Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.321 - 10.350
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Os Regimes de Bem do Código Civil
Tal possibilidade era vedada sob o fundamento de que possíveis pressões, por parte de um dos consortes, pudessem interferir no desejo real do outro companheiro quanto. É estranho por um lado se proporcionar aos cônjuges a livre iniciativa sobre o regime de bens quando da realização do casamento, mas, em momento posterior, se negar qualquer possibilidade de mudança desse regime, pois soa-se contraditório. Discussões doutrinárias à parte, hoje o Código Civil, ressaltando a autonomia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.162 Palavras / 21 PáginasData: 19/12/2018 -
OS REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA E O EXAME CRIMINOLÓGICO
A mudança progressiva depende de cumprimento, pelo preso, de 1/6 da pena, no regime inicial ou anterior e vem ao empuxo do merecimento demonstrado, vedando-se a execução por saltos (art. 111 do projeto de Lei de Execução Penal) Já se percebe a impossibilidade de transferência direta do regime fechado para o aberto. É bom, neste lanço. deixar evidente que o albergamento domiciliar, subespécie do regime aberto, só emerge nos casos de condenado maior de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.367 Palavras / 10 PáginasData: 7/3/2018 -
OS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS
17 – LEIRA DE COMPOSTAGEM FOTO 18 – ATERRO CONTROLADO COM CONTENÇÃO DE PNEUS FOTO 19 – CALENDÁRIO DE COLETA SELETIVA FOTO 20 – CLASSIFICAÇÃO DO LIXO FOTO 21 – LIXO NAS RUAS LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS n. – número p. – página v. – volume 1ª ed.- primeira edição AMOG - Associação dos Municípios da Baixa Mogiana Km – Quilômetro DRS – Desenvolvimento Regional Sustentável Art. - Artigo ABNT- Associação Brasileira de Normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.466 Palavras / 10 PáginasData: 21/11/2018 -
OS SEGUROS OBRIGATÓRIOS: ORIGEM, HISTÓRIA E IMPORTÂNCIA
3.10 Capítulo XI – Seguro obrigatório de bens dados em garantia de empréstimos ou financiamentos de instituições financeiras públicas 18 3.11 Capítulo XII – Seguro obrig. de edifícios divididos em unidade autônoma 19 3.12 Capítulo XIII – Seguro obrigatório de credito à exportação 19 4. Analise de Caso 19 4.1 Vítimas de acidente de trânsito têm direito ao seguro obrigatório 19 4.2 Indenização por morte 20 4.2 Indenização por invalidez permanente 21 4.4 Reembolso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.818 Palavras / 28 PáginasData: 10/12/2018 -
Os Sem Floresta. Apresentação
O consumismo exagerado é um dos problemas que é relatado na animação, em que pese os animais não se atentarem aos riscos causados por aderirem a toda oferta. Nesse contexto, quis o texto relacionar os animais com os seres humanos, que da mesma que o grupo no filme, são assistidos por esse problema de consumismo exagerado, sem atentar-se aos males causados. O filme aborda também a temática do desperdício pelos seres humanos, em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.334 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2018 -
Os Serviços Públicos
Essa descentralização pode se dar por: 1) OUTORGA (DESCENTRALIZAÇÃO POR SERVIÇO) - o Estado transfere a prestação dos serviços públicos a pessoas jurídicas de direito público; - sempre por meio de Lei. ⬅️ 2) DELEGAÇÃO (DESCENTRALIZAÇÃO POR COLABORAÇÃO) - o Estado, sendo o titular do serviço público, transfere o poder de prestar aquele serviço a um pessoa jurídica de direito privado integrantes ou não da Adm. Indireta. Sejam EM. SEM., ou à particulares; - essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.569 Palavras / 7 PáginasData: 13/2/2018 -
Os Sistemas Economicos
Objectivos Especificos Pretendemos com o mesmo, mostrar o modo pelo qual se procede, não só em termos doutrinários mas também o seu enquadramento no ordenamento jurídico moçambicano. Perguntas de pesquisa - Qual é a situação económica e financeira do nosso País? - Quais são os mecanismos do nosso sistema económico? Metodologia Para a elaboração deste trabalho, foi necessário recorrer à pesquisa bibliográfica dos diversos manuais e legislações que abordam sobre o tema, ou seja,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.557 Palavras / 11 PáginasData: 26/2/2018 -
OS SISTEMAS PROCESSUAIS: INQUISITIVO E ACUSATÓRIO
Em suma, quando é cometido um delito, deve o Estado, por intermédio da polícia civil, buscar provas iniciais acerca da autoria e da materialidade, para apresentá-las ao titular da ação penal (Ministério Público ou ofendido), a fim de que este, apreciando -as, decida se oferece a denúncia ou queixa –crime. JUSTA CAUSA – suporte probatório mínimo de indícios de autoria e prova da materialidade do fato. Características: - Inquisitorial – funções concentradas nas mãos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.171 Palavras / 17 PáginasData: 10/12/2018 -
OS SOCIAIS E SUBJETIVOS DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
Muito Ruim Agilidade 2% 15% 39% 29% 15% Efetividade 2% 23% 44% 22% 10% Estrutura Material 3% 20% 38% 26% 13% Estrutura de Informática 6% 29% 39% 18% 8% Estrutura Funcional 2% 17% 39% 26% 16% 1.7 - como o(a) Sr.(a) avalia a Justiça do Trabalho em relação à: Caracteristica Muito bom Bom Regular Ruim Muito Ruim Agilidade 11% 50% 31% 7% 2% Efetividade 8% 50% 33% 6% 3% Estrutura Material 12% 52% 29% 6%
Avaliação:Tamanho do trabalho: 592 Palavras / 3 PáginasData: 5/12/2018 -
OS SUCEDÂNEOS RECURSAIS
3.1 O PEDIDO E A SUA RELAÇÃO COM PRECLUSÃO Há claramente no pedido de reconsideração uma faculdade do juízo, sem prazo para cumprir, sem formalidades de um juízo de admissibilidade. Contudo, deve a parte observar que o pedido de reconsideração não tem o poder de modificar matéria já decidida não impugnada dentro do prazo recursal. Sem o pedido recursal realizado, não pode o pedido de reconsideração, após o transcurso do prazo, querer rediscutir matéria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.428 Palavras / 10 PáginasData: 23/8/2018 -
Os Sujeitos de Direito Internacional
SEGURANÇA COLETIVA Artigo 28 Toda agressão de um Estado contra a integridade ou a inviolabilidade do território, ou contra a soberania, ou a independência política de um Estado americano, será considerada como um ato de agressão contra todos os demais Estados americanos. Artigo 29 Se a inviolabilidade, ou a integridade do território, ou a soberania, ou a independência política de qualquer Estado americano forem atingidas por um ataque armado, ou por uma agressão que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.695 Palavras / 7 PáginasData: 11/11/2018 -
Os Sujeitos do Processo
I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; II - determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido. O descumprimento poderá decorrer a extinção do processo. Outro ponto importante desse capítulo é em relação a responsabilidade das partes e de seus procuradores, como agir com lealdade, ética, moral, honestidade, boa-fé objetiva. Alguns doutrinadores como Nelson Nery Junior pregam que: A norma impõe às partes o dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.024 Palavras / 13 PáginasData: 19/12/2018 -
OS SUJEITOS DO PROCESSO PENAL
Parte da doutrina entende que o interesse do ofendido é legitimado pela necessidade de reparação do dano proveniente do delito, e outra parte entende que o interesse do assistente não deve ser aferido só pela finalidade indenizatória, mas também pelo fato de que o ofendido tem direito em ver aplicada adequadamente a pena. O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão do assistente (art. 272), cabendo ao juiz decidir acerca da sua admissão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.141 Palavras / 5 PáginasData: 10/7/2018 -
Os Sujeitos Processuais
com redação determinada pela EC n. 45/2004); b). promoção para entrância superior, alternadamente, por antiguidade e merecimento (CF, art. 93, II); c). vitaliciedade (CF, art. 95, I), adquirida após dois anos de exercício do cargo, perdendo o cargo somente por sentença judicial, proferida em ação própria transitada em julgado. Isso não quer dizer que o juiz perpetuará no cargo, posto que a aposentadoria compulsória dar-se-á aos 70 anos de idade; d). inamovibilidade (CF, art. 95,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 680 Palavras / 3 PáginasData: 6/7/2018 -
Os Tipos de Remuneração
- Desvantagens: Esse sistema possui como principal desvantagem o fato de que, muitas vezes, os funcionários dão mais importância aos programas de incentivo de curto prazo (bônus) e acabam deixando os de longo prazo (participações no lucro/subir de cargo), devido ao tempo e a ansiedade de querer ganhar o bônus. Premiação - Vantagens: Independente do modelo de remuneração aderida, a adoção de prêmios é aconselhável em todos eles. Isso pode fazer com que sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.567 Palavras / 7 PáginasData: 20/12/2018 -
Os tipos puros de dominação e a formas modernas de poder segundo Bobbio
que conseguem encontrar guarida para suas pretensões ao conquistar seus aliados e convence-los a serem submissos àquele ideal. Ficou nítido que as contribuições de Weber foram cruciais para entender a dominação como um elemento integrante da ação social ou como fator preponderante para a práxis social. Paralelamente a esse entendimento temos as contribuições do doutrinador Norberto Bobbio que, dentro do perspectiva contemporânea, define as formas de poder moderno, é importante reforçar que a dominação e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.212 Palavras / 9 PáginasData: 7/4/2018 -
Os Títulos de crédito
artigos 1o e 2o do decreto 57.663/66, definem requisitos essenciais e acidentais da letra de câmbio. São essenciais: a expressão “letra de câmbio”, o mandato de se pagar certa quantia, os nomes do sacado e do tomador, bem como a assinatura do sacador e a data da emissão. São acidentais a indicação da época do pagamento(se não houver, presume-se à vista) e a indicação dos lugares da emissão e do pagamento de tal título. Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.004 Palavras / 33 PáginasData: 6/3/2018 -
Os Títulos de Crédito
Não obstante, podemos observar que o cheque assemelha-se muito a Letra de Câmbio, onde o sacador não se compromete pagar pessoalmente o débito, no entanto, promete que terceiro efetuara a quitação da dívida, sendo esse terceiro o banco, o qual realizara este procedimento apenas se o sacador possuir fundos suficientes para que cubra as ordens de pagamentos que lhe fora mandado executar. No entanto, é válido observar que mesmo sendo parecido em sua essência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.215 Palavras / 13 PáginasData: 10/7/2018 -
Os Títulos de Crédito
(2016) Podemos observar, partindo do entendimento de Ramos, que os títulos de crédito tornaram-se instrumentos para garantir a circulação da riqueza, facilitando a prática mercantil, uma vez que tornou mais ágil e produtivo o comércio de mercadorias interno e entre diferentes povos e sociedades. Os títulos de créditos surgiram na Idade Média como instrumento para facilitar a circulação do crédito comercial. O primeiro título de crédito inventado foi a letra de câmbio, o que ocorreu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.654 Palavras / 7 PáginasData: 26/9/2018 -
Os Títulos de Crédito
- Ao portador: é obrigatório conter o nome do favorecido, exceto os cheques no valor de até R$100,00 reais. - Normal: - A ordem: uma das características dos títulos de credito é a qualidade de ser bem móvel, pois sua titularidade é transferível. Ex: Endosso-é quando a transferencia da titularidade da propriedade do título de crédito. - Não ordem: não pode haver transferencia do credito e propriedade através de endosso. AULA 3: 24/03/2014 TÍTULOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.633 Palavras / 11 PáginasData: 29/10/2018 -
OS TÍTULOS DE CRÉDITO
Exigibilidade do Título de Crédito Vencimento O vencimento do título ocorrerá, ordinariamente, com o término normal do prazo, sob as seguintes formas elencadas pelo art. 6° da Lei Saraiva (Dec. 2.044/1908): a) à vista; b) a dia certo; c) a tempo certo da data; d) a tempo certo da vista. Ou, também, extraordinariamente, quando se dá pela interrupção do prazo por fato imprevisto e anormal, elencados no art. 19 da mesma lei em questão.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.065 Palavras / 5 PáginasData: 3/11/2018 -
OS TÍTULOS DE CRÉDITO
A cobrança dos títulos de crédito prescinde de processo de conhecimento e permite a pronta execução da obrigação, pois os títulos de crédito são reconhecidos pela Lei Processual Civil como títulos executivos extrajudiciais (art. 585, I, do CPC). A execução poderá ser promovida perante o devedor principal ou em face dos coobrigados pelo título. Exigirá, entretanto, que a petição inicial de execução seja acompanhada do título original, para evidenciar que o exequente é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.472 Palavras / 26 PáginasData: 5/12/2018 -
Os Títulos de crédito
Ex.: carta de fiança (pode ser dada no próprio contrato ou em documento apartado). O aval só é válido se é feito na própria cártula. Art. 898. O aval deve ser dado no verso ou no anverso do próprio título. § 1o Para a validade do aval, dado no anverso do título, é suficiente a simples assinatura do avalista. Basta a assinatura, diferente do direito civil no caso de fiança. Só tenho que identificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.452 Palavras / 18 PáginasData: 21/12/2018 -
Os Títulos de Crédito em espécie
*A nota promissória quando devidamente preenchida (em sua literalidade) é válida e adquire força executiva, se não houver preenchimento, ainda será válida a ação de cobrança, usando a nota como prova de que havia um negócio jurídico, cujo prazo é quinquenal no processo de conhecimento. O que é nota promissória? A nota promissória é uma promessa de pagamento que uma pessoa faz em favor de outra. Na nota promissória é possível endosso em branco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.500 Palavras / 22 PáginasData: 21/12/2018 -
Os Títulos de Créditos
- Autonomia: Os vícios que dizem direito sobre um determinado titulo de crédito não pode abalar os outros direitos contidos no mesmo título. Ex: um garoto de 15 anos, portanto civilmente incapaz, assina nota promissória. Tal declaração de vontade é nula. Caso um terceiro, capaz civilmente, assina a face do mesmo titulo, este dá aval. O referido aval não é invalidado pela nulidade da assinatura do menor, em que o maior possui obrigação quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.422 Palavras / 62 PáginasData: 3/11/2018 -
Os Tópicos de direito constitucional
- Precisa de advogado (representação). - é gratuito Cabe Habeas Data - Para retificar dados de empresas públicas ou privadas de caráter público. Não cabe Habeas Data - Negativa de Certidão e Negativa de vista ou cópia de processo administrativo (Mandado de Segurança). O Habeas data É GRATUITO. Não é universal (só serve para o impetrante). MANDADO DE SEGURANÇA Violação de direito líquido e certo, não amparados por habeas corpus/data, praticado por ilegalidade ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.328 Palavras / 22 PáginasData: 24/12/2018 -
OS TRANSEXUAIS E OS DIREITOS DE PERSONALIDADE
Dai a primeira discriminação ja acontece no ambiente familiar, quando nota-se que a criança e/ou o adolescente ultrapassa o limite do que é rigidamente estabelecido ao que é considerado e esperado do comportamento “masculino” ou “feminino”. Neste momento inicia-se um processo de “correção” por meio de olhares reprovadores, violências verbais e físicas, podendo desencadear na fuga deste sujeito ou sua expulsão do seio familiar. As reacoes a nao aceitacao podem ser varias: agressividade, timidez,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 9/2/2018 -
OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS COMO PARÂMETRO DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
matérias. Assim, hoje se torna perceptível que a partir dessa época só foi cada vez mais crescente a recepção de tratados internacionais pelo país ao longo da sua história. É dentro desse contexto de ascensão progressiva do direito internacional que se destaca a sedimentação crescente dos tratados internacionais sobre direitos humanos, que, ao começarem a ser internalizados pela ordem jurídica pátria, geraram uma grande discussão quanto à posição hierárquica que viriam a ocupar, principalmente quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.177 Palavras / 17 PáginasData: 4/4/2018 -
Os Três Tipos puros de dominação legítima
Controle social é baseado na hereditariedade e rituais transmitidos pelas gerações que estabelecem normas. Não existindo um direito formal e senhor que rege e decide segundo princípios da “Justica do Candi”ou seja, um por um lado vinculado à tradição, predominando combinação de princípios éticos e sócias que rompem com a rigidez jurídica formal. (COHN,2005,p.133) Outra forma de dominação importante e recorrente é aquela baseada no carisma. A qual é uma forma de liderança diferenciada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 645 Palavras / 3 PáginasData: 12/1/2018 -
Os Tributos em Espécie
Fichamento para próxima aula: Medida Provisória em Matéria Tributária (10 horas) * Lembrar de colocar sempre a fonte (bilbliografia) --------------------------------------------------------------- Aula 2 – 17 de agosto de 2015 Princípio da reserva legal ou da estrita legalidade: A CF no art. 150, I - diz que é vedado exigir tributo sem lei que o estabeleça, portanto a criação de tributo deve necessariamente ser por lei. Portanto a lei cria tributo e consequentemente só a lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.147 Palavras / 25 PáginasData: 23/2/2018