Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.771 - 10.800
-
Petição inicial de vazamento-dano
, tendo em vista o não cumprimento do que fora acordado entre as partes. Cansada de tentar resolver o problema de forma extrajudicial, resolveu acionar o judiciário para ser ressarcida dos prejuízos sofridos, tanto no âmbito patrimonial, quanto no extrapatrimonial, pois o estresse sofrido pela demora, a insistência e ver parte de seu patrimônio se dilapidando, gerou uma total indignação. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Trata-se de uma ação de reparação por danos morais e materiais em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.505 Palavras / 7 PáginasData: 7/4/2018 -
Petição inicial desistência cons
4° do Código de Defesa do Consumidor prevê: “Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e se segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”. Além disso, tendo em vista a hipossuficiência da parte consumidora, o Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.542 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2017 -
Petiçao inicial divórcio
Axiomas das garantias: modelo pressuposições de legitimidade – de Ferrajolli A existência do política do Estado só se justifica se respeitado estes pressupostos Mandamentos do Garantismo Penal: - Não há pena sem crime (Retributividade) - Não há crime sem lei penal (Legalidade) - Não há lei penal sem necessidade (Necessidades) - Não há necessidade sem ofensa (Lesividade) - Não há ofensa sem ação (Materialidade) - Não há ação sem culpa (Culpabilidade) - Não há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 11/6/2018 -
Petição Inicial divorcio, partilha, guarda e visitas
O Suplicado é caminhoneiro, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), possuindo plenas condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia para a Suplicante e seus filhos, no patamar mais amplo possível. Os problemas narrados na presente peça demonstram a total impossibilidade de continuidade do relacionamento conjugal, sendo que o comportamento do Requerido viola gravemente os deveres de respeito para com a autora, maculando o relacionamento familiar, de forma irreversível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 12/7/2018 -
PETIÇÃO INICIAL ELISA DAS QUANTAS X CONCESSIONARIA ENERGIA
REDIBITÓRIO No que tanto se faz presente, a REQUERENTE adquiriu um veículo com defeitos ocultos, não podem ela perceber inicialmente se havia algum problema. Sabendo tratar-se de vicio redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrente de defeitos que tornem a coisa impropria ao uso ou lhe diminua o valor presentes antes ou no momento da tradição (art.441,cc/02) segue transcrição do artigo. “Art. 441. A coisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.734 Palavras / 7 PáginasData: 1/7/2018 -
PETIÇÃO INICIAL ELIZA A BANCARIA NPJ
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Pois bem, tratando-se de vício oculto como se viu anteriormente, o CDC prevê que cabe ao consumidor escolher alternativamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 7/4/2018 -
PETIÇÃO INICIAL EM DIREITO
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA JÁ COM CNPJ BAIXADO JUNTO À RECEITA FEDERAL SOB O MOTIVO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO COMO AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO POR MOTIVO DIVERSO. Conforme consulta no sítio da Receita Federal na internet, a autora, desde 15/2/2013, ou seja, ainda antes do aforamento da presente demanda (13/5/2013), se encontra na situação cadastral de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.278 Palavras / 14 PáginasData: 21/12/2017 -
Petição inicial em sentença preventiva
Nesse sentido, os tribunais têm entendido: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DA CRIANÇA APÓS SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº 11.804/08, que dispõe sobre os alimentos gravídicos, estabelece que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão. Apelação Cível provida. (Apelação Cível Nº 70060466091, Sétima Câmara Cível,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 10/10/2017 -
Petição inicial interdição
preceitua o artigo 1.767 do Código Civil: “Art. 1.767 Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;”. Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujas ementas reproduzimos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. IDOSO COM GRAVES SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. Tendo em vista a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 11/2/2018 -
PETIÇÃO INICIAL JEC
§ 4º – O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. O reconhecimento do periculum in mora evidencia-se no direito subjetivo da autora em reaver seu poder de compra, pois, na situação atual, sempre dependerá de outrem para prover-lhe comercialmente, haja vista sua inscrição indevida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.146 Palavras / 17 PáginasData: 17/6/2018 -
PETIÇÃO INICIAL MAJORAÇÃO DE 25% NA AP. POR INVALIDEZ
(... omissis...) § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso." - Portanto, se é condição exigida para a consecução essencial da tutela antecipada, estabelecida no parágrafo 6º, do artigo 273, do CPC, a instauração do contraditório, limitada a fase postulatória (contestação), de tal sorte a possibilitar ao Estado-Juiz a aferição da ausência de litígio em torno de um dos pedidos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.997 Palavras / 8 PáginasData: 1/2/2018 -
PETIÇÃO INICIAL NO DIREITO
DA PENSÃO VITALÍCIA Devido à perda parcial da capacidade laborativa, o Reclamante não tem mais condições de retornar ao trabalho, bem como executar qualquer outra atividade laborativa. Deverá a Reclamada pagar-lhe pensão ao Reclamante até quando ele completar 78 anos de idade, correspondente à importância de R$ 650,00 por mês, equivalente a 50% de seu último salário, pois, de acordo com a “Tábua completa de mortalidade” – IBGE – 2010. Este percentual de 50%
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.014 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2018 -
Petição Inicial no Direito
Do mesmo modo o artigo 171, II, do Código Cívil determina a anulação de negócio jurídico maculado em fraude contra credores: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - ...; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Desta feita, é imperioso concluir-se pela má-fé dos RÉUS, bem como pela artimanha e ação fraudulenta engendradas pelos mesmos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.144 Palavras / 5 PáginasData: 13/6/2018 -
Petição Inicial no Direito
I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (...) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.595 Palavras / 11 PáginasData: 4/11/2018 -
Petição Inicial no Direito Civil
Saliente-se que o Reclamante, estando atualmente desempregado, encontra-se em situação de imensa fragilidade econômica, o que de per si já demonstra plenamente a situação de emergência a autorizar a concessão da antecipação da tutela aqui requerida. Por outro lado, o Aviso de Dispensa, emitido pelo empregador, onde consta expressamente que o motivo de desligamento foi por dispensa sem justa causa, e a declaração do tempo no documento oficial (CTPS), são provas suficientes para cumprir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.304 Palavras / 14 PáginasData: 16/5/2018 -
Peticao inicial obrigacao de fazer
Em 05/02/2009, 57 dias após a contratação do serviço, a OI alterou o tipo de terminal de NÃO RESIDENCIAL para RESIDENCIAL, contudo sem informar ao Autor. Somente em 12/02/2009, o vendedor Gustavo, supracitado, informou ao Autor que poderia assinar novo contrato. No momento da assinatura do novo contrato, desta vez contrato com a 1ª ré para obtenção do plano, o Autor recebeu a informação de que o prazo promocional havia expirado. Os valores promocionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.263 Palavras / 10 PáginasData: 7/11/2018 -
PETIÇÃO INICIAL OIAPOQUE
3 – PRESENÇA/PARTICIPAÇÃO/ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIAS REAIS: Faz parte também das atividades de Estágio, a presença/participação/atuação em audiências de processos reais de competência dos diversos órgãos da Justiça do Estado, com a consequente entrega posterior das Atas e Relatórios das respectivas audiências ao advogado/docente/orientador do Núcleo. Insta salientar, que o nome do acadêmico/estagiário deverá constar na respectiva Ata de Audiência, o que comprovará sua presença na mesma, sob pena de não obter a carga horária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.366 Palavras / 10 PáginasData: 8/12/2018 -
Petição inicial para aposentadoria por idade
II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural no período de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d)ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.080 Palavras / 5 PáginasData: 23/10/2018 -
Petição inicial rescisão contratual
Não vislumbrando outra saída, diante da impossibilidade de negociação e das dificuldades financeiras, os Autores se viram obrigados a aceitar a Rescisão Contratual. Porém, foram informados, conforme a cláusula 4.3 do Contrato de Compra e Venda (anexo), que seriam descontados 13% do valor integral da transação, ou seja, R$ 45.500,00 ( quarenta e cinco mil e quinhentos reais) atualizados de acordo com o índice pactuado no contrato. Não obstante, a abusividade e a onerosidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.576 Palavras / 11 PáginasData: 25/1/2018 -
Petição inicial sem vínculo
angustia ao reclamante que efetuava o pagamento do aluguel em atraso e ainda, passava por dificuldades no sustento da sua família! A reclamada deixou de efetuar o pagamento do salário do mês de dezembro e do décimo terceiro salário. Diante da falta de pagamento de salário e passando dificuldade financeira, o autor deixou de trabalhar no período da semana das festas de final de ano. Devido as faltas, o preposto do réu, o senhor Haroldo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.438 Palavras / 6 PáginasData: 24/10/2018 -
Petição Inicial TIM
Ao longo do dia e depois de causar um tremendo desconforto e transtorno matutino, a internet sem explicação voltou a funcionar, porém, as mensagens de cobranças e ameaças de suspensão dos benefícios contratado não pararam de chegar. Inclusive tendo o serviço suspenso sem motivos concretos (conforme SMS em anexo). Adenda, veemente, o receio que seu nome seja inserido nos órgãos de proteção ao credito, tal fato nunca passado antes pelo cliente que, afirma, novamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.455 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2018 -
Petição inicial trabalhista
Ainda na já citada lei de Registros Públicos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório” (grifo nosso) ... §4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2017 -
Petição Inicial Trabalhista
Portanto, requer a readmissão da Reclamante à sua antiga função, para voltar a exercer suas devidas funções, e/ou indenização cabível. DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme o que preceitua o texto legal do art. 71, § 1ºda Consolidação das Leis Trabalhistas, todo empregado que trabalhar mais de 4 (quatro) horas e menos de 6 horas, terá direito a repouso de 15 (quinze) minutos de descanso: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 10/3/2018 -
Petição Inicial Trabalhista
[pic 3] Mês a mês, a empresa enviava cobranças indevidas ao Autor, tendo cobrado, EM APENAS ALGUNS MESES, QUE O AUTOR ENCONTROU AS FATURAS os seguintes valores a mais. 1 – JANEIRO DE 2015 – R$249,77 = R$37,97 COBRADOS A MAIS. 2 – FEVEREIRO DE 2015 – R$249,38 = R$37,58 COBRADOS A MAIS. 3 – ABRIL DE 2015 – R$273,22 = R$61,42 COBRADOS A MAIS. 5 – SETEMBRO DE 2015 – R$290,07 = R$78,27
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.892 Palavras / 20 PáginasData: 22/3/2018 -
Petição Inicial Trabalhista
Neste contexto, impõe-se a 1ª reclamada o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base, conforme art. 189 e seguintes da CLT c/c à súmula vinculante n°. 4 do STF, referente a todo o pacto laboral, bem como a sua repercussão prévia, na gratificação natalina, nas férias, no FGTS, no repouso semanal remunerado e nas horas extras, conforme entendimento consubstanciado na súmula 139 do TST. 8.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.593 Palavras / 7 PáginasData: 18/4/2018 -
Petição Inicial Trabalhista
e pegou o dinheiro, assinou os papeis que lhe ofereceu mesmo sem ler, foi lhe entregue uma via e foi embora. É importante ressaltar que a atitude da empregadora acarretou sérios problemas a Reclamante e à sua família, pois o constrangimento passado, desestruturou qualquer obreiro que trabalha para manter suas contas em dias e o mais agravante a situação foi ter que assinar vários papeis, sob pressão moral e psicológica onde posteriormente verificou-se ter recebido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.699 Palavras / 19 PáginasData: 1/5/2018 -
Petição Inicial Trabalhista
- PEDIDOS. Diante de todos os fatos acima narrados, a Reclamante requer: - que o contrato seja considerado por tempo indeterminado. - a condenação da reclamada ao pagamento das verbas referentes ao aviso prévio (30 dias), assim como seus reflexos em férias proporcionais e 13° salario. - a condenação da reclamada ao pagamento do fgts do pacto laboral por não ter havido o seu recolhimento. - a devolução do valor descontado a título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 13/8/2018 -
Peticao inicial trabalhista
Diante do exposto, não restou alternativa ao autor, senão escudar-se perante o Poder Judiciário, pois tem direito o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício e, conforme o artigo 29 da CLT, às devidas anotações na CTPS, com admissão em 04/01/2016 e dispensa em 26/01/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude das alterações promovidas pela EC45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para outras de mandas, não pode subsistir o entendimento contido nas Súmulas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2018 -
Petição inicial trabalhista adicional de periculosidade
Apesar de toda a exposição do autor ao risco de trabalhar em local considerado pela legislação vigente perigoso, o a reclamada jamais efetuou qualquer pagamento do adicional previsto no art. 193, § 1º, da CLT, conforme faz prova os recibos de salário em anexo. Mesmo a reclamante não trabalhando diretamente em contato com a bomba abastecedora, e na pista de abastecimento, a jurisprudência entende que a mesma possui o direito de receber o adicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 9/4/2018 -
Petição inicial trabalho faculdade
Portanto, conforme supracitado, é dever indenizatório dos Réus, uma vez constatado o dano ao Autor oriundo do erro médico do REQUERIDO. Cabe ressaltar que, de acordo com Júlio Cezar Meirelles Gomes e Genival Veloso França: "Erro Médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica, capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência". De fato, não há dúvida sobre a constatação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.410 Palavras / 14 PáginasData: 10/10/2018