Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.581 - 11.610
-
Questão Município
ORIGINÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO A SER DADA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO - EXIGÊNCIA QUE DECORRE DO PRINCÍPIO DA FEDERAÇÃO - HABEAS CORPUS DEFERIDO. PRINCÍPIO REPUBLICANO E RESPONSABILIDADE PLENA DOS GOVERNANTES. - A responsabilidade dos governantes tipifica-se como uma das pedras angulares essenciais à configuração mesma da idéia republicana (RTJ 162/462-464). A consagração do princípio da responsabilidade do Chefe do Poder Executivo, além de refletir uma conquista básica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.095 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2018 -
QUESTÃO PARA ESTUDO DO ESTATUTO DE ROMA E A CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA DE 1988.
O fato de o Brasil ter aderido e ratificado a adesão ao Estatuto de Roma e se submetido ao Tribunal Penal Internacional gerou uma grande controvérsia na doutrina pátria, pois tal ato afrontaria garantias constitucionais individuais. Dentre elas pode se destacar, a convergência entre extradição e entrega de nacional, pois tais institutos são quase que idênticos; a previsão de pena perpétua que o ordenamento constitucional nacional veda; o respeito à coisa julgada, a imprescritibilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 757 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2017 -
QUESTÃO ÚNICA: O DIREITO HUMANITÁRIO E A CRISE DOS REFUGIADOS
É cediço salientar que a sua aplicação não se configura permanente, uma vez que, no caso de guerras declaradas, teriam seu âmbito de incidência desde a declaração e, nos conflitos não declarados, a partir do início dos ataques, da ocupação ou de certa intensidade das chamadas guerras civis. A sua aplicação é cessada, por sua vez, com o tratado de paz ou algo semelhante, o mesmo não ocorrendo com o cessar-fogo ou armistício, haja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.493 Palavras / 10 PáginasData: 16/4/2018 -
QUESTÃO: O QUE É PARTICIPAÇÃO POLÍTICA
A principal restrição à participação eleitoral imposta no começo era baseada em motivos econômicos, só votava quem tinha uma renda mínima pra votar e ser votado. Isso é antidemocrático. Após anos, mesmo com as Constituições, o direito foi e não é estendido a todos em alguns países. Não são pequenas as restrições que ainda existem, mas é inegável que foi muito ampliado esse direito de participação. A extensão desse direito vem ocorrendo gradativamente, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.074 Palavras / 9 PáginasData: 4/10/2017 -
QUESTIONARIO
d) Princípios Gerais de Direito. 11. No tocante às fontes das normas jurídicas, afirma-se que: a) as normas legislativas, produzidas somente pelos administradores públicos, figuram como fontes materiais do direito; b) as normas negociais resultam geralmente do exercício da autonomia privada dos particulares; c) a súmula vinculante desponta como uma espécie normativa que integra o conceito de doutrina; d) o costume jurídico expressa um conjunto normativo de decisões judiciais reiteradas pelos tribunais; e) o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 613 Palavras / 3 PáginasData: 21/4/2018 -
Questionário - Direito Civil - Responsabilidade Civil
- Diferencie culpa concorrente e culpa exclusiva? Culpa concorrente acontece quando o agente e a vítima concomitantemente colaboram para o resultado lesivo. A culpa exclusiva se dá quando a vítima provoca sozinho o resultado lesivo. - Informe quais serão os efeitos da sentença penal condenatória no processo civil? A sentença penal transitada em julgado faz coisa julgada no cível. Segundo o artigo 63 no Código de processo penal, poderá ainda promover a execução em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 18/9/2018 -
Questionário Código de Processo Civil 2015
2. Sucessão hereditária em que os bens do espólio estejam situados no Brasil; 3. Nos casos de divorcio, separação judicial ou dissolução de união estável, para proceder a partilha de bens situados no Brasil. 12) Discorra sobre a cooperação internacional no direito processual civil e seus objetos? R- Para que haja um maior alcance da justiça entre os Estados soberanos é necessário a cooperação internacional entre eles. Esta cooperação é regida por Tratado internacional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.500 Palavras / 6 PáginasData: 10/1/2018 -
QUESTIONÁRIO DE CRIMINOLOGIA – CFS/2017 4 PEl. 2 CIA
7 - Marque apenas um “X” na opção certa: O que é TEORIA DA SUBCULTURA E NEUTRALIZAÇAO? a) É a teoria que fala que a desigualdade social não é uma das causas da delinquência. O delito é uma forma de reação frente à justiça e a marginalização. b) É a teoria que fala que a desigualdade social é uma das causas da delinquência. O delito é uma forma de reação frente à injustiça e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.551 Palavras / 11 PáginasData: 12/7/2018 -
QUESTIONÁRIO DE DIREITO AMBIENTAL
Princípio da prevenção: há certeza científica sobre o dano ambiental. A obra será realizada e serão tomadas medidas que evitem ou reduzam os danos previstos Principio da precaução: incerteza científica sobre o dano ambiental. A obra não será realizada (in dúbio pro meio ambiente ou in dúbio contra projectum). Cooperação entre os povos: alocado no inciso IX do artigo 4º da Constituição Federal, em suas relações internacionais, apresenta proeminência singular na busca pela preservação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.461 Palavras / 26 PáginasData: 17/4/2018 -
Questionário de Direito Trabalhista
9. É vedada a dispensa dos membros de comissão de conciliação prévia até um ano após o final do mandato, salvo se cometerem falta, nos termos da lei. V ( X ) ou F ( ) * Fundamento legal/jurisprudencial da resposta: VERDADEIRA. Os membros da comissão de conciliação prévia possuem a estabilidade mencionada, de acordo com o art. 625-b, § 1º da CLT. 10. Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 4/7/2018 -
QUESTIONÁRIO DE FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL
Positiva: Restauração da ordem jurídica. Reafirmação das expectativas. Deve-se acreditar que é algo bom, devido a ressocialização. Acreditam que o estado da conta dos problemas sociais. Principais teóricos: Kant – Retribuição Prevenção especial positiva e negativa – Defesa social e Defesa social humanista (educar e não apenas isolar o individuo); Prevenção geral Positiva Hegel, Negativa Beccaria. 7. O ECA fala que a medida sócio-educativa aplicada ao adolescente deve servir para sua “reeducação” ou “ressocialização”.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 10/1/2018 -
QUESTIONÁRIO DE FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL
Considerando os fundamentos de Direito Penal, bem como os princípios constitucionais expressos ou implícitos acerca do Direito Penal, posicione-se acerca do caso concreto, especialmente do problema ofensividade da conduta narrada. 11. Lesividade. Como você argumentaria que o furto famélico (para comer) não é crime? Justifique com um dos princípios penais estudados. 12. Lesividade. Dado o seguinte tipo do Código Penal, responda à questão que segue: “Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 987 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2018 -
Questionário de Penal
- Estabeleça os principais traços distintivos entre os delitos de infanticídio, aborto e homicídio. O homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma pessoa praticada por outra. Não exige um sujeito ativo ou passivo especifico. Já o infanticídio trata-se de um homicídio doloso privilegiado, cujo o privilegio é concedido em virtude da “influência do estado puerperal” sob o qual se encontra a parturiente. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.872 Palavras / 8 PáginasData: 19/1/2018 -
QUESTIONÁRIO DE PROCESSO CIVIL 3 - UNESA
A usucapião extrajudicial será requerida pelo interessado ao registrador de imóveis da situação do bem. A ele compete conduzir o procedimento administrativo que levará ao registro da usucapião, se forem provados os seus requisitos legais e não houver litígio. A escolha pela via extrajudicial cabe à parte, que poderá optar por deduzir o seu pedido em juízo se assim preferir, ainda que não haja litígio. Novidade prevista no art. 1.071, CPC que acrescentou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.847 Palavras / 8 PáginasData: 1/11/2018 -
Questionário de processo civil II
Verdadeiro de acordo com os artigos 407 e 408. 11. Depois de apresentado o rol de testemunhas em juízo, o que deve ser feito no prazo de 10 (dez) dias antes da audiência ou em prazo outro definido pelo juízo, é lícito à parte interessada promover a substituição de qualquer uma delas quando se mostrar conveniente que o faça. Falso, e expresso no artigo que são até 15 dias, e que se troca de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 8/5/2018 -
Questionario de Processo Civil III
2.3 Ampla defesa: De igual modo, o princípio da ampla defesa tem duplo conceito, formalmente, esse princípio garante ao acusado promover sua defesa tanto de forma pessoal quanto de forma técnica, por meio de um advogado privado ou público. Materialmente, a ampla defesa garante ao acusado que todas as provas produzidas por ele serão analisadas pelo juiz, a fim de embasar sua convicção. Autodefesa no processo penal: o réu promove a sua autodefesa em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.088 Palavras / 73 PáginasData: 2/11/2018 -
Questionário Direito Administrativo
Supremacia do interesse público: Administração pública deve agir com interesse público, em casos de conflitos o primeiro prevalecerá sobre o segundo. - Explique o poder normativo, também chamado de poder regulamentar da administração pública. As agências reguladoras são legalmente dotadas de competência para estabelecer regras disciplinando os respectivos setores de atuação. - No que consiste o poder hierárquico? É um poder interno e permanente exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 12/6/2018 -
Questionário Direito Administrativo
- Que são agentes de colaboração? Citar exemplos e suas características principais. R: De acordo com a Di Pietro, são pessoas físicas que prestam serviço ao Estado , sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração. Exemplos: mesários, jurados e recrutados para o serviço militar obrigatório. Suas principais características são que eles não são servidores públicos, mas exercem função pública, ainda que esporádico o exercício, seus serviços são denominados munus público, ou serviços públicos relevantes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.887 Palavras / 12 PáginasData: 10/10/2018 -
Questionário direito Civil
Por quanto tempo as cautelares mantém sua eficácia? Art 807 salvo decisão judicial m contrário a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo Em quanto tempo deve ser proposta a ação principal? Qual o termo a quo para o ajuizamento da ação principal? Cabe propor ação no prazo de 30 dias contados da data efetivo da medida cautelar quando esta for concedida em procedimento preparatório O que acontece se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.581 Palavras / 7 PáginasData: 21/11/2017 -
Questionário Direito Civil
Após 2010 a separação entrou em desuso e vários fatores que ocorriam antigamente mudaram, o divórcio começou a valer sem lapso temporal, pode ocorrer de maneira extrajudicial ou judicial e os tramites não são mais tão rigorosos. As modalidades de divórcio são litigioso, consensual, ou extrajudicial consensual; Já a separação é judicial consensual, litigiosa, extrajudicial ou administrativa. 13 – O que é união estável? R: É aquela relação entre um casal que é duradoura,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.190 Palavras / 5 PáginasData: 18/12/2018 -
Questionario Direito Constitucional
- Via de exceção ou defesa: - Adota o controle difuso, aberto ou norte-americano: Qualquer Juiz ou Tribunal, diante da questão prejudicial (argüição de inconstitucionalidade incidental), pode fazer controle de constitucionalidade. - O controle é incidental: O objeto do pedido não é a declaração da inconstitucionalidade, mas esta questão prejudicial está ligada à causa de pedir. A forma que o Juiz decidir a prejudicial decidirá o mérito. - O controle é concreto: Ocorre dentro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.343 Palavras / 14 PáginasData: 18/4/2018 -
QUESTIONARIO DIREITO DAS SUCESSOES
A revogação do testamento pode ser total ou parcial. (art. 1.970,CC) Parágrafo único. Se parcial, ou se o testamento posterior não contiver cláusula revogatória expressa, o anterior subsiste em tudo que não for contrário ao posterior. 12- João testou em favor de Jose 50 vacas e ao morrer não deixou nenhuma vaca. Esta clausula testamentária caducou ou deve ser executada? Se o legado for de coisa que se determine pelo gênero, será o mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.092 Palavras / 9 PáginasData: 20/11/2018 -
Questionário Direito de Família
- São elementos essenciais do Casamento, a diferença de sexo, o consentimento dos cônjuges e a celebração na forma da lei. Julgue esta afirmativa com base nos Entendimentos Atuais no Direito de Família . Com base nos entendimentos atuais do direito de família, todas as afirmativas estão corretas, exceto a que diz ser elemento do casamento a diferença de sexo tendo em vista que o casamento entre pessoas do mesmo sexo já foi validado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.460 Palavras / 6 PáginasData: 20/11/2017 -
Questionario direito do trabalho
- A Fórmula era composta de 4 partes: - Intentio: declaração de um fato que traduzia a intenção do autor. Hoje seria a Petição Inicial. - Demonstratio: era a fundamentação do fato, se necessário. Hoje temos a Prova (também retratada como um ‘Congelamento do Fato’). - Condemnatio: era o pedido de condenação do réu. Idem. - Adjudicatio (trazer para si): era o quanto deveria ser adjudicado ao autor, se vencedor. - A Fórmula era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.542 Palavras / 31 PáginasData: 22/12/2017 -
Questionario direito penal
"São aqueles que, existem devido a um resultado posterior, que ocorreu em face da omissão, quando o agente estava obrigado a evitá-lo." Leandro Cadenas Prado Ex: Se um médico ao passar na rua, não atende uma pessoa que está passando mal, vai responder pelo crime de omissão; já se ele estiver trabalhando num hospital e devido a sua omissão o paciente vier a falecer, responderá pelo crime de homicídio culposo. - Exemplifique uma conduta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.655 Palavras / 11 PáginasData: 30/11/2017 -
Questionario Direito Penal Respondido
Homicídio: O homicídio é um crime comum, podendo ser cometido por qualquer pessoa. O infanticídio tem as mesmas características do homicídio, mas é importante salientar que o infanticídio precisa ser cometido pela mae logo após o parto em seu estado puerperal. - Qual o titular do bem jurídico tutelado no delito de aborto? R: Vida humana – Intra uterina - O auto aborto (art. 124, CP), admite coautoria? E Participação? R: O auto aborto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.721 Palavras / 7 PáginasData: 24/1/2018 -
Questionário Direito Processual Civil I
- Quem atua no polo ativo da relação processual no caso de massa falida? O administrador judicial, conforme disposto no Novo Código de Processo Civil, art. 75, inciso V. - Como se dá a representação das pessoas jurídicas de direito público? A União é representada pela Advocacia-Geral da União, já o Estado e o Distrito Federal são por meio de seus procuradores, e da mesma forma é o Município, ou seja, mediante procuradores, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.337 Palavras / 14 PáginasData: 21/6/2018 -
Questionario Direito Processual Penal
- Bromelio é denunciado por roubo e formação de quadrilha, concluída regularmente a instrução, o juiz decide extinguir a punibilidade quanto ao crime de quadrilha e quanto acusação de roubo, decide absolver por insuficiência de provas. Qual o meio à disposição do MP para impugnar essas decisões? Como está na fase de instrução, caberá apelação da decisão de absolvição sumaria com base no Art. 416 e apelação da absolvição Art.593 II. - Josuelson, Prefeito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.197 Palavras / 13 PáginasData: 13/8/2018 -
QUESTIONÁRIO DIREITO TRIBUTGARIO
- É cediço que o ICMS é um tributo potencialmente causador de guerra fiscal e uma das principais fontes de complexidade do nosso direito tributário. Discorra sobre as razões pelas quais isso ocorre e quais medidas são recomendadas para evitar os problemas decorrentes dessa complexidade. (doutrina) - Qual é o fato gerador do ICMS? (CR-88) - Com relação à incidência de ICMS sobre a circulação de mercadorias, a doutrina trabalha com três ideias de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.674 Palavras / 11 PáginasData: 2/8/2018 -
QUESTIONARIO DTO . FISCAL
- Defina os impostos tendo em conta o critério da natureza de facto gerador da obrigação fiscal? R: impostos directos = são aqueles cujo facto gerador da obrigação fiscal tem carácter permanente ou têm origem num facto duradouro. Ex: imposto industrial, imposto sobre rendimento do W. Imposto indirecto = são aqueles cujo facto gerador da obrigação fiscal tem origem num facto isolado ou de uma actividade ocasional do contribuinte. Ex: Imposto de sisa. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.885 Palavras / 16 PáginasData: 1/3/2018