Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.101 - 11.130
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PRINCIPAIS CONCEITOS DO DIREITO ROMANO
que o imperador podia atribuir a certos juristas o chamado iusrespondendi, que conferia a seus pareceres maior força que aos dos demais. Já o senatusconsultos, era uma espécie de consultoria senatorial, que ocorria através de um parecer emitido pelo senado sobre determinado assunto. As realizações literárias e práticas dos juristas deste período deramao direito romano a sua forma original.Os juristas atuavam em diversas funções: davam pareceres a pedido de entidades privadas, aconselharam magistrados, ajudavam os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 PáginasData: 6/4/2018 -
PRINCIPAIS DIREITOS GARANTIDOS AOS PORTADORES DE HIV (AIDS)
Esse artigo, primeiramente, aborda a apresentação da doença de modo a caracterizá-la biologicamente, além do esclarecimento relativo à própria medicina. Posteriormente, há o apontamento de aspectos históricos da evolução da AIDS com base em fatos cronológicos. Em seguida, são pontuados os principais direitos destinados aos soropositivos (Direito à Informação, Direito à Intimidade, Direito à Saúde, Direitos Trabalhistas, Direitos Civis, Direitos Previdenciários, Direitos Tributários e Direito à Prioridade Perante o Judiciário). Por fim, é discutido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.481 Palavras / 18 PáginasData: 16/4/2018 -
Principais Impactos no Modelo Processual Brasileiro.
No tocante ao preparo o palestrante destacou o art. 1007, que é conhecido como o artigo da segunda chance. Ou seja, se no recolhimento do valor das custas foi menor do que o devido, não tem porque dizer que o recurso não foi reconhecido, pois no novo CPC, há uma chance de complementar o valor do preparo em cinco dias. Em suma, se houver algum defeito o magistrado deverá procurar corrigir o erro. Então
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.617 Palavras / 7 PáginasData: 25/6/2018 -
PRINCIPAIS MUDANÇAS OCORRIDAS NO CPC 2015 EM MATÉRIA RECURSAL
Código de Processo Civil de 1939, diploma que tratava dos recursos em livro específico, solução mais adequada à vista do amplo alcance do sistema recursal cível, com incidência direta em relação a todos os processos e procedimentos disciplinados no Código de Processo Civil e, como fonte subsidiária, aos processos cíveis regulados por leis especiais. (SOUZA, 2010, p. 47).[4] Além disso, os recursos enumerados no CPC foram alvo de singelas mudanças. Atualmente, após as reformas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.579 Palavras / 19 PáginasData: 6/9/2018 -
Principais Pontos da Criminologia
4 – Marxismo: A responsabilidade do crime se deve à fatores econômicos. O criminoso é vítima, e a sociedade é a culpada. 5 – Garcia-Pablos: O delinquente não é nenhuma dessas espécies. Ele é o homem do nosso tempo, que pode optar por cumprir ou não as leis, por razões que nem sempre entendemos. É um ser enigmático, complexo, torpe ou genial, porém, um homem como outro qualquer. Escola Clássica: Estudou o delito Escola
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.276 Palavras / 6 PáginasData: 2/1/2018 -
PRINCIPAIS PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL COLETIVO
PRINCIPIO DA EQUIVALÊNCIA DOS CONTRATANTES COLETIVOS Essa equivalência se da devido aos dois polos envolvidos serem sujeitos coletivos. Os sujeitos coletivos do direito do trabalho são seres coletivos inclusive o empregador que apesar de não precisar se agrupar é considerado um ser coletivo por si só, devido a sua natureza. PRINCIPIO DA LEALDADE E TRANSPARÊNCIA NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS E fundamental se observar a lealdade e boa fé por parte dos contratantes, assim como qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.015 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2018 -
Principais princípios Trabalhistas
Os direitos sociais surgiram em razão do tratamento desumano vivido pela classe operária e os excessos capitalistas durante a Revolução Industrial. Diante desse tratamento opressivo, diversos países positivaram em suas constituições os direitos sociais. No Brasil, os direitos sociais estiveram presentes em todas as constituições, umas com mais intensidade e em outras menos, merecendo destaque a atual Carta Magna, também chamada de Constituição Cidadã. (Ambito Juridico, 2016) Proteção constitucional à relação de emprego, diferentemente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.279 Palavras / 6 PáginasData: 16/4/2018 -
Principais temas Prova de Direito Administrativo
de prerrogativas próprias do poder público, como repressão, que não podem ser exercida por um particular, exceto quando este esteja investido legalmente por via de cargo público. MOTIVO É a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. Pode vir expresso em lei como pode ser deixado ao critério do administrador Exemplo : dispensa de um servidor ocupante de cargo em comissão. A CF/88, diz que o cargo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.165 Palavras / 5 PáginasData: 14/3/2018 -
Princípio Constitucional
VII - Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir. Sendo assim, as mulçumanas têm o direito segundo a lei de poder tirar a foto para a sua habilitação mesmo que nela contenha uma vestimenta diferente das demais, onde só é mostrado a parte do seu rosto. Independentemente de sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.818 Palavras / 24 PáginasData: 14/11/2017 -
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE CONCORRÊNCIA: OS EFEITOS DAS INTERAÇÕES DOS AGENTES REGULADORES NO MERCADO ECONÔMICO
1.2.Princípio da livre iniciativa como princípio fundamental e esteio da ordem econômica De acordo com o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei, este é um dos direitos individuais e coletivas elencados no rol do artigo 5º da Constituição Federal; A livre iniciativa é uma forma de expressão de liberdade ao cidadão e das empresas de exercer qualquer atividade, respeitada as condições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 17/12/2017 -
PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA X OLIGOPÓLIOS E MONOPOLIOS
________________________________________ Profª. Msc. Ana Kilza Patriota Orientadora CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC CURSO DE DIREITO COORDENAÇÃO DE CURSO TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os devidos fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo absoluta responsabilidade pelo conteúdo apresentado neste Trabalho, isentando a Coordenação de Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra o trabalho. Estou informado(a) de que poderei responder administrativa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.814 Palavras / 24 PáginasData: 29/5/2018 -
PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE NAS RELAÇÕES FAMILIARES: O DANO MORAL DECORRENTE DO ABANDONO AFETIVO
Keywords: Affection. Family. Damage. Moral. Abandonment. Affective. --------------------------------------------------------------- LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. – Artigo CC/02 – Código Civil de 2002 CC/16 – Código Civil de 1916 CPC – Código de Processo Civil CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente N. – Número REsp – Recurso Especial STJ – Superior Tribunal de Justiça TJSP – Tribunal de Justiça de São Paulo SUMÁRIO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.166 Palavras / 97 PáginasData: 23/4/2018 -
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE
PRÍNCIPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA É a projeção na área tributária, este é um princípio pelo qual todos são iguais perante a lei. Desta forma os iguais são tratados como iguais e os diferentes são tratados como diferentes estas palavras demonstram o tratamento da uniformidade pela entidade tributante. Desta forma, a regra da uniformidade se estende por todo território nacional. Podemos notar que, este princípio define que quem ganha mais paga mais, sendo assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 23/3/2018 -
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
2. Objetivos Gerais: O presente estudo tem como objetivo analisar a problemática apresentada no sistema carcerário e suas conseqüências, bem como, definir os direitos fundamentais dos presos, demonstrando aplicabilidade do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana do sistema penitenciário brasileiro. Específicos: 1) Analisar a evolução histórica e o conceito do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 2) Conhecer e refletir sobre o sistema penitenciário brasileiro; 3) Verificar a ocorrência de violações dos direitos humanos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.037 Palavras / 5 PáginasData: 7/5/2018 -
Princípio da dignidade da pessoa humana como valor fonte do sistema constitucional
Neste tópico é importante apresentar o referencial teórico pesquisado pelo autor sobre o tema. É importante utilizar várias fontes de pesquisas, lembrando-se que em um trabalho acadêmico as informações devem apresentar carácter cientifico. Para auxiliar seu entendimento sobre a formatação do trabalho, seguem algumas dicas de acordo com a Norma da ABNT atualizada para o ano de 2016. A fonte do texto deve ser Arial, com tamanho 12. Exceto nas legendas de figura relativas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.500 Palavras / 6 PáginasData: 22/6/2018 -
Princípio da função social
Dentro do novo Código Civil Brasileiro de 2002 encontram-se três princípios que serviram como norteadores do novo código os quais são Eticidade, Sociabilidade e Operabilidade. Ensina Plácido e Silva (1991, 9. 447) sobre princípios que: “Princípio significa normas elementares ou requisitos primários instituídos como base que mostram o conjunto de regras ou preceitos que se fixaram para servir de norma a toda espécie de ação jurídica, traçando, assim, a conduta a ser tida em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.919 Palavras / 12 PáginasData: 14/11/2018 -
PRINCÍPIO DA IGUALDEDE E DA AFETIVIDADE: UNIÃO HOMOAFETIVA
o princípio da igualdade, o princípio da afetividade, o princípio da isonomia, o princípio da liberdade, o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da proteção que o Estado deve a essas minorias e inúmeros outros princípios que poderíamos enunciar. Hoje, esses dramas não podem ser resolvidos sem perpassarem pelo tecido normativo da Constituição Federal, visto que o indivíduo é objeto de proteção do ordenamento jurídico. Portanto, expondo e fundamentando ideias a partir dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.747 Palavras / 11 PáginasData: 7/4/2018 -
Princípio da Imparcialidade do juiz
Quanto ao código de processo penal brasileiro em seu artigo 792 parágrafo primeiro trata da restrição da publicidade nos atos processais no qual dispõe: Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.464 Palavras / 6 PáginasData: 10/4/2018 -
Principio da insguinificancia no direito ambiental
portuguesa e espanhola que permaneceram vigente no país. Passados anos e com eles novas convenções, com a vinda da família real para o Brasil, intensificou-se a proteção ao meio ambiente na medida em que havia promessas de recompensas aos escravos, caso estes delatassem o contrabando, bem como o corte ilegal de árvores. Com o Código Civil de 1916, a Constituição Federal ganhou força pra criar mais legislação visando à proteção ambiental. Dessa forma, as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.668 Palavras / 19 PáginasData: 25/2/2018 -
Princípio da insignificância
Nesse ínterim, muitas correntes sobre a aplicação da insignificância foram surgindo. Cada uma defendendo um modelo diferente da outra. O Supremo Tribunal Federal chegou a indicar requisitos para a aplicabilidade, apenas a conduta minimamente ofensiva, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e uma lesão jurídica inexpressiva já são suficientes para a benesse. 2.2 Delimitação do Tema Pelo exposto, a presente pesquisa objetiva analisar a aplicação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.899 Palavras / 12 PáginasData: 21/3/2018 -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA APLICADO AO CRIME DE PECULATO
princípio da insignificância em crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública. Nos quais se enquadra o crime de peculato. O peculato é crime material que vislumbra a apropriação ou desvio de bens por Funcionário Público. Cujas tutelas são a patrimonial e a moralidade administrativa. O princípio da insignificância - causa supralegal - exclusão da tipicidade material, é reconhecida para pequenas infrações envolvendo bens patrimoniais de particulares, assim considerado por não ofender o interesse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.594 Palavras / 39 PáginasData: 18/11/2018 -
Princípio da Insignificância e Denuncia a órgãos Competentes
Princípio da Insignificância e Denuncia a órgãos competentes Quando todos os outros ramos do Direito não puderem solucionar um caso entao acionasse o Direito Penal. Pois o nosso ordenamento jurídico trabalha com o principio dá intervenção mínima, melhor dizendo ultima ratio, ou seja, o último recurso ou último instrumento a ser usado pelo Estado em situações de punição pelos atos ilícitos e condutas castigáveis, assim quando não seja possível a aplicação de outro tipo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 12/5/2019 -
Principio da Insignificância ou Bagatela.
Portanto, o Direito penal atua como instrumento de controle através do qual o Estado pune os comportamentos que afetam gravemente bens jurídicos essenciais às pessoas e à conservação do organismo social. Segundo Bittencourt (2009, p. 01), o Direito Penal “surge com sua natureza peculiar de meio de controle social formalizado, procurando resolver conflitos e suturando eventuais rupturas produzidas pela desinteligência dos homens”. A intervenção penal, em razão da natureza da pena, retrata a forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.820 Palavras / 8 PáginasData: 5/4/2018 -
Princípio da Interpretação Conforme a Constituição
(como cita? É site luanadavico) 1.2.1 – Princípio da Legalidade Tal princípio é considerado um verdadeiro limitador do Poder Estatal frente ao indivíduo, eis que se faz necessário haver uma legislaçao, anterior a um determinado crime, para que o mesmo exista no mundo jurídico, sendo possível limitar o direito fundamental `a liberdade de alguém que, ao ser por ele processado, julgado e condenado, terá que cumprir a pena outrora cominada. Portanto, pode ser considerado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.115 Palavras / 21 PáginasData: 13/2/2018 -
Princípio da Legalidade
amplo e geral sobre qualquer espécie de relação. O princípio da reserva legal consiste em atribuir que a regulamentação de determinadas matérias tem que ser feito por lei formal. Encontramos esse princípio quando a constituição reserva conteúdo específico, caso a caso, a lei. José Afonso da Silva diz: ’’É nesse sentido que se deve entender a assertiva de que o Estado, ou o Poder Público ou os administradores não podem exigir qualquer ação, nem impor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.542 Palavras / 11 PáginasData: 19/11/2018 -
PRINCIPIO DA LEGALIDADE FRENTE AO ATIVISMO JUDICIAL
Neste sentido, o princípio da legalidade propõem uma contextualização entre a atividade normativa e a crescente complexidade do cotidiano das relações sociais, o que será abordado neste trabalho. 2 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O princípio da legalidade ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, assim determina o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988. Assim, sobre esse princípio constitucional, pode-se afirmar que[1]: - A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.756 Palavras / 20 PáginasData: 16/12/2018 -
Princípio da Livre Concorrência e da Liberdade de Iniciativa
A respeito de sua competência o CADE (2016) define que a ele “compete prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica, orientado pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.” Dentro destes ditames existem duas formas de concorrência que são repudiadas pelo direito brasileiro por desprestigiar a livre iniciativa: a desleal e a constituída pelo abuso de poder,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.816 Palavras / 8 PáginasData: 6/7/2018 -
PRINCIPIO DA PORTEÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO E SUA CONSTITUCIONALIDADE NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Diante destes desrespeitos a aos direitos trabalhistas, a justiça do trabalho tem buscado através do principio da proteção, a isonomia entre o empregador e empregado. Assim, observa-se que o principio da proteção é o principio basilar que norteia todo o sentido da criação do Direito do Trabalho, tendo o objetivo de proteger a parte mais frágil na relação jurídica (empregado) em detrimento do empregador. Portanto, a partir destes pressupostos o Principio da proteção busca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.270 Palavras / 14 PáginasData: 20/11/2018 -
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA/ NÃO CULPABILIDADE OU ESTADO DE INOCÊNCIA
*A súmula vinculante tem como regra eficácia IMEDIATA. No entanto pode haver a MODULAÇÃO DOS EFEITOS se houver a APROVAÇÃO POR 2/3 DOS MEMBROS DO STF, tendo como fundamentos RAZÕES DE SEGURANÇA JURÍDICA e de EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. * POSSUI EFEITOS VINCULANTES EM RELAÇÃO AOS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NAS ESFERAS ESTADUAL, MUNICIPAL E FEDERAL, MAS NÃO VINCULA O PODER LEGISLATIVO NA SUA ATIVIDADE LEGIFERANTE. DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.675 Palavras / 23 PáginasData: 26/11/2017 -
Princípio da publicidade - polêmicas
Princípio da Publicidade Primeiramente, é necessário realizar uma breve síntese histórica, para que se entenda a importância do princípio da publicidade no âmbito da administração pública. Com o advento da Revolução Francesa, houve profunda modificação nas relações entre o Estado e o cidadão, aquele passou a exercer um papel de apaziguar os conflitos sociais. Além disso, com a evolução institucional emergiu a ideia de Estado de Direito, e o poder se tornou desconcentrado (o modelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 738 Palavras / 3 PáginasData: 29/11/2017