Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.461 - 11.490
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Projeto Monitoramento Eletrônico
A temática em questão assume uma maior importância, pois põe em xeque o que acaba valendo mais para a sociedade, se é o desafoga mento do sistema carcerário, ou as falhas na sua execução que geram toda uma sensação de impunidade. Tendo sempre levado em consideração que nos anos recentes nunca houve qualquer grande investimento no sistema prisional do país e que esta seja uma saída rápida para um problema antigo. Portanto, a pesquisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.841 Palavras / 12 PáginasData: 24/8/2018 -
Projeto Monografia Provas Ilícitas no Direito de Família
Partindo desta premissa, qual seria o limite para o anseio da verdade real? É válida a interferência da ética como marco nessa busca? E os direitos fundamentais da pessoa humana? O acesso à justiça como direito a uma decisão justa? Segundo SEREJO (2004, p. 22) “As respostas a essas perplexidades, sob as perspectivas do Direito de Família, é uma tarefa árdua diante das controvérsias que o tema vem despertando e as conclusões não unânimes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.579 Palavras / 15 PáginasData: 19/12/2018 -
Projeto Monográfico: Efeitos de ordem sucessória no Poliamor
Os tribunais do país ainda não criaram uma jurisdição específica para defender ou anular uniões vindas do poliamor. Dessa forma os argumentos contra e a favor dependem da interpretação particular de cada pessoa. O pilar que sustenta qualquer relação de família é o afeto. O primeiro caso de poliamor reconhecido no Brasil foi em 2012, entre um homem e duas mulheres, na cidade de Tupã, interior São Paulo. O direito de oficializar tal união
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.559 Palavras / 11 PáginasData: 13/9/2018 -
PROJETO PERÍCIA
1.1 Problema A Avaliação Pericial no INSS (INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) é sempre realizada da maneira correta, cumprindo todos os requisitos necessários? 1.2 Hipótese Um dos principais problemas na Avaliação Médico Pericial é a superficialidade na realização do Exame Pericial, seja pelo não cumprimento dos devidos requisitos, pela falta de equipamentos tecnológicos para realização de exames com uma maior precisão e fidedignidade, falta de zelo na avaliação ou até por incompetência para alguns
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.845 Palavras / 12 PáginasData: 23/10/2018 -
Projeto Pesquisa: Direito
Portanto, a construção e a ideia de ser livre e de possuir livre arbítrio, é dá autonomia para que as pessoas possam fazer suas escolhas e que somente elas respondam pelos seus atos. 2.3 As declarações da Igreja Católica sobre a eutanásia O cristianismo prega que a vida é sagrada e que deve ser preservada em quaisquer casos, até mesmo nos de sofrimento. Trás a ideia de que o sofrimento purifica a alma. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.747 Palavras / 7 PáginasData: 26/3/2018 -
Projeto Sobre as Consequências da Redução da Maioridade Penal
Em se tratando de segurança no trânsito o Artigo 140 do Código de Trânsito brasileiro traz como requisito para tirar habilitação ser imputável penalmente, logo, com a redução da maioridade penal para dezesseis anos será possível que esses “menores” consigam se habilitar para dirigir veículos. Art. 140. A habilitação para conduzir veículo automotor e elétrico será apurada por meio de exames que deverão ser realizados junto ao órgão ou entidade executivos do Estado ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.028 Palavras / 5 PáginasData: 23/4/2018 -
Projeto TCC
4 - Justificativa A razão para a confecção deste trabalho de pesquisa é mostrar discrepância entre a realidade prisional brasileira e o objetivo real da pena privativa de liberdade. Diante de tantos noticiários reportando os problemas de superlotação, rebeliões, fugas, além de todos os casos de reincidência criminal dos custodiados, revelam o estado de falência em que se encontra o sistema prisional tornando notório o descaso da sociedade e do Estado assim como a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.031 Palavras / 5 PáginasData: 3/4/2018 -
Projeto TCC - Infiltração de agentes Policiais
Assim, há as exigências de se tratar de associação criminosa e de decisão judicial fundamentada. Não se fez qualquer alusão quanto ao procedimento ou ao prazo da medida. É possível, contudo, afirmar a intencionalidade dessa omissão legislativa, uma vez que a determinação do prazo deve se orientar pela necessidade do caso concreto e pelo bom senso e responsabilidade do juiz. Por outro lado, a iniciativa de provocação é do Ministério Público e da autoridade policial.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.361 Palavras / 10 PáginasData: 9/12/2017 -
Projeto tcc Adolescente Infrator
A maconha especificamente, é a droga mais consumida em todo o mundo, por ser barata e de fácil acesso. Seu uso continuo interfere na aprendizagem, memorização e fertilidade, seu uso indiscriminadamente causa dependência química e leva a esquizofrenia isso é cientificamente comprovado Dentre tantos contrastes, de um lado temos os benefícios da maconha ( ) para pessoas doentes, sem expectativas de cura, propensos à uma melhor qualidade de sobrevivência com uso medicinal da maconha.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.965 Palavras / 8 PáginasData: 15/3/2018 -
Projeto tcc paternidade socioafetiva
Lato sensu, o vocábulo família abrange todas as pessoas ligadas por vínculo de sangue e que procedem, portanto, de um tronco ancestral comum, bem como as unidas pela afinidade e pela adoção. Compreende os cônjuges e companheiros, os parentes e os afins. Convém, salientar que em sentido estrito, conforme ensina Venosa (2015, p. 1): [...) família compreende somente o núcleo formado por pais e filhos que vivem sob o pátrio poder ou poder familiar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.181 Palavras / 17 PáginasData: 11/1/2018 -
Projeto Trabalho Conclusão de Curso
Só depois de 1964, com a vigência do Estatuto da Terra (Lei nº 4.505, de 30.11.1964) quando então o Estado entendeu-se como elemento propulsor fundamental para o campo, especialmente quanto à assistência financeira e creditícia (art. 73, inciso VI, do Estatuto da Terra) intervindo fortemente na cena agrária através de uma legislação forte e de recursos econômicos fartos, porém dirigidos à utilização na exploração rural4, é que ele buscou não se afastar dos empréstimos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.905 Palavras / 8 PáginasData: 9/3/2018 -
Promessa particular de compra e venda
1.2) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), através do cheque nº 85001, Banco do Brasil Agência; nº 5716-9, com vencimento para o dia 04/03/2016. 1.3) R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) através do cheque nº 85002, Banco do Brasil, Ag.: nº 5716-9, para o dia 04/04/2016. PARÁGRAFO 1º: Sempre que qualquer dos pagamentos for efetuado por cheque, a dívida só estará quitada após sua efetiva liquidação pelo Serviço de Compensação de Cheque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.807 Palavras / 8 PáginasData: 3/10/2017 -
Propaganda eleitoral antecipada
The present study contributes, so hopefully for further analysis on the short-weighted doctrinalmaterial about her in our legal system. KEYWORDS: Electoral Law. Electoral Propaganda. Early Advertising INTRODUÇÃO O presente artigo aborda os vários aspectos doutrinários acerca do tema “propaganda eleitoral antecipada”, descrevendo suas características primordiais e discorrendo sobre os assuntos mais relevantes para a sua configuração. Analisou-se, primeiramente, a propaganda eleitoral como gênero, apresentando seus pontos mais importantes no Direito Eleitoral para, posteriormente, ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.816 Palavras / 20 PáginasData: 24/1/2018 -
PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET
Palavras chaves: Propaganda política, democracia, Internet e eleitores. [pic 9] ABSTRACT The object of this work is to analyze the Political Propaganda on the Internet under the vision of the Election Law and other laws. To understand how it is used this means of electioneering in the elections, when and where it can be used, and what are the applicable legal sanctions. Therefore, it is necessary to approach themes as forms of political advertisements
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.776 Palavras / 76 PáginasData: 23/8/2018 -
Propaganda política
Enquanto a “Propaganda Intrapartidária” ocorre dentro do partido, GOMES (2010) conceitua como: “a divulgação das idéias dos pré-candidatos que possuem a intenção de disputar cargos eletivos para angariação de votos dos demais filiados na respectiva convenção partidária.” Há ainda a “Propaganda Institucional” a qual é realizada pelo Poder Público, com a utilização de verbas próprias, que tem por objetivo a prestação de contas de suas atividades perante a população de forma transparente, bem como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.961 Palavras / 16 PáginasData: 1/1/2018 -
PROPAGANDAS E CRIMES ELEITORAIS
do artigo acima, a propaganda poderá ser restringida pelo Poder de Polícia, que será exercido pelos juízes dos TRE’s caso haja alguma irregularidade. A título exemplificativo, está captação de sufrágio, isto é, quando o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição. Tal conduta pode resultar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.332 Palavras / 10 PáginasData: 28/11/2018 -
PROPOSTA DE ADVOCACIA DE PARTIDO
- Todas as custas processuais deverão ser fornecidas em 24h, pela empresa. Para a boa prestação da advocacia de partido, a empresas devera fornecer todos os documentos solicitados e necessário em 48h, se responsabilizando pelos resultados diversos causados pela mora, assim como as custas judicial em 24h, se responsabilizando pelos resultados diversos causados. Os advogados não se responsabilizam pelas as alegações dos prepostos e testemunhas ouvidas em audiência, devendo os prepostos serem designados pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 958 Palavras / 4 PáginasData: 30/7/2018 -
Proposta de Emenda á Constituição 171/1993
Keywords: Penalty of Majority; Minor Offender; ECA - Statute of the Child and Adolescent; Code of Minors; PEC - Proposal of Emission to the Constitution 171/1993. --------------------------------------------------------------- LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS PEC Proposta de Emenda à Constituição CF Constituição Federal CP Código Penal ECA Estatuto da Criança e do Adolescente NBR Norma Brasileira --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 9 2 maioridade penal 13 2.1 CÓDIGO DE MENORES DE 1927.............................................................14 2.2 CÓDIGO DE MENORES DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.485 Palavras / 46 PáginasData: 1/11/2018 -
Propostas do Critical Legal Studies Movement
Os Critical Legal Scholars propunham-se, no início dos anos 80, a demonstração da indeterminação da doutrina jurídica, no sentido de afirmar que qualquer conjunto dado de princípios pode ser usado para sustentar resultados concorrentes ou contraditórios; o empenhamento na análise histórica e sócio-económica para identificar os modos pelos quais grupos de interesses particulares, classes sociais, ou instituições económicas entrincheiradas beneficiam das decisões jurídicas apesar da indeterminação das doutrinas jurídicas; a tentativa de expor como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.169 Palavras / 41 PáginasData: 19/10/2017 -
Propriedade Industrial e o Combate a Pirataria
No terceiro capitulo, sendo “Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria”, que refere-se á um dos mecanismos no combate a Pirataria, mostra-se as principais investigações realizadas no âmbito legislativo da prática de pirataria. No quarto capitulo “Órgãos que atuam no combate a Pirataria”, são expostos os principais órgãos que ajudam a combater a pirataria no Brasil e os seus mecanismos de ajuda para a proteção dos bens industriais. E por fim será abordado o capitulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.350 Palavras / 30 PáginasData: 9/3/2018 -
PROPRIEDADE INTELECTUAL
- Direitos Morais como forma de Bem jurídico Para a resolução da questão acima, faz-se necessário o entendimento de alguns institutos jurídicos. Neste sentido, a definição de bens e coisas é algo que divide a doutrina tendo como posições básicas Tartuce apud Pereira (2012) entende que bens é tudo aquilo que nos agrada. Ou seja, bens teria uma carga valorativa emocional. Este ainda entende coisas como sendo materiais e concretas, cabendo ao primeiro, ainda,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.575 Palavras / 7 PáginasData: 3/9/2018 -
PROSPECÇÃO INTERNACIONAL EM CALÇADO ESPORTIVO: NIKE E REEBOK
Iremos abordar o modus operandi de contratação de mão de obra das empresas Nyke e Reebok, notadamente, no continente asiático, cujos objetivos das empresas em comento eram a produção de calçados em larga escala para ofertarem seus produtos no mercado mundial. A característica predominante das multinacionais eram contratos de trabalho a baixo custo, associada à abundante oferta de mão de obra na região asiática, o que lhes permitiam expressivos retornos financeiros em decorrência das políticas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 406 Palavras / 2 PáginasData: 5/8/2018 -
Prostituição e Vinculos
que se pesem as definições em epigrafe, cabe criticar a quinta, porque, apesar de originalmente ligada à mulher, a prostituição masculina também é uma realidade. Ademais, tal conceito demonstra a visão moderna desta prática, 2ª, 4ª e 5ª definições, uma vez que a 5ª definição mostra um ponto de vista mais associado à mulher do que ao homem; e a 2ª e a 4ª, uma visão pejorativa da prática. Com o desenvolvimento da sociedade patriarcal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.924 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2018 -
Proteção administrativa do consumidor
No mais, estes órgãos, com atenção aos princípios estabelecidos pela política nacional de relação de consumo, também possuem competência para planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor, conforme o Decreto 2.181/97. 2.3. Competência concorrente dos órgãos do SNDC: A relações entre os órgãos do SNDC, quanto a competência que todos possuem, são submetidas pelas regras de atuação indicadas do Decreto 2.181/97. Competência, em sentido administrativo, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.142 Palavras / 9 PáginasData: 6/4/2018 -
PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL ÀS TERRAS INDÍGENAS
Os indígenas, em contraposição ao modelo de direito privado, não assimilaram a tradição liberal, é claro, por não terem participado historicamente dos eventos que culminaram no atual paradigma. Enquanto o Direito é mutável e adaptável na medida em que se processam as mudanças estruturais da sociedade, não se verifica o mesmo com as comunidades indígenas. Na verdade, elas conservam suas tradições mais primitivas no esforço de resistência às transformações históricas, conservando a natureza comunitária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.083 Palavras / 5 PáginasData: 31/12/2017 -
Proteção da Pessoa dos Filhos: Guarda
As mudanças no Código Civil trouxeram a definição de guarda unilateral e compartilhada (art.1583 § 1°), além de indicarem a preferência pelo compartilhamento (art. 1584 § 2°), o que foi ratificado pela Lei 13058 de 22 de dezembro de 2014. Tal lei, além revogar alguns artigos do referido Código disciplinou no art. 1584 § 2° que: “Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.015 Palavras / 9 PáginasData: 21/11/2017 -
PROTEÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE APLICAÇÃO
Arte. 3. - Esclarecer que é proibido a empresas de gestão de fornecer financiamento direto aos usuários de cartão de crédito, no que diz respeito à parte da conta mensal amortizar o mesmo, sendo uma atividade privada de instituições financeiras (sublinhado nosso). Note-se também que, mesmo quando o cartão de crédito (cartão de plástico) é emitido pela instituição identificada como financeira e administrada por grupo econômico integrante corporativa (holding), este facto por si só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.451 Palavras / 18 PáginasData: 7/3/2018 -
Proteção do Trabalho
Merecem também destaque os seguintes artigos: 404 - ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas; 405 - ao menor não será permitido o trabalho em locais e serviços perigosos ou insalubres e em locais ou serviços prejudiciais à sua moralidade; 407 - verificado pela autoridade competente que o trabalho executado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 2/9/2018 -
Proteção do Trabalho
ser realizado em locais prejudiciais à sua formação, ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social e em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Essa norma tem como objetivo a abolição do trabalho infantil, que causa graves implicações na formação da criança como o cerceio à plena formação escolar e intelectual, o grave prejuízo do desenvolvimento da criatividade humana com a eliminação das brincadeiras e atividades lúdicas, a prática de esforços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 2/9/2018 -
Proteção dos filhos: Da guarda, visitas e alimentos
Quando se trata da guarda, refere-se a quem será o responsável legal do menor, contudo, o genitor não detentor da guarda judicial do filho responderá solidariamente ao ato praticado por este, devendo também ser responsabilizado por qualquer dano que venha a ser causado. A guarda se subdivide em três modalidades, Guarda Unilateral, atribuída a somente um dos genitores; Guarda Compartilhada, atribuída a ambos os genitores, dividindo as responsabilidades do filho e Guarda Alternada, alternando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.530 Palavras / 23 PáginasData: 18/10/2018