Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.451 - 9.480
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O LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO PREVENTIVO DE DEFESA AMBIENTAL
O princípio da prevenção é aplicado quando há evidências certas e precisas sobre a periculosidade e o risco fornecido pelo empreendimento ou atividade e se é conhecido o potencial lesivo que a mesma irá ocasionar. O princípio da precaução aplica-se nas situações onde não é possível qualificar, nem quantificar integralmente o risco e seus efeitos devido à insuficiência dos dados científicos disponíveis na avaliação dos riscos. A esse respeito, Junior e Attanasio, distinguem o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.396 Palavras / 14 PáginasData: 19/7/2018 -
O LICENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
LICENCIAMENTO E RESPONSABILIDADE AMBIENTAL MONTEIRO, E. B.[1] PATRICIO, F. L. A.[2] CAVALHERI, G. R.[3] RESUMO Pretende-se neste artigo abordar um estudo sobre o licenciamento ambiental e a importância para o meio ambiente. A primeira questão que envolveu o tema abordado foi quanto a definição de licenciamento, logo após, os tipos de licença e autorizações. O licenciamento ambiental é um instrumento de prevenção e controle de atividades. Como processo administrativo, tem o encargo de possibilitar que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.456 Palavras / 10 PáginasData: 28/11/2017 -
O LIMITE DO PODER NORMATIVO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS
1 INTRODUÇÃO Para a realização do artigo científico, o método de abordagem será o dedutivo. Os instrumentos de pesquisa que serão utilizados são as doutrinas, juntamente com, artigos científicos, teses de doutorado, dissertações de mestrado, monografias, e demais estudos desenvolvidos sobre o tema, principalmente livros, e nas legislações que regulamentam o assunto em discussão. A principal inquietação que levou ao presente estudo diz respeito ao Poder Normativo das Agências Reguladoras, em confronto com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.053 Palavras / 41 PáginasData: 7/11/2018 -
O LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
No tocante é pertinente a lição de Xisto Tiago Medeiros Neto, que citado por Renato Saraiva leciona que “em sede de processo coletivo, à vista da natureza dos interesses tutelados, alteram-se sensivelmente as regras do processo tradicional que moldam a coisa julgada, principalmente em relação aos limites subjetivos da sentença”. (SARAIVA, 2009, p. 849) Ademais necessário se fará na presente pesquisa tratar do Código de Defesa do Consumidor, no qual restam estabelecidas regras específicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.658 Palavras / 11 PáginasData: 3/12/2018 -
O LIVRAMENTO CONDICIONAL
Os norte-americanos asseguram que o livramento condicional surgiu nos Estados Unidos, com uma forma de liberdade condicional em 1869, onde alcançou grande desenvolvimento. Para muitos, o livramento condicional foi idealizado na França com a obra de Bonneville de Marsangy, sobre a denominação de “liberação preparatória”, aproximadamente em meados do século XIX. Porém, a maioria dos autores está de acordo quando se diz que a liberdade condicional teve origem nas colônias inglesas da Austrália, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.401 Palavras / 10 PáginasData: 8/7/2018 -
O LIXO ELEITORAL, A SUA (IM)PUNIBILIDADE E O SEU IMPACTO SÓCIO-AMBIENTAL
2 DESENVOLVIMENTO A priori começar-se-á a analise da (im)punibilidade do lixo eleitoral (visual) prematuro, antecipado, extemporâneo justamente pelo que vem a ser lixo e lixo eleitoral, procurando entender o que ele significa para o espaço urbano e a qualidade de vida das pessoas. Desta forma acredita-se que os objetivos desta parte relevante e inicial do trabalho sejam alcançados. 2.1 LIXO ELEITORAL EXTEMPORÂNEO Em um linguajar coloquial lixo é aquilo que as pessoas não querem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.009 Palavras / 41 PáginasData: 24/10/2017 -
O Mandado de Injução
NÃO CABIMENTO O mandado de injunção não tem cabimento quando trata-se de uma norma sendo regulamentadora ter sido editada, por motivo dessa norma ter sido provavelmente esteja maneira incompleta ou com algum tipo de vicio. Portanto, deve ser posto outra maneira, seja por mandado de segurança ou então por ação direta de inconstitucionalidade, de acordo com o caso. O não cabimento do mandado de injunção se enquadra também quando, algum dispositivo precisa de alguma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.679 Palavras / 11 PáginasData: 22/8/2018 -
O Mandado de Injunção
3ª – recorrer de forma adesiva. Se optar pela 3ª possibilidade, terá que se sujeitar ao recurso principal interposto pela parte contrária, porque o recurso adesivo é acessório isso quer dizer por exemplo, se por algum motivo o recurso principal não for julgado o recurso principal também não será. CASO EXEMPLIFICATIVO: “A” ajuíza ação de cobrança contra “B”, cobrando R$ 100,000,00, o processo teve seu trâmite normal e ao final o juiz sentenciou parcialmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 27/6/2018 -
O MANDADO DE INJUNÇÃO
7 EFICÁCIA DA DECISÃO Com a promulgação da Constituição Federal, formaram-se duas teses jurídicas acerca dos efeitos da decisão de mérito que reconhece a inconstitucionalidade por omissão no mandado de injunção: a posição concretista e a posição não concretista. Para a posição concretista, sempre que presentes os requisitos constitucionais exigidos para o mandado de injunção, o Poder Judiciário deveria reconhecer a existência da omissão legislativa ou administrativa e possibilitar efetivamente a concretização do exercício
Avaliação:Tamanho do trabalho: 931 Palavras / 4 PáginasData: 17/10/2018 -
O MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO
iv) o STF possui competência constitucional para, na ação de mandado de injunção, determinar a suspensão de processos administrativos ou judiciais, com o intuito de assegurar ao interessado a possibilidade de ser contemplado por norma mais benéfica, ou que lhe assegure o direito constitucional invocado; v) por fim, esse plexo de poderes institucionais legitima que o STF determine a edição de outras medidas que garantam a posição do impetrante até a oportuna expedição de normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 5/7/2018 -
O MANDADO DE SEGURANÇA
“MULTA - Infração de trânsito Pagamento como condição de renovação de licença de veículo - Inadmissibilidade - falta de notificação ao suposto infrator - Inobservância do devido processo legal. Inobservado o devido processo legal, é inadmissível condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa da qual o motorista não teve ciência (RT 702/194). "INFRAÇÃO - Trânsito - Multa - Exigibilidade A multa por infração de trânsito só passa a ser exigida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.334 Palavras / 10 PáginasData: 25/9/2017 -
O MANDADO DE SEGURANÇA
feito, fica nítido que a autoridade coatora está violando um direito certo e liquido da Impetrante, limitando com a idade máxima um cargo, com a justificativa que é necessário higidez física disposição para grandes deslocamentos, o que não é relevante. Desta forma, não restou alternativa a não ser o presente remédio constitucional, com a finalidade de afastar tal ilegalidade e violação do direito da Impetrante. DO PEDIDO LIMINAR Os fatos acima expostos demonstram que existe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 887 Palavras / 4 PáginasData: 9/2/2018 -
O Mandado de Segurança
Desse modo, o fato do aluno querer fazer o requerimento, mesmo que fora do prazo, não acarreta nenhum prejuízo a instituição de ensino em deferir o pedido, enquanto que para o aluno, os prejuízos seriam inevitáveis com a perda do semestre letivo, bem como com o prejuízo financeiro, eis que teria que pagar novamente pela mesmas matérias, além de não concluir o curso com a turma de origem. Logo, como exposto, a não realização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 23/5/2018 -
O MANDADO DE SEGURANÇA
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em um dos seus acórdãos dispõe sobre a construção de edificações em área de proteção ambiental; (TRF-4 - AC: 50142688420134047205 SC 5014268-84.2013.404.7205, Relator: SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, Data de Julgamento: 04/08/2015, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 04/08/2015) ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IMPUGNAÇÃO TARDIA À CAPACITAÇÃO DO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO. INVIABILIDADE. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NAS MARGENS DO RIO ITAJAÍ-AÇU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL QUE NÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.838 Palavras / 12 PáginasData: 12/6/2018 -
O Mandado de Segurança
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE. 1. Mostrando-se possível, em caso de concessão da segurança, a aplicação de nova prova ao candidato, não há que se falar em perda de objeto em virtude de não ter o impetrante realizado a prova objetiva. 2. Estando o Edital de Concurso assinado pelo Secretário da Justiça e da Segurança, é ele parte legítima para responder pelas demandas decorrentes da norma editalícia. 3. Existindo norma infraconstitucional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.050 Palavras / 5 PáginasData: 1/7/2018 -
O MANDADO DE SEGURANÇA
[pic 3] Universidade do Contestado NPJ - NÚCLEO DE PRÁTICAS JURÍDICAS Av. Pres. Nereu Ramos nº 1.071 – Jardim do Moinho Fone: (47) 3641-5521/3641-5541 - Mafra – SC CEP 89300-000 Mantenedora: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO CONTESTADO Unidade Universitária de Mafra/Rio Negrinho 2.1 - DO ATO ILEGAL A Constituição Federal em seu art. 5º, X e XII estabelece a garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas, admitindo a quebra desta ultima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 19/8/2018 -
O MANDADO DE SEGURANÇA
Dessa forma, analisando-se o caso em em questão, é evidente que Antenor teve o seu direito líquido e certo violado, uma vez que comprovou indiscutivelmente ser o proprietário do veículo. Neste sentido, o ilustríssimo doutrinador Alexandre de Morais denota em sua obra, Direito Constitucional, 9ª ed. e página 159, que direito líquido e certo é aquele que deve ser capaz de ser comprovado, de plano ou por documentação indiscutível (contidas nas folhas __ dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.110 Palavras / 9 PáginasData: 26/9/2018 -
O Mandado de Segurança
providências" que prescreve: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: I – despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e força maior; II – extinção total da empresa, fechamento de quaisquer de seus estabelecimentos, filiais ou agências, supressão de parte de suas atividades, declaração de nulidade do contrato de trabalho nas condições do art. 19-A, ou ainda falecimento do empregador individual sempre que qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.992 Palavras / 16 PáginasData: 13/11/2018 -
O MANDADO DE SEGURANÇA
Ocorre que, no mesmo dia o causídico atravessou embargos, nos autos do processo de nº 0003494-80.2015.8.05.0146, juntando de pronto todos os documentos que comprovavam ser aquela importância bloqueada o seu salário, algo que jamais deveria acontecer. Diante da exposição, do ato em desconformidade da lei, o Douto Magistrado, no evento processual de nº 54 (14.09.2016), proferiu o seguinte despacho: “Sobre a impugnação à execução, diga o impugnado no prazo de 10 dias”. Observa-se com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.039 Palavras / 9 PáginasData: 18/12/2018 -
O MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Art. 9°, § 37, inc. VII da Constituição Federal de 1988. Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei. II - DOS FATOS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.047 Palavras / 9 PáginasData: 17/9/2018 -
O Mandado Segurança
de nº conforme abaixo: “Em relação a mensagem , reiteramos que havia saldo em conta corrente em 10/09/2014 para o pagto desta obrigação, da qual fugiu de nossa responsabilidade uma vez que o banco recusou a aceitar o recolhimento deviso a problema no código de barras, por isso estamos solicitando respeitosamente liberação para emissão de uma nova GARE pelo sistema para regularizarmos esta situação, pois há interesse da empresa em participar deste programa de parcelamento.”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.972 Palavras / 12 PáginasData: 13/3/2018 -
O Mandado Segurança
dos referidos meses, sendo que a mesma foi passada retroativa bem no dia que a impetrante necessitou falta ao curso. Verificando posteriormente que foram lançadas com atraso sem tempo para que a mesma toma-se alguma medida junto a professora Cintia e a coordenação do curso. Que a professora também no primeiro semestre do ano de 2015 ate a data de 15/03/2015 não havia encaminhado a secretaria nenhuma lista de presença para ser lançada no sistema,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.619 Palavras / 11 PáginasData: 17/3/2018 -
O MANIFESTAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
da liminar. De outro norte, lembro ainda que foi colacionado aos autos em fls. 135/137 cópias de documentos públicos que comprovam a propriedade da área em litígio como sendo da União, fato que por si só altera a competência material deste juízo. Cumpre ressaltar que, o .................. é réu em uma ação do INCRA que tramita na Vara Federal .................. sob o nº ..........................., cujo objeto é a reivindicação da mesma área em litigio nesses
Avaliação:Tamanho do trabalho: 838 Palavras / 4 PáginasData: 18/11/2018 -
O MANUAL DE SOCIOLOGIA JURIDICA
Jurisprudência dos interesses. Esta é uma abordagem antiformalista do direito, assim sendo, os adeptos dessa corrente afirmam que muito embora os tribunais possam decidir com uma certa flexibilidade deve evitar uma solução subjetiva, ou seja os juízes devem obedecer a lei mas deve ser uma obediência inteligente levando em consideração a situação social no momento da decisão. Escolas positivas de caráter sociológico. Todas as escolas positivistas que foram apresentadas reconhecem que o direito é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.870 Palavras / 12 PáginasData: 30/3/2018 -
O Mapa do Encarceramento
são lentos e até bloqueados.” (Pág. 13). “A análise aqui realizada, por meio dos dados quantitativos, enfoca o perfil das pessoas presas no Brasil na série histórica de 2005 a 2012, período recoberto pelos dados do InfoPen.” (Pág. 13). “De acordo com o relatório apresentado pela Estratégia Nacional de Justiça e Segurança Pública (Enasp), em 2011, estima-se, em pesquisas realizadas, inclusive pela Associação Brasileira de Criminalística, que o índice de esclarecimento dos homicídios no Brasil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 649 Palavras / 3 PáginasData: 10/8/2017 -
O Mapa Mental Constitucional
DIREITO DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO 1. CONCEITO Há uma corrente majoritária que defende que o vínculo entre empregado e empregador é uma relação jurídica de natureza contratual. Assim temos que, o vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, ainda que no ato que lhe deu origem nada tenha sido literalmente ajustado, mas desde que a prestação de serviços se tenha iniciado sem oposição do tomador dos serviços. Dessa forma, nos termos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.082 Palavras / 13 PáginasData: 10/6/2020 -
O MASSACRE DO CARANDIRU COMO VIOLAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS
Diante do Recurso extraordinário acima, é possível identificar que é endossado o princípio da proibição do regresso. Relacionando o referido princípio ao massacre do Carandiru, pode-se afirmar que neste episódio, a devida norma constitucional foi violada. Há lastros de e ditadura militar que fizeram parte do período. Segundo Márcio Medeiros Felix, “a desmemória da nossa última ditadura nos gerou uma democracia pela metade, cheia de entulhos autoritários dos quais não conseguimos nos livrar.” Essa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.833 Palavras / 12 PáginasData: 5/12/2018 -
O Material de Civil
Par.Ún. - quando não for pessoa da família o Juiz vai considerar as circunstâncias. Convencer o juiz que o dano daquela pessoa configuraria o estado de perigo. 2. PRESSUPOSTOS: 1) Risco de dano pessoal, à própria pessoa, pessoa da família e não pertencente a família avaliado pelo Juiz. 2)Gravidade do dano, total desproporcionalidade entre a obrigação que está sendo assumida e o que usualmente teria se assumido em outras situações. 3)Atualidade do Risco, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.354 Palavras / 42 PáginasData: 25/9/2018 -
O Mecanismos de defesa no processo de execução
O artigo 915 do CPC em seu parágrafo segundo, estabelece que o prazo para embargos por carta começa a contar da juntada da citação, quando forem objeto exclusivamente vícios da penhora, avaliação ou alienação dos bens; ou ainda, da juntada do comunicado por carta precatória, rogatória ou de ordem devidamente cumprida, quando versar sobre questões diferentes das anteriormente citadas (BRASIL, 2015). - Impugnação ao cumprimento de sentença É a defesa do devedor na fase
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 27/11/2018 -
O MÉDICO COMO RÉU: HOMICÍDIO CULPOSO DECORRENTE DE ERRO MÉDICO
A Medicina é muito antiga, mas a responsabilidade criminal do médico é tema relativamente novo e cresce dia após dia devido à ocorrência de acontecimentos danosos ao paciente. O resultado morte ao paciente faz surgir à responsabilidade penal, previsto no art. 121, §3º do Código Penal Brasileiro e que causa inúmeras discussões na seara jurídica. Dessa forma, a discussão sobre o homicídio culposo por erro médico é de grande relevância jurídica, especificamente sobre seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.010 Palavras / 21 PáginasData: 10/11/2017