Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.971 - 12.000
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REFORMA TRABALHISTA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS
Um dos pontos gera diversas controvérsias é a aplicação de multa por litigância de má-fé as testemunhas, que agora se encontra disposto no artigo 793-D da Consolidação das Leis Trabalhistas. Tal disposto é manifestamente inconstitucional, pois este passou a prever a aplicação da multa do artigo 793-C da CLT, que determina multa superior a 1% e inferior a 10% nos casos e litigância de má-fé para as testemunhas que alterarem a verdade dos fatos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 278 Palavras / 2 PáginasData: 11/5/2019 -
Reforma Trabalhista 2017
Os empregadores não poderão realizar o desconto da contribuição sindical de seus empregados, somente com autorização dos mesmos. 1.1.2 Seção I – Da Fixação e do Recolhimento do Imposto Sindical Artigo 578. As contribuições devidas aos Sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação de contribuição sindical, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, desde que prévia e expressamente autorizadas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.812 Palavras / 16 PáginasData: 26/12/2018 -
REFORMA TRABALHISTA E O PROVÁVEL DECLÍNIO SINDICAL
Uma instituição, a título de exemplo, foi a Confederação Operária Brasileira (COB). Ela reunia cerca de 50 associações de classe das principais cidades brasileiras (como Rio de Janeiro, São Paulo, Salvador e Recife). - Era Vargas Pode-se afirmar que durante a “Era Vargas”, período em que Getúlio Vargas estava no poder, ocorreu involuções e evoluções do movimento sindical. Antes da ascensão de Getúlio Vargas em 1930, as iniciativas de associações sindicais eram exclusivamente de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.674 Palavras / 19 PáginasData: 5/9/2018 -
Reformar o orçamento processo de formulação no Congresso Nacional
Desde a aprovação da Constituição de 1988, o Poder Legislativo no Brasil, mais uma vez compartilha o processo de formulação do orçamento com o poder executivo, e completamente exercer o seu direito constitucional para alterar o projecto de orçamento, mesmo em detrimento do bem práticas orçamentais ou a capacidade fiscal do governo federal. Este artigo analisa as questões relacionada com a pressão de congressistas federais para a inclusão de novas dotações na lei do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.054 Palavras / 25 PáginasData: 13/2/2018 -
Reformar o orçamento processo de formulação no Congresso Nacional
Desde a aprovação da Constituição de 1988, o Poder Legislativo no Brasil, mais uma vez compartilha o processo de formulação do orçamento com o poder executivo, e completamente exercer o seu direito constitucional para alterar o projecto de orçamento, mesmo em detrimento do bem práticas orçamentais ou a capacidade fiscal do governo federal. Este artigo analisa as questões relacionada com a pressão de congressistas federais para a inclusão de novas dotações na lei do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.058 Palavras / 25 PáginasData: 14/2/2018 -
REFUGIADOS AMBIENTAIS E O ASSENTAMENTO HUMANO
internacional, proteger os direitos humanos, respeito à dignidade das pessoas, promover a paz e lutar por um mundo mais justo, conforme pode ser observado no preâmbulo da Carta das Nações Unidas: Nós, os povos das Nações Unidas, resolvidos a preservar as gerações vindouras do flagelo da guerra, que, por duas vezes no espaço da nossa vida, trouxe sofrimentos indizíveis à humanidade, e a reafirmar a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.757 Palavras / 32 PáginasData: 26/10/2017 -
Refugiados do século XXI
Para que haja a devida obediência à Declaração Universal dos Direitos Humanos é indispensável, no processo de conceituação do termo refugiado, o respeito ao princípio non-refoulement, que na tradução literal para a língua portuguesa significa princípio da não devolução. Este princípio deve ser levado em consideração quando se observam contextos atuais de refugiados que, inicialmente, não se enquadram ao conceito trazido pela Convenção de 1951 ou ao Protocolo de 1967, já que este se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.915 Palavras / 24 PáginasData: 15/11/2018 -
Regime da livre iniciativa
Problema prático: A teoria tradicional da responsabilidade civil não contempla os atos de concorrência. Por ela, toda e qualquer concorrência será passível de responsabilização civil, pela existência do dolo, dano e relação causal. Então, o critério para delimitar a licitude ou ilicitude da concorrência será sempre subjetivo. Não existe critério universal para caracterizar a concorrência desleal. 3. Proibidos de exercer empresa A proibição de exercer empresa não se confunde com a incapacidade para ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 18/7/2018 -
REGIME DE BENS ENTRE OS CÔNJUGES
Em relação ao pacto antenupcial, Carlos Roberto Gonçalves registra que: “pacto antenupcial é um contrato solene e condicional, por meio do qual os nubentes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre ambos, após o casamento”. Registra ainda o autor que não é possível convencionar o regime matrimonial mediante simples instrumento particular ou no termo do casamento, pois o instrumento público é exigido na forma de solenidade. O pacto antenupcial tem, indubitavelmente, natureza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.760 Palavras / 8 PáginasData: 26/1/2018 -
Regime de bens no CC
Interessante observar que os bens que sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar, são excluídos da comunhão. Não fosse assim a comunicação desses bens com a massa comum , em beneficio a ambos, deveria ocorrer por doação em beneficio de ambos, ou por testamento pelo outar da herança (conf. artigo 1.659 do CC2002). Há outra situação em que bens sub-rogados no lugar dos adquiridos por um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.253 Palavras / 18 PáginasData: 4/9/2018 -
Regime de separação absoluta
nos limites dos rendimentos dos cônjuges.” A lei permite, contudo que os cônjuges estipulem o modo de participação nas despesas, determinando por espécies ou fixação das proporções, no pacto antenupcial, podem, também, estipular que somente um dos cônjuges assuma a totalidade das despesas. Entretanto, será considerada nula cláusula que atribua a um dos cônjuges o pagamento que os dois contraírem. Quanto a dissolução do casamento, é salutar verificar as possibilidades elen-cadas no Código Civil, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.326 Palavras / 10 PáginasData: 18/10/2018 -
REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS
Estão em anexo, cópias das Carteiras de Identidade, CPFs, Certidão de Casamento e comprovantes de residência. IV - DO TESTAMENTO O "de cujus" não deixou testamento conhecido, nem qualquer disposição de última vontade. PARTILHA DOS BENS Os inventariantes pretendem conversar sobre a forma da partilha dos bens deixados pelo autor da herança, acima descrito e caracterizado, de acordo com o que a lei determinar. VALOR DO MONTE: O valor total dos bens deixado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.033 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2018 -
Regime detenção diferenciado
ANTONIO, Fernando Esquerdo. DISCIPLINARY SYSTEM DIFFERENTIAL: the prison system in Brazil is bankrupt. 2016. 61 pages. SOLUTION OR ENTITY FREAK? – College Anhanguera de Bauru, Bauru, 2016. . ABSTRACT This monograph held to complete the course of law, proposes a study of the relevant aspects about the Differentiated Disciplinary Regime - RDD - in the Brazilian prison system, addressing the criminal constitutional principles concept is monograph shall have no claim to exhaust the subject
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.980 Palavras / 56 PáginasData: 23/4/2018 -
Regime Diferenciado de Contratações Públicas
7 PRINCIPAIS DIFERENÇAS ENTRE O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E A LEI GERAL DE LICITAÇÕES 16 CONCLUSÃO 17 REFERÊNCIAS 18 INTRODUÇÃO[pic 6] Frente ao grande desafio de sediar dois grandes grupos de eventos esportivos mundiais a serem realizados no Brasil (Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de 2014 e Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016), o Governo Federal viu a necessidade de instituir uma lei que fosse mais célere e eficiente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.851 Palavras / 16 PáginasData: 29/3/2018 -
Regime geral de Previdencia Social
( Base de cálculo ) A retenção salarial está entre R$880 Á R$5170,00 // DE MODO QUE SE EXCEDER O SALÁRIO, será R$5170,00 - Triangulo que gera obrigações: empresa – FISCO FEDERAL – empregado - para o empregador não tem teto = 50 mil ? paga 20% sob 50 mil - para empregador doméstico = tem o teto do salário de contribuição / 50 mil? Paga 12% sob 5.170,00 - base de calculo da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.011 Palavras / 9 PáginasData: 6/6/2018 -
REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: A PREVISÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
para adoção de práticas ambientais satisfatórias. 4 OBJETIVOS 4.1. Objetivo geral Investigar na jurisprudência a aplicação do desenvolvimento nacional sustentável nas licitações e, a partir dos casos concretos, realizar os estudos no que diz respeito aos aspectos principiológicos, doutrinários, legais e constitucionais. 4.2. Objetivos específicos a) analisar, através do corpus selecionado - casos concretos, quais pontos são convergentes e quais são divergentes com a teoria da sustentabilidade; b) desenvolver e aprofundar os conceitos pertinentes à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 709 Palavras / 3 PáginasData: 10/8/2018 -
Regime Jurídico Administrativo Supremacia do Interesse Público Sobre o Interesse Privado
Servidores civis tem direito de greve. A CF diz que esses tem direito de greve que serão exercidos nos termos e condições que serão estabelecidos por lei específica (lei ordinária). Não há lei específica, até hoje não foi editada lei para regulamentar greve do servidor. O STF pacificou o entendimento que o direito de greve do servidor é uma norma de eficácia limitada. Ou seja, tem o direito mas não pode exercer. Em 2008
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.178 Palavras / 65 PáginasData: 3/8/2018 -
Regime juridico dos funcionarios publicos
3.1. NOTAS INTRODUTÓRIAS AO REGIME JURÍDICO........................................32 3.1 DIREITOS INERENTES AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICI´PAIS........ 34 3.2 DEVERES QUE DEVEM SER RESPEITADOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS.................................................................................................................41 3.3 A (IN) EFICÁCIA DO REGIME DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTO ANGELO................................................................................................45 CONSIDERAÇOES FINAIS................................................................................. REFERENCIAS................................................................................................... CONSIDERAÇOES INICIAIS O tema abordado nesse estudo é a (IN) eficácia do regime jurídico dos servidores públicos municipais de Santo Ângelo. Tem como objetivo principal analisar os requisitos constantes no regime jurídico dos servidores públicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.845 Palavras / 84 PáginasData: 15/1/2018 -
REGIMES DE CUMPRIMENTO DE PENA E PENA DE MULTA
1ª) Para a pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode começar com regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção de até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.481 Palavras / 26 PáginasData: 4/3/2018 -
REGRA - MATRIZ DE INCIDÊNCIA – HIPOTESE TRIBUTÁRIA
jurídico? Qual a relação entre fato jurídico e teoria das provas? Resposta: O Evento pode ser tido como o acontecimento no mundo real, do texto do enunciado contido na norma jurídica, tanto na norma geral quanto na abstrata. Contudo, não tem ainda o condão de instaurar a relação jurídica tributária. O fato, nada mais é do que o acontecimento do evento no mundo real e da aceitação do respectivo evento no ambiente social. E nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 31/3/2018 -
Regra da moral provisória
A virtude – à qual em última análise, a ‘moral provisória’ conduz – é identificada com a vontade do bem e esta com a vontade de pensar o verdadeiro, que, sendo verdadeiro, também é bem. Com toda razão R. Lefebre destaca que Descartes pretende ‘utilizar a ação para aperfeiçoar-se a razão e utilizar a razão para aperfeiçoar a ação: essa é a fórmula de uma sabedoria concebida como elevação do pensamento na vida e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.241 Palavras / 13 PáginasData: 4/10/2018 -
REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA
do vertente gravame varia de 0% (zero) a 365,63% (no caso de cigarros). O IPI será calculado mediante a aplicação da alíquota do produto, sobre o respectivo valor tributável. Adota a técnica da seletividade, cuja variação das alíquotas se dará em função da essencialidade do produto, assim, os produtos de primeira necessidade devem ter baixa tributação. O IPI não está sujeito ao princípio constitucional da legalidade, mas esta sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal (CF/88
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.182 Palavras / 9 PáginasData: 27/9/2017 -
REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
A RMIT, respeitando os padrões metodológicos trazidos pela filosofia do direito, e composta por um antecedente e um consequente, também chamado de hipótese tributária e obrigação tributária. A hipótese tributária, antecedente da Norma Jurídica, é composta pela junção dos critérios material, espacial e temporal. A obrigação tributária, consequente da Norma Jurídica, por sua vez, é composta pela junção dos critérios quantitativo e pessoal. Para que nasça a relação jurídico tributária, ou seja, para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.933 Palavras / 20 PáginasData: 14/11/2018 -
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA - HIPÓTESE TRIBUTÁRIA
incidência de aplicação do direito. Resposta: A incidência é a realização da ação/acontecimento descrita na hipótese de incidência tributária no mundo material, desencadeando a consequência da norma tributária, conforme os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho , in verbis: “Percebe-se, portanto, que a chamada “incidência jurídica” se reduz, pelo prisma lógico, a duas operações formais: a primeira, de subsunção ou inclusão de classes, em que se reconhece que uma ocorrência concreta, localizada num determinado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.912 Palavras / 8 PáginasData: 3/7/2018 -
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE
Critério temporal: registro da transmissão; Critério pessoal: sujeito ativo: a) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, o Estado ou Distrito Federal, dependendo de onde estiver localizado o bem; b) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, Estado ou Distrito Federal sendo determinante o local em que se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador. Sujeito passivo: a) na transmissão causa mortis, o herdeiro ou o legatário; b) no fideicomisso, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.511 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2018 -
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
Contribuinte é todo aquele que sujeito de direito susceptíveis de integrar relações jurídicas do imposto, por praticarem ou estarem prontos para realizar operações previstas em lei como oneradas pelo impacto do gravame. Não é aquele que de fato e de direito, contribui, mas quem provoca o evento típico na condição de agente. Para Maria Rita Ferragut é a pessoa que realizou o fato jurídico tributário, e que cumulativamente encontra-se no polo passivo da relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.359 Palavras / 10 PáginasData: 2/6/2018 -
REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA
- Sujeito passivo: é a pessoa (sujeito de direito) que ocupa pólo passivo da relação jurídico-tributária (obrigação tributária), tendo o dever jurídico de prestar o objeto da obrigação; - Contribuinte: Verifica-se pela relação direta a realização do evento descritivo no fato gerador jurídico tributário; - Responsável tributário: é o sujeito passivo da obrigação tributária que teve participação indireta na realização do evento descrito no fato jurídico tributário; - Substituto tributário: em termos gerais, é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.520 Palavras / 11 PáginasData: 30/9/2018 -
Regras de conexão no direito internacional privado
de ato que satisfaça as condições formais previstas legalmente e, consequentemente, todo ato constituído quanto á forma extrínseca nos termos da lei local será válido em qualquer país”. Trata-se do modo como é exposta a vontade, possuindo supedâneo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, no artigo 9º, caput: “para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem”. Assim dispõe Veloso e et al (2016):
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.318 Palavras / 6 PáginasData: 13/3/2018 -
REGRAS DE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DESONERAÇÃO
b) à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário especial; c) à inabilitação para licitar e contratar com qualquer órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta federal, estadual, do Distrito Federal ou municipal; d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante individual; e) à desqualificação para impetrar concordata; f) à cassação de autorização para funcionar no país, quando for o caso.” - Definições - Art. 100.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.674 Palavras / 31 PáginasData: 3/3/2018 -
REGRAS GERIAS CREDITO DE ICMS
2.2.2 Entrada de mercadoria no seu estabelecimento destinada ao ativo imobilizado REGRA EXCEÇÃO FORMA DE APURAÇÃO BASE DE CALCULO/ ALÍQUOTA OBSERVAÇÃO VEDAÇÃO Bens utilizados para a prestação do serviços de telecomunicações _________ A legislação tributária estadual disporá sobre o período de apuração do imposto (Art. 24 da LC 87/96. O contribuinte se apropriará de 1/48 avos por mês do valor da entrada da mercadoria no seu ativo imobilizado. - A primeira fração deverá ocorrer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 1/6/2018