Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.711 - 10.740
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Petição Inicial
V. Exa., se digne em conceder ao Reclamante os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, consoante na Lei nº. 1.060/50. RESUMO DO PEDIDO Código Descrição 8960 PARTES E PROCURADORES 8843 Assistência Judiciária Gratuita 1658 DURAÇÃO DO TRABALHO 2055 Gratificações 2086 Horas Extras 55160 Incorporação 55168 Outras Gratificações DO PEDIDO Ante o exposto, requer a V.Exa., que julgue procedente a presente reclamatória, condenando o reclamado ao pagamento das verbas abaixo relacionadas: 1) Requer a V.Exa., para que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 5/4/2018 -
PETIÇÃO INICIAL
Desta forma, a Doutrina ensina que os Danos Materiais atingem a integralidade do prejuízo experimentado pela vítima, a que se expõe nos fatos supramencionados, a Autora teve de prejuízo um valor equivalente a R$ 64.500,00 (sessenta e quatro mil e quinhentos reais). DOS DANOS MORAIS O dano moral é a lesão/violação de um direito personalíssimo que cause na vítima sensações negativas ou que abale a sua honra, que transborda a normalidade e a tolerabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.268 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2018 -
Petição inicial
2) A INTIMAÇÃO do representante do Parquet para acompanhar o feito ad finem; 3) A CITAÇÃO pessoal do requerido, por CARTA PRECATÓRIA, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal, sob pena dos efeitos da revelia e confissão acerca da matéria de fato; 4) Requer sejam fixados liminarmente ALIMENTOS PROVISÓRIOS no percentual de 41,4% (quarenta e um vírgula quatro por cento) do salário mínimo vigente, correspondente ao valor de R$ 300,00 (DUZENTOS REAIS) por mês a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2018 -
PETICAO INICIAL
3.A Querelante (Sra. Cleópatra) procurou a autoridade policial, pois resolveu processar criminalmente o querelado (Sr. Mévio), por isso fez um BO na Polícia. Após se passarem alguns meses a Sra. Cleópatra voltou a policia e soube pelo delegado que deveria procurar um advogado visto que o crime de dano qualificado pelo prejuízo considerável causado à vítima, nos termos do art. 167, do CP, é crime que somente se procede mediante queixa. Trata-se, pois, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 962 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2018 -
Petição inicial
Podemos observar: CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Institui o Código Civil. Art. 227. Salvo os casos expressos, a prova exclusivamente testemunhal só se admite nos negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no País ao tempo em que foram celebrados. Parágrafo único. Qualquer que seja o valor do negócio jurídico, a prova testemunhal é admissível como subsidiária ou complementar da prova por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 PáginasData: 9/4/2018 -
Petição Inicial
Ainda é necessário mencionar que sendo o autor idoso, pelo artigo 11 do Estatuto do Idoso, é inegável a obrigação do réu em pagar-lhe alimentos, visto que tem condições financeiras para isto. Diante de todos esses fatos resta a fixação imediata de alimentos provisórios conforme o artigo 4, da Lei de Alimentos (5.74/68), conforme imediata necessidade do ator. Por fim, nossa carta magna, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 229 é categórica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 857 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2018 -
Petição Inicial
Contudo, inobstante os Eméritos Julgadores e o Eminente Relator terem concluído conforme os itens detalhadamente acima colocados, de forma contraditória decidiram que a embargante não tinha direito a estabilidade, fundamentando, para tanto “já ter transcorrido o período de estabilidade no emprego da empregada”. Ora, se Vs. Exas. reconheceram o laudo pericial de fls. e a conclusão por ele apresentada, onde o mesmo atestou que a doença profissional da embargante resulta em INCAPACIDADE PARCIAL E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.250 Palavras / 5 PáginasData: 19/4/2018 -
Petiçao inicial
DO DIREITO E RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA Deve-se ressaltar que o município de Mariana, também foi atingido pela onda de lama, e teve perdas como escolas, creches, prédios, tendo o agravante de arcar com estas despesas e as obrigacionais do município, contando com o seu orçamento fica inviável assumir a determinação legal. É inviável para o município arcar com multa diária no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) sem causar danos irreparáveis
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 19/4/2018 -
PETIÇÃO INICIAL
Além destas despesas geradas em virtude do acidente, a Requerente ainda é obrigada a fazer fisioterapia três vezes por dia, o que resulta em um dispêndio mensal de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Dano Estético Segundo Wilson Melo da Silva, dano estético “não é apenas o aleijão, mas também as deformidades ou deformações outras, as marcas e os defeitos ainda que mínimos, que podem implicar, sob qualquer aspecto, um ‘afeamento’, ou que pudessem vir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.393 Palavras / 14 PáginasData: 4/5/2018 -
Petição Inicial
ABSURDO EXCELÊNCIA! O AUTOR PAGA COM SACRÍFICIO UM PLANO DE SAÚDE CARO, E QUANDO DO SURGIMENTO DE UMA DOENÇA, PASSA A SER INDUZIDO, SEM MAIORES RAZÕES, A TER QUE ARCAR COM CUSTOS, QUE SÃO POR LEI DEVIDOS AO PLANO DE SAÚDE. O consumidor Requerente se sente inútil, enganado, impotente perante a arbitrariedade e abusividade da Requerida, que o fez pagar por um produto (serviços), e que quando precisa, não cumpre o acordado. E como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.728 Palavras / 23 PáginasData: 4/5/2018 -
Petição Inicial
DIREITO Á SAÚDE O requerente tem por direito ao acompanhamento de saúde gratuita oferecida pelo o Estado para os mais vulneráveis, Sistema Único de Saúde-SUS, pelo qual não foi oferecido, colocando em risco a vida do paciente, de acordo com o Art. 6º São direitos sociais a educação, A SAÚDE, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.963 Palavras / 8 PáginasData: 6/6/2018 -
Petição inicial
O não recebimento do recurso já e razão suficiente a propositura do presente recurso de agravo regimental posto que tal decisão lesa o interesse da coletividade e destoam das normas legais como se passa a demonstrar. Tal é a síntese dos fatos. [pic 7] Emérito Julgador Dentre os princípios processuais norteadores dos recursos temos Princípio do duplo grau de jurisdição e Colegialidade,o duplo grau de jurisdição significa o acesso a Cortes de Justiça pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.040 Palavras / 9 PáginasData: 12/6/2018 -
PETIÇÃO INICIAL
Embora se possa alegar que a vitima tenha derrubado as latas de óleo em si, causando sua morte, todos sabem que o piso molhado com produtos de limpeza o deixa escorregadio e aumenta a possibilidade de estatelar-se ao solo, onde foi um dos motivos primordiais para ser ceifada a vida de Fernanda. Portanto, de acordo com a argumentação acima exposta, fica claro que o Réu causou danos a família da vítima, devendo, conforme a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
Petição Inicial
A publicação tomou grande proporção, sendo que muitas pessoas vieram a criticar a Autora até mesmo em redes sociais, conforme documentos em anexo. O tom sensacionalista, vulgar e visceral das descritas publicações possuem a nítida intenção de denegrir a imagem da Autora. Aliás, não seria exagero dizer que a carreira da Autora, como enfermeira, sofre sérios riscos, pois sabe-se do poder estrondoso que possuem os veículos de comunicação social. Entretanto, Excelência, em anexo encontra-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.907 Palavras / 12 PáginasData: 22/10/2018 -
PETIÇÃO INICIAL
O demandado, inclusive, conta atualmente com uma dívida que soma mais de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais), não só em relação à nota promissória firmada com o autor, mas também em negócios efetuados com terceiros, fato que corrobora a tese de que o que houve foi a fraude contra credores por parte de Bernardo, alienando os únicos bens passíveis de penhora em sua propriedade. Deve-se levar em conta também que no contrato de doação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.292 Palavras / 6 PáginasData: 6/11/2018 -
Petição Inicial
à alegada lesão, prevê o Código Civil: Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta... A possibilidade de anulação do negócio jurídico está prevista no artigo 171, do Código Civil: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 830 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
Petição inicial "ação de reconhecimento de paternidade c/c alimentos"
Sendo assim, é firmado o direito da autora ao reconhecimento do vínculo de paternidade. Determina expressamente o art. 1616 do Código Civil que a declaração de paternidade decorrente da sentença tem os mesmos efeitos do reconhecimento da paternidade. Caso não haja o reconhecimento da paternidade pelo réu, requer-se a realização de prova pericial (exame de DNA), para que assim não paire qualquer dúvida em relação ao alegado. “Art. 1616. A sentença que julgar procedente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.827 Palavras / 8 PáginasData: 10/7/2018 -
PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO DE ALIMENTOS - IDOSO
da ajuda de grande valia de sua sobrinha neta, foi necessária a contratação de uma acompanhante para ajudá-lo na alimentação, no uso diário de remédio, na higiene pessoal e limpeza diária da residência, conforme declaração em anexo constando os dados e valores recebidos a título de salário percebido pela acompanhante (Evento 1.10 – Declaração de prestação de serviços). Importante esclarecer que o autor necessita alugar ou comprar uma cadeira de rodas e outra de banho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 8/2/2018 -
Petição Inicial - Ação de Anulação de Negocio Juridico
desesperadores permeavam sua mente. O estado psicológico do autor estava abalado. Assim, entende-se por estado de perigo, o descrito no artigo 156 do Código Civil: Artigo 156: Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Para César Fiúza (2004, p. 231), o mesmo nos ensina que “o estado de perigo se caracteriza pelo temor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.106 Palavras / 5 PáginasData: 28/11/2017 -
Petição Inicial - Ação de consignação em pagamento
do imóvel por falta de pagamento do aluguel, conforme a Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato), no seu art. 23, I: Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato; No presente caso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.495 Palavras / 6 PáginasData: 12/11/2018 -
Petição Inicial - Ação De Indenização Por Danos Morais, Interrupção no fornecimento de energia elétrica
8. Chegado o dia seguinte o Requerente dirigiu-se a uma agência da empresa mencionada disposto a resolver a divergência; foi então surpreendido por funcionários da mesma declarando que a realização do corte de energia elétrica fornecida ao seu endereço fora em detrimento da falta de pagamento das contas referentes aos meses de Agosto, Setembro e Outubro, totalizando um montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 9. Cabe ressaltar que o Requisitante possui os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.740 Palavras / 7 PáginasData: 24/12/2018 -
PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Ao entrar em contato com a xxxxx e solicitar um “congelamento” da incidência do INCC durante os 4 dias necessários para o estorno, a Ré se manifestou alegando ser impossível congelar o índice. Contudo, Excelência, perceba que em nenhum momento a Autora deu causa a qualquer atraso, bem como, em nenhum momento deu causa à não consecução do negócio. Ao ligar novamente para a Caixa Econômica Federal, na tentativa de encontrar outra solução para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.173 Palavras / 29 PáginasData: 5/10/2017 -
Petição inicial - Ação Judicial
No entanto, sem mais alternativas a autora busca a tutela do Estado para dirimir as controvérsias com base no Código de Defesa do Consumidor. III - DO DIREITO O Código de Defesa do Consumidor determina de forma clara e objetiva as regras dos direitos básicos do consumidor, e as responsabilidades: do fabricante, produtor, construtor, nacional ou estrangeiro, importador, dos fornecedores de produtos, a serem seguidas nas relações de consumo, conforme artigos 6º, IV, V,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 18/11/2018 -
Petição Inicial - Alimentos Gravídicos
5.2) DA TUTELA ANTECIPADA Podemos observar que o pedido alimentar tem urgência devido a gravidez de risco da autora, que pode resultar em dano para a autora e seu bebê, caso não tenha recursos suficientes para cobrir as despesas da gestação. Ainda, existe a probabilidade do direito, de acordo com os documentos juntados ao processo que indicam a existência de paternidade, o que, conforme o art. 6º da lei 11.804 de 2008, leva a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 864 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2017 -
Petição Inicial - Aposentadoria Rural
Na condição de trabalhadora rural especial, laborou na produção da terra, tendo comprovado documentalmente o referido trabalho desde o ano de seu casamento, qual seja 1976, nunca se ausentando da propriedade rural ou exercendo outra atividade remunerada, marco inicial este reconhecido pelo próprio Requerido, no julgamento proferido pela 3ª Câmara de Julgamento da Previdência Social (doc. 04), senão vejamos: Pelos documentos apresentados, é possível considerar que a interessada exerceu atividade rural nos anos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.162 Palavras / 9 PáginasData: 26/12/2018 -
Petição Inicial - AULA DE PRATICA SIMULADA - 1
“(...) A coação pode ser conceituada como sendo uma pressão física ou moral exercida sobre o negociante, visando obriga-lo a assumir uma obrigação que não lhe interessa. (...)” Em conformidade com o conceito descrito acima, tal negócio deve ser invalidado, já que o autor não possuía em vender seu único bem imóvel. Por mais que Geoavana não tenha sido a responsável pela coação, esta deverá responder solidariamente, uma vez que tinha ciência do sequestro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 30/10/2018 -
Petição Inicial - Danos Morais (Fraude)
Diante disto, tem-se que a Promovida responde objetivamente pelos danos causados ao Promovente, posto que não agiu com a diligência necessária no caso em comento, devendo arcar com o dano que sua negligência e imperícia provocaram. II. 1 - DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INDEVIDAMENTE INSERIDO NOS CADASTROS DO SCPC O Promovente não reconhece qualquer relação jurídica com a Promovida e, até a indevida inscrição do seu nome, sequer tinha conhecimento da existência da empresa.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.023 Palavras / 9 PáginasData: 24/10/2018 -
Petição inicial - gestante
DAS VERBAS DECORRENTES DA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA PARA DISPENSA IMOTIVADA Uma vez decretada a reversão da dispensa por justa causa para dispensa imotivada, cumpre à reclamada o pagamento de todas as verbas rescisórias pertinentes, o que é princípio básico das relações trabalhistas. Desta forma, quanto a cada uma das matérias que compõem tal verba, teceremos algumas considerações visando à elucidação da lide que se apresenta. DO AVISO PRÉVIO O artigo 7º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.976 Palavras / 12 PáginasData: 26/12/2017 -
Petição Inicial - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO
Exercendo sua profissão de Motorista Autônomo, o Autor possui rendimentos diários que alcançam o valor diário de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais, conforme declaração expedida pela AMARVI – Associação dos Motoristas Autônomos do Vale do Itapocu, sendo que este valor multiplicado por 10 dias, soma o montante de R$ 2.900,00 (dois mil e novecentos reais) O pedido principal referente à reparação dos danos no veículo do Autor, e este se tratando de veículo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.461 Palavras / 10 PáginasData: 4/12/2018 -
Petição Inicial - Inexistência de débito
dos valores indevidamente recebidos. Sem embargo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento pugnando pela irrepetibilidade das prestações de caráter alimentar percebidas indevidamente – consagrando na jurisprudência nacional o princípio da irrepetibilidade dos alimentos –, categoria dentro da qual se inserem as prestações pecuniárias decorrentes de benefício previdenciário, como se observa do seguinte julgado paradigma: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez reconhecida a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.077 Palavras / 9 PáginasData: 27/9/2018