Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.481 - 9.510
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O Meio ambiente como bem juridico tutelado: Os efeitos da poluição sonora
A partir de uma breve leitura do referido artigo, nota-se que este é o principal núcleo normativo da proteção ao meio ambiente no direito brasileiro, além de perceber que sua indisponibilidade é uma exceção expressamente definida em Lei Fundamental. 2.2 PRINCIPIO DO POLUIDOR PAGADOR E A RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DANO AMBIENTAL Com base no princípio do poluidor pagador, impõe-se ao poluidor o dever de arcar com as despesas de prevenção dos danos ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.987 Palavras / 12 PáginasData: 19/12/2018 -
O Meio ambiente como um direito fundamental da pessoa humana
sustentável Um bem que não está na disponibilidade particular de ninguém, nem de pessoa privada, nem de pessoa pública, ou seja, o meio ambiente é um bem que pode ser usufruído por qualquer pessoa, tendo como característica básica uma qualidade de vida saudável, percebe-se assim uma similitude entre o direito ao meio ambiente e o direito à vida da pessoa humana. Sendo assim, o Direito à Vida é um ponto do Direito Ambiental, não se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.151 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2018 -
O Meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental
Constituição Federal em seu art. 170, inciso IV, dá ênfase à atuação preventiva, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação (SILVA, 2006, p. 847). - Principio da Precaução Segundo o INBS (Instituto Brasileiro de Sustentabilidade) entende-se por prevenção: “O princípio é responsável pela vedação de determinadas ações no meio ambiente uma vez que não haja certeza concreta de que tais ações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.140 Palavras / 13 PáginasData: 25/10/2018 -
O Meio ambiente tem sido a grande preocupação de todas as comunidades
Quanto às vedações impostas pelo Legislador, observa-se que há restrições quanto ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental, que deve ser, no mínimo a mesma estabelecida para a Reserva Legal. De igual modo, é vedada, durante o prazo de vigência da servidão ambiental, alterações quanto à destinação da área, nos casos de transmissão do imóvel, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação dos limites do imóvel. É o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 16/10/2018 -
O Meio ambiente tem um grande papel para a sobrevivência de toda nossa humanidade
Estes oito novos pilares são: - Sustentabilidade Social: que se entende como a distribuição de renda justa e igualdade no acesso aos recursos e serviços sociais reduzindo a pobreza e as desigualdades sociais e promovendo a justiça e a equidade; - Sustentabilidade Cultural: prevê o equilíbrio entre o respeito à tradição e à inovação desenvolvendo a capacidade para elaboração de um projeto nacional integrado e endógeno; - Sustentabilidade Ecológica: consiste na preservação do potencial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.161 Palavras / 13 PáginasData: 19/12/2018 -
O Memorial da Minha Infância
--------------------------------------------------------------- 7 - O INÍCIO: LUZIÂNIA/GO, 21 DE JUNHO DE 1988. Nascida aos 21 de junho de 1988, em Luziânia-GO, filha de dona Maria de Lourdes (na época doméstica, hoje dona de casa) e de seu José Alves (na época caixeiro viajante, hoje aposentado, com 83 anos de idade e com muita disposição para viver). Nasci no ano em que nossa Constituição Federal foi promulgada. Alguns anos depois, em 1990 tivemos a instituição do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.790 Palavras / 8 PáginasData: 18/11/2018 -
O Memorial No Direito
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MANAUS/AM Processo nº: XXXX.XX.XXXXXX-X ROBERTA, já devidamente qualificada nos autos da ação penal movida pelo Ministério Público Estadual, vem perante Vossa Excelência, por seu procurador que está subscreve, apresentar na forma do artigo 403, §3º do CPP MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: 1) DO BREVE RELATO DOS FATOS A acusada foi denunciada pelo crime de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2020 -
O menino nao sabia
Ao entrar ali, procuro a moça em meio às pessoas que estão fazendo suas leituras, mas não a vejo. Tenho certeza que ela entrou aqui! Logo uma mulher chega e me cumprimenta sorridente. - Olá! Eu sou a Gina. O que pretende ler hoje? - a escuto, ainda procurando a moça. - Bom, eu... - melhor não dizer que vim por causa da moça, que nem conheço - Eu gostaria de ler algo sobre...
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 9/10/2018 -
O Mercado de Valores Mobiliários Criado pela Lei 6.385/76
b) preferenciais: As ações preferenciais observam um regime peculiar porque confere privilégios na recepção de dividendos e no reembolso do capital, mas sofrem restrições estatutárias e podem ter duração limitada. c) de gozo ou fruição: São conferidas aos titulares de ações já amortizadas, observando em regra, o mesmo regime jurídico das ações substituídas. A amortização consiste na antecipação aos acionistas, mediante a utilização de fundos disponíveis, do valor das ações a que fariam jus,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.986 Palavras / 8 PáginasData: 18/5/2018 -
O MERCOSUL
Inicialmente foi estabelecida uma zona de livre comércio, em que os países signatários não tributariam ou restringiriam as importações um do outro. A partir de 1° de janeiro de 1995, esta zona converteu-se em união aduaneira, na qual todos os signatários poderiam cobrar as mesmas quotas nas importações dos demais países (tarifa externa comum). No ano seguinte, a Bolívia e o Chile adquiriram o estatuto de associados. Outras nações latino-americanas manifestaram interesse em entrar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.248 Palavras / 33 PáginasData: 27/11/2018 -
O Método Harvard de negociação
8. Por que da busca de ganhos mútuos, e quais os maiores obstáculos a sua criação? (p. 72) Criar opções de ganhos mútuos consiste em oferecer às partes conflitantes uma solução consensual ao problema causado pelo ponto de divergência. Isso tem um sentido significativo, afinal, criar opções representa hipóteses de solução do conflito por meio da razão, de modo em que ambas as partes saem ganhando 9. No que consistem “acordos com pesos diferentes”? cite
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.694 Palavras / 7 PáginasData: 3/10/2018 -
O Michael Sandel
Sobre como os brasileiros que estão dando uma grande importância a corrupção, com ativismo cívico, também a frustração que temos com a política com relação ao mercado. Colocou em debate onde o mercado serve ao bem comum e onde explicar as razões da concordância. Ideia de bem comum segundo Sandel A ideia do bem comum procura repensar uma forma mais equitativa de viver, na busca de uma sociedade mais justa e igualitária, onde este
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.913 Palavras / 20 PáginasData: 1/2/2018 -
O MÍNIMO EXISTENCIAL E A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: A EFETIVAÇÃO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E SEU CONTEXTO HISTÓRICO
A propriedade deixou de ser o direito subjetivo do indivíduo e tende a se tornar a função social do detentor da riqueza mobiliária e imobiliária; a propriedade implica para todo detentor de uma riqueza a obrigação de empregá-la para o crescimento da riqueza social e para a interdependência social. Só o proprietário pode executar uma certa tarefa social. Só ele pode aumentar a riqueza geral utilizando a sua própria; a propriedade não é, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.451 Palavras / 14 PáginasData: 3/5/2018 -
O Mínimo Existencial e Reserva do Possível como contribuintes para a efetivação dos Direitos Fundamentais Sociais
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Como visto, mesmo com essa exuberância de obrigações do estado frente aos particulares, à Constituição Federal brasileira abarca principalmente os direitos trabalhistas nos artigos posteriores ao sexto, dissertando sobre as relações entre empregado e empregador,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.657 Palavras / 11 PáginasData: 9/12/2018 -
O Ministério Público
Diante desse regramento, conclui Gonçalves que “quando atuam como órgãos eleitorais, os Promotores de Justiça o fazem como Ministério Público Federal, estando sujeitos à legislação que rege o parquet federal”. Nesse sentido, o art. 72, da LC n. 75/93, estabeleceu ser competência do Ministério Público Federal o exercício, no que couber, perante a Justiça Eleitoral, das funções do Ministério Público, atuando em todas as fases e instâncias do processo eleitoral. Ou seja, também em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.472 Palavras / 14 PáginasData: 19/2/2018 -
O Ministério Público
Os membros do Ministério Público só se sujeitam ao controle dos órgãos superiores da Instituição (Procuradoria-Geral da Justiça) nos seus atos pessoais que firam o decoro e a probidade. Poderão inscrever-se no concurso bacharéis em Direito há pelo menos dois anos, de comprovada idoneidade moral. Exigem-se do candidato ao Ministério Público requisitos pessoais, marcantes de sua personalidade na alta missão de relevância pública e social. A Constituição Federal em seu art. 129, taxativamente aponta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.806 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
O Ministério Público Eleitoral
O Ministério Público Eleitoral não tem estrutura própria, sendo composto por membros do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual. O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral Eleitoral perante o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e indica membros para também atuarem no TSE (subprocuradores) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (procuradores regionais eleitorais, que chefiam o Ministério Público Eleitoral nos estados). Os promotores eleitorais são promotores de Justiça (membros do Ministério Público Estadual)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.395 Palavras / 18 PáginasData: 14/11/2018 -
O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
6. Consta, ainda, que Adamastor e o outro comparsa, após adentrarem no matagal, tomaram rumo ignorado, não sendo possível localizá-los. Contudo, durante a abordagem, Caio, visando não responder sozinho pelos delitos praticados, de imediato forneceu os dados de Adamastor e, quanto ao outro indivíduo, disse não conhecê-lo bem. Logo em seguida, Adamastor se apresentou à delegacia. Em suas declarações afirmou ter sido instigado por Caio, mediante paga de valor considerável. Assim, fica claro a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.271 Palavras / 6 PáginasData: 28/5/2018 -
O Mito da Caverna
Numa das cenas, em que Morfeu leva Neo ao oráculo, antes de entrarem no apartamento do oráculo, um cego acena para Morfeu. Demonstrando assim que é cego para o mundo da matéria (Matrix), mas não é cego para o mundo espiritual (que é simbolizado por Morfeu). Morfeu é a consciência que passou a vida toda procurando Neo, enquanto Neo só foi o procurar nos últimos anos. Por isso tem uma cena que Morfeu diz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 876 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2018 -
O mito da verdade. In A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial
O surgimento da escrita introduziu o logus, nascendo a mixagem do convencimento pela emoção e razão. O registro da prova representa o racional no ritual jurídico. Mito não é apenas irracional, tem racionalidade própria, o espírito não nega a razão, são complementares. O discurso jurídico une argumentos de racionalidade, como índices de criminalidade e soluções míticas de punição, que não resolvem o problema, mas justificam a permanência de um modelo autoritário. A linguagem mítica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 21/11/2018 -
O MODELO AÇÃO INDENIZATÓRIA
– É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Nesse diapasão, temos que o dano moral, como lesão aos diretos personalíssimos, dispensa necessidade de comprovação, já que reflete diretamente no íntimo das pessoas. Basta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 919 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2018 -
O Modelo Contestação Trabalhista
Escolha uma: [pic 16]a. Apenas as proposições Il e IV são corretas [pic 17]b. Apenas as proposições Il e III são corretas [pic 18]c. Apenas as proposições I, Ill e IV são corretas [pic 19]d. Apenas a proposição I e a Ill são corretas [pic 20]e. Apenas as proposições ll, lll e IV são corretas Questão 5 Resposta salva Vale 0,60 ponto(s). Texto da questão Maria trabalhava em uma empresa há 10 anos. Com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.447 Palavras / 6 PáginasData: 31/1/2018 -
O MODELO DE AÇÃO
Caso, na data da solicitação da liquidação ou amortização, o prazo a decorrer desta CCB seja de até 12 (doze) meses, será utilizada a Taxa Mensal de Juros pactuada no item 3.12. 16.2 – Caso, na data da solicitação da liquidação ou amortização, o prazo a decorrer desta CCB seja superior a 12 (doze) meses, será utilizada (i) a taxa equivalente à soma do spread na data da contratação original com a taxa Selic
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.670 Palavras / 11 PáginasData: 15/3/2018 -
O Modelo de Ação Criminal
Neste sentido decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso semelhante conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME AMBIENTAL. ARTIGO 40 DA LEI 9.605/98. DELITO PRATICADO EM DETRIMENTO DE BEM DA UNIÃO - RIO IGUAÇU. MATÉRIA AFETA À JUSTIÇA FEDERAL. EXEGESE DO ART. 109, IV, DA CF. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECONHECIMENTO. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE. Tratando-se de crime
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.343 Palavras / 6 PáginasData: 23/4/2018 -
O Modelo de Ação de Modificação de Guarda
Dada as circuntâncias narradas, visto que tais acontecimentos são gravíssimos, e merecem a reprimenda jurídica pertinente ao caso concreto, surgiu a necessidade de se ingressar com a presente demanda para modificar a guarda compartilhada dos menores para guarda individual da Requerente, bem como regulamentar as visitas do Requerido e fixar um valor mensal a título de pensão alimentícia em favor dos menores. III – DO MÉRITO 3.1 Da Necessidade de Modificação da Guarda O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.383 Palavras / 10 PáginasData: 25/6/2018 -
O Modelo de Ação Renovatória
- VALOR DO ALUGUEL - PERÍCIA OFICIAL - PREVALÊNCIA - RECURSOS IMPROVIDOS. Nas ações renovatórias a perícia judicial é o mais seguro elemento informador do convencimento do juiz. É ela, na prática, o único meio adequado de que dispõe o magistrado visando aferir o grau de reajuste necessário para retirar o aluguel do nível de defasagem em que se encontra, equiparando-o ao valor de mercado". (TJ-SP - APL: 00154803420098260606 SP 0015480-34.2009.8.26.0606, Relator: Renato Sartorelli, Data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.853 Palavras / 8 PáginasData: 6/9/2018 -
O MODELO DE CONTESTAÇÃO
Em resposta ao comando constitucional, nasce a Lei 8.069/90, a qual, além de regularizar as normas programáticas previstas em sede maior, protegendo o direito da criança ao verdadeiro estado de filiação e de ter uma família, ao mesmo tempo, garante aos pais o direito ao poder familiar, o qual lhes é imprescritível e irrenunciável. Mister não olvidar que os preceitos contidos no referido diploma estão previstos também no Código Civil Brasileiro, quando este trata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 9/3/2018 -
O Modelo de impugnação
Pois bem, o objeto tutelado é um dos maiores bens jurídicos da vida (artigos 6º e 196 da CF), isto é, a saúde, não sendo aceitável, diante do caso concreto, a recusa do Estado em assegurar ao cidadão os meios necessários para uma vida mais digna. No presente caso, resta comprovado pelos documentos, a necessidade do tratamento do autor e o dever do réu de fornecer e realizarem o tratamento (cirurgia). Ademais é fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.935 Palavras / 12 PáginasData: 4/11/2018 -
O Modelo de Parecer
III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado; IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade; V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública. § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. § 2o Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.967 Palavras / 12 PáginasData: 28/3/2018 -
O Modelo de Parecer Criminal
Ao aduzir pela reforma da sentença, a Defesa fundamenta seu pedido no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/06, que assim dispõe: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.434 Palavras / 6 PáginasData: 19/12/2018