Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.291 - 10.320
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OS PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA Este princípio tem por base a vedação de tratamento jurídico diferenciado entre as pessoas que se encontram sob a mesma condição fática, do mesmo modo em relação ao o tratamento igualitário das pessoas que se encontram sob condições fáticas diferentes. Convém citar o escritor Rui Barbosa, autor da Oração aos Moços que: “A regra da igualdade não consiste em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.393 Palavras / 10 PáginasData: 1/12/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL
tempo e custo possíveis. • Princípio constitucional geral do devido processo penal – devido processo legal ou due process of law (art. 5º, LIV, CF): “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Trata-se de princípio que fundamenta a visão garantista do processo penal, entendido como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais do réu em face da força inexorável do Estado. Está dividido em dois aspectos. Já os princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.523 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
OS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICO DO CONSUMIDOR
O Estado ainda faz a intervenção pela presença no mercado de consumo que é feita de forma fiscalizadora, atribuído as suas Agências Reguladoras como ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicação); ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e com a ANS (Agência Nacional de Saúde). d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. E por último o inciso II do artigo 4º prevê a garantia dos produtos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 25/6/2018 -
OS PRINCÍPIOS E FUNÇÕES CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Características da jurisdição: Lide: a atuação da jurisdição pressupõe a existência de uma lide. O problema é apresentado pelo particular para que o Estado atue no processo e julgamento. Inércia: os órgãos jurisdicionais são inertes. Fica a critério do particular a provocação do Estado-Juiz ao exercício da função jurisdicional. O titular de uma pretensão vem a juízo pedir a prolação de um provimento que satisfaça a sua pretensão e com isso elimine o estado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.945 Palavras / 44 PáginasData: 3/7/2018 -
Os Princípios Gerias do Direito
- Ninguém deve descumprir a lei alegando que não a conhece; - Nas declarações de vontade deverá ser mais considerada a intenção do que o sentido literal da linguagem; - Ninguém deve transferir ou transmitir mais direitos do que tem; - A boa-fé se deve presumir e a má-fé deve ser provada; - Deve ser preservada a autonomia da instituição familiar; - Quem exercitar o próprio direito não estará prejudicando ninguém; - A pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2018 -
Os Princípios Orçamentarios
pública subordina se as prescrições legais, abarca tb os planos, programas, operações e abertura de créditos, transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma dotação para outra ou de um órgão para outro, bem como instituição de fundos. 8) TRANSPARENCIA ORÇAMENTÁRIA: PROJETO DE LEI orçamentária será acompanhada de demonstrativos regionalizados do feito. Sobre as receitas e as despesas decorrentes de isenções, anistias, demissões, Subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Essa medida possibilitará
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.824 Palavras / 8 PáginasData: 7/3/2018 -
Os Princípios Penais
Palavras-chave: Ordenamento Jurídico, Princípios. 1- CREDENCIAS DO AUTOR MARQUES,Fernado Fillipe Santos.Principios Penais.Maranhão:Jus Navigandi,2016,p.9. Disponível em www.jus.com.br >. Fernando Fillipe Santos Marques (Não foi encontrado nem um dado sobre Fernando). 2- BREVE SÍNTESE DA OBRA O artigo “Princípios Penais”, de Fernando Fillipe Santos Marques, evidencia em sua obra que o Direito Penal possui regras e, notadamente, princípios que norteiam a aplicação como um conjunto de alicerce básico para o melhor entendimento e interpretação. Pois são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.867 Palavras / 12 PáginasData: 6/9/2018 -
Os Princípios processo penal
Inquérito Policial - Conceito É o procedimento administrativo e preparatório com a finalidade de colher elementos de informação referentes à autoria e materialidade de um delito. - Natureza Jurídica Não é processo, é um procedimento administrativo. Portanto não existe contraditório e ampla defesa. Questão: A nulidade de inquérito causa nulidade do processo? Não, porque inquérito policial não é processo, é um procedimento administrativo não havendo contraditório e ampla defesa. Obs¹: Na lei de tóxicos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.378 Palavras / 10 PáginasData: 21/12/2018 -
Os Princípios Processuais
vez, cuja possibilidade de exercício nasce justamente com a efetivação do contraditório, como anteriormente mencionado, possui dois aspectos, quais sejam, defesa técnica e autodefesa. A defesa técnica consubstancia-se na necessidade de o acusado ser processualmente representado por profissional legalmente habilitado. “Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor” – Art. 261 do Código de Processo Penal. A autodefesa, por sua vez, compõe-se de dois aspectos: o direito de audiência, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.908 Palavras / 8 PáginasData: 21/12/2017 -
OS PROCEDIMENTO S ESPECIAIS EM SEDE DE PROCESSO CIVIL
Iniciados os trabalhos do dia 24/11/2016, os acadêmicos da equipe, sem faltas, trouxeram suas questões elaboradas, com o intuito de lança-las ao crivo preliminar da professora. Após serem todas examinadas, passou-se as correções iniciais, de modo que integraram este trabalho, onde serão postas a uma segunda avaliação, porquanto enviadas por e-mail à professora no dia seguinte (25/11/2016). Destaque-se que, inobstante algumas questões apresentem-se análogas, certo que é que cada membro da equipe desincumbiu-se da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.310 Palavras / 30 PáginasData: 11/12/2018 -
Os Procedimentos de inventários extrajudiciais e seus benefícios
Vantagens quanto a sucessão legítima e legatária; Instrumentalização eficaz e publicidade perante terceiros. Buscando sempre a primazia da realidade e dos fatos em suma e refutável legalidade. - Quais são os requisitos para realização de um inventário em cartório? - Qual é o cartório competente para realização de um inventário? - Quais são os documentos necessários para fazer um inventário em cartório? - É necessário contratar advogado para fazer o inventário em cartório? -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.597 Palavras / 7 PáginasData: 12/12/2018 -
Os Procedimentos do Processo Penal
Nos crimes de falência fraudulenta: para o Dec.-lei 7.661/45 são crimes falimentares para os quais é prevista a pena de reclusão. Falência sendo culposa: para o Dec.-lei 7.661/45 são os crimes falimentares para os quais é prevista a pena de detenção. A lei atual (Dec.- lei 7.661, de 1945) só prevê modalidades dolosas. O sistema da legislação penal é de que todos os crimes são dolosos, salvo quando estiver expressa a forma culposa. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.151 Palavras / 25 PáginasData: 5/6/2018 -
OS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO NOVO CPC
Revela-nos, ainda, o autor acima mencionado, que o Código de Processo Civil é o principal diploma legal de regulamentação do processo, embora não seja o único. Existem diversas leis extravagantes que contêm normas processuais, fazendo invariavelmente remissão a algum dispositivo do CPC. Como seria materialmente inviável adequar todas essas normas ao novo Código, o art. 1.046, § 4º, do novo CPC passa a prever que remissões a disposições do Código de Processo Civil revogado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.934 Palavras / 40 PáginasData: 11/12/2018 -
OS PROCEDIMENTOS ESPECIAS E O INSTITUTO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS
No novo CPC, almeja dar um tratamento único às tutelas de urgência, antecipatória e cautelar, como se ambas fossem provisórias. Afinal, este é o título do Livro V: Da Tutela Provisória, embora somente a tutela antecipada possua caráter autenticamente provisório. A tutela cautelar, no estrito sentido do termo, é temporária e não provisória, porquanto não será substituída por uma decisão definitiva sobre o mesmo mérito. É que o mérito da cautelar é específico (cabe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 22/8/2018 -
OS PROCEDIMENTOS METODOLOGICOS
Pois, somente denunciando, poderemos combater, porque a omissão, além de permitir a continuidade e a impunidade do abusador, favorece o mantimento de crimes e produz vítimas com perturbações de toda natureza, que poderão futuramente causar para a sociedade problemas. 3 2 . REVISAO DE LITERATURA O abuso sexual constitui uma grave violação dos direitos humanos , razão pelo qual deve ser combatida com prioridade pelos agentes estatais competentes , para família e a sociedade.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 945 Palavras / 4 PáginasData: 12/12/2018 -
Os Procedimentos no Processo Penal
ao tribunal competente para que julgue a exceção, então volta ao juízo originário; j. se oferecida exceção, o querelante deve ser notificado para responder em dois dias, podendo fazer prova e indicar testemunhas, que podem ser as mesmas da queixa ou outras; k. após, segue-se até a audiência de instrução e julgamento. Ao ofendido é facultado, antes de oferecer queixa-crime, pedido de explicações em juízo (art. 144 do CP). Neste caso, o juiz mandará notificar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 24/7/2018 -
Os Processos Incidentes
que está previsto no artigo 91, II, do CP, sendo estes: instrumentos do crime, cujo uso, porte ou fabricação, seja considerado ilícito; produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do crime. Nesses casos, a restituição poderá ser feita se o objeto pertencer a terceiro de boa-fé ou a vítima. 1.5 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS São medidas que tem por objetivo assegurar a futura indenização ou reparação à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.053 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2018 -
OS RAMOS E FONTES DO DIREITO
- A relação dos pais e dos filhos é regida por qual ramo do Direito? - De acordo com sua resposta à questão anterior, diga a que campos (Direito Público ou Direito Privado) pertencem os ramos identificados. Jusfique. QUESTÃO 07 Processo legislativo de leis complementares Para contornar as dificuldades financeiras pelas quais passa a União Federal, a Comissão Tributária da Câmara de Deputados apresenta projeto de lei complementar com o objetivo de aumentar a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.668 Palavras / 7 PáginasData: 18/7/2018 -
OS REAIS EFEITOS PARA A SOCIEDADE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE (ECA)
Art. 1°(...) § 1°. A intervenção estatal, em observância ao disposto no caput do art. 226 da Constituição Federal, será prioritariamente voltada à orientação, apoio e promoção social da família natural, junto à qual a criança e o adolescente devem permanecer, ressalvada absoluta impossibilidade, demonstrada por decisão judicial fundamentada. Art. 39. (...) § 1° A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.525 Palavras / 7 PáginasData: 13/1/2018 -
OS RECURSO ADMINISTRATIVO
o auto de infração é inválido, posto que, não foram preenchidos todos os requisitos da norma competente para a sua lavratura. Isto é o que CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO [Curso de direito administrativo, 14ª ed., p. 357] relata quando se refere à validade dos atos administrativos: O ato administrativo é válido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.544 Palavras / 7 PáginasData: 14/6/2018 -
OS RECURSORES DA SOCIOLOGIA E AS RAÍZES DO PENSAMENTO SOCIAL ATUAL
BACHARELADO DIREITO SOCIOLOGIA A Revolução Francesa ocorreu em 1789 e foi um movimento que contrariou o sistema político da época – a monarquia absolutista de Luís XVI. Teve um caráter próprio, uma especificidade: essa revolução teve um cunho universalista, tinha como lema liberdade, igualdade e fraternidade. Esta Revolução também influenciou outras nações que passaram por transformações político-administrativas, dentre elas o Brasil. Ainda durante esse período foi criada a Declaração dos Direitos do Homem e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 13/11/2018 -
Os Recursos de Processo Civil
I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público; (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585, VI). (Redação dada pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001) § 1o Nos casos previstos neste artigo, o juiz ordenará a remessa dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.643 Palavras / 15 PáginasData: 11/3/2018 -
Os Recursos Hídricos
Segundo Clóvis Bevilácqua, bens são os valores materiais ou imateriais que servem de objeto a uma relação jurídica. Esse conceito é mais amplo que o de coisa, que é todo material suscetível de medida de valor. Ainda no que se refere à natureza da água, como bem móvel ou imóvel, Clóvis Bevilácqua, ao comentar o art. 43 do Código Civil de 1916, expõe que “as águas, porção líquida do solo, sejam correntes ou não,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.111 Palavras / 29 PáginasData: 14/12/2018 -
Os Recursos Humanos
Assim, constatamos que o factor que permite a diferenciação entre as empresas, são os Recursos Humanos, sendo este o elemento fulcral das organizações, pois só as pessoas conseguem optimizar e conciliar os recursos ao seu dispor. Por este motivo, a gestão dos Recursos Humanos vem assumindo nas ultimas décadas um papel fundamental na eficácia das organizações, ao conciliar os interesses dos colaboradores com os interesses das organizações, permitindo a aplicação correcta deste recurso e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.736 Palavras / 39 PáginasData: 26/6/2018 -
OS RECURSOS SERÃO SEMPRE VOLUNTÁRIOS OU HÁ HIPÓTESE DE SEREM INTERPOSTOS DE OFÍCIO?
16) O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS É EXTENSIVO AO PROCESSO PENAL. NESSE VAGAR, HÁ HIPÓTESES EM QUE DEVA SER REJEITADO? Sim, erro grosseiro e má fé 17) A QUE SE PRESTA O AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL? Concedido ou negado o sursis, cabe recurso em sentido estrito e também agravo em execução, dependendo do momento processual. Se for na própria sentença, a rigor seria recurso em sentido estrito, mas em face do art. 593,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 14/6/2018 -
Os Reflexos da Eutanásia no Direito Brasileiro: A Vida Como Direito ou Obrigação
OBJETIVOS Objetivo Geral Compreender o conflito que surge entre direitos da personalidade como o direito à vida e à autonomia da vontade nas situações em que determinada pessoa, por estar sofrendo de grande tormento causado por doença incurável ou já estar em estado terminal, deseja pôr fim ao seu sofrimento através de métodos como eutanásia ou ortotanásia. Objetivos Específicos 1 – Discutir os aspectos e direitos constitucionais que se apresentam no conflito existente verificando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.674 Palavras / 11 PáginasData: 28/8/2018 -
Os reflexos negativos da Obsolescência Programada e da Obsolescência Perceptiva no meio ambiente.
com aspectos ultrapassados. Com essas campanhas de marketing fazem os consumidores se induzirem que o produto que estão usando já não o satisfaz, levando-o a adquirir uma nova versão, seja pelos status ou pelos recursos que este novo oferece. Na grande maioria das vezes as novas funções poucas vezes são utilizadas pelo consumidor. A Obsolescência Perceptiva tem como principal símbolo os celulares, a cada seis meses ou até menos são disponibilizados novas versões para os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 845 Palavras / 4 PáginasData: 18/10/2018 -
OS REFLEXOS PRÁTICOS DA LEI 13.135/2015 NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
KEYWORDS: General Social Security System. Reflections on social security benefits. Social Security Reform. Law n ° 13.135 / 2015. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 8 2 O NEOLIBERALISMO NO DIREITO PREVIDENCIÁRIO 9 2.1 IDEOLOGIA NEOLIBERAL 9 2.2 NEOLIBERALISMO NO BRASIL 11 2.3 NEOLIBERALISMO E O DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO 12 3 OS REFLEXOS PRÁTICOS DA LEI Nº 13.135/201 13 3.1 ABORDAGEM PRÁTICA DAS MUDANÇAS DOS DISPOSITIVOS LEGAIS 13 3.2 ROL DE DEPENDENTES 14 3.3 CARÊNCIA 14 3.4
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.551 Palavras / 27 PáginasData: 5/12/2018 -
Os Reflexos Práticos da Lei 13135/2015
Com a Constituição Federal de 1988, a base de financiamento da Seguridade Social Assistência, Saúde e Previdência Social), foi diversificada, passando a ser financiada por toda a sociedade, compreendendo o Estado, os empregadores e os trabalhadores, conforme art. 195 da Carta Magna. Inclui-se nesse rol, a CSLL, (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e a receita sobre concursos de prognósticos. Todas estas são destinadas a um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.376 Palavras / 14 PáginasData: 2/4/2018 -
OS REFUGIADOS E TRABALHO ESCRAVO: O DIREITO COMO FERRAMENTA DE PREVENÇÃO E DEFESA DOS REFUGIADOS CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO ANÁLOGO AO ESCRAVO
--------------------------------------------------------------- - OBJETIVOS - OBJETIVO GERAL Objetiva-se com o presente estudo determinar como o Direito pode ser utilizado de forma efetiva como instrumento de combate a exploração do trabalho escravo contra refugiados em situação de irregularidade e/ou vulnerabilidade no país, observando a manutenção dos direitos humanos e projetando uma solução para a inserção regular da pessoa refugiada no mercado de trabalho. - OBJETIVO ESPECÍFICO Os objetivos específicos desse estudo são: - Introduzir um breve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.811 Palavras / 8 PáginasData: 22/12/2018