Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.441 - 10.470
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Peça - unicaldas
O CPP prevê a prisão preventiva apenas para os casos em que, além da presença de justa causa, haja necessidade de se assegurar, através da medida cautelar, a ordem publica, a ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da pena. Tenho em conta que o paciente é pessoa regenerada, com endereço certo e profissão definida, pode-se supor que o paciente, uma vez em liberdade não irá atentar contra a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 8/2/2018 -
Peça 6 - Pratica Jurídica Uniderp
Já o periculum in mora decorre da urgência de deferimento da medida cautelar, uma vez que a manutenção da vigência da norma como está acarreta danos concretos e reais à coletividade, entendido o direito pertinente a categoria ou grupo que é o dos servidores públicos, que terão ceifado direito e garantia fundamental relativo ao direito de greve previsto no art. 37, VII da CRFB/88. Nesse sentido diversos servidores públicos que necessitem recorrer a movimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2018 -
Peça 6 - Pratica Jurídica Uniderp
Já o periculum in mora decorre da urgência de deferimento da medida cautelar, uma vez que a manutenção da vigência da norma como está acarreta danos concretos e reais à coletividade, entendido o direito pertinente a categoria ou grupo que é o dos servidores públicos, que terão ceifado direito e garantia fundamental relativo ao direito de greve previsto no art. 37, VII da CRFB/88. Nesse sentido diversos servidores públicos que necessitem recorrer a movimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 844 Palavras / 4 PáginasData: 19/9/2018 -
Peça academica
de se apreciar com urgência o presente agravo, uma vez que a questão poderá causar lesão de grave e de difícil reparação a agravante, destarte, diante deste fato, faz-se uso do artigo 522, caput, do Código de Processo Civil: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 28/2/2018 -
Peça Ação Cobrança
Curso: DIREITO Período: 7º Turma: Data: Disciplina: PRÁTICA JURÍDICA SIMULADA CÍVEL I Matrícula Nome do Aluno Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca de Vila Velha/ES MARCELO COSME NICKITO, Profissão: técnico em informática, Estado civil: solteiro, Existência de União Estável: sim, RG: 1.111.111-SSP/ES, CPF: 000.000.000-00, Endereço: Rua das Couves, nº. 199, Bairro Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP: 29166-11, Email: deliciasdoagreste@restaurantes.com.br, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 349 Palavras / 2 PáginasData: 9/5/2019 -
Peça ação consignação
§ 4º- Não proposta a ação no prazo do parágrafo anterior ficará sem efeito o depósito, podendo levantá-lo o depositante.”. DOS EFEITOS DA CONSIGNAÇÃO Neste ínterim, deve-se atentar para as disposições do Código Civil, art337, e, outrossim, para as do Código de Processo Civil, art 891, caput, no intuito de se verificar os efeitos necessários da presente ação. “Art. 337: O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.516 Palavras / 7 PáginasData: 20/2/2018 -
Peça Ação de Alimentos - Idoso
Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Assim, uma vez constatado o grau de parentesco e a necessidade, reconhece-se o dever de prestar alimentos. In casu, o parentesco está verificado, pois o Requerido e o Requerente são filho e pai, respectivamente (doc. anexo).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 947 Palavras / 4 PáginasData: 15/10/2018 -
Peça Ação de Indenização
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO - AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO QUE COLIDIU COM O VEÍCULO DO AUTOR ESTACIONADO - DANO E NEXO CAUSAL EVIDENCIADOS NOS AUTOS - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Confessada a manobra irregular do agente estatal que deu causa à eclosão do evento danoso (perda do controle do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 8/11/2018 -
Peça Ação Declaratoria Inexistencia Debito
A presente ação exige a concessão de tutela provisória de urgência. O Artigo 273 do Código de Processo Civil, autoriza o juiz a conceder a tutela antecipada, quando presentes os requisitos da prova inequívoca, da verossimilhança das alegações, houver perigo de dano, bem como for reversível a liminar concedida. No mesmo sentido, o artigo 461, § 3, afirma que: Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 731 Palavras / 3 PáginasData: 19/1/2018 -
Peça ação indenizatórias
usufruir de sua imagem para o trabalho, bem como a impossibilidade de comparecer ao casamento de sua filha, causaram-lhe grave abalo emocional que, por si só, justifica o pedido de indenização por danos morais, em cumprimento, inclusive, ao disposto no art. 5., X, da Constituição Federal. Por oportuno, acerca da cumulação de danos morais e danos materiais, destaca-se a Súmula 37 do STJ): “Súmula 37. São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 8/3/2018 -
Peça Ação Popular
A Constituição da Republica Federativa do Brasil no seu art. 5.º, LXVIII, dispõe sobre a ação popular. Tal ação tem como objetivo a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, por meio da invalidação de atos de natureza lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Trata-se de uma das formas de manifestação de soberania popular (CRFB, art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.132 Palavras / 5 PáginasData: 6/4/2018 -
Peça ADI
Ademais, resta acentuar, ainda, que o art. 5º, XXII da Constituição Federal garante, ainda, o direito de propriedade e, como se sabe, a propriedade Assim, é nítido que a norma em discussão fere o direito líquidos e certos dos estabelecimentos, ora representados, de administrarem livremente suas propriedades e de cobrarem pelo seu uso. Dessa forma, é possível verificar que a referida Lei Estadual limita o livre exercício do direito de propriedade, inserida no art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 5/4/2018 -
Peça agravo em execução
Dessa forma, requer a desclassificação de crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte, com fulcro no artigo 129§3º do CP. Assim, tendo em vista que a pena mínima de lesão corporal seguida de morte é maior que 2 anos, requer o livramento condicional previsto no art. 83 inciso I, CP. - Da inexistência da qualificadora De acordo com os autos que a vítima totalmente embriagada iniciou gratuitamente uma agressão contra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 594 Palavras / 3 PáginasData: 20/8/2018 -
PEÇA APELAÇÃO
segunda fase tem que ser reconhecida a atenuante de confissão espontânea do Apelante. De acordo com o artigo 65,III, “d”, do Código Penal, a confissão espontânea do agente é circunstancia que sempre atenuam a pena. No caso em apreço, é notório a confissão do Apelante, não sendo motivo então para aumento de pena. Restando assim o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. No mesmo diapasão, não foi reconhecida a atenuante da menoridade relativa do Apelante.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 889 Palavras / 4 PáginasData: 29/1/2018 -
Peça Apelação Cível
devido, pois mantinha o cavalo amarrado a uma árvore no terreno, evidenciando-se a ausência de culpa, especialmente em uma zona rural onde é comum a existência de cavalos”. Ora, conforme será enfrentado mais adiante, não há que se falar em “cuidado devido” do Apelado, mas sim na presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil. Além disso, o Juízo a quo entendeu ter ocorrido a prescrição trienal da Ação de Reparação Civil, sob a alegação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.780 Palavras / 8 PáginasData: 19/9/2018 -
PEÇA CÍVEL: DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
Para isso, o Embargante, informa que o Executado é proprietário do imóvel denominado Sitio Brejão, matriculado sob nº 600 a área de R$ 50 hectares, avaliado em R$... Com isso, mostra-se cabível a aplicação do benefício de ordem, devendo primeiramente serem executados do tomador do crédito, tendo em vista, que possui bens o total adimplemento do débito. DOS PEDIDOS Diante dos fatos e fundamentos jurídicos acima requer, sejam presentes EMBARGOS A EXECUÇÃO apensada aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 PáginasData: 5/5/2018 -
Peça civil
Direitos esses que não foram observados pela ré, e que devem ser reparados e, de tal forma, o dano moral indenizado. 2.2 DA TUTELA ANTECIPADA Como ficou amplamente demonstrado, a ré negativou indevidamente o nome da autora, visto que já foi devidamente comprovado a inexistência do débito. Com a finalidade de serem evitados ainda mais constrangimentos a autora, e afim de assegurar a ela sua dignidade e seus direitos, diante das provas inequívocas do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 PáginasData: 15/1/2018 -
Peça Civil
Diante disso o requerido em sua defesa traz em comprovação de que honrou com sua parte no negócio jurídico, prova ainda por meio de recibos de pagamento e nota fiscal de entrega do produto que entregou o produto no prazo estabelecido e recebeu corretamente os valores acordados. Alega ainda, que não firmou qualquer espécie de contrato com a empresa de factoring e que não deveria ser parte do processo por não possuir responsabilidade civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 879 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2018 -
Peça civil apelação
Tal ato de Maria, acidentalmente atingiu o quadro que João Bomgosto, deteorizando totalmente a obra. Insatisfeito com tal façanha, e ciente que o apartamento que tinha caído a lata da substancia era de Roberto Sortudo, o proprietário, entrou com uma ação em que solicitou perdas e danos morais e materiais, pelo fato da destruição da tela. E conseguiu obter a condenação dos co-réus em caráter solidário, ao pagamento da aquisição da obra, mais danos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 29/1/2018 -
PEÇA CONTESTAÇÃO
É Visível a falta de respeito com a promovente tendo em vista que além de não solucionarem os problemas, ainda a tratam com total desrespeito. É notória total irresponsabilidade para com o cliente por parte da concessionaria, que não se mostrou nem um pouco preocupada em solucionar ou tentar resolver os problemas assim surgidos. É de se salientar a desídia para com a cliente, onde além de ser destratada foi obrigada a ouvir de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.127 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2018 -
Peça criminal- alegaçoes finais
O acusado tem a falsa percepção da realidade dos fatos, onde ele se equivoca sobre algum dos elementos que está descrito no tipo penal. Não tendo conhecimento de alguns dos elementos que estão inseridos nas situações do artigo 217 A CP “Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (quatorze) anos”, mostra -se claramente que o acusado se equivoca sobre a idade vitima que na ocasião era menor de 14
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 PáginasData: 28/2/2018 -
Peça de ação redibitoria direito civil
Aliás, é bom ressaltar que, em razão das minhas frequentes idas à Concessionária, por vezes fui destratada por um funcionário, que afirmou que eu ‘comprei um carro popular e quero um carro de luxo dentro do padrão popular’. Ou seja, além de não resolverem os problemas que meu carro apresentam ainda me mal tratam quando eu compareço ao local.” Você, na qualidade de advogado, foi procurado por Elisa, e apurou que a fabricante do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.096 Palavras / 13 PáginasData: 11/4/2018 -
Peça de alegações - PENAL
II.2- Da extinção de concurso material: O acusado foi condenado pelo art. 217- A combinado com o artigo 69 do CP porém o mesmo esta equivoco uma vez que não houve concurso material no caso, havendo somente uma conduta por parte do agente e não outras além desta. II-3 – Da nulidade do reconhecimento de embriaguez preordenada: O ministério Publico solicitou reconhecimento de agravante de embriaguez preordenada para o Réu ( art. 61, II
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 13/3/2018 -
Peça de alegações finais
a isso, no momento da chegada dos policiais ao local do crime, populares estavam agredindo o denunciado, em razão do crime ter revoltado os moradores e transeuntes do local. Assim, fica patente que não estão preenchidos os requisitos do art. 25 do Código Penal Pátrio. O motivo do crime revela a futilidade da conduta, pois conforme restou apurado, o denunciado tentou ceifar a vida da vítima Sandro Roberto Brandão Júnior, em razão de uma discussão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 655 Palavras / 3 PáginasData: 29/9/2018 -
Peça De Alimentos
Em nossa legislação pátria, a família vem tutelada no artigo 226 da Constituição Federal que prevê “A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado”, ou seja, o Estado deve proteger a família, utilizando-se de legislações complementares e especiais para sua melhor proteção[1]. Desse mesmo modo o mesmo artigo regulamenta em seus incisos a questão do casamento civil, que pode ser considerado uma das bases de constituição de uma família, sendo portanto, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.728 Palavras / 19 PáginasData: 4/5/2018 -
Peça de Apelação
- Da absolvição. Neste determinado caso, o delito não se realizou por vontade do próprio autor, que ao ver o funcionário do estabelecimento, decidiu, por sua própria vontade, não prosseguir com seu plano, mesmo estando em uma situação favorável para consumação do ato delituoso, pois sua presença não tinha sido notada pelo funcionário. De acordo com o artigo 14 do Código Penal: Artigo 15: O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.225 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018 -
Peça de Apelação Cível
a sua não aplicação às locações. Além disso, a relação de consumo é definida pelo CDC, que traz o conceito de consumidor e de fornecedor. A leitura do artigo 3º do CDC nos permite afirmar que o locador não se enquadra no conceito de fornecedor e, portanto, não haveria uma relação de consumo na locação. O locador não realiza quaisquer das atividades descritas pelo referido dispositivo e que poderia caracterizá-lo como fornecedor. Outros pontos que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2018 -
Peça de Arrolamento - Sucessões
3 – PAOLA SABRINA DE ALMEIDA WILSON, brasileira, viúva, aposentada, inscrita no CPF sob o número 042.568.987-02 e no RG sob o número 8963578954, na Rua Bruno Veloso, 403, Ap: 701, Edf. Biarritz, Boa Viagem, CEP: 51021-280, Recife – Pernambuco; 4 – ANDRESSA DE ALMEIDA SANTOS, pré-morta. Era brasileira, viúva, bancária, inscrita no CPF sob o número 742.954.632-01 e no RG sob o número 56325874521. Residia e era domiciliada na Rua dos Navegantes, 293,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.733 Palavras / 15 PáginasData: 1/5/2018 -
Peça de constitucional
Poder Executivo Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. [pic 1] Esta página ou secção cita fontes confiáveis e independentes, mas que não cobrem todo o conteúdo (desde agosto de 2010). Por favor, adicione mais referências e insira-as corretamente no texto ou no rodapé. Material sem fontes poderá ser removido. —Encontre fontes: Google (notícias, livros e acadêmico) [pic 2] Política Poderes[Expandir] Formas de governo[Expandir] Regimes e sistemas[Expandir] Tipos de poder[Expandir] Classes de estado[Expandir] Conceitos[Expandir] Processos[Expandir] Divisões
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.368 Palavras / 10 PáginasData: 25/2/2018 -
Peça de Contestação
A autora em evidente má-fé, objetivando uma cobrança indevida na pretensão deduzida na Ação de Cobrança, elaborou a “Nota Fiscal”. Assim, a falsidade do documento produzido pela autora é ideológica. Na lição de Sylvio do Amaral, a falsidade ideológica se caracteriza como: "(...) No falso ideal, o agente forma um documento até então inexistente, para, através dele, fraudar a verdade. O verdadeiro, o que há nele de inverídico é o conteúdo ideológico, pois seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.696 Palavras / 7 PáginasData: 4/3/2018