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Direito

14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.271 - 9.300

  • O ESPÍRITO DAS LEIS (MONTESQUIEU)

    O ESPÍRITO DAS LEIS (MONTESQUIEU)

    Montesquieu fascinado pelo progresso das Ciências Físicas/Naturais e de suas descobertas a respeito das leis que regiam o mundo físico, tratadas diversas vezes em seus ensaios propôs a partir daí que a realidade social, semelhantemente, também devia reger-se por leis. Consequentemente trocou sua Magistratura, para qual tinha formação, pelo estudo para desvendar as leis sociais. Tendo tomado conhecimento dos vários problemas sociais da Europa, além de ter sido um grande leitor e conhecedor dos

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    Tamanho do trabalho: 3.745 Palavras / 15 Páginas
    Data: 2/5/2018 Por: Ednelso245
  • O Estabelecimento de Empresa

    O Estabelecimento de Empresa

    A ausência de notificação permite ao credor que não concordou e nem recebeu o pagamento adiantado, a possibilidade de requerer a falência do alienante pela prática de atos de falência (art. 94, III, c da Lei 11.101/2005). d.2. Responsabilidade pelas dívidas Contraídas antes do trespasse: - O adquirente: pelas dívidas contabilizadas + dívidas tributárias + dívidas trabalhistas - O alienante: solidariamente ao adquirente por 1 ano a partir da publicação da transmissão do estabelecimento,

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    Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 Páginas
    Data: 18/11/2018 Por: kamys17
  • O ESTADO BRASILEIRO COMO VIOLADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO GRUPO LGBTI

    O ESTADO BRASILEIRO COMO VIOLADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO GRUPO LGBTI

    Diante deste cenário, torna-se necessária a análise da pena e do crime sob os seus aspectos subjetivos e de forma mais profunda e abrangente, porquanto o ponto significativo do presente artigo é evidenciar o animus, ou seja, as razões pelas quais levou o indivíduo a perpetrar em sua empreitada criminosa, bem como o modus operandi, isto é, a maneira como o delito é executado, pois é tratado como elemento que leva a evidenciar as

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    Tamanho do trabalho: 6.787 Palavras / 28 Páginas
    Data: 20/12/2018 Por: Salezio.Francisco
  • O Estado Brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

    O Estado Brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos

    internacionais de direitos humanos. Por conseguinte, o Brasil a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra da Convenção. Esse dispositivo estabelece que em caso de disputa entre dois ou mais Estados sobre a interpretação ou aplicação da Convenção, se não for solucionada mediante negociação amigável, a questão será submetida á arbitragem, contudo não alcançado o acordo, qualquer dos Estados poderá encaminhar a controvérsia à Corte Internacional de Justiça. Porém a declaração

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    Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 Páginas
    Data: 29/6/2018 Por: SonSolimar
  • O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL E A ADPF N°347

    O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL E A ADPF N°347

    Nesta perspectiva destacamos o artigo 103 e particularmente o §2º que prescreve evidente limitação do Supremo nas competências dos demais Poderes[5]. Note-se que nos termos da norma transcrita, declarada a inconstitucionalidade por omissão, o poder do Supremo se restringe a cientificar o Poder Legislativo ou Executivo para que supra a omissão declarada. No contraponto, não prevê, garante, ou assegura ao Supremo uma competência que permita atribuir-se um poder de fixar politicas públicas, definir prioridades,

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    Tamanho do trabalho: 10.158 Palavras / 41 Páginas
    Data: 16/3/2018 Por: Evandro.2016
  • O ESTADO DE EXCEÇÃO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

    O ESTADO DE EXCEÇÃO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA

    Ainda que exista a dificuldade na definição do estado de exceção, pode-se melhor entendê-lo através de sua nomenclatura. Agamben prefere trabalhar com o termo estado de exceção, tratando-o como um termo técnico geral para os fenômenos jurídicos que estão sendo trabalhados e que serão posteriormente conceituados[6]. Todavia, o termo pode diferir-se em diferentes culturas e idiomas. Para o direito alemão é mais comum o Ausnahmezustand ou Notstand, que em tradução livre para o português

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    Tamanho do trabalho: 4.333 Palavras / 18 Páginas
    Data: 27/10/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • O Estado Democrático complementado pela noção de Estado Constitucional

    O Estado Democrático complementado pela noção de Estado Constitucional

    Após a Idade Média os princípios de cidadania e de nacionalidade dos gregos e romanos estariam “suspensos” e seriam retomados com a formação dos Estados modernos, a partir de meados do século XVII. Como Estado moderno o mundo passou por um momento de transição de uma modernidade inacabada justamente pela imperfeição na concretização de seus mais significativos valores, os da liberdade, da igualdade, da solidariedade, da autonomia, da subjetividade e da justiça, e que

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    Tamanho do trabalho: 7.774 Palavras / 32 Páginas
    Data: 30/10/2018 Por: Sara
  • O ESTADO DEMOCRATICO DO DIREITO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR

    O ESTADO DEMOCRATICO DO DIREITO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR

    Diante disso conclui-se que essa participação popular está ligada ao conceito da cidadania previsto na CF, que busca no presente caso uma concepção dos direitos políticos e civis de forma mais liberal, portanto o objetivo democrático do Estado de Direito é ser submisso a vontade popular. Dallari (1996, p.13-51) refere-se que nossa carta constitucional é a resposta do anseio da sociedade, veja: a participação popular significa a satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo,

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    Tamanho do trabalho: 2.603 Palavras / 11 Páginas
    Data: 4/4/2018 Por: Carolina234
  • O ESTADO E GOVERNO

    O ESTADO E GOVERNO

    complementar sem possibilidade de recurso se negado na assembleia. Veto popular: dá-se aos eleitores um prazo para aprovação do projeto legislativo, não entrando em vigor até que o seja averiguado, ou suspensa se negada, até as próximas eleições. Recall: A participação direta do povo teve repercussões maiores a partir do final do século XX. A democracia participativa. Representaçao profissional, corporativa e institucional Representaçao profissional: A representação política, deve seus primórdios, na maioria dos casos, ilustra

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    Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 Páginas
    Data: 27/11/2018 Por: Salezio.Francisco
  • O Estado e o seu dever nas políticas públicas

    O Estado e o seu dever nas políticas públicas

    Objetivo geral: identificar métodos de intervenção policial em locais públicos na cidade do Rio de Janeiro. Objetivos específicos: - Conhecer políticas adotadas atualmente na cidade do Rio de Janeiro; - Identificar impasses e problemas nas medidas interventivas; - Levantar medidas eficazes para o enfrentamento da violência e vandalismos entre os Jovens e adolescentes. 4 - METODOLOGIA O tipo de pesquisa a ser realizada é bibliográfica, pesquisando os artigos dos melhores gestores de segurança pública.

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    Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 Páginas
    Data: 15/11/2018 Por: Juliana2017
  • O ESTADO E SUAS FUNÇÕES

    O ESTADO E SUAS FUNÇÕES

    A Idade Média não encontrou ambiente propicio para o desenvolvimento do direito administrativo. Era a época das monarquias absolutas, em que todo o poder pertencia ao soberano, a sua vontade era a lei, a que obedeciam os cidadãos, chamados servos ou vassalos. O rei não podia ser submetido aos Tribunais, pois seus atos se colocavam acima de qualquer ordenamento jurídico. O direito administrativo, como disciplina jurídica autônoma, nasceu no bojo das concepções filosóficas que

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    Tamanho do trabalho: 17.320 Palavras / 70 Páginas
    Data: 6/12/2017 Por: Kleber.Oliveira
  • O Estado em Platão e Aristóteles

    O Estado em Platão e Aristóteles

    da alma, ou seja, o incremento da virtude. 4) Mostrar um quadro comparativo entre as “formas de governo em Platão e Aristóteles”. FORMAS DE GOVERNO EM PLATÃO • A Cidade perfeita é aquela que é divida em três classes sociais, e em cada uma delas devem prevalecer suas próprias virtudes para que de forma harmônica, consiga alcançar a justiça. • Cada um de nós não é “autárquico”, ou seja, não se basta a si mesmo

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    Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 Páginas
    Data: 3/12/2018 Por: Hugo.bassi
  • O Estado Federal, Dallari - Fichamento

    O Estado Federal, Dallari - Fichamento

    Já os que são contra a organização federativa, entendem que o Estado Federal é inadequado para nossa época atual, pois para atender solicitações muito intensas, é preciso um governo forte. Outro fator é o da planificação. O Estado deve agir racionalmente, dentro de uma planificação global, para maior e mais adequado aproveitamento dos recursos que este tem e, o Estado federal, dificulta, ou até mesmo impede, a planificação, pois é constitucionalmente impossível obrigar uma

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    Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 Páginas
    Data: 29/4/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • O ESTADO LAICO BRASILEIRO: Contradições e Intolerância religiosa

    O ESTADO LAICO BRASILEIRO: Contradições e Intolerância religiosa

    é o caso da intolerância religiosa. Objetivou a presente pesquisa verificar o Estado laico brasileiro, no que se refere a suas principais contradições, dentre as quais a intolerância religiosa. Para tanto valeu-se de uma revisão bibliográfica e documental. Constatou-se que na Constituição Federal brasileira de 1988 não consta o termo laico, todavia, as características da laicidade se fazem presentes no conteúdo da Constituição. As contradições do Estado laico brasileiro se mostram através de determinadas ingerências

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    Tamanho do trabalho: 6.154 Palavras / 25 Páginas
    Data: 18/8/2018 Por: Lidieisa
  • O estado laico e as suas nuances jurídicas e morais

    O estado laico e as suas nuances jurídicas e morais

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III

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    Tamanho do trabalho: 1.810 Palavras / 8 Páginas
    Data: 9/10/2018 Por: Lidieisa
  • O ESTADO NACIONAL, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O ESTADO PLURIDIRECIONAL

    O ESTADO NACIONAL, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O ESTADO PLURIDIRECIONAL

    - ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Evolução O Estado Democrático de Direito é uma evolução do Estado de Direito e do Estado Social. No Estado de Direito, a nação é limitada pelas leis, e defende os direitos fundamentais, políticos, sociais, econômicos e protege do Estado Absolutista. Cria-se a primeira geração, a qual corresponde aos direitos civis e políticos, impondo uma conduta omissiva no Estado e gerando uma ideia de liberdade. No Estado Social, há

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    Tamanho do trabalho: 2.555 Palavras / 11 Páginas
    Data: 26/9/2018 Por: kamys17
  • O ESTADO NACIONAL, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O ESTADO PLURINACIONAL

    O ESTADO NACIONAL, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O ESTADO PLURINACIONAL

    3. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3.1. Evolução O Estado Democrático de Direito é uma evolução do Estado de Direito e do Estado Social. No Estado de Direito, a nação é limitada pelas leis, e defende os direitos fundamentais, políticos, sociais, econômicos e protege do Estado Absolutista. Cria-se a primeira geração, a qual corresponde aos direitos civis e políticos, impondo uma conduta omissiva no Estado e gerando uma ideia de liberdade. No Estado Social, há

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    Tamanho do trabalho: 2.430 Palavras / 10 Páginas
    Data: 26/9/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • O ESTADO PUERPERAL E A PRÁTICA DO CRIME DE INFANTICÍDIO

    Como já dito, o elemento fundamental para que se distinguir um crime do outro, será pela prática de uma perícia médico-legal. Diante de todas as informações acima, passaremos a adentrar e conhecer melhor a prática do crime de infanticídio, os aspectos médico legais, bem como a pena cabível a quem comete o crime descrito no artigo 123 do Código Penal. 2 CONCEITO DO CRIME DE INFANTICÍDIO A expressão infanticídio, se originou do latim infanticidium,

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    Tamanho do trabalho: 4.727 Palavras / 19 Páginas
    Data: 5/7/2018 Por: YdecRupolo
  • O Estado, Direito e Justiça na Teoria Pura de Hans Kelsen

    O Estado, Direito e Justiça na Teoria Pura de Hans Kelsen

    --------------------------------------------------------------- - POSITIVISMO - DIREITO NATURAL Antes de se aprofundar um pouco no que vem a ser o Direito Positivo, em um primeiro momento, é necessária uma breve explicação sobre o que vem a ser o Direito Natural. O Direito Natural deve ser visto como sendo o Direito que já estava posto na natureza, e o legislador, por meio de uma minuciosa análise sobre ela, conseguiria extrair os princípios gerais do direito e as

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    Tamanho do trabalho: 7.125 Palavras / 29 Páginas
    Data: 21/12/2018 Por: Juliana2017
  • O Estágio e a qualificação para o mercado de trabalho

    O Estágio e a qualificação para o mercado de trabalho

    A diferenciação entre o estágio obrigatório e o não obrigatório é firmada nas diretrizes curriculares do projeto pedagógico do curso. Será obrigatório quando definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária seja requisito para a aprovação e para a obtenção do diploma. Tratava-se antigamente com a nomenclatura de estágio curricular ou estágio supervisionado. Já o estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, que não tem vinculação com a obtenção do

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    Tamanho do trabalho: 3.484 Palavras / 14 Páginas
    Data: 30/12/2017 Por: SonSolimar
  • O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    É claro que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda está longe de ser perfeito, portanto, como depende da participação humana para a sua realização, ainda tem-se muito que melhorar, pelo menos no que diz respeito à obediência de suas determinações. 2.2 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS DIAS DE HOJE Quando é feita uma análise do ECA, ao longo dos anos, pode-se perceber a sua evolução e, consequentemente, sua regulamentação

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    Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 Páginas
    Data: 7/1/2018 Por: YdecRupolo
  • O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

    Espécies de Remissão: 1) Ministerial ou Pré Processual: A remissão é feita com o MP como forma de exclusão do processo. Nesse caso, a remissão dependerá de homologação judicial. Se o juiz discordar deverá remeter os autos ao Procurador Geral para que decida a questão. Caso o Procurador insista na remissão o juiz deverá homologá-la, caso contrário, ou o próprio Procurador Geral prosseguirá com o caso ou nomeará outro Promotor para fazê-lo. 2) Judicial

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    Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 Páginas
    Data: 21/12/2018 Por: Salezio.Francisco
  • O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DA PERDA E DA SUSPENÇÃO DO PODER FAMILIAR

    O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DA PERDA E DA SUSPENÇÃO DO PODER FAMILIAR

    Caso o requerido não tenha possibilidades de constituir advogado, nos termos do art. 159 do Estatuto, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Na hipótese de requerido privado de liberdade poderá optar que lhe seja, ou não, nomeado defensor. Nos termos do art. 161 do Estatuto, não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária

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    Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 Páginas
    Data: 22/12/2018 Por: Sara
  • O Estatuto das Empresas Mistas

    O Estatuto das Empresas Mistas

    Art 1: Fala que a norma se aplica em todo empresa pública e sociedade mista de todo território nacional , sem fazer distinção duma estatal para a outra , portanto todas essas devem seguir as leis impostas Estão sujeitas à Lei das Estatais as empresas públicas e as sociedades de economia mista que participem de consórcio, bem como a sociedade, inclusive a de propósito específico , que seja controlada por empresa pública ou sociedade

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    Tamanho do trabalho: 1.859 Palavras / 8 Páginas
    Data: 26/11/2018 Por: kamys17
  • O Estatuto de Controle de Armas de Fogo

    O Estatuto de Controle de Armas de Fogo

    Muitos anos depois, em 1930, surge Getúlio Vargas que toma o poder durante a revolução e o mantém por 15 anos. Tem-se então a primeira campanha oficial de desarmamento de um governo brasileiro. O motivo para a campanha foi a existência de dois movimentos antagônicos no nordeste do país, o coronelismo e o cangaço, ambos contrários ao poder centralizador de Vargas. Para que não ocorressem ameaças ao seu governo, Getúlio Vargas inicia a campanha

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    Tamanho do trabalho: 3.069 Palavras / 13 Páginas
    Data: 12/12/2018 Por: Juliana2017
  • O estatuto do deficiente

    O estatuto do deficiente

    A questão não é mais o fato de mudar a legislação, é preciso de uma mudança na sociedade como um todo e principalmente do apoio governamental, para que o Estatuto do Deficiente tenha uma real eficácia. No vídeo Antes e Depois da lei (43), há exemplos de pessoas que foram reinseridas na sociedade por meio do esporte, ou até mesmo por ofertas de empregos, mostrando que essas pessoas tem muito a oferecer em prol

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    Tamanho do trabalho: 1.210 Palavras / 5 Páginas
    Data: 21/9/2018 Por: Carolina234
  • O Estatuto do Desarmamento

    O Estatuto do Desarmamento

    5.1 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Este crime encontra-se previsto no art. 12 da Lei em referência. A regulamentação dele aduz o seguinte: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o

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    Tamanho do trabalho: 1.795 Palavras / 8 Páginas
    Data: 24/12/2017 Por: Juliana2017
  • O Estatuto do Desarmamento

    O Estatuto do Desarmamento

    RÉPLICA Vocês defensores das armas dizem que o "desarmamento é típico das ditaduras"... No entanto, é realmente ridículo caracterizar como "ameaças totalitárias" o Estatuto do Desarmamento e a Campanha de Entrega de Armas, que foram democraticamente votados pelo Congresso Nacional. Além disso, o referendo popular é o instrumento mais democrático de que dispõe a população para decidir sobre leis que vão regular a sua vida. E o referendo obedeceu sim os anseios da população

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    Tamanho do trabalho: 2.276 Palavras / 10 Páginas
    Data: 29/1/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O COMBATE À CRIMINALIDADE

    O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O COMBATE À CRIMINALIDADE

    Palavras chave: Estatuto do desarmamento; Criminalidade; Segurança Pública. ABSTRACT[pic 9] In Brazil violence is a phenomenon that has most worried the population in recent decades. Empirical evidence points to a growth of almost all types of crimes, especially in large urban centers, raising studies in various fields of social sciences. The objective of this work is to verify that the civilian disarmament brings satisfactory results with regard to the reduction of violence, so that

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    Tamanho do trabalho: 6.343 Palavras / 26 Páginas
    Data: 23/12/2018 Por: eduardamaia17
  • O estatuto do desarmamento e os índices de homicídios por armas de fogo no estado do maranhão

    Fontes: Departamento de Polícia Federal e fonte: DREYRUS; NASCIMENTO (2009). Análise: Overview Pesquisa e Viva Comunidade. O estado do Maranhão apresenta na primeira campanha (2004-2005) a menor taxa de recolhimento de armas de fogo em todo pais, mesma situação encontrada no resultado da segunda campanha (2008). Um dos maiores benefícios da aprovação do estatuto foi à desaceleração das taxas de homicídios em todo país. O Mapa da violência 2016 mostra que, no período de

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    Tamanho do trabalho: 3.010 Palavras / 13 Páginas
    Data: 11/7/2018 Por: Sara
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