Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.241 - 9.270
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O dolo na alienação de imóveis
A doutrina a luz do Código Civil, traz algumas classificações e espécies sobre o dolo. Quanto à extensão dos seus efeitos no negócio jurídico, o dolo poderá ser: principal ou acidental. Dispõe os artigos 145 e 146 do referido Código que: Art. 145. Os negócios jurídicos anuláveis por dolo, quando este for a sua causa. Art. 146. O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, e é acidental quando, a seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.769 Palavras / 16 PáginasData: 21/4/2018 -
O DOMÍNIO DISCURSIVO CIENTIFICO
DISSERTAÇÃO De modo geral, dissertar significa falar, discutir, debater, refletir, informar alguém a respeito de um assunto. A Dissertação (do latim disertatio ou dissertatione) é um tipo de texto verbal em prosa, ou seja, é estruturado por períodos e por parágrafos. Com relação aos aspectos qualitativos, a Dissertação pressupõe a capacidade do autor em expor, refletir, analisar e interpretar fatos, informações e opiniões a respeito de um determinado tema. Existem algumas maneiras de dissertar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.073 Palavras / 9 PáginasData: 23/12/2018 -
O Domínio Terrestre
lagos e canais públicos, oneradas com a servidão de trânsito na largura de quinze metros, que corresponde, aproximadamente, a sete braças. Faixa de fronteira: É uma faixa de 150 (cento e cinqüenta) km de largura, ao longo das fronteiras terrestres, considerada fundamental para defesa do território nacional e cuja ocupação e utilização sofrem restrições legais. b) Domínio Hídrico: Bens de domínio hídrico são as águas públicas, doces e salgadas, que compreendem as águas correntes (mar,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.001 Palavras / 9 PáginasData: 20/12/2018 -
O DUMPING SOCIAL À LUZ DO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA
Por fim, visando regulamentar mencionada lei, em 23 de agosto de 1995, o Decreto nº 1.602 foi editado, definindo o exercício de dumping, em seu artigo 4º, como “[...] a introdução de um bem no mercado doméstico, inclusive sob as modalidades de drawback, a preço de exportação inferior ao valor normal.”. (BRASIL, 1995). Ainda, no artigo seguinte, resta estabelecido o conceito de valor normal como “[...] o preço efetivamente praticado para o produto similar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.639 Palavras / 23 PáginasData: 17/5/2018 -
O DUMPING SOCIAL E A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO TRABALHADOR
O trabalhador passou a ser considerado a parte mais fraca da relação de emprego, surgindo com isso o princípio da proteção. O princípio da proteção surgiu com o propósito de tentar corrigir as desigualdades existentes entre as partes na relação de emprego, conforme demonstra Barros (2006, p. 169): O princípio da proteção é consubstanciado na norma e na condição mais favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.255 Palavras / 18 PáginasData: 29/11/2018 -
O Edital Revisado
6.3 O candidato que não apresentar a documentação exigida no prazo estabelecido, conforme publicado no Edital, será desclassificado da seleção pública. 6.4 DOCUMENTAÇÃO - Fotocópia do Diploma ou Certificação; - Currículo Lattes ou Vitae, atualizado; - Fotocópia do CPF; - Fotocópia do documento PIS/PASEP; - Inscrição no COMPRASNET-BA no endereço: http://www.comprasnet.ba.gov.br Ramo de atividade 02 - serviços técnicos e especializados. Família 02.34 – capacitação e desenvolvimentos de pessoas. - Certidão Negativa da Fazenda Estadual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.330 Palavras / 10 PáginasData: 25/3/2018 -
O EFEITO FERGUSON
contrastante entre pobreza e riqueza, quando observamos grandes condomínios ladeados por favelas etc. Essa desigualdade social não deve servir como parâmetro para a atuação policial, porém é difícil comparar a abordagem policial em uma região da periferia, com a que é feita em bairros mais centrais e nobres das cidades, onde hipoteticamente residem pessoas mais abastadas financeiramente. Diante destes fatores, seria possível a ocorrência do Efeito Ferguson no Brasil, porém como é algo relativamente novo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
O Embargante não faz jus aos danos morais
na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Outrossim, data máxima vênia, há contradição entre o fundamento e a parte dispositiva, pois o próprio Colegiado teve acesso aos autos, sendo plenamente possível atestar que a embargante se encontra, em estado de miserabilidade, tendo em vista que é impossível alguém viver dignamente, recebendo apenas R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) com os descontos realizados indevidamente pela embargada em face da autora. Por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2018 -
O Embargo de Terceiro
Interposição - Cabimento: A oposição da referida ação, tem sua redação no art. 675, caput, do novo CPC trazendo a seguinte redação: “Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.197 Palavras / 5 PáginasData: 27/9/2018 -
O Embargos a Execução
Tais considerações levam ao indeferimento da inicial pelo motivo de ausência de causa de pedir. II. b. Da Repetição do Indébito Ademais, conforme o já exposto na presente peça processual a propositura de ação de execução de título extrajudicial sem justa causa, conforme o existente na questão e debate, tendo em vista a cobrança de débito já pago, inclusive com demonstrativo fiscal comprovando o depósito do valor pleiteado na conta do embargado, caracteriza a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.436 Palavras / 6 PáginasData: 1/2/2018 -
O EMBARGOS À PENHORA
nº 3/5759. “Ementa. EMBARGOS À PENHORA. IMÓVEL RESIDENCIAL DA DEVEDORA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA LEI 8.009 /90. APELO DESPROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70044336758, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em 14/09/2011) 06. No caso em exame, verifica-se que o supracitado no item 03, letra A, qual seja: A) 01 apartamento, no primeiro pavimento, composto de 2 quartos, sala de estar, sala
Avaliação:Tamanho do trabalho: 820 Palavras / 4 PáginasData: 20/3/2018 -
O Embargos de Terceiro
só pode ter como pedido e causa de pedir a posse): os embargos de terceiro também podem defender o proprietário e o credor hipotecário. Competência nas Ações de Embargos de Terceiro: A competência para julgar os embargos de terceiro é dada pelo art. 676 NCPC. Este artigo deixa claro que a competência é do juízo que ordenou a constrição. Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.078 Palavras / 17 PáginasData: 2/12/2018 -
O EMBASAMENTO TEÓRICO
No qual podemos demonstrar a importância da OIT para harmonização e aplicação nas relações em gerais de trabalho e emprego, ampliando e evoluindo de acordo com a sociedade atual. Outro conceito bastante relevante é do autor Enoque Ribeiro dos Santos no qual declara que: Processo dialético por meio do qual os trabalhadores e as empresas, ou seus representantes, debatem uma agenda de direitos e obrigações, de forma democrática e transparente, na busca de um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.381 Palavras / 10 PáginasData: 21/12/2018 -
O Empregado Doméstico 2006
Os Empregados Domésticos e seus direitos Os empregados domésticos são regidos por suas próprias leis, que nada tem a ver com as dos outros empregados (regidos pela CLT). Isso porque os funcionários de uma empresa estão todos envolvidos na geração de lucro. Por definição, empregado doméstico é aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. (art. 1º da lei 5.859/72). Vários são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 322 Palavras / 2 PáginasData: 14/10/2019 -
O EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO NÃO É TRIBUTO, E SUA ARRECADAÇÃO NÃO ESTÁ SUJEITA À EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DA PRÉVIA AUTORIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
- Decorrente de calamidade pública Desastres naturais se enquadram na calamidade pública. Paulo de Barros Carvalho, apoiado por Schoueri, defende que eventos socioeconômicos extraordinários podem se enquadrar aqui. Vale ressaltar que o desastre natural recorrente não se enquadra como calamidade pública. Ex.: Enchente todo ano no mesmo local. - Decorrente de guerra externa ou sua iminência Dispositivo autoexplicativo e taxativo. - Investimento público urgente e de relevante interesse nacional O argumento mais importante é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.452 Palavras / 22 PáginasData: 9/1/2018 -
O ENFRENTAMENTO JURÍDICO ACERCA DA EMBRIAGUEZ NOS DELITOS DE TRÂNSITO: DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE
Em virtude da necessidade de proteger o bem jurídico, o Estado tem buscado aliar uma legislação que puna com maior severidade os casos de embriaguez no volante, deixando mínima as margens de tolerância, com uma política massificadora de educação no trânsito. Vale Salientar que somente em 1910 e tendo como objetivo regulamentar os serviços prestados com automóveis, que se apresentava a primeira legislação sobre transito no Brasil. Posteriormente, o primeiro Código de Transito Brasileiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.963 Palavras / 36 PáginasData: 24/11/2018 -
O Enriquecimento Ilícito e Sem causa
Deve-se salientar que o enriquecimento sem causa a qual o código civil se refere não se confunde com o enriquecimento ilícito. Isto porque, o enriquecimento sem causa trata-se de locupletar-se sem uma causa jurídica aparente. Enquanto que o enriquecimento ilícito trata-se de locupletar-se com base em um ato ou negócio jurídico ilícito, como por exemplo, o contrabando de mercadorias roubadas. De modo geral, essas duas expressões são utilizadas pela doutrina como sinônimos. Limongi França
Avaliação:Tamanho do trabalho: 996 Palavras / 4 PáginasData: 23/12/2018 -
O Ensaio sobre a Dadiva
Existe uma virtude que força a circulação, a forneceção e a retribuição das dadivas. Os Kwakiutl e os Tsimshian fazem a mesma distinção. De um lado há objetos de consumo e de partilha comum e de outro há preciosidades hereditarias. Há a mesma divisão entre os Haida. Em todas as tribos existe um mito sobre o cobre ser um ser vivo. Entre os Haida e os Kwakiutl o cobre proprio é objeto de culto.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2018 -
O Ensino de Direito no Ensino Fundamental e Médio
Ainda esse autor conclui, que na sociedade atual, “Não mais existe os inimigos declarados. Entretanto, ódio e a ganância desmedida persistem[7]”, resultando num conflito de interesses, no qual, a primeira implicação, é a dominação/exploração de um sobre outro. Diante deste quadro, surge, porquanto, um nítido empecilho, questionado pelo professor Dalmo Dallari: [...] se cada homem é dotado de inteligência e de vontade, e se o que – como verificamos a cada passo - é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.463 Palavras / 30 PáginasData: 16/12/2018 -
O Ensino Disciplinar
e) José Augusto Ery Throxylon terá que cumprir quanto tempo da Pena Privativa de Liberdade, no Regime Inicial determinado, para ter direito à Progressão de Regime? Fundamente sua resposta. Diante destes questionamentos, emita as respostas no espaço a seguir, não havendo a necessidade de transcrever a pergunta, devendo ser colocada somente a letra da pergunta e sua respectiva resposta, tudo de forma clara e concisa, sendo que, o conjunto total das respostas não pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 30/7/2018 -
O ENSINO DO DIREITO E A CIDADANIA O NOVO PERFIL PROFISSIONAL
uma coisa, que é preciso fazer bem feito caso contrario não terá sucesso profissional. Posso ser o melhor decorador; entendedor de leis, mas em algum momento se não tiver sensibilidade de compreender pessoas ou situações, irei me esbarrar em problemas. Como tentar ser um jurista de sucesso, sem promessas falsas, sem milagres, unindo a técnica (dogmática), mas não abandonando a ideia que tenho que é saber lidar com pessoas e não só com leis. Vara
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.074 Palavras / 9 PáginasData: 4/1/2018 -
O Ensino e pesquisa no direito constitucional
Os programas de ação internos aos territórios dos Estados, “políticas públicas”, e os conjuntos de regras que formam os “regimes internacionais”, passaram a crescer frequentemente. A base desta evolução foi a prioridade conferida a disciplinas alternativas ao Direito, fornecidas pelas ciências positivas. As formulações oriundas do positivismo jurídico proibiram aos juristas a pesquisa de princípios substantivos e especulativos de justiça, capazes de sustentar esforços de crítica autônoma aos quadros normativos em transformação (Kant, 2010).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.671 Palavras / 7 PáginasData: 2/5/2018 -
O Epécies Tributárias
Em suma, para este artigo 4º, CTN, bastaria que fosse analisado o fato gerador do tributo para que se descobrisse em qual espécie tributária deveria ele ser encaixado. Mas, a doutrina entende que deve ser feita uma análise do fato gerador, combinada com a análise base de cálculo do tributo, para que se possa identificar qual é a espécie tributária de que está se tratando. A doutrina diz que na incongruência entre o fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.427 Palavras / 30 PáginasData: 12/3/2018 -
O EQUILÍBRIO CONTRATUAL NO CONTRATO DE FRANQUIA
do contrato sob a ótica do franqueador, e como devemos interpretÆ-las. Nesse sentido, exclui-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e apresenta institutos do direito civil e empresarial que podem reprimir e coibir o abuso da dependência econômica no contrato de franquia. Palavras-chave: Franquia. Contratos. Boa-fØ. Dependência Econômica. Franqueador. PrÆticas Abusivas. ABSTRACT This paper aims to analyze the contractual balance of a franchise contract. In this regard, it considers the economic dependence inherent
Avaliação:Tamanho do trabalho: 26.911 Palavras / 108 PáginasData: 4/3/2018 -
O ERRO CAUSADO PELO AGENTE POLICIAL DECORRENTE DO ABUSO DE AUTORIDADE
Ateliê Técnico-Científico Doctum Teófilo Otoni / 2018.1 Direito ERRO CAUSADO PELO AGENTE POLICIAL DECORRENTE DO ABUSO DE AUTORIDADE O trabalho versa sobre a análise da proteção dos direitos e garantias fundamentais diante do erro decorrente do abuso de autoridade, perpetrado por agentes policiais.Buscar-se reconhecer os diferentes instrumentos legais que regulam a responsabilidade do Estado perante os abusos de autoridade, que são cometidos pelos agentes policiais no exercício de suas funções, bem como as sanções penais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 358 Palavras / 2 PáginasData: 10/5/2019 -
O Erro médico e a responsabilidade civil do médico
De outro lado, o fantástico desenvolvimento da ciência e dos equipamentos médicos das mais variadas finalidades determinou o aumento dos recursos postos à disposição do profissional, portanto esperando-se assim um menor risco e conjuntamente uma menor quantidade de erro médico. Atualmente aquela relação familiar que o médico tinha com a família já não existe mais, as relações sociais alteraram-se e com elas a distância entre o médico e o paciente também se alterou, inclusive
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.622 Palavras / 15 PáginasData: 4/10/2018 -
O ESCRITO DE PENAL
Tempos depois sua família ainda procurava por notícias suas, seu irmão, Asle, escreveu para Belle, que por sua vez respondeu que Helgeliem havia ido a Noruega visitar familiares, mas Asle não acreditou e queria viajara até La Porte pois acreditava que seu irmão estava lá, mas Belle começou a adiar essa viagem por meses. Começou a se desesperar, pois havia duas pessoas que ameaçaram sua vida e sua liberdade, então ela procurou um advogado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.763 Palavras / 12 PáginasData: 17/12/2018 -
O ESPÍRITO DAS LEIS (MONTESQUIEU)
Montesquieu fascinado pelo progresso das Ciências Físicas/Naturais e de suas descobertas a respeito das leis que regiam o mundo físico, tratadas diversas vezes em seus ensaios propôs a partir daí que a realidade social, semelhantemente, também devia reger-se por leis. Consequentemente trocou sua Magistratura, para qual tinha formação, pelo estudo para desvendar as leis sociais. Tendo tomado conhecimento dos vários problemas sociais da Europa, além de ter sido um grande leitor e conhecedor dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.745 Palavras / 15 PáginasData: 2/5/2018 -
O Estabelecimento de Empresa
A ausência de notificação permite ao credor que não concordou e nem recebeu o pagamento adiantado, a possibilidade de requerer a falência do alienante pela prática de atos de falência (art. 94, III, c da Lei 11.101/2005). d.2. Responsabilidade pelas dívidas Contraídas antes do trespasse: - O adquirente: pelas dívidas contabilizadas + dívidas tributárias + dívidas trabalhistas - O alienante: solidariamente ao adquirente por 1 ano a partir da publicação da transmissão do estabelecimento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 793 Palavras / 4 PáginasData: 18/11/2018 -
O ESTADO BRASILEIRO COMO VIOLADOR DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO GRUPO LGBTI
Diante deste cenário, torna-se necessária a análise da pena e do crime sob os seus aspectos subjetivos e de forma mais profunda e abrangente, porquanto o ponto significativo do presente artigo é evidenciar o animus, ou seja, as razões pelas quais levou o indivíduo a perpetrar em sua empreitada criminosa, bem como o modus operandi, isto é, a maneira como o delito é executado, pois é tratado como elemento que leva a evidenciar as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.787 Palavras / 28 PáginasData: 20/12/2018