Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.051 - 10.080
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Organização Internacional do Trabalho Trabalho de práticas de atividades supervisionadas
Podemos colocar este surgimento como uma grande inovação para do Direito internacional, de certa forma até mesmo bem evoluída e surpreendente para época, tanto pelos seus métodos, quanto pelas suas formas. Vemos também que a internacionalização continha certa repercussão e antecedentes históricos, como no caso do australiano Daniel Legrand, juntamente com Robert Owen (Austrália, 1841, pag. 40), “que inovou nas condições de trabalho por meio de um órgão regulador internacional”; Louis Blanoir (França 1838,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.251 Palavras / 18 PáginasData: 12/4/2018 -
Organização Polícia e Administrativa do Estado
- Auto organização dos Estados membros (autonomia); - órgão representativo dos Estados; - defesa da constituição; Federação EUA> movimento “centrípeto” ( de fora para dentro. Estados soberanos que se unirão) Federação Brasil> movimento “centrifugo”( de dentro para fora. Ex: tratado de Tordesilhas.) Federação Brasileira - Composição> art. 1º, CF/88: ... União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal... - Organização> art. 18º, CF/88: ... União, os Estados, o Distrito Federal e os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.005 Palavras / 17 PáginasData: 8/3/2018 -
Organização Sete de Setembro De Cultura e Ensino
A Lei 12.850/2013 prevê, em seu art. 4º, cinco formas por meio das quais o investigado/réu poderá colaborar com a investigação e com o processo. Assim, para ter direito aos benefícios decorrentes da colaboração, o indivíduo deverá fornecer informações efetivas com as quais as autoridades consigam pelo menos um dos seguintes resultados: 1) Identificar os demais coautores e partícipes da organização criminosa e as infrações penais por eles praticadas. 2) Revelar a estrutura hierárquica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 912 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
ORGANIZAÇÃO SOCIAL/POLÍTICA DO EGITO
os comerciantes, artesões, camponeses e escravos. Escravos estes que no Antigo Império eram geralmente prisioneiros de guerra ou povos conquistados. 3 CONSTITUIÇÃO DO DIREITO EGÍPCIO Centralização política, agropastoril de regadio, teocracia com um ‘’ Rei Deus’’, modo de produção asiático, são características da sociedade do Egito Antigo, além de um Direito dividido por períodos os quais tem como principal fonte os costumes e uma forte presença e busca mística permeada pela Deusa do equilíbrio, ordem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.656 Palavras / 11 PáginasData: 4/10/2018 -
ORGANIZACOES CRIMINOSAS
No Superior Tribunal de Justiça, corte cuja orientação dos Ministros sempre foi “menos garantista[9]”, este era o entendimento que vinha prevalecendo, já que para aqueles Ministros o protocolo de Palermo teria o condão de conceituar organizações criminosas para fins penais em nosso ordenamento. Essa celeuma doutrinária e jurisprudencial em torno do conceito de organizações criminosas perdurou até o ano de 2012, quando, instado a se manifestar, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.581 Palavras / 23 PáginasData: 18/4/2018 -
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS: A PROBLEMÁTICA DA UTILIZAÇÃO PELA POLÍCIA DO CHAMADO FLAGRANTE DIFERIDO
Palavras-chave: Polícia Civil; combate ao crime organizado; prisões cautelares; flagrante diferido. ABSTRACT CRIMINAL ORGANIZATIONS: THE PROBLEM OF USE BY POLICE CALLED GROSS DEFERRED aims to uncover, especially for public safety professionals on the valuable contribution that the implementation of the act called deferred, also called delayed or extended back to the fight against crime organized, is facing large organizations, either on small local groups. We have experienced times of great change in the actions
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.423 Palavras / 42 PáginasData: 18/6/2018 -
Organizações da sociedade civil de interesse público
Em realidade, a desconcentração é uma técnica da Ciência da Administração de atribuição de competência, de divergência de poderes, enquanto a descentralização é uma técnica de atribuição de capacidade política ou administrativa. Para Caio Tácito, a desconcentração administrativa é o processo de liberdade de autonomia de gestão sem que se envolva a configuração de uma pessoa jurídica administrativa; já a descentralização administrativa implica na atribuição a um ente administrativo de personalidade jurídica própria. 3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.120 Palavras / 25 PáginasData: 26/9/2018 -
ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
Essa assembleia se constitui anualmente, na sede da ONU em Nova York. Eventualmente pode ser estabelecida por urgência, a pedido do Conselho de Segurança. Compõem ainda, além do Conselho de Segurança, o Conselho Econômico Social, e o Conselho de tutela. O Conselho Econômico Social trata das atividades econômicas, bem como as atividades sociais, humanitárias e culturais dos membros. O Conselho de Tutela é designado ao controle de territórios que não são autônomos, que se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.341 Palavras / 18 PáginasData: 5/11/2017 -
Organizações Internacionais
- Estrutura Interna É encarregado ao Conselho Econômico e Social a gerenciar as tarefas delegadas às entidades especializadas. Segundo Hildebrando Accioly estas entidades adotam uma estrutura tripartite, possuem: - Órgão colegiado pleno, integrado por todos os estados-membros (com a denominação de Assembleia, Conferência Geral ou Congresso), que se reúne geralmente uma vez por ano, incumbido de aprovar as linhas políticas gerais e o orçamento, eleger o Secretário-Geral e os membros do Conselho; - Órgão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.137 Palavras / 25 PáginasData: 7/12/2017 -
Organizações Sociais
Esse fomento que a OS busca do Poder Publico pode ser dado através de verbas, bens públicos, e servidores públicos. E por a OS receber verbas publicas ela deverá em caso de compra de bens ou contratação de terceiros fazer ela mesma licitação, o inverso ocorre caso o Estado queira contratar as atividades prestadas pela OS, não será necessário licitação. Essas e outras colocações sobre a Organização Social e o Terceiro Setor serão tratadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.260 Palavras / 14 PáginasData: 13/1/2018 -
Órgãos de Gestão Ambiental
- Propor ao Conselho de Ministrospolíticas e estratégias de desenvolvimento a seguir em matéria ambiental; - Emitir pareceres técnicos sobre projectos económicos e sociais com repercussões ambientais; - Prestar assistência técnica aos órgãos locais no âmbito da gestão descentralizada dos recursos naturais. No domínio do controlo: - Estabelecer mecanismos de controlo e aplicação dos dispositivos legais vigentes; - Exercer o controlo e a fiscalização sobre as actividades económicas e sociais no que se refere
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.455 Palavras / 14 PáginasData: 24/3/2018 -
ÓRGÃOS REGULADORES, FISCALIZAÇÃO ESTATAL E EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONOMICA DE SEGURO
estruturada o controle e fiscalização da disciplina do seguro. Neste sentido, temos o Sistema Nacional de Seguros Privados que é integrado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, órgão da administração direta federal, com a incumbência de traçar a política geral de seguros privados, disciplinar a constituição, funcionamento, fiscalização, fixar as características gerais dos contratos e aplicar as sanções legais. Ainda, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, autarquia, com atribuição para fiscalizar todas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.685 Palavras / 15 PáginasData: 15/2/2018 -
ORIENTAÇÃO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA
Conforme se expressa no artigo 982 do Código de Processo Civil, uma vez admitido o incidente, caberá ao relator do procedimento determinar a suspensão dos processos pendentes que contenham a mesma controvérsia, sejam eles individuais ou coletivos, que tramitam naquele Estado ou região, conforme o caso. A grande questão se baseia no fato de que a nova legislação processual não prevê a possibilidade do Tribunal que irá julgar o incidente, controlar a representação adequada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2018 -
ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DA RESPOSTA AS QUESTÕES ABERTAS
Como a primeira forma, a cassação, possui importantes detalhes que inviabilizam nesse momento, por exemplo, com a cassação da chapa, a Presidência da Republica fica na mão do presidente da Câmara dos Deputados, que em 90 dias, possui obrigação prevista na nossa Constituição para que sejam chamadas novas eleições diretas, o primeiro ponto dessa situação seria a aceitação que mesmo por somente 90 dias, teríamos como presidente do nosso país Eduardo Cunha, até então
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.298 Palavras / 14 PáginasData: 18/4/2018 -
ORIGEM DA CRIMINOLOGIA: ETMOLOGICAMENTE
Isócrates (436 a 338 a C) – o célebre pensador afirmou que “ocultar o crime é tomar parte nele”, fundamentando o princípio da co-autoria. Platão (427 a 347 a C) – filósofo grego, entendia que o criminoso era um enfermo que deveria ser tratado se possível, senão deveria ser expulso do país. Compreendia que os fatores econômicos eram as causas dos crimes, fez referências ao furto famélico (furto daquele que tem fome, do faminto),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.528 Palavras / 31 PáginasData: 23/3/2018 -
Origem da Justiça Militar
A auditoria militar é a forma chamada a vara criminal com atribuição específica de atuar em processos de crimes militares, em 1º Grau. Em cada auditoria trabalham além do escrivão e outros auxiliares, um juiz de direito, intitulado de Juiz-auditor, há também um procurador militar que possui a função de defender os interesses públicos gerais e específicos da estrutura militar: hierarquia e disciplina. Justiça Militar estadual é órgão de segunda instancia, previsto em lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.787 Palavras / 8 PáginasData: 15/12/2017 -
Origem da Sociologia Jurídica (resumo)
estados. Estado teológico explica tudo a partir de entidades sobrenaturais, cuja intervenção arbitrária explica todas as anomalias existentes no universo. Já o Estado metafísico, é predominante conhecimento filosófico, e especialmente a metafísica, com a sua busca pelas causas primeiras e pela essência dos entes. Por fim, o estado positivo preza o conhecimento científico e determina leis que explicam a ocorrência e a existência de todos os fenômenos observáveis. 5- Diferencie estática social de dinâmica social:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 1/3/2018 -
Origem do Estado Democrático
CLASSIFICAÇÃO DOS PARTIDOS - Quanto à organização interna: Quadros: A qualidade de seus membros dispensa qualquer quantidade de integrantes. Massa: Formação popular que aglutinam grandes massas. São representativos das classes menos favorecidas. - Quanto à organização externa: Único: Apenas um partido no Estado. Bipartidarismo: Dois partidos que revezam no poder. Multipartidarismo: Complexidade de partidos. - Quanto ao âmbito de atuação: Vocação Universal: Pretendem atuar além dos limites do seu Estado. Nacional: Possui adeptos em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.440 Palavras / 6 PáginasData: 5/10/2018 -
Origem e aplicação da Lei Maria Da Penha. Lei nº 11.340/2006
A Lei apresenta as medidas de assistência e prevenção, transferindo a União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Organizações não governamentais a responsabilidade de coibir e erradicar a violência contra a mulher. Algumas das medidas taxadas pela lei são: implementação de atendimento policial especializado, inclusão em programas assistenciais, prioridade em remoção quando servidora publica, afastamento de ate 6 meses do trabalho quando necessário e proteção policial familiar. As medidas protetivas ligadas nos artigo 22, 23
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.418 Palavras / 6 PáginasData: 29/3/2018 -
ORIGEM E CRESCIMENTO DO CAPITAL INDUSTRIAL
2.2. A integração comercial catarinense no mercado nacional. No início do século XX, começaram a se consolidar os setores que comandariam a economia catarinense até o início dos anos 1960: têxtil, madeireiro e alimentar. Entre 1880 e 1899 foram fundados apenas 86 novos estabelecimentos industriais em Santa Catarina. De 1900 a 1914 surgiram 392 novos estabelecimentos, essa última expansão citada acabou por mudar o padrão de crescimento da economia catarinense que até então era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.923 Palavras / 8 PáginasData: 1/3/2018 -
ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO
proibição de associações e reuniões, nascida na França, com a Lei Le Chapelier, e que se espalhou pela Europa. Em 1810 tipógrafos do The Times foram condenados a dois anos de prisão, por se envolverem em movimento sindical. Em 1824, na Inglaterra, foi aprovado projeto dando existência legal aos sindicatos, que aos poucos foram se multiplicando e consolidando. Na França, em 1884, foi aprovada lei, revogando a Le Chapelier, e permitindo a volta das associações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.476 Palavras / 10 PáginasData: 31/10/2017 -
Origens da Humanidade
A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica enriquecidas com algumas pesquisas em sites informativos. DESENVOLVIMENTO EVOLUÇÃO HUMANA O conhecimento do ser humano exige o estudo do homem primitivo até o homem moderno. Não só os fósseis mas a pedra também contribui para o estudo da evolução humana, eles permitem indicar as transformações anatômicas e suas consequências fisiológicas e também a evolução do ser humano pré-histórico em determinado período. Com os antigos documentos da era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.281 Palavras / 14 PáginasData: 25/3/2018 -
Origens Históricas no Ordenamento
adoção do imposto sobre a renda para o ano seguinte, sem êxito, contudo. O projeto de lei da receita para o exercício de 1898 tentou adotá-lo. Esse propusera um imposto geral, onde seriam abarcadas as rendas percebidas pelo contribuinte sob qualquer título. O imposto seria cobrado ou por meio de retenção ou através de pagamento ‘à boca do cofre’. O mesmo seria apurado por meio de declaração e, na falta desta, o seu cálculo ficaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.087 Palavras / 5 PáginasData: 21/2/2018 -
Ortotanasia
Toda sua prática destina-se a conferir melhor e eficaz proteção a dignidade e prevenir o sofrimento humano. E sobre este prisma que emergem vertentes do diálogo jurisdicional ao seu impacto de compreender e estabelecer parâmetros da ortotanásia. Também chamada de “eutanásia passiva” a prática não ofende princípios legais, não existindo impedimento legal, consiste na suspensão de tratamentos que destinava a prolongar a vida do indivíduo a incapacitado. Distanásia vertente paralela, a prática de se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.136 Palavras / 17 PáginasData: 26/4/2018 -
Ortotanásia como excludente de tipicidade no novo código penal
1 ORTOTANÁSIA 1.1 ASPECTOS GERAIS A origem da denominação de ortotanásia é atribuída a Jacques Roskam, professor da Universidade de Liege, na Bélgica, que em 1950, trouxe a ideia de que entre a eutanásia e a obstinação terapêutica, existiria uma possibilidade de morte justa[3]. Entende Lana Drapier Albuquerque, que a ortotanásia “trata-se de desviar-se do prolongamento desnecessário de uma vida considerada indigna, sem, contudo, antecipar-se a morte, fazendo com que a mesma ocorra em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.556 Palavras / 23 PáginasData: 19/12/2018 -
Os 12 Homens e uma sentença
Entrando também com o argumento da falha nos depoimentos do Ministério Publico que chegou a alegar que não se poderia encontar uma faca igual a do réu em outros lugares, sendo ela de difícil acesso, mas o juri 8 conseguiu de facil acesso uma idêntica a ela, onde em todas as acusações não exite verdade absoluta todas sao fáticas, podendo ser observadas de diferentes modos de interpretação. Nos dando a situação de que nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2018 -
OS ADICIONAIS, SALARIO UTILIDADE, PROTEÇÃO AO SALÁRIO
Vide art. 76 CLT e o art. 7° inciso IV da CF/88. ETMOLOGIA: Salarium – originário de salis – o sal – pagamento aos domésticos e soldados das legiões romanas. CARACTERES DO SALÁRIO Caráter alimentar; Caráter forfetário (riscos) Indisponibilidade; Irredutibilidade; Periodicidade; Persistência ou continuidade; Natureza composta; Tendência a determinação heterônoma; Pós-numeração; Essencialidade; ALGUMAS CATEGORIAS TEM NOMENCLATURA PRÓPRIA PARA O SALÁRIO Funcionário público : vencimento; Magistrado: subsídio; Profissional liberal: honorário; Militar: soldo; Aposentado: provento; Trabalho intelectual:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.873 Palavras / 28 PáginasData: 12/12/2018 -
OS AGENTES DO ESTADO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
E IMUNIDADES Uma prerrogativa é uma vantagem que algumas pessoas possuem, por fazerem parte de uma determinada classe, que as diferenciam dos demais; privilégio. O Presidente da República não possui imunidade material, ao contrário dos membros do Poder Legislativo Federal, não podem ser responsabilizados, tanto na esfera cível como na penal, por suas opiniões, palavras e votos. Por outro lado, o Presidente foi contemplado por um conjunto de prerrogativas formais, as quais se referem à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.453 Palavras / 14 PáginasData: 22/5/2018 -
Os Alimentos
Súmula 379 do STF “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificado os pressupostos legais” O artigo 1.707 do Código Civil que diz o seguinte: “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Este artigo veio restaurar o entendimento da súmula 379 do STF, mas o STJ continuou firme no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 9/8/2018 -
Os Alimentos Gravídicos - Aspectos gerais da Lei que garante alimentos a gestante
É relevante destacar que os direitos do nascituro não são taxativos, a ele se estendendo todos os demais compatíveis com sua condição de pessoa concebida e ainda não nascida. São inúmeros os seus direitos, devendo-se considerar, dessa forma, ser ele um ente dotado de personalidade jurídica. Afinal, conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os seus direitos. Assim, dispõe a professora Rozane
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.792 Palavras / 28 PáginasData: 10/12/2018