Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.501 - 10.530
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Peça Processo Civil
Art. 8º A condição jurídica dos militares é definida pelos dispositivos constitucionais que lhes forem aplicáveis, por esta lei e pela legislação que lhes outorguem direitos, garantias e prerrogativas, e lhes imponham deveres e obrigações. Art. 9º O Boletim Geral é o documento oficial, elaborado diariamente, por meio do qual a Corporação dará publicidade aos seus atos oficiais, excetuadas, as situações que requerem publicação em Boletim Reservado, nos termos do Código de Ética. Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.241 Palavras / 113 PáginasData: 4/6/2018 -
PEÇA PROCESSUAL
DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA A tutela pretendida na presente querela deverá ser concedida de forma antecipada, posto que a sua suplicante preencher os requesitos do artigo 300 do CPC; requer a tutela antecipada nos termos do artigo citado logo acima, para que antecipe os efeitos do processo, determinando que a seguradora de plano de saúde bem-estar conceda para o segurado os devidos tratamentos domiciliar ( home care). DOS DIREITOS BÁSICO DO CONSUMIDOR Art. 6º
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.336 Palavras / 6 PáginasData: 10/4/2018 -
Peça Processual
§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. A guarda deve ser norteada pelos princípios da proteção integral das crianças e adolescentes, da liberdade e da dignidade, como disciplinam os artigos 7º, 15 e 33 da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Vale salientar, ainda, que o exercício do poder familiar implica na obrigação de prestar cuidado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.714 Palavras / 7 PáginasData: 18/4/2018 -
PEÇA PROCESSUAL
O capítulo “Como pode ser Evitado?” salienta bem algumas maneiras que ajudam o editor a elaborar seu conteúdo de forma a não prejudicar o autor e tão pouco auto prejudicar-se. Existem várias formas as quais pode-se obter um bom resultado com criação própria. A pesquisa e ética são fatores básicos para o início de uma boa criação. Quando se busca o material original, que se faz uma interpretação pessoal, ou até com olhar profissional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.229 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2018 -
PEÇA PROCESSUAL
Essas obras literárias, tidas como fantasia, pretendiam driblar o intenso controle exercido por parte da Igreja e do rei, colhendo os elementos de influência nas já tendenciosas narrativas dos viajantes, operando uma contundente crítica às instituições da época. Propunham uma modificação dos pilares da sociedade, desencadeando um movimento cultural e filosófico de transição entre a submissão do homem aos dogmas da igreja e o racionalismo cartesiano: o Humanismo (FRANCO, 1937, p. 128), movimento cultural
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.609 Palavras / 11 PáginasData: 4/11/2018 -
PEÇA PROCESSUAL
Cumpre ressaltar que, não existe vedação legal para que não seja concedida a Liberdade Provisória, haja vista que a mesma é pessoa idônea da sociedade possui ocupação lícita e se compromete a comparecer a todos os atos do processo, quando intimada. No caso em tela é de rigor a concessão de Liberdade Provisória sem fiança, tendo em vista que estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 321 do Código de Processo Penal, o qual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.384 Palavras / 6 PáginasData: 24/12/2018 -
PEÇA PROCESSUAL AÇÃO INDENIZATÓRIA,
“O trânsito no Brasil é, certamente, um dos piores e mais caóticos do mundo. As estatísticas comprovam que o Brasil tem o maior índice de mortes em acidentes de trânsito em todo o hemisfério... A condução de veículos nas vias públicas exige do motorista redobrada atenção e cautela, notadamente nos grandes centros e nas vias de intenso movimento. Por isso, responde pelas consequências o motorista que ao divisar pedestre atravessando a rua, mesmo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.100 Palavras / 13 PáginasData: 15/7/2018 -
Peça Processual Apelação
Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Conforme ocorreram os fatos, a televisão, mesmo tendo sido comprada pela sua genitora, era de uso comum da família, e naquele momento estava sendo utilizada pela Autora, no momento que houve a explosão do equipamento. Mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 930 Palavras / 4 PáginasData: 24/12/2018 -
Peça Processual Cível
Art. 1694. Podem os parentes, os conjugues ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Vejamos o que afirma a ilustre doutrinadora Maria Helena Diniz: "O fundamento desta obrigação de prestar alimentos é o principio da preservação da dignidade da pessoa humana esculpido no art. 1°, III, da Constituição Federal da Republica Federativa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 PáginasData: 4/1/2018 -
Peça processual civel
Neste mesmo sentido, em lei infraconstitucional, consta dispositivo que assegura o ressarcimento do dano ocasionado, que por analogia se aplica no caso da inscrição indevida na Serasa, conforme diploma legal art. 927, do CC, verbs: “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Desta forma, resta patente que a superveniência do sentimento de frustração, impotência e injustiça, assim como o constrangimento que foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 822 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
Peça Processual Civil
O dano moral, em suma, atinge aspectos que ultrapassa o patrimônio, ou seja, vem a ferir a vítima no âmbito mais íntimo, na sua esfera psíquica. Ao seu tuno o dano moral, para o Professor Yussef Said Cahali: “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, tranquilidade de espirito, a liberdade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.319 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2018 -
Peça Processual de RESP
Conforme o Ministro Relator FERNANDO GONÇALVES, da 6ª TURMA, decidiu a aplicação do art. 617 do Código de Processo Penal, da seguinte forma: CRIMINAL. REFORMATIO IN PEJUS. ART. 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. É vedado à instância revisora, em obséquio ao princípio da proibição da reformatio in pejus, em recurso exclusivo da defesa, determinar a expedição de mandado de prisão, quando a sentença vincula esta providência ao trânsito em julgado. Nestas circunstâncias,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 18/12/2018 -
Peça Processual Penal
como ocorre em relação às ações penais públicas, também as ações privadas têm prazo certo para o seu exercício, sob pena do perecimento do direito a elas”. Logo, em observância ao exposto acima, não exercício do direito de queixa no prazo de seis meses, a contar do conhecimento da autoria pelo ofendido, configura decadência, ensejando a extinção da punibilidade do agente, prevista no artigo 107, inciso IV do Código Penal. Art. 107: Extingue-se a punibilidade:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 8/1/2018 -
Peça Processual Sentença
recibos de pagamentos, pode ser verificado, que os dias eventualmente laborados, foram corretamente depositados em consignação. Tendo havido o pagamento do valor correspondente às verbas rescisórias em sua conta corrente, dentro do prazo legal, o que demonstra que não há qualquer valor a ser pago, além do saldo do salário que foi devidamente quitado. Julgo improcedente, pois o reclamante recebeu de acordo com seu ato laboral. DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA DO ARTIGO 467
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.903 Palavras / 12 PáginasData: 4/1/2018 -
PEÇA PROFISSIONAL
Alimentos gravídicos compreendem-se aqueles devidos ao nascituro, mas percebidos pela gestante ao longo da gravidez. Em outras palavras, constituem-se valores suficientes para cobrir despesas inerentes ao período de gravidez e dela decorrentes, da concepção ao parto, ou que o magistrado considere pertinente. O rol, portanto, não é exaustivo.[1] Assim, os alimentos gravídicos são garantidos desde a concepção, ou seja, é a necessidade de impor a responsabilidade dos direitos parental desde a gestação, como o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.052 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
Peça Profissional A Lei nº 1234
A emissão da resposta da Administração gerou, no particular, a legítima confiança na preservação daquele entendimento inicial, razão pela qual praticou determinados atos (realizou investimentos). Essa confiança restou violada pela súbita alteração do entendimento e prática de atos incompatíveis com a conduta anterior da Administração (comportamento contraditório). O examinando deve formular, ao final, pedido de reforma da sentença e reiterar o pedido de anulação do ato administrativo e pagamento dos danos materiais que restarem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.958 Palavras / 8 PáginasData: 7/3/2018 -
Peça Profissional Trabalhista
V – DA JORNADA DE TRABALHO O Reclamante labutava das 08h00min. ás 18h00min de segunda a sexta-feira, tendo uma hora de intervalo, no entanto nunca recebeu as horas extras trabalhadas no período em que labutou para a Reclamada, bem assim requer-se que a empresa seja condenada ao pagamento das horas extras trabalhadas, como dispõe o Art. 7º. XVI da nossa Carta Magna, tomando-se como base o piso salarial da categoria. VI- DA DISPENSA SEM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.433 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
PEÇA RECURSO DE APELAÇÃO
Na segunda fase, devem ser analisadas as circunstâncias agravantes e atenuantes do caso concreto, previstas nos artigos 61 e 65 do Código Penal. Neste sentido, no caso em tela, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa prevista no inciso I do artigo 65, do CP, tendo em vista que o réu era menor de 21 anos quando da data do fato e não da data da sentença como equivocadamente considerou o magistrado. Outrossim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
PEÇA REPLICA
Art. 3o São relativamente incapazes (...) III- aqueles que por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade Tendo em vista que o autor se tornou absolutamente incapaz, o mesmo se encaixou no rol do artigo 198, I do cc, que diz: “Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3o”; Diante disto, o prazo só começou a ser contado em março de 2012,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.100 Palavras / 5 PáginasData: 14/2/2018 -
Peça Revogação de Prisão
Desta forma, conforme razões que seguem, ver-se-á que não há causa justa para a manutenção da prisão preventiva decretada, motivo pelo qual respeitosamente se requer a sua revogação. - DO DIREITO. Excelência, esse r. juízo, no dia .../.../..., em decisão de fl. X, decretou a prisão preventiva do acusado, ora requerente, por entender presentes os requisitos autorizadores para a medida extrema contidos no art. 312 do CPP, ou seja, prova suficiente de autoria e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.577 Palavras / 11 PáginasData: 12/2/2018 -
PEÇA TRABALHISTA
- Cálculo do reflexo de hora extra (média dos últimos 12 meses). Sendo 04 meses do 1º salário:R$ 18,00 X 44 HE AO MÊS = R$ 792 X 4 MESES = R$ 3.168,00. Mais 08 meses do 2º salário de R$ 6.864,00. Totalizando os 12 meses em R$ 10.032,00/ 12 = R$ 836,00 – Média do reflexo. - Do reflexo da hora extra no aviso prévio Sendo a média do reflexo no valor de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.696 Palavras / 7 PáginasData: 15/1/2018 -
Peça Trabalhista
II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.248 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2018 -
Peça Trabalhista - Agravo de Petição
DA MULTA DO ARTIGO 523, § 1º, DO NCPC A sentença faz referencia a multa de dez por cento sobre o montante da execução, fundamentado no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, porém verifica-se, através de uma leitura apurada que o caso em apreço não se amolda a previsão da norma em comento. Isso porque o artigo 15, também do CPC/15 disciplina que, somente, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 11/8/2018 -
Peça trabalhista reclamatória
10 horas e 45 minutos por dia, tendo assim o direito à hora extra. A requerida conta com 20 funcionários trabalhando na empresa. Visando ao que foi descrito, sobre a luz da Constituição: “Art. 7° XIII CF - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.” O art. 58 da CLT
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.222 Palavras / 5 PáginasData: 27/11/2017 -
Peça Tribunal
- Da absolvição. Neste determinado caso, o delito não se realizou por vontade do próprio autor, que ao ver o funcionário do estabelecimento, decidiu, por sua própria vontade, não prosseguir com seu plano, mesmo estando em uma situação favorável para consumação do ato delituoso, pois sua presença não tinha sido notada pelo funcionário. De acordo com o artigo 14 do Código Penal: Artigo 15: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.236 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018 -
Peça: Apelação
Verifica-se, portanto, o erro na computação da pena, razão pela qual a sentença de primeiro grau deve ser reformada. Subsidiariamente, de rigor a fixação de regime inicial menos gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Imperioso ressaltar a necessidade de acolhimento da atenuante, por Caio ser menor de 21 anos na data do fato, conforme preceitua o Artigo 65, I do Código Penal. Deve-se retirar também o aumento previsto pelo concurso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 713 Palavras / 3 PáginasData: 15/8/2018 -
Peças Praticas P Cível
AÇÃO DE DESPEJO Em face de MIRANDA (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG n° (..), e inscrita no CPF/MF nº (..), residente e domiciliado na (..), n°(..), (bairro), Teresópolis – RJ, com (endereço eletrônico), pelos motivos de fatos de direito expostos a seguir: I – DOS FATOS O autor aos longos 20(vinte) anos de magistério guardou uma quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel na cidade de Teresópolis - RJ. Para tanto procurou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.189 Palavras / 17 PáginasData: 19/9/2018 -
PECULIARIDADES DE CIÊNCIAS POLÍTICAS E GERAL DO ESTADO
de Direito,ocorre a secularização do Direito. Desse modo, é razoável afirmar que o Direito, legado da modernidade – até porque temos uma Constituição democrática –, deve ser visto, hoje, como um campo necessário de luta para implantação das promessas modernas. É importante observar, no meio de tudo isto, que, em nosso país, há até mesmo uma crise de legalidade, uma vez que nem sequer esta é cumprida, bastando, para tanto, ver a inefetividade dos dispositivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 8/6/2018 -
Pedágio: taxa ou preço público?
Já Vettorato (2009) disseca o conceito, analisando determinados termos de forma intensa e detalhada. No caso, por se tratar de uma prestação pecuniária, o tributo não poderá ser pago in natura, serviços ou bens diferentes do dinheiro; compulsória: o tributo é instituído por lei, ignorando a vontade do contribuinte, ocorrido o fato gerador o contribuinte já se encontra em obrigação com o Fisco; em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir: o tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.113 Palavras / 17 PáginasData: 6/11/2018 -
PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE
por idade urbana, conforme as exigências legais que são: idade de 65 anos para homem e de 180 meses de carência, conforme o art. 142, da Lei 8.213/91. 15. Conforme carta de indeferimento de benefício de nº ______, emitida pelo Instituto-Réu em 29/01/15, o Autor possuía 222 contribuições mensais de carência e encontra-se com 68 anos de idade, ou seja, tempo suficiente para a concessão do referido benefício. 16. Como se pode aduzir dos fatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.999 Palavras / 12 PáginasData: 12/4/2018