Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.271 - 9.300
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O Estabelecimento de Empresa
A ausência de notificação permite ao credor que não concordou e nem recebeu o pagamento adiantado, a possibilidade de requerer a falência do alienante pela prática de atos de falência (art. 94, III, c da Lei 11.101/2005). d.2. Responsabilidade pelas dívidas Contraídas antes do trespasse: - O adquirente: pelas dívidas contabilizadas + dívidas tributárias + dívidas trabalhistas - O alienante: solidariamente ao adquirente por 1 ano a partir da publicação da transmissão do estabelecimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 18/11/2018 -
O ESTADO BRASILEIRO COMO VIOLADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO GRUPO LGBTI
Diante deste cenário, torna-se necessária a análise da pena e do crime sob os seus aspectos subjetivos e de forma mais profunda e abrangente, porquanto o ponto significativo do presente artigo é evidenciar o animus, ou seja, as razões pelas quais levou o indivíduo a perpetrar em sua empreitada criminosa, bem como o modus operandi, isto é, a maneira como o delito é executado, pois é tratado como elemento que leva a evidenciar as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.787 Palavras / 28 PáginasData: 20/12/2018 -
O Estado Brasileiro e o Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos
internacionais de direitos humanos. Por conseguinte, o Brasil a Convenção sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra da Convenção. Esse dispositivo estabelece que em caso de disputa entre dois ou mais Estados sobre a interpretação ou aplicação da Convenção, se não for solucionada mediante negociação amigável, a questão será submetida á arbitragem, contudo não alcançado o acordo, qualquer dos Estados poderá encaminhar a controvérsia à Corte Internacional de Justiça. Porém a declaração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.005 Palavras / 5 PáginasData: 29/6/2018 -
O ESTADO DE COISA INCONSTITUCIONAL E A ADPF N°347
Nesta perspectiva destacamos o artigo 103 e particularmente o §2º que prescreve evidente limitação do Supremo nas competências dos demais Poderes[5]. Note-se que nos termos da norma transcrita, declarada a inconstitucionalidade por omissão, o poder do Supremo se restringe a cientificar o Poder Legislativo ou Executivo para que supra a omissão declarada. No contraponto, não prevê, garante, ou assegura ao Supremo uma competência que permita atribuir-se um poder de fixar politicas públicas, definir prioridades,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.158 Palavras / 41 PáginasData: 16/3/2018 -
O ESTADO DE EXCEÇÃO SOB A ÓTICA DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA
Ainda que exista a dificuldade na definição do estado de exceção, pode-se melhor entendê-lo através de sua nomenclatura. Agamben prefere trabalhar com o termo estado de exceção, tratando-o como um termo técnico geral para os fenômenos jurídicos que estão sendo trabalhados e que serão posteriormente conceituados[6]. Todavia, o termo pode diferir-se em diferentes culturas e idiomas. Para o direito alemão é mais comum o Ausnahmezustand ou Notstand, que em tradução livre para o português
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.333 Palavras / 18 PáginasData: 27/10/2018 -
O Estado Democrático complementado pela noção de Estado Constitucional
Após a Idade Média os princípios de cidadania e de nacionalidade dos gregos e romanos estariam “suspensos” e seriam retomados com a formação dos Estados modernos, a partir de meados do século XVII. Como Estado moderno o mundo passou por um momento de transição de uma modernidade inacabada justamente pela imperfeição na concretização de seus mais significativos valores, os da liberdade, da igualdade, da solidariedade, da autonomia, da subjetividade e da justiça, e que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.774 Palavras / 32 PáginasData: 30/10/2018 -
O ESTADO DEMOCRATICO DO DIREITO E A PARTICIPAÇÃO POPULAR
Diante disso conclui-se que essa participação popular está ligada ao conceito da cidadania previsto na CF, que busca no presente caso uma concepção dos direitos políticos e civis de forma mais liberal, portanto o objetivo democrático do Estado de Direito é ser submisso a vontade popular. Dallari (1996, p.13-51) refere-se que nossa carta constitucional é a resposta do anseio da sociedade, veja: a participação popular significa a satisfação da necessidade do cidadão como indivíduo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.603 Palavras / 11 PáginasData: 4/4/2018 -
O ESTADO E GOVERNO
complementar sem possibilidade de recurso se negado na assembleia. Veto popular: dá-se aos eleitores um prazo para aprovação do projeto legislativo, não entrando em vigor até que o seja averiguado, ou suspensa se negada, até as próximas eleições. Recall: A participação direta do povo teve repercussões maiores a partir do final do século XX. A democracia participativa. Representaçao profissional, corporativa e institucional Representaçao profissional: A representação política, deve seus primórdios, na maioria dos casos, ilustra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 PáginasData: 27/11/2018 -
O Estado e o seu dever nas políticas públicas
Objetivo geral: identificar métodos de intervenção policial em locais públicos na cidade do Rio de Janeiro. Objetivos específicos: - Conhecer políticas adotadas atualmente na cidade do Rio de Janeiro; - Identificar impasses e problemas nas medidas interventivas; - Levantar medidas eficazes para o enfrentamento da violência e vandalismos entre os Jovens e adolescentes. 4 - METODOLOGIA O tipo de pesquisa a ser realizada é bibliográfica, pesquisando os artigos dos melhores gestores de segurança pública.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2018 -
O ESTADO E SUAS FUNÇÕES
A Idade Média não encontrou ambiente propicio para o desenvolvimento do direito administrativo. Era a época das monarquias absolutas, em que todo o poder pertencia ao soberano, a sua vontade era a lei, a que obedeciam os cidadãos, chamados servos ou vassalos. O rei não podia ser submetido aos Tribunais, pois seus atos se colocavam acima de qualquer ordenamento jurídico. O direito administrativo, como disciplina jurídica autônoma, nasceu no bojo das concepções filosóficas que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.320 Palavras / 70 PáginasData: 6/12/2017 -
O Estado em Platão e Aristóteles
da alma, ou seja, o incremento da virtude. 4) Mostrar um quadro comparativo entre as “formas de governo em Platão e Aristóteles”. FORMAS DE GOVERNO EM PLATÃO • A Cidade perfeita é aquela que é divida em três classes sociais, e em cada uma delas devem prevalecer suas próprias virtudes para que de forma harmônica, consiga alcançar a justiça. • Cada um de nós não é “autárquico”, ou seja, não se basta a si mesmo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2018 -
O Estado Federal, Dallari - Fichamento
Já os que são contra a organização federativa, entendem que o Estado Federal é inadequado para nossa época atual, pois para atender solicitações muito intensas, é preciso um governo forte. Outro fator é o da planificação. O Estado deve agir racionalmente, dentro de uma planificação global, para maior e mais adequado aproveitamento dos recursos que este tem e, o Estado federal, dificulta, ou até mesmo impede, a planificação, pois é constitucionalmente impossível obrigar uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 29/4/2018 -
O ESTADO LAICO BRASILEIRO: Contradições e Intolerância religiosa
é o caso da intolerância religiosa. Objetivou a presente pesquisa verificar o Estado laico brasileiro, no que se refere a suas principais contradições, dentre as quais a intolerância religiosa. Para tanto valeu-se de uma revisão bibliográfica e documental. Constatou-se que na Constituição Federal brasileira de 1988 não consta o termo laico, todavia, as características da laicidade se fazem presentes no conteúdo da Constituição. As contradições do Estado laico brasileiro se mostram através de determinadas ingerências
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.154 Palavras / 25 PáginasData: 18/8/2018 -
O estado laico e as suas nuances jurídicas e morais
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.810 Palavras / 8 PáginasData: 9/10/2018 -
O ESTADO NACIONAL, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O ESTADO PLURIDIRECIONAL
- ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - Evolução O Estado Democrático de Direito é uma evolução do Estado de Direito e do Estado Social. No Estado de Direito, a nação é limitada pelas leis, e defende os direitos fundamentais, políticos, sociais, econômicos e protege do Estado Absolutista. Cria-se a primeira geração, a qual corresponde aos direitos civis e políticos, impondo uma conduta omissiva no Estado e gerando uma ideia de liberdade. No Estado Social, há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.555 Palavras / 11 PáginasData: 26/9/2018 -
O ESTADO NACIONAL, O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E O ESTADO PLURINACIONAL
3. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 3.1. Evolução O Estado Democrático de Direito é uma evolução do Estado de Direito e do Estado Social. No Estado de Direito, a nação é limitada pelas leis, e defende os direitos fundamentais, políticos, sociais, econômicos e protege do Estado Absolutista. Cria-se a primeira geração, a qual corresponde aos direitos civis e políticos, impondo uma conduta omissiva no Estado e gerando uma ideia de liberdade. No Estado Social, há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.430 Palavras / 10 PáginasData: 26/9/2018 -
O ESTADO PUERPERAL E A PRÁTICA DO CRIME DE INFANTICÍDIO
Como já dito, o elemento fundamental para que se distinguir um crime do outro, será pela prática de uma perícia médico-legal. Diante de todas as informações acima, passaremos a adentrar e conhecer melhor a prática do crime de infanticídio, os aspectos médico legais, bem como a pena cabível a quem comete o crime descrito no artigo 123 do Código Penal. 2 CONCEITO DO CRIME DE INFANTICÍDIO A expressão infanticídio, se originou do latim infanticidium,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.727 Palavras / 19 PáginasData: 5/7/2018 -
O Estado, Direito e Justiça na Teoria Pura de Hans Kelsen
--------------------------------------------------------------- - POSITIVISMO - DIREITO NATURAL Antes de se aprofundar um pouco no que vem a ser o Direito Positivo, em um primeiro momento, é necessária uma breve explicação sobre o que vem a ser o Direito Natural. O Direito Natural deve ser visto como sendo o Direito que já estava posto na natureza, e o legislador, por meio de uma minuciosa análise sobre ela, conseguiria extrair os princípios gerais do direito e as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.125 Palavras / 29 PáginasData: 21/12/2018 -
O Estágio e a qualificação para o mercado de trabalho
A diferenciação entre o estágio obrigatório e o não obrigatório é firmada nas diretrizes curriculares do projeto pedagógico do curso. Será obrigatório quando definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária seja requisito para a aprovação e para a obtenção do diploma. Tratava-se antigamente com a nomenclatura de estágio curricular ou estágio supervisionado. Já o estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, que não tem vinculação com a obtenção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.484 Palavras / 14 PáginasData: 30/12/2017 -
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
É claro que o Estatuto da Criança e do Adolescente ainda está longe de ser perfeito, portanto, como depende da participação humana para a sua realização, ainda tem-se muito que melhorar, pelo menos no que diz respeito à obediência de suas determinações. 2.2 O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NOS DIAS DE HOJE Quando é feita uma análise do ECA, ao longo dos anos, pode-se perceber a sua evolução e, consequentemente, sua regulamentação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.358 Palavras / 6 PáginasData: 7/1/2018 -
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Espécies de Remissão: 1) Ministerial ou Pré Processual: A remissão é feita com o MP como forma de exclusão do processo. Nesse caso, a remissão dependerá de homologação judicial. Se o juiz discordar deverá remeter os autos ao Procurador Geral para que decida a questão. Caso o Procurador insista na remissão o juiz deverá homologá-la, caso contrário, ou o próprio Procurador Geral prosseguirá com o caso ou nomeará outro Promotor para fazê-lo. 2) Judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.283 Palavras / 6 PáginasData: 21/12/2018 -
O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: DA PERDA E DA SUSPENÇÃO DO PODER FAMILIAR
Caso o requerido não tenha possibilidades de constituir advogado, nos termos do art. 159 do Estatuto, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação. Na hipótese de requerido privado de liberdade poderá optar que lhe seja, ou não, nomeado defensor. Nos termos do art. 161 do Estatuto, não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 921 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2018 -
O Estatuto das Empresas Mistas
Art 1: Fala que a norma se aplica em todo empresa pública e sociedade mista de todo território nacional , sem fazer distinção duma estatal para a outra , portanto todas essas devem seguir as leis impostas Estão sujeitas à Lei das Estatais as empresas públicas e as sociedades de economia mista que participem de consórcio, bem como a sociedade, inclusive a de propósito específico , que seja controlada por empresa pública ou sociedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.859 Palavras / 8 PáginasData: 26/11/2018 -
O Estatuto de Controle de Armas de Fogo
Muitos anos depois, em 1930, surge Getúlio Vargas que toma o poder durante a revolução e o mantém por 15 anos. Tem-se então a primeira campanha oficial de desarmamento de um governo brasileiro. O motivo para a campanha foi a existência de dois movimentos antagônicos no nordeste do país, o coronelismo e o cangaço, ambos contrários ao poder centralizador de Vargas. Para que não ocorressem ameaças ao seu governo, Getúlio Vargas inicia a campanha
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.069 Palavras / 13 PáginasData: 12/12/2018 -
O estatuto do deficiente
A questão não é mais o fato de mudar a legislação, é preciso de uma mudança na sociedade como um todo e principalmente do apoio governamental, para que o Estatuto do Deficiente tenha uma real eficácia. No vídeo Antes e Depois da lei (43), há exemplos de pessoas que foram reinseridas na sociedade por meio do esporte, ou até mesmo por ofertas de empregos, mostrando que essas pessoas tem muito a oferecer em prol
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.210 Palavras / 5 PáginasData: 21/9/2018 -
O Estatuto do Desarmamento
5.1 - Posse irregular de arma de fogo de uso permitido: Este crime encontra-se previsto no art. 12 da Lei em referência. A regulamentação dele aduz o seguinte: Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.795 Palavras / 8 PáginasData: 24/12/2017 -
O Estatuto do Desarmamento
RÉPLICA Vocês defensores das armas dizem que o "desarmamento é típico das ditaduras"... No entanto, é realmente ridículo caracterizar como "ameaças totalitárias" o Estatuto do Desarmamento e a Campanha de Entrega de Armas, que foram democraticamente votados pelo Congresso Nacional. Além disso, o referendo popular é o instrumento mais democrático de que dispõe a população para decidir sobre leis que vão regular a sua vida. E o referendo obedeceu sim os anseios da população
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.276 Palavras / 10 PáginasData: 29/1/2018 -
O ESTATUTO DO DESARMAMENTO E O COMBATE À CRIMINALIDADE
Palavras chave: Estatuto do desarmamento; Criminalidade; Segurança Pública. ABSTRACT[pic 9] In Brazil violence is a phenomenon that has most worried the population in recent decades. Empirical evidence points to a growth of almost all types of crimes, especially in large urban centers, raising studies in various fields of social sciences. The objective of this work is to verify that the civilian disarmament brings satisfactory results with regard to the reduction of violence, so that
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.343 Palavras / 26 PáginasData: 23/12/2018 -
O estatuto do desarmamento e os índices de homicídios por armas de fogo no estado do maranhão
Fontes: Departamento de Polícia Federal e fonte: DREYRUS; NASCIMENTO (2009). Análise: Overview Pesquisa e Viva Comunidade. O estado do Maranhão apresenta na primeira campanha (2004-2005) a menor taxa de recolhimento de armas de fogo em todo pais, mesma situação encontrada no resultado da segunda campanha (2008). Um dos maiores benefícios da aprovação do estatuto foi à desaceleração das taxas de homicídios em todo país. O Mapa da violência 2016 mostra que, no período de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.010 Palavras / 13 PáginasData: 11/7/2018 -
O Estatuto do Estrangeiro
- Deverá renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro) e requerer autorização de trabalho a estrangeiro com vínculo empregatício. - Não poderá aceitar o emprego, pois a Constituição Federal, em seu artigo 222, veda a atuação de repórteres estrangeiros em qualquer meio de comunicação social. - Deverá apenas renovar, a cada quatro anos, o visto temporário VI (correspondente estrangeiro), pois pessoas de nacionalidade de países do Mercosul não precisam de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.490 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2018