os responsáveis pelo FNDE, ter se tornado uma instituição de referência na Educação Brasileira. (MEC, 2015). A principal função do FNDE é gerenciar, um dos recursos mais importantes do MEC, o salário educação. De acordo com Gouveia e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.961 Palavras / 20 PáginasData: 10/4/2018 -
Presunção da inocência a luz do cado do goleiro bruno
Maurício Zanoide de Moraes (2009) divide o estudo das raízes históricas da presunção de inocência a partir de quatro períodos: período do Direito Romano, período da Alta Idade Média, período da Baixa Idade Média e período do Iluminismo. Nos três primeiros, a presunção de culpa era a lei; já o Iluminismo traz novos ares ao processo penal, brindando-o com a presunção de inocência. 2.1 Direito Romano O Império Romano possui mais de mil anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.904 Palavras / 40 PáginasData: 18/9/2018 -
PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA OU PRINCIPIO DA NÃO CULPABILIDADE
Existem duas regras fundamentais que derivam do princípio da presunção da inocência: - REGRA PROBATÓRIA ou REGRA DE JULGAMENTO: recai sobre a acusação o ônus de comprovar a culpabilidade do acusado e não deste comprovar sua inocência. Dessa regra deriva o “IN DUBIO PRO REO” (HC 73338 do STF). Exemplo dessa regra é o art. 386, VI (parte final), CPP. Obs.: Na Revisão Criminal (ação rescisória do processo penal), ajuizada após o trânsito em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.025 Palavras / 17 PáginasData: 8/2/2018 -
Presunção de Inocência
2.3 IMPORTÂNCIA DO TEMA O tema possui uma importância jurídica e social para toda sociedade brasileira, existem grandes discussões e diferentes entendimentos doutrinários a respeito da aplicação da prisão provisória, considerando a necessidade de ser respeitado o princípio constitucional da presunção de inocência. 2.4 METODOLOGIA A metodologia utilizada é exploratória e descritiva, ou seja, busca – se ter um maior conhecimento relacionado ao problema, quanto ao seu procedimento, será bibliográfico, através de pesquisa em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.818 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
Presunção de inocencia - a inquisiçao
“Vale dizer, nos crimes atrozes, geralmente os mais difíceis de se apurar, ficava liberto das regras legais sobre as provas necessárias, e podia condenar com base em elementos precários. (...) Somente se aplicaria a maior pena se a maior culpabilidade fosse demonstrada por meio de uma prova plena. A pena seria maior conforme a certeza que a prova produzida trouxesse”. (MORAES 2010, pg 59). Deste modo, o julgador empenhava-se quanto à inocência do imputado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.955 Palavras / 12 PáginasData: 25/9/2018 -
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA X LIBERDADE DE IMPRENSA
A todos os meus colegas acadêmicos do Curso de Direito, por toda parceria, amizade, carinho e por terem me proporcionado muitos momentos de alegria e descontração, agradeço a Deus por ter me dado a oportunidade de realizar esse sonho junto com todos vocês, pois não seria tão lindo e tão especial se não fosse na companhia de cada um de vocês. “não se pode punir um cidadão só porque isso satisfaz a vontade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.525 Palavras / 55 PáginasData: 22/8/2017 -
Presunção de não periculosidade e prisão do condenado após sentença condenatória em segunda instância
após sentença condenatória de segundo grau, ainda que recorrível uma vez que já supriu a falibilidade humana, assegurou o segundo grau de jurisdição e deu ao réu duas oportunidades de exercer amplamente o seu direito de defesa. A partir disso, então, seu direito fundamental à liberdade pode ser restringido com maior intensidade. Assim, impõe-se a prisão ao réu se condenado por infração inafiançável, ou, sendo afiançável, enquanto não prestar a necessária fiança. Seu direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.449 Palavras / 14 PáginasData: 1/10/2018 -
PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE: ABSOLUTA OU RELATIVA QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PREVISTO NO ARTIGO 217-A DO CÓDIGO PENAL APÓS A LEI 12.015/2009
Já no segundo capítulo dessa obra busca-se entender o significado do termo VULNERÁVEL no contexto normativo e no cotidiano brasileiro. Para a lei, todos os menores de 18 anos e aqueles que possuem qualquer deficiência mental ou física que impossibilite a resistência perante outra pessoa ou que não posso discernir o ato praticado. Há uma atenção especial ao menor de 14 anos porque qualquer ato sexual será criminoso aos olhos da lei, o maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.188 Palavras / 21 PáginasData: 10/10/2018 -
Prevenção ao Uso de Drogas
4. CAPÍTULO III: PREVENÇÃO AO USO INDEVIDO DE DROGAS E ATUAÇÃO DAS ESCOLAS...20 4.1 CONCEITO BÁSICO DE PREVENÇÃO......................................................................20 4.2 ATUAÇÃO NAS ESCOLAS.......................................................................................22 4.2.1 Importância da Família na Prevenção...................................................................25 4.3 O PAPEL DO PROFISSIONAL NA PREVENÇÃO......................................................27 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS .....................................................................................................29 6. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS .........................................................................................30 --------------------------------------------------------------- 1. INTRODUÇÃO Na sociedade as substancias psicoativas se apresentam como desencadeadoras de mazelas e as vezes são de caráter irreparáveis. Para a diminuição dos danos pelo consumo dessas substancias necessita
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.282 Palavras / 30 PáginasData: 28/2/2018 -
Prevenção e Combate à Criminalidade por Meio de Educação Ambiental
Se a população brasileira ou mundial, não mudar sua maneira de pensar e continuar com a ilusão de que com tal produto trará a felicidade pessoal como mostrado em campanhas publicitárias, cada vez mais esses produtos serão produzidos pelas empresas que se auto denominam sustentáveis, e com a alta dessa produção será gerado mais resíduo o que ocorrerá também pelo descarte do produto que ficará em desuso. Portanto, a mudança na consciência da sociedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 5/3/2018 -
Prevenção e Enfrentamento à Tortura
resposta: F – V – V – F – F (em 16/4/2016 16:44:10) Questão 7 Sobre a dignidade humana, julgue os itens a seguir em Verdadeiro (V) ou Falso (F): · A dignidade da pessoa humana está definida em todos os Direitos Humanos e refere-se a todos os seres humanos, sem distinção, e compreendeu também que ninguém tem mais ou menos dignidade do que o outro. · Compõem o que entendemos por dignidade humana o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 894 Palavras / 4 PáginasData: 13/1/2018 -
PRÉVIA DIREITO CIVIL I
O que caracteriza determinado evento como força maior ou caso fortuito, são, pois, a imprevisibilidade (e não a imprevisão das partes) a inevitabilidade de sua ocorrência, e o impedimento absoluto que veda a regular ar execução do contrato. Contudo, esse é o entendimento doutrinário. A lei as vezes inverte. É o que ocorre, p.ex., nos artigos 575, 492 §1º e 667 do código civil, em que o termo "caso fortuito" é nitidamente empregado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2017 -
Previdência Complementar Aberta: Uma Nova Perspectiva para um Futuro Tranquilo
As razões macroeconômicas se baseiam no fim da indexação, estabilidade da moeda, controle da inflação e maior horizonte de investimentos. Por outro lado, as razões mercadológicas envolvem: entrada de novas empresas, mudanças na regulamentação, introdução de novos produtos e maior exposição nos meios de comunicação. Junto a isso a combinação de taxas de juros nominais e reais mais baixas, inflação de um dígito alinhada aos padrões de países desenvolvidos, relativo equilíbrio das contas públicas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.022 Palavras / 17 PáginasData: 7/3/2018 -
Previdênciario
utilizadas para o fim exclusivo de prover energia elétrica para unidades de consumo de seus proprietários e conectadas em sistema de distribuição de energia elétrica. (grifei) Art. 3° As redes particulares que não dispuserem de ato autorizativo do Poder Concedente, na forma desta Resolução, deverão ser incorporadas ao patrimônio da respectiva concessionária ou permissionária de distribuição que, a partir da efetiva incorporação, se responsabilizar pelas despesas de operação e manutenção de tais redes. Art. 9°
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.109 Palavras / 17 PáginasData: 29/1/2018 -
Previdenciário
CONSTITUIÇÃO DE 1824 Constituição dos socorros públicos. Breve menção. MONTEPIO GERAL DOS SERVIDORES O Montepio Geral dos Servidores do Estado (Mongeral) surge em 22 de junho de 1835, sendo a primeira entidade privada a funcionar no país. Previa um sistema típico do mutualismo (sistema por meio do qual várias pessoas se associam e vão se cotizando para a cobertura de certos riscos, mediante a repartição dos encargos com todo o grupo). Contém a maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.104 Palavras / 9 PáginasData: 22/4/2018 -
PRIMEIRA FASE: CORPORAÇÕES DE OFÍCIO
“Artigo 966 – Código Civil: Considera- se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços. ” - PROFISSIONALMENTE: aquele que fizer do exercício daquela atividade sua profissão – habitualidade (quem exerce de forma esporádica, ou eventual, não será considerado empresário) - ATIVIDADE ECONÔMICA: atividade exercida com o intuito lucrativo - ORGANIZADA: articulação dos fatores de produção CAPITAL: investimento[pic 1] MÃO DE OBRA: empregados realizam a atividade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.190 Palavras / 13 PáginasData: 2/10/2018 -
Primeira Lição Sobre Direito
No item 7: E como “Observância”: o Direito como Ordenamento “Observado”, o autor frisa que o direito é ordenamento observado. O absolutismo jurídico nos adaptou às leis repugnantes à consciência comum. Possivelmente, essas leis, não foram aceitas interiormente pelos indivíduos, mas consentidas e observadas exteriormente por receio de sofrer sanções. O valor é considerado um princípio ou comportamento entendido como importante para a consciência coletiva, que o seleciona e utiliza como modelo. O estrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.883 Palavras / 12 PáginasData: 8/11/2018 -
PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DA DE CUJUS
Os Requerentes informam que o imóvel acima referido será partilhado da seguinte forma, nos termos do art. 1.025 do CPC: - 33,334% pertencerão a herdeira-filha FERNANDA AVOLI ROLDAN, correspondente a R$ 8.893,79 (oito mil oitocentos e noventa e três reais e setenta e nove centavos). - 33,333% pertencerão a herdeira-filha JOYCE AVOLI ROLDAN COSTA, correspondente a R$ 8.893,53 (oito mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e três centavos). - 33,333% pertencerão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 860 Palavras / 4 PáginasData: 11/3/2018 -
PRINCIPAIS ASPECTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, EXTRAÍDOS DOS ACÓRDÃOS DO STJ E STF
do trabalho”. Divergir desse entendimento exigiria o revolvimento do quadro fático delineado no acórdão de origem, procedimento vedado em sede extraordinária. 5. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 6. Agravo regimental conhecido e não provido. Ementa 2 STF http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28DANO+AMBIENTAL+COM+RESPONSABILIDADE+CIVIL%29&pagina=2&base=baseAcordaos&url=http://tinyurl.com/ybrv855o RE 559622 AgR / PR - PARANÁ AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. GILMAR MENDES Julgamento: 06/08/2013 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 PáginasData: 21/11/2018 -
Principais aspectos da teoria sociológica de Durkheim
Dentro da Sociologia duas escolas trabalharam a sociedade com enfoques diferenciados: A Escola Objetivista e a Escola Subjetivista. Durkheim fazendo parte da primeira escola, ve como uma estrutura social influenciada, onde ajuda ou impede determinados comportamentos dos indivíduos. De um modo geral, a sociedade é vista como um organismo que precisa de um funcionamento coletivo para que ande nos trilhos, e ele chama isso de Instituições. No entanto, para que haja o funcionamento da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 815 Palavras / 4 PáginasData: 8/8/2018 -
Principais Aspectos do Direito Indígena na América Latina
Com o pluralismo jurídico, organizações indígenas começaram a demarcar terras por conta própria e a reivindicar territórios, protestando contra o exercício das autoridades estatais em seus territórios, cabendo ao estado para amenizar a situação criminalizar as atitudes dos povos indígenas pelo fato deles exercerem uma jurisdição peculiar em suas comunidades. Essa doutrina do pluralismo jurídico, floresceu rapidamente por alguns países da América Latina, tais como Colômbia (1991), México e Paraguai (1992), Peru (1993), Bolívia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.597 Palavras / 11 PáginasData: 5/5/2018