Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.801 - 10.830
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Peticao inicial Uniao Estavel
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Os requisitos exigidos que caracterizam a união estável são os seguintes: a) affectio societatis familiar: a intenção de formar uma sociedade familiar granjeando os esforços, os trabalhos para a entidade familiar; b) a posse de estado de casado: consistente em passar a alguém a condição de união como se casado fosse; c) notoriedade do relacionamento e honorabilidade da conduta: há união estável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 17/10/2018 -
Petição inicial Verbas Rescisorias
I.e) - Seguro-desemprego. Pela despedida sem justa causa faz jus o Reclamante a indenização pela Reclamada da verba a que faria jus a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94. I.f) – Penalidades. Em virtude da não observância pela Reclamado, das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria do Reclamante, descumpriu as cláusulas abaixo enumeradas, como anteriormente demonstrado e, por conseguinte devem ser aplicadas as cláusulas penais respectivas: CCT 2011/2012: Cláusula 11ª
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.542 Palavras / 7 PáginasData: 17/12/2018 -
Petição inicial(EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI DO ESTADO DE ...)
de Vossa Excelência pedir: 1. A fixação de alimentos provisórios no valor de R$ (...) de acordo com o artigo 4º da lei 5478/68 corrigidos anualmente pelo índice da inflação a serem depositados na conta (...); 2. Que o pedido seja julgado procedente e que a fixação de alimentos provisórios seja transformada em definitiva; 3. A condenação do réu ao pagamento de custas e despesas processuais Dos Requerimentos Da mesma forma venho à presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2018 -
PETIÇÃO INICIAL, MERCADORIA ENTREGUE EM ATRASO
MARIA GERALDA DE LIMA VASCONCELOS Recorrida: FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COBRANÇAS LTDA. VOTO Relação de Consumo. Contrato de compra e venda de aparelho celular em site de compras na internet denominado "Compra da China". Produto importado entregue com atraso. Dano moral configurado. Validade da cobrança do imposto. Trata-se de ação em que a autora pretende a restituição do valor pago a título de imposto de importação e indenização por danos morais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 16/6/2018 -
Petição Inicial- Direito Civil
Além disso, outro não foi o entendimento de Fredie Didier Júnior e de Cristiano Chaves de Farias que pontuaram a questão da seguinte forma: "Nos regimes de separação legal (art. 1641 do CC), a exigência de vênia conjugal ainda permanece: a ressalva ao regime de separação absoluta deve ser entendida como restrita à separação de bens convencional" (Didier Júnior, Fredie et al . Comentários do Código Civil brasileiro , v. XV. Coordenadores: Arruda Alvim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.616 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2018 -
Petição Inicial.
Todo trabalhador, conforme estabelece a constituição federal, no inciso VIII do artigo 7º, deve receber o 13º salário com base na remuneração integral, que durante todos os dez anos de pacto laboral jamais foi respeitado. Além disso, após consulta ao site da Caixa Econômica Federal, a Reclamante sequer conta vinculada possui, logo, são 10 anos de ausência de depósitos de FGTS. Por fim, as férias que nunca foram concedidas!! Conforme o artigo 137 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.131 Palavras / 5 PáginasData: 14/2/2018 -
Petição Inicial: AÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL
‘’Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituíção Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONÇALVES, 2009, p.359). Segundo prescreve o art. 2º do Código Civil: “A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 13/1/2018 -
PETIÇÃO INICIAL: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAS, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITOS
O REQUERENTE tinha acidentado de motocicleta, ficou cerca de três meses de repouso, quando voltou a trabalhar, no mês de maio de 2015. Arrumando a sua motocicleta, usou-o até fevereiro, quando teria que compra outra, em razão desse acidente que desgastou a motocicleta, não tendo mais condições de locomover, não havendo situação financeira de compra outra a vista, e também parcelar por esta no seu nome escrito no Serviço Centro de Proteção ao Credito-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.522 Palavras / 15 PáginasData: 29/4/2018 -
Petição insanidade mental
No entendimento de Nucci, este incidente, [...] reconhecido à época do crime, deve ser absolvido, recebendo medida de segurança, que é espécie uma espécie de sanção penal, embora nitidamente voltada ao tratamento e cura do enfermo. Quanto ao semi-imputável, apurado o estado de perturbação da saúde mental, que lhe retira parcialmente o entendimento do ilícito ou da determinação de agir, de acordo com esse entendimento, poderá haver condenação, devendo, no entanto, o juiz reduzir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.137 Palavras / 5 PáginasData: 18/1/2018 -
PETIÇÃO INTERDITO PROIBITORIO
“Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. ” Sendo assim, como a ameaça ocorreu dentro do prazo de ano e dia, os autores podem se beneficiar do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 973 Palavras / 4 PáginasData: 23/4/2018 -
Petição Intermediária - Produção de Provas e Juntada de Documentos
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA XXXXª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXX / XX. Processo nº. XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, por meio de seus advogados abaixo assinados, com endereço escritório profissional na Rua XXXX, nº. XXXX, bairro XXXX, no município de XXXXXXX/XX, CEP XXXXX-XXX, onde recebem intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atendimento ao Despacho de fl. XXXXX, informar e requerer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 372 Palavras / 2 PáginasData: 23/11/2018 -
Petição juizado especial
SEGURANÇA PÚBLICA - GOIÁS CARGO: NOME: SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RICARDO BRISOLLA BALESTRERI SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA SSPAP CEL RR EDSON COSTA ARAÚJO SUPERINT. EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DA SSPAP TEN CEL NEWTON NERY DE CASTILHO SUPERINT. EXECUTIVO DE AÇÕES E OPERAÇÕES INTEGRADAS DA SSPAP EMMANUEL HENRIQUE BALDUÍNO DE OLIVEIRA SUPERINT. DE GESTÃO DO SUBSISTEMA INTEGRADO DE COMANDO E CONTROLE TC FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA RAMOS JUBÉ SUPERINT. GESTÃO, PLANEJ. E FINANÇAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.298 Palavras / 10 PáginasData: 28/10/2018 -
PETIÇÃO LIVRAMENTO CONDICIONAL
ao convívio social, desde que apresente sinais de estar em condições de se reintegrar à sociedade, ficando sujeito ao cumprimento de determinadas condições, que desatendidas poderão acarretar a revogação do benefício. 10. Conforme, documentação acostada ao presente substutivo penal, o Requerente preenche todos os requisitos legais, objetivos e subjetivos, ficando sem efeito a exigência prevista no inciso IV do art. 83 do Código Penal prejudicada no caso em apreço, pois os valores subtraídos foram recuperados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 883 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
Petiçao lucelia
Impróprio- a uma perseguição ininterrupta Presumido- é encontrado com objetos como papeis, armas que façam presumir que ele seja o autor do crime. Ex.:- receptador, se eu for parado numa blitz e tenha objetos suspeitos, que poderiam sugeri a prática de um crime, desde que esses objetos não sejam advindos de um ato ilícito. Isso não configurar um crime que justifique a prisão em flagrante. Ex.: um garoto n****, de boné aba reta, calça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 21/5/2018 -
Petição Manifestação de penhora
vista o número de intimações para o pagamento e não cumpridas. Por sua vez, como antes exposto, em nenhum momento nos autos, o Requerido comprovou, seja por documento ou Registro junto à Capitania dos Portos, não ser o proprietário da embarcação, objeto da lide, “Briza 84”. Em nova atualização de valores, apura-se como montante a ser executado R$ 80.265,37 (oitenta mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme documento anexo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2017 -
Petição máteria de Direito Constitucional
“ Mandado de injunção é o meio constitucional posto à disposição de quem se considerar prejudicado pela falta de norma regulamentadora, que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ( CF art 5°, LXXI ) . DAS RAZÕES DO MANDADO DE INJUNÇÃO A ) EXELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, é com grande honra que a entidade sindical
Avaliação:Tamanho do trabalho: 692 Palavras / 3 PáginasData: 17/9/2018 -
Petição Modelo - AÇÃO DE GUARDA C/C PEDIDO LIMINAR
Reza o artigo 35 do Estatuto da Criança e do Adolescente: “A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.” Sobre o tema comenta Cury, Garrido e Marçura, in Estatuto da Criança e do Adolescente Anotado, 2ª edição, editora RT, ano 2000: “A guarda sempre é deferida a título precário, de modo que a chamada guarda definitiva traduz apenas medida por prazo indeterminado. Alteradas as condições que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.209 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2018 -
Petição modelo de juntada
Assim, impõe-se a reforma da r. decisão, a fim de ser dado regular prosseguimento à execução fiscal também em relação aos sócios da executada presentes no momento da dissolução irregular. DA URGÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Considerando o dano irreparável à defesa do crédito da União que eventual demora na prestação jurisdicional importará, requer a manutenção do presente agravo como agravo por instrumento, nos termos do artigo 522 “caput” do Código de Processo Civil alterado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.947 Palavras / 8 PáginasData: 5/12/2017 -
Petição NPJ Anhanguera Direito Constitucional
Disposto no art.81, parágrafo único, I, do código de defesa do consumidor, traz a luz do direito a propriedade do direito difuso. Tal direito se caracteriza por ser de interesse de um grupo, de natureza indivisível, ou seja, é de interesse coletivo com única finalidade e interesse ligado a circunstância de um mesmo fato, onde os titulares são indeterminados e não vistos de forma isolada ou fragmentada. Fator esse relevante ao caso supracitado movido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.982 Palavras / 8 PáginasData: 12/11/2018 -
Petição personalissima imcompleta
o valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) ao réu o autor perde durante um ano os lucros deste dinheiro. Visto que este dinheiro foi lhe adiantado, este é considerado arras, e segundo o código civil quando a parte que recebeu as arras não executa o combinado, pode-se considerar o contrato por desfeito e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo os índices oficias regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado. Vide a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 686 Palavras / 3 PáginasData: 20/6/2018 -
PETIÇÃO PRATICA SIMULADA 2 AULA 08
"Ementa: LICENÇA REMUNERADA POR MAIS DE TRINTA DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS . Em que pese o art. 133 , II , da CLT eximir o empregador de remunerar as férias na hipótese de o empregado ter gozado de licença remunerada por mais de trinta dias no curso do período aquisitivo, o terço constitucional é direito do trabalhador e a sua supressão importa prejuízo ao empregado. Além disso, a concessão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.174 Palavras / 5 PáginasData: 5/3/2018 -
PETIÇÃO RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
“Art. 7o. São direitos dos trabalhadores (…) I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa (...)” Já o art. 10, II, alínea “b” da ADCT assegura o efetivo emprego a gestante, desde que a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Não há que se falar que o dispositivo não se aplica aos contratos de experiência, por fazer remissão expressa ao art. 7º, I, da Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 29.961 Palavras / 120 PáginasData: 5/6/2018 -
Petição Reclamação Trabalhista
- Acerto Rescisório Embora o contrato de trabalho do reclamante tenha sido finalizado por iniciativa da primeira reclamada deveriam ter sido adotados os procedimentos cabíveis bem como pagas as verbas rescisórias, o que na ocorreu. Desta forma, devem ser condenadas as reclamadas no pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT no que tange as parcelas incontroversas (aviso prévio com projeções, 13 salário proporcional, férias proporcionais + 1/3, multa de 40% sobre o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.240 Palavras / 5 PáginasData: 19/6/2018 -
Petição Rerificação de Profissão
Ementa CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE PROFISSÃO, CONSTANTE EM ASSENTO DE CASAMENTO - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL. 1. Direito subjetivo da recorrente à retificação do seu registro de casamento, nos termos da previsão descrita na Lei 6.015/73, artigo 109. 2. Provas carreadas aos autos pela apelante absolutamente suficientes para atestar a sua condição de lavradora. Além disso, não se pode desconsiderar o relato colhido na exordial que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 997 Palavras / 4 PáginasData: 26/12/2017 -
Petição resolução contrato descumprimento contratual revenda automóveis
Saliente-se, portanto, que quando da venda do veículo LLL à autora, em 23 de maio de 2016, o requerido tinha plena consciência que entregava um veículo com financiamento com parcelas atrasadas desde de maio de, como comprovam os documentos acostados. A primeira autora, então, entrou em contato por telefone com o réu Beltrano 1(já que foi impossível encontrá-lo pessoalmente) para questionar sobre o ocorrido e solicitar providências, pois era ela que estava conduzindo o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.571 Palavras / 19 PáginasData: 24/10/2018 -
Petição restabelecimento de auxilio doença com transformação em aposentadoria por invalidez
a este Instituto, seja de auxilio doença, aposentadoria por invalidez ou qualquer outro, passando a ficar jogado à miséria e impossibilitado de qualquer meio de sobrevivência. O atestado médico acostado, dá conta que o requerente é portador de doença irreversível, não possuindo condições físicas e psicológicas para o trabalho, especialmente na função laboral de PINTOR DE PAREDE, a que vinha exercendo na sua atividade laborativa e também na birosca montada na sua casa. Portanto, incapacitado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.330 Palavras / 6 PáginasData: 2/11/2018 -
Petição retirada deposte em propriedade particular
Por tudo isso, não restam dúvidas de que o poste de madeira implantado dentro do imóvel do autor, assim como a rede de energia elétrica aérea, ambos de propriedade da concessionária demandada, que cruza a propriedade em questão deverão ser deslocados para a via pública, tendo em vista os riscos a que estão submetidos não só o autor e sua família, mas também amigos, e demais pessoas que frequentam o imóvel - especialmente no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.116 Palavras / 9 PáginasData: 11/5/2018 -
Petição Revogação de Prisão Preventiva
Importante ressaltar ainda que o acusado é residente e domiciliado em local certo, podendo ser encontrado a qualquer momento pelas autoridades competentes no endereço fornecido, conforme documento de fl. ..., bem como mantém seu telefone atualizado. Portanto, em dissonância com o r. despacho, data vênia, a manutenção da prisão preventiva do acusado não deve prosperar, pelos motivos de direito acima expostos. II.I- DA INSUBSISTÊNCIA DO REQUISITO DA PREVENTIVA No caso em análise, é sabido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2018 -
Petição Salario Maternidade
..... XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.” Com efeito, a Lei 8.213/91, em seu art. 71, regulamentou a previsão constitucional, estabelecendo o seguinte: “Art. 71 - O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste(...).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.300 Palavras / 6 PáginasData: 17/4/2018 -
Petição simples
Sem contar que, além disto, detém também o direito de ser aplicado o pagamento ao final, cuja possibilidade encontra-se lançada na lei estadual 11680/03 que sequer foi objeto de atenção e com isto não iria obstar o andamento do feito, como está assim exibido, como é muitas das vezes admitido por este Tribunal e diversos julgados dão conta disto, possibilitando o andamento do feito e se improcedente efetuar o pagamento ao final; Não querendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.102 Palavras / 13 PáginasData: 24/5/2018