Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.561 - 10.590
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PEDIDO URGENTE: Mando de Segurança
- E o acolhimento da PRELIMINAR para que a Certidão de fls. 277, seja retirada dos autos principais e substituída, tendo em vista que não condiz com a realidade e os fatos do processo. Ocorre Nobres Julgadores, que a Impetrante em preliminar alegou a Má Fé do Oficial de Justiça, bem como, o Crime de Falsidade Ideológica, pois o mesmo Certificou nos autos principais (932-2010), que a Impetrante teria dito que: “disse que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.152 Palavras / 17 PáginasData: 4/1/2018 -
PEDOFILIA: Quando o “monstro” está dentro de casa.
Art. 227. É dever da família, da Sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito, à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, VadeMecum, 2013, p. 72). De acordo com Tilmam Furniss[1]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.913 Palavras / 16 PáginasData: 28/4/2018 -
Pena de Morte e Suas Consequências
Introdução O trabalho visa explanar como funciona a aplicabilidade da pena de morte e suas possíveis consequências, ou seja, qual a responsabilidade dos países que as aplicam e até onde é aceitável que um ato seja realizado em nome da justiça por um Estado, tendo em consideração que cada país é soberano. Do mesmo modo, serão analisados os métodos de aplicação da pena de morte, e quais países se aplicam. Serão evidenciados os países que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 656 Palavras / 3 PáginasData: 30/11/2018 -
Pena privativa de liberdade no Brasil: evidências de sua falência
Para melhor esclarecimento do tema o texto está dividido em três capítulos da seguinte maneira: O primeiro capítulo trata da evolução histórica e das teorias da pena, de modo que são observadas as primeiras formas de punir o agente delituoso, assim como o conceito de pena a partir de teorias. O segundo capítulo analisa a pena privativa de liberdade no falido sistema penitenciário brasileiro, verificando o surgimento desses espaços até chegar ao sistema progressivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.572 Palavras / 39 PáginasData: 21/5/2018 -
Penal - provas
Conforme Garcia (2005, p.3), a Governança Corporativa surgiu para “superar o chamado conflito de agência dos gestores, que é resultado da separação entre a propriedade e a gestão nas companhias. Esse conflito de interesses pode assumir características distintas em função da estrutura de propriedade das empresas”. Segundo os autores Jensen e Meckling (1976), a relação de agência busca a eficiência, em que o principal – sócios, acionistas, mandatários –, por não dispor de recursos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.462 Palavras / 14 PáginasData: 1/4/2018 -
PENAL CRIMES CONTRA AS PESSOAS
MST: embora típica e ilícita não é culpável a conduta de integrantes do MST que, em defesa da causa, fazem barreiras para impedir o acesso de fiscais do INCRA a terras passíveis de desapropriação, já que tais fiscais estariam utilizando-se de índices para medir a produtividade das mesmas absolutamente falsos (TRF, 4ª Região, Ap. 2002.04.01.009723-2/RS). Prisão dos integrantes do grupo Planet Hemp: no ano de 1997, o grupo de Rock Planet Hemp fazia enorme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.717 Palavras / 43 PáginasData: 10/6/2018 -
Penal crimes contra pessoa
Sétimo mês: Os órgãos internos crescem cada vez mais e o bebê reage a estímulos sonoros. Oitavo mês: Os pulmões estão praticamente formados e os ossos se fortalecem. Nono mês: Ele está preparado para nascer. 1.2-O que é o aborto? [pic 3] O aborto de forma direta e simples é a interrupção do desenvolvimento do embrião/feto durante a gestação. 1.3- Tipos ou espécies de aborto: Existem basicamente duas espécies de aborto, o espontâneo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.253 Palavras / 14 PáginasData: 18/12/2018 -
Penal Geral Fichamento Sinopse Juspodivm
- Passo 1: verificar ofensa a princípios da administração; - Passo 2: análise do elemento volitivo do agente; - Passo 3: perquirir lesão ou enriquecimento ilícito, a fim de atestar a gradação do art. 12; - Passo 4: observar enquadramento dos sujeitos ativo e passivo (artigos 1 e 2 da LIA); - Passo 5: verificar ocorrência de improbidade material. Até então, já se tem a improbidade formal; a partir do quinto passo, verifica-se se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.580 Palavras / 35 PáginasData: 24/5/2018 -
Penal IV
Pode-se ter um concurso material de crimes entre a corrupção ativo e o crime contra o patrimônio. QUESTÃO OBJETIVA LETRA B Web 1 Caso concreto A ) A justiça brasileira é competente para conhecer da ação de alimentos movida por Peter, representado por sua mãe, Maria em face de seu pai Glen por força do que preceitua o artigo 22, inciso I, alínea do NCPC que dispõe: Art. 22 Compete, ainda, à autoridade judiciária brasileira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2017 -
PENAL RESUMO
Réu e seu defensor são intimados da sentença. Porém, se um pretender recorrer e o outro não, prevalece a vontade daquele que quer sim apelar. Se o réu quer recorrer e o advogado não o fez, ele é intimado pelo juiz para que apresente as razões, para que não há cerceamento de defesa. Casos especiais. Apelação subsidiária é possível caso o MP não recorra e a vítima ou o CADI desejam a apelação. Assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.013 Palavras / 17 PáginasData: 29/1/2018 -
Penal: Crimes contra a vida
I - violência doméstica e familiar; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015) A lei Maria da Penha não trata de toda violência contra a mulher, mas somente aquela baseada no gênero. A lei Maria da Penha refere-se a situações que envolvam relação de poder (dominação/ submissão) onde a mulher encontra-se em posição de fragilidade ou vulnerabilidade. Inciso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.988 Palavras / 8 PáginasData: 20/11/2017 -
Penas e medidas alternativas
2.2.1 CONCEITO ANALITICO 23 2.2.2 CONCEITO FORMAL 24 2.2.3 CONCEITO JURÍDICO LEGAL 24 2.2.4 CONCEITO MATERIAL 24 2.2.5 CONCEITO NATURAL 25 2.2.6 CONCEITO RADICAL 25 2.2.7 CONCEITO SOCIOLÓGICO 25 2.2.8 CONCEITO DOMINTANTE 25 2.3 CONCEITO DE AÇÃO 26 2.3.1 ELEMENTOS DA AÇÃO 27 2.4 CONCEITO DE OMISSÃO 28 2.4.1 ELEMENTOS DA OMISSÃO 29 2.5 TIPO PENAL 29 2.6 A CULPA 30 2.6.1 CULPA INCONSCIENTE 31 2.6.2 CULPA CONSCIENTE 31 2.7 DO DOLO 31 2.8
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.072 Palavras / 45 PáginasData: 12/6/2018 -
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Entretanto, o Plenário do STF, m controle incidental, declarou a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90, com redação dada pela Lei nº 11.464/07 (HC 111.840, j. 27/06/2012). Ou seja, o regime inicial pode, atualmente, ser diverso do fechado. A Lei nº 9.455/97 estabelece que o condenado por crime de tortura, salvo a hipótese do § 2º do artigo 1º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado (art. 1º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.202 Palavras / 25 PáginasData: 9/12/2017 -
Penas Privativas de Liberdade
- REGIMES PENAIS Os regimes penais eram inicialmente regulados pela Lei nº 6.416/77 que diferenciava o cumprimento de reclusão e detenção de acordo com os que eram perigosos e os não-perigosos. Afastando-se assim com a Lei nº 7.209 a periculosidade desta lei, onde os regimes do condenado passaram a se determinar de acordo com a espécie e quantidade de pena e pela reincidência determinados pelo mérito do condenado. Deste modo, o CP, no §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.918 Palavras / 8 PáginasData: 5/2/2018 -
Penas restritivas de liberdade
- participação em atividade qu concorram para o retorno ao convívio social A autorização depende do comportamento adequado do sentenciado, cumprimento do sentenciado 1/6 da pena (se primário ) ou de ¼ se reicidente e compatibilidade de beneficios com objetivo da pena( art 123) Regime aberto e suas regras A Casa do Albergado ou estabelecimento similar destinam-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto. A Casa do Albergado destina-se também ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.703 Palavras / 11 PáginasData: 14/6/2018 -
Penhora de titulos
Também não há avaliação se o bem penhorado for dinheiro. A avaliação pode ser invalidada por erro na avaliação ou por dolo do avaliador (CPC, art. 683, I). A avaliação pode ser revista, se se verificar que houve majoração ou diminuição do bem, por fato que lhe seja superveniente (CPC, art. 683, II). Em ambas as hipóteses, haverá nova avaliação. No primeiro caso, em razão do desfazimento da primeira, por invalidade; no segundo, pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.518 Palavras / 19 PáginasData: 27/11/2017 -
PENHORA DO SALÁRIO E A PENHORA ON LINE NO PROCESSO TRABALHISTA:
2.3. PRINCÍPIOS DA EXECUÇÃO TRABALHISTA 22 2.3.1. Princípio da Igualdade de Tratamento das Partes 22 2.3.2. Princípio da Natureza Real 23 2.3.3. Princípio da Limitação Expropriatória 23 2.3.4. Princípio da Utilidade para o Credor 23 2.3.5. Princípio da Não-Prejudicialidade do Devedor 24 2.3.6. Princípio do Não-Aviltamento do Devedor 24 2.4. A PENHORA ON LINE 24 2.5. NATUREZA 26 2.6. PRINCÍPIOS DA PENHORA 27 3. ASPECTOS POLÊMICOS DA PENHORA ON LINE 28[pic 4] 3.1 A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.871 Palavras / 56 PáginasData: 7/5/2018 -
Penhora e o novo CPC
Art. 659. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios § 1o Efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros. Nesse contexto, é possível que a posse direta permaneça com terceiro, em virtude de contrato firmado com devedor (de que é exemplo a locação ou o comodato). Pode ocorrer também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.615 Palavras / 11 PáginasData: 26/9/2017 -
Penhora Sobre o Único bem Imóvel do Fiador no Contrato de Locação
que embora coexistam no ordenamento impedem que as regras de um, a princípio, sejam aplicáveis ao outro, salvo quando existente expressa disposição em sentido permissivo. Nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei 8.009/1990 e artigo 1.711 do Código Civil, têm-se duas espécies de bem de família, quais sejam, legal e voluntário: Art. 1º - O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.239 Palavras / 17 PáginasData: 5/4/2018 -
PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. CONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ALUGUEL. RESPONSABILIDADE DO FIADOR ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. IMÓVEL DO FIADOR. PENHORABILIDADE. EXCEÇÃO LEGAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. Havendo cláusula expressa no contrato de locação de que a responsabilidade do fiador perdurará até a entrega efetiva das chaves do imóvel, não há como afastar sua responsabilidade apenas pelo decurso do prazo da avença, a menos que tenha se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.438 Palavras / 6 PáginasData: 20/2/2018 -
Penhorabilidade do FGTS em direito de familia envolvendo pensão alimentícia
buscar o adimplemento das obrigações decorrentes de dívida alimentícia, quando se trata de devedor segurado do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Nesta toada, a conta do devedor junto ao FGTS tem servido como forma de possibilitar que aquele que necessita do alimento tenha satisfeito seu direito à percepção de alimentos, resguardando sua dignidade humana, assim como evitar que seja o devedor compelido ao pagamento por meio de prisão civil, protegendo direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.721 Palavras / 15 PáginasData: 25/1/2018 -
Pensamentos de Marx
- Mas, o desenvolvimento da burguesia não para fazendo com que mais maquinas aparecesse e os salários diminuíssem cada vez mais, fazendo com que houvesse cada vez mais brigas entre as duas classes. - Os proletariados começam a briga contra a burguesia para garantir seus salários. - Todas as lutas de classes são lutas politicas. Sendo assim, os proletariados se organizam em partidos políticos. Sempre sendo rompido logo depois, mas ainda assim, surgindo outros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.675 Palavras / 15 PáginasData: 7/4/2018 -
PENSAO ALIMENTICIA
Requerente. Ademais, não há qualquer dúvida sobre a paternidade do Requerente, o que demonstra que a inércia do Requerido dá-se, tão somente, por má-fé, o que priva o Requerente de alguns bens necessários. Com suporte nestas disposições do diploma civil em vigor Excelência, resta claro ser de suma importância o pagamento de pensão alimentícia ao menor, não apenas por ser o requerente filho do requerido, mas por se um direito fundamental à sobrevivência e à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
Pensão Alimentícia na Guarda Compartilhada
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. A modificação ao Código Civil introduzida pela Lei n. 11.698/08
Avaliação:Tamanho do trabalho: 906 Palavras / 4 PáginasData: 5/7/2018 -
PENSÃO POR MORTE
10) Entretanto, Exa, a Requerente também faz jus à aludida pensão por morte uma vez que está passando por situação financeira delicada. 11) No que se refere ao pedido da Requerente, a decisão exarada pelo instituto Requerido foi equivocada, e merece ser, prudentemente, analisada pelo órgão judicante, pois ainda causa sérios transtornos à Requerente, desamparada da companhia do de cujus, e de seu apoio financeiro. E mesmo após ter demonstrado o vínculo com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.376 Palavras / 6 PáginasData: 7/3/2018 -
Pensão Por Morte
Excelência, como se depreende, o “de cujus” era solteiro sem dependentes presenciais, bem como, a autora era dependente economicamente do mesmo, cuidando apenas do lar, podendo ser comprovado através da sua CTPS, não constando nenhum registro empregatício. Quem arcava mensalmente com as despesas da casa era o ex-companheiro e ela cuidava do lar. Por ser questão alimentar, encontra-se presente o Periculum In Mora, pois a demora afeta sem sombra de dúvidas a manutenção diária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.486 Palavras / 14 PáginasData: 7/4/2018 -
PENSÃO POR MORTE À LUZ DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.135/2015
A inscrição dos dependentes do segurado ocorre de acordo com o art.22 do decreto nº 3.048/99, com a redação atribuída pelo decreto nº 4.079/2002, sendo esta promovida quando do requerimento do beneficiário que tiver o direito, através da apresentação dos seguintes documentos. - para os dependentes preferenciais são: a) cônjuge e filhos: certidão de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação de separação judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.074 Palavras / 21 PáginasData: 29/8/2017 -
PENSÃO POR MORTE À LUZ DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.135/2015
deste, como seria comprovado tais recolhimentos, e se seus dependentes teriam direito à pensão por morte? O próprio autor entende que hoje a resposta seria negativa, pois admitindo o direito à pensão, implica na violação do equilíbrio financeiro e atuarial da previdência social - porquê os dependentes podem efetuar uma única contribuição com base no teto, para obterem o direito da pensão no seu valor máximo, vindo a legitimar o descumprimento da legislação previdenciária, trazendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.267 Palavras / 22 PáginasData: 29/8/2017 -
PENSÃO POR MORTE À LUZ DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664/2014 CONVERTIDA NA LEI 13.135/2015
A inscrição dos dependentes do segurado ocorre de acordo com o art.22 do decreto nº 3.048/99, com a redação atribuída pelo decreto nº 4.079/2002, sendo esta promovida quando do requerimento do beneficiário que tiver o direito, através da apresentação dos seguintes documentos. - para os dependentes preferenciais são: a) cônjuge e filhos: certidão de casamento e de nascimento; b) companheira ou companheiro: documento de identidade e certidão de casamento com averbação de separação judicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.066 Palavras / 21 PáginasData: 30/8/2017 -
Pensão por morte na União Homoafetiva
Diante de situações de vulnerabilidade social, ocasionadas por doença, velhice, diminuição da capacidade laborativa e redução de renda, o homem não consegue por si só eliminar riscos sociais como fome, pobreza e falta de moradia, precisando de amparo do Estado para remediar suas necessidades. - SEGURIDADE SOCIAL: NOÇÕES BÁSICAS De acordo com as lições de Amado (2012, p.31), o atual modelo de Estado não se preocupa apenas com o aspecto econômico da sociedade, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.755 Palavras / 44 PáginasData: 11/2/2018