Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.351 - 10.380
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OS VICIOS REDIBITÓRIOS
- 30 dias – bem móvel; - 1 ano – bem imóvel. Conforme o artigo 445, do Código Civil, “o adquirente decai do direito de obter a redibição ou abatimento no preço no prazo de trinta dias se a coisa for móvel, e de um ano se for imóvel, contado da entrega efetiva; se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade.” Com efeito, os prazos se iniciam da tradição,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.570 Palavras / 7 PáginasData: 25/4/2018 -
Óticas do Direito sobre a Economia
A eficácia do trabalho deriva-se basicamente da divisão do trabalho, ou seja, cada trabalhador fica responsável por uma parte da produção. Assim, obtem-se o interesse privado. E com uma maior produção, há uma maior liberdade de competição, que será regulamentada pela mão invisível. Malthus: autor de “Principles of Political Economy” (1820). Era contra a lei das saídas de Say, defendendo que o consumidor com sua vontade efetiva de comprar que suscita a produção. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.641 Palavras / 11 PáginasData: 26/10/2018 -
OUTORGA DE USO DE RECURSO HÍDRICOS NO ESTADO DO PARÁ.
I - a derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo; II - a extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; III - lançamento de esgotos e demais resíduos, tratados ou não, em corpo de água, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final; IV- aproveitamento de potenciais hidrelétricos;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.989 Palavras / 8 PáginasData: 19/12/2018 -
Ovelha Dolly
vidas passadas e em bilhões de anos de existência de sua alma, portanto não será um robô. Entretanto, são contra as experiências de clonagem na atual etapa da sociedade por não ser uma sociedade fraterna, mas sim uma sociedade com muitos conflitos, o que acarretaria uma nova experiência de eugenia. Eugenia é um termo criado em 1883 por Francis Galton que significa "bem nascido". Galton definiu eugenia como "o estudo dos agentes sob o controle
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.624 Palavras / 7 PáginasData: 16/4/2018 -
P.I - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO
praticado poderá ser anulado no prazo decadencial de 4 (quatro) anos. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 5ª ed., v. I, São Paulo: Editora Saraiva, 2007) Apresenta-se ainda o entendimento do Tribunal de Justiça: “Processo: AGV 700039459020108060134 CE; Presidente do Órgão Julgador: Antônio Pádua Silva; Julgamento: 14/07/2015; Órgão Julgador: Oitava Câmara Cível; Publicação: Diário da Justiça do dia 14/07/2015; Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2017 -
P.I. Ação de consignação em pagamento
O reclamante encontra amparo no art. 541 Código de Processo Civil e no art.67, inciso III da lei 8.245/91. ‘Art. 541. Tratando se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.’ “Art. 67. Na ação que objetivar o pagamento dos aluguéis e acessórios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 PáginasData: 29/4/2018 -
PACIFICAÇÃO SOCIAL DOS CONFLITOS NA PERSPECTIVA DA EFETIVIDADE DAS DEMANDAS JUDICIAIS: UMA ANÁLISE DAS TÉCNICAS DE MEDIAÇÃO
1.1 PROBLEMA Como as técnicas de mediação podem beneficiar as partes e contribuir com a efetividade das demandas judiciais? 1.2 OBJETIVOS 1.2.1 GERAL Analisar os mecanismos de resolução alternativa de conflitos e sua implementação no âmbito judicial e extrajudicial. 1.2.2 ESPECÍFICOS - Demonstrar que a modificação da mentalidade dos futuros bacharéis em Direito, no sentido de influenciar a prática da negociação e mediação, podem prevenir, quando possível, a instauração de processos judiciais. - Apresentar elementos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.428 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2018 -
Pad - Processo Administrativo
- Expedir Ofício ao EXMO.SR. Prefeito Municipal, comunicando abertura dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo nº. 001/2015; - Expedir Intimação do procurado da empresa para prestar esclarecimentos. Nada mais, encerrou-se o presente termo, ficando a comissão no aguardo da documentação supracitada. Sandro Silvio Cattaneo Presidente Elisangela Borges de Freitas Forestieri Secretária Willian Ricardo Piccirilli Membro OF. Nº. 001/2015 – C.P.A. Nº. 001/2015. Campo Novo do Parecis, 12 de fevereiro de 2015. Excelentíssimo Senhor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.176 Palavras / 9 PáginasData: 1/2/2018 -
Pagamento Indireto
Havendo ou não o procedimento extrajudicial anterior, a propositura de uma ação de consignação em pagamento deve ser feita no lugar do pagamento. Se o lugar do pagamento não tiver sido fixado, nem houver foro de eleição, segue-se a norma geral: a ação deve ser proposta no domicílio do réu. Na inicial deverão ser preenchidos todos os requisitos, e, ainda, o requerimento do artigo 893 “I - o depósito da quantia ou da coisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 11/4/2018 -
Países do Norte do continente Africano
A soberania de Gana reside no povo de Gana, em cujo nome e para o bem-estar os poderes do governo devem ser exercidos de maneira e dentro dos limites estabelecidos nesta Constituição.(Capítulo 1 da Constituição) Estado Laico Toda pessoa em Gana, qualquer que seja sua raça, lugar de origem, opinião política, cor, religião, credo ou gênero, tem direito aos direitos humanos e liberdades fundamentais do indivíduo contidos neste Capítulo, mas sujeito ao respeito pelos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.333 Palavras / 14 PáginasData: 5/10/2018 -
Palestra - Delegado - Inquerito
Mostrou também alguns registros fotográficos realizados no comercio de Cachoeiro de Itapemirim onde se constatou os erros e os acertos, na hora de divulgar os produtos aos clientes. Destacando que nos casos de roupas e demais produtos o preço deve estar disposto de forma clara, a etiqueta deve conter o preço, e em casos de duas etiquetas, deve prevalecer o menor valor. Ofertas que induzem o consumidor ao erro deve ser evitada. Alimentos expostos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 6/2/2018 -
PALESTRA DIREITO PENAL
Quanto aos critérios para uma ação, podemos mencionar: - NECESSIDADE: toda e qualquer ação somente deve ser implementada quando for indispensável; - VALIDADE DO RISCO: toda e qualquer ação tem de levar em conta se os riscos advindos são compensadores pelos resultados; - ACEITABILIDADE: toda ação deve ter respaldo. Neste contexto, vale pontuar as principais considerações sobre cada um destes critérios, conforme segue: quanto à “necessidade” deve-se perguntar se “é realmente necessário”?, “é preciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.244 Palavras / 13 PáginasData: 18/4/2018 -
Palestra: Encarceramento feminino: violências silenciadas
A segunda possibilidade é o reconhecimento por parte do Magistrado, nos seus julgados, da coação moral. Muitas vezes as mulheres têm maridos viciados que vão para a prisão e consumem drogas lá dentro, se endividando com presos traficantes. Nessa situação a mulher se vê obrigada a ou arranjar dinheiro para pagar a dívida ou levar drogas para dentro do presídio, pois, caso contrário terá seu companheiro morto, recorrendo, assim, a prática de crimes. Terceiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 6/12/2018 -
Papel do poder judiciário nos casos de alienação parental
2.2 OS EFEITOS DO LITIGIO ENTRE OS PAIS: ALIENAÇÃO PARENTAL 23 3 A ALIENAÇÃO PARENTAL E A SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 26 3.1 DIFERENÇA ENTRE ALIENAÇÃO PARENTAL E SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL 26 3.2 A PROVA DA ALIENAÇÃO PARENTAL À LUZ DA LEI 12.318/2010 E JURISPRUDÊNCIA 32 CONCLUSÃO 41 REFERÊNCIAS 43 --------------------------------------------------------------- --------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 adequou a legislação à realidade social, trazendo para o direito de família novos valores voltados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.467 Palavras / 42 PáginasData: 19/9/2018 -
Paper Oresteia
- EUMÊNIDES Eumênides é a terceira peça da trilogia. Nesta altura da obra, Orestes está em Delfos, se apresentando como suplicante no templo de Apolo. Perto dele, se encontram as Eríneas da mãe, que acabam adormecendo nos bancos do templo após cansarem de tanto perseguir o fugitivo. “O deus concede ao suplicante a purificação requerida e também todo o apoio necessário.” (ARRUDA DE SOUZA, 2015, p. 1129), Orestes é reincorporado ao convívio humano após
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.655 Palavras / 7 PáginasData: 9/4/2018 -
Paper sobre a origem da legislação ambiental
A partir da criação da Lei n° 6.938 de 1981, que dispôs sobre a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), surgiram leis, decretos e resoluções que objetivaram a utilização racional, a conservação e a proteção efetiva dos recursos naturais. A partir da PNMA foram mostrados com maior clareza os passos que devem ser seguidos para uma conduta ambientalmente sustentável, que se referem aos princípios, aos objetivos e aos instrumentos da política ambiental brasileira. Nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.213 Palavras / 5 PáginasData: 2/7/2018 -
PAPER SOBRE AS MUDANÇAS SOCIAIS DA FAMÍLIA
O juiz representa o Estado e não os próprios interesses particulares. Mesmo que o Estado seja uma ficção jurídica, que não se expressa sem a personalidade da pessoa natural que é o aplicador do direito, investido na função de juiz, na decisão de conceder o titulo de casamento civil reconhecido oficialmente por todos que leiam ou ouçam a decisão, nesta não há que expressar as decisões e posicionamentos individuais, mas disciplinar a questão que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 4/5/2018 -
Paper Sociologia
A partir do estudo, foi possível constatar que existe uma padronização nos municípios focos de violência, variando basicamente em seis tipos: - Capitais e Regiões metropolitanas; - Novos polos de crescimento; - Municípios de fronteira; - Arco do desmatamento amazônico; - De turismo predatório; - De violência tradicional. Partindo desses pontos foi possível elaborar a seguinte tabela com os 150 municípios mais violentos, dividindo-os pelas características predominantes: TABELA 2 – Tipos de Municípios focos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.505 Palavras / 11 PáginasData: 7/11/2018 -
Paper Tribunal do Juri
Depois de formado o Conselho de Sentença, passará a ser feito o compromisso dos jurados, iniciado pelo levantamento do juiz presidente, e, com ele, todos os presentes, dirigindo aos jurados a exortação “Em nome da lei, concito-vos a examinar esta causa com imparcialidade e a proferir a vossa decisão de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça” (artigo 472 do Código de Processo Penal), à qual os jurados, chamados nominalmente pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.285 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2018 -
Paper Violência contra a Mulher
Portanto, como objetivo, o presente trabalho visa traçar o atual panorama opressor da medicina obstétrica brasileira, seguido da institucionalização da violência no parto e da submissão da mulher em relação ao poder de decisão sobre seu próprio corpo. Por fim, a humanização do parto será apresentada como possível solução para o problema da violência obstétrica no país. 2 METODOLOGIA A metodologia utilizada está baseada em levantamentos a partir de dados bibliográficos e projetos relacionados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.915 Palavras / 20 PáginasData: 19/11/2018 -
Papiloscopia em Local de Crime
Com relação à vítimas de homicídios, uma identificação equivocada por parte da família ou até mesmo a impossibilidade de identificação devido ao estado do corpo, causariam um grande transtorno a todos, onde um cidadão poderia ser considerado morto mesmo estando vivo, ou um morto ser enterrado como indigente por não ter sido identificado. Novamente um simples procedimento de coleta, pesquisa e confronto das impressões digitais, chamada de perícia necropapiloscópica, resolveria facilmente o problema da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.889 Palavras / 8 PáginasData: 29/11/2017 -
Para que Serve a Psicanálise?
estabelecendo uma relação de causa e efeito, se o paciente deseja algo é porquê este algo, objeto faz falta. Mas isto a nível consciente, ou seja, o paciente tem noção daquilo que deseja. Quando o paciente não tem consciência daquilo que quer, os desejos são muitas muitas vezes manifestados por meio de sonhos e fantasias, nos quais ele não possui controle algum ou se quer faz idéia daquilo que está sendo expresso. Esta falta de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 726 Palavras / 3 PáginasData: 12/3/2018 -
Para Uma Revolução Democrática
O segundo campo é o contra hegemônico, onde se encontram os cidadãos que se conscientizaram dos processos de mudança constitucional e passaram a reivindicar seus direitos. “Nos últimos trinta anos, muitos desses cidadãos organizaram-se em movimentos sociais, em associações, criando um novo contexto para a reivindicação dos seus direitos”. (p. 22) “E as classes populares que se tinham habituado a que a única maneira de fazer vingar os seus interesses era estar à margem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.109 Palavras / 13 PáginasData: 27/11/2017 -
Parcelamento do solo urbano
Em sentido afirmativo, tem-se o posicionamento de Hely Lopes Meireles, in verbis: "‘Loteamentos especiais’ estão surgindo, principalmente nos arredores das grandes cidades, visando a descongestionar as metrópoles. Para esses loteamentos não há, ainda, legislação superior específica que oriente a sua formação, mas nada impede que os Municípios editem normas urbanísticas locais adequadas a essas urbanizações. E tais são os denominados ‘loteamentos fechados’, ‘loteamentos integrados’, ‘loteamentos em condomínio’, com ingresso só permitido aos moradores e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.636 Palavras / 15 PáginasData: 29/11/2017 -
Parecer - Apelação - Modelo
É certo, também, que o valor arbitrado, a título de indenização, deve compensar a dor sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza e não pode gerar enriquecimento ilícito, mas também não pode ser ínfimo, ao ponto de não atender ao seu caráter preventivo. Tudo isso considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, entendo que o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 700 Palavras / 3 PáginasData: 5/12/2018 -
Parecer - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
Fator importante que pode relaciona-se aqui com a Audiência de Custódia é o Garantismo Penal, sendo uma antítese a liberdade do homem e ao Poder Estatal, que não é usado de maneira correta, preocupando-se normalmente apenas em penalizar. Sendo que raramente os condenados conseguem cumprir a pena até o final, pois aqueles que sobrevivem, saem mais revoltados, com o desejo de vingança, novamente vindo a cometer crimes e a redistribuir a marginalidade e violência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 15/2/2018 -
Parecer Adicional de Periculosidade
§ 2º - Argüida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente ao Ministério do Trabalho. § 3º - O disposto nos §§ anteriores não prejudica a ação fiscalizadora do Ministério do Trabalho nem a realização "ex-offício" da perícia. - Cumpre ressaltar, que para o requerimento ora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.403 Palavras / 6 PáginasData: 27/1/2018 -
Parecer administrativo
a materialidade envolta no presente processo administrativo disciplinar, faz-se notório que houve a realização da viagem e que delas, via de regra, resultam despesas. Ainda, não constam outras infrações disciplinares cometidas pelos servidores X e Y que agravem sua situação ou configurem reincidência. Quanto ao dano supostamente causado ao erário público, em razão do seu valor, queda-se de menor importância. Dessa forma, mesmo se for confirmada a conduta ilícita atribuída aos servidores, temos que esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 901 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2018 -
PARECER ARTICULADO FAMÍLIA E SUCESSÕES
- Ser maior e capaz; - Alegação do impedimento por escrito; - Seu grau de parentesco com João. Embora João e Ana ainda não tenham se casado, importante destacar que em nosso ordenamento jurídico prevalece a monogamia, sendo crime de bigamia para aquele que contrai novo casamento sendo ainda casado. Mas não podemos olvidar que, de qualquer modo, para que seja findo este matrimônio, é obrigatório fazer o inventário da pessoa falecida, que em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.635 Palavras / 15 PáginasData: 20/12/2017 -
PARECER AUXILIO FUNERAL
Art. 245. Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual. Ressaltamos ainda, que em consonância com a Lei federal nº. 8.742/93, que dispõe sobre a organização da Assistência Social como direito do cidadão e dever do Estado, descreve em seu Art. 15, que é de competência do Município: “efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral”. Com base nesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 25/4/2018