Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.181 - 9.210
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O DIREITO SOCIETÁRIO
Com base dos dados acima, responda, esclarecendo sua resposta e complementando com os respectivos dispositivos legais: - Conforme o CC/2002, qual a forma de exploração da atividade econômica exercida por Júlio torres? Por quê? De acordo com o art. 966 do CC, ele tem toda a atividade econômica organizada, faltando somente a sua regularização. - Quais os elementos do texto que fazem parte da cadeia de produção? Tudo que é usado na produção: Luz,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 788 Palavras / 4 PáginasData: 1/7/2018 -
O Direito sucessório do companheiro supérstite
Keywords: Stable Union. Article 1790 of the Civil Code unconstitutional. Inheritance Law. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 ASPECTOS GERAIS DO DIREITO SUCESSÓRIO 12 3 ASPECTOS HISTÓRICOS DO DIREITO SUCESSÓRIO 14 4 UNIÃO ESTÁVEL E SEU RECONHECIMENTO 17 5 CONTRATO DE CONVIVÊNCIA NA UNIÃO ESTÁVEL.. 20 6 A UNIÃO ESTÁVEL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002.........................................21 7 DIREITO REAL DE HABILITAÇÃO E USUFRUTO VIDUAL. 23 8 O PRINCÍPIO DA ISONOMIA E O ARTIGO 1790 DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.184 Palavras / 53 PáginasData: 1/12/2018 -
O DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
4.1 A sucessão do Cônjuge Casado sob o Regime da Comunhão Parcial de Bens 22 4.2 O Cônjuge como Herdeiro quando Casado sob o Regime da comunhão Universal de Bens 25 5 A SUCESSÃO DO COMPANHEIRO 28 5.1 A Lei 8.971/94 28 5.2 A Lei 9.278/96 30 5.3 O Novo Código Civil 31 5.3.1 Concorrência do companheiro com filhos comuns 32 5.3.2 Concorrência do Companheiro com Descendentes só do Autor da Herança 32 5.3.3
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.495 Palavras / 46 PáginasData: 25/12/2018 -
O DIREITO SUCESSÓRIO E AS RELAÇÕES DE PARENTESCO
Da sucessão do cônjuge O cônjuge, por mais que não tenha uma relação de parentesco, tem uma relação de convivência e possui legitimidade para o direito sucessório. Sendo assim, faltando ascendentes e descendentes, a sucessão será deferida por inteiro e isoladamente ao cônjuge sobrevivente, que está na terceira classe dos herdeiros (arts. 1.829, III e 1.838 do CC). O direito é reconhecido ao cônjuge independentemente do regime de bens adotado no casamento com o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2018 -
O Direito Trabalhista
No art. 440 da CLT que “contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição”. vale retomar nesse ponto, que a Lei Maior, com a redação dada pela Emenda constitucional nº 20/98, estabeleceu a vedação ao trabalho do menor de 16 anos, com exceção ao menor a partir dos 14 anos de idade, na condição de aprendiz. CONTRATO DE APRENDIZAGEM. Estando a contratação do menor aprendiz na conformação do art. 428
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.316 Palavras / 18 PáginasData: 8/10/2018 -
O Direito Trabalho
ORDINÁRIO→ arts. 837 e seguintes, CLT. Terminologia: - Autor → nunca devemos mencionar o nome da parte e sem sempre referi-lo como parte. - Réu→ Aplicação do CPC, de forma subsidiária→ art. 769, CLT e da lei 6.830/80 (art. 889, CLT) Se aplica o CPC quando a CLT for omissa. Reclamação→ ato que inicia o procedimento no processo de conhecimento. Também denominada ação trabalhista. - Direito condicional (art. 485 CPC)→ o CPC condiciona o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.187 Palavras / 9 PáginasData: 26/3/2018 -
O Direito Trabalho - Custo Empregado
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre 13º salário, aviso prévio e férias - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço sobre salário mensal - Multa de 40% sobre FGTS quando ocorre a demissão do funcionário pela empresa que o contratou - Férias sobre aviso prévio - 1/3 de salário de férias sobre aviso prévio - 13º salário sobre aviso prévio - FGTS sobre rescisão contratual –> 13º e aviso prévio - INSS sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 3/2/2018 -
O Direito Trabalho Peça
Assim sendo, não pode prosperar tal pedido, tendo em vista a discordância com a legislação vigente. II.5) Reintegração ao emprego. A Reclamante alega que à época de sua rescisão, por ser membro da CIPA, possuía estabilidade provisória estendida aos membros da Comissão. Aduz-se que o devido diploma legal por meio da Sumula nº676 do TST, menciona em, que somente o presidente e o suplente, sendo estes eleitos, podem gozar da devida estabilidade temporária conferida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
O Direito tributario
A intervenção do estado no domínio econômico, de acordo com Washigton Peluso A. de Sousa (p.316-319) Ele afirma que a palavra traduz um preconceito trazido do Estado Liberal, e que quando este intervém na economia, esta realizando função atípica, extraordinária onde não estariam inclusas as funções econômicas do Estado, e também que a intervenção é forma de ação, que subentende certa maneira de agir, sendo assim, existindo outra que se opõe a esta, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.320 Palavras / 6 PáginasData: 14/12/2017 -
O Direito Tributário
☑PRINCÍPIO E FIM DA PESSOA FÍSICA Conforme determina o Código Civil, a personalidade jurídica do ser humano começa a partir do nascimento com vida. Mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro, que é o ser humano já concebido, que ainda permanece no ventre materno. Antes do nascimento com vida, o nascituro não detém personalidade jurídica. Nascituro é o que está por nascer, é o ente que foi gerado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.781 Palavras / 96 PáginasData: 16/12/2017 -
O Direito Tributário
Trata-se de um mecanismo de controle, para aplicação do princípio da legalidade aos atos da administração pública, isto é, para que todos os atos emanados do poder público estejam de acordo com as leis autorizadoras anteriores. O enfoque desse sistema de controle, no entanto, é denominado Tribunal de Contas, existente no Brasil desde o começo da República, uma das formas de normatização que surgiu junto com o controle estrutural. No entanto, ainda que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.332 Palavras / 18 PáginasData: 13/1/2018 -
O Direito Tributário
- Quais são os fatores mais relevantes para se instalar em “paraísos fiscais”? A vantagem nos impostos sobre a renda, ganhos no capital, sucessões para pessoas físicas. Ocorre também a falta dos tributos já que os ordenamentos fiscais isentam, taxa anormalmente baixas, isso para atrair capitais estrangeiros, legislação para constituição de sociedades financeiramente flexíveis, também o sigilo bancário, e a liberdade cambial absoluta. Aumento da proteção de empresários, não se coloca em risco o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 973 Palavras / 4 PáginasData: 10/2/2018 -
O Direito Tributário
não revogam nem modifica a legislação tributaria interna. Art. 99 o chefe do poder executivo emana os decretos regulamentares, esses atos normativos faz o cumprimento da lei e nos casos de lei não autoexecutáveis permitir que estas possam produzir efeitos a partir de sua regulamentação. Art.100 normas complementares são as normas expedidas pelo poder executivo, que não se sujeitam ao processo constitucional legislativo, subordinadas as normas constitucionais e legais e também sujeitas aos decretos. Integram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.325 Palavras / 18 PáginasData: 12/2/2018 -
O Direito tributário
3. Visando reduzir sua carga tributária Xpto, empresa de comércio de móveis, eletrodomésticos e prestação de serviços, fundou a empresa Ltib de decorações. Ambas as empresas exerciam atividades autônomas e diversas: enquanto a uma (Ltib) incumbia à elaboração de projetos, venda de eletrodomésticos e a prestação do serviço de instalação, à outra cumpria fabricar móveis com base nos projetos elaborados pela primeira. A venda unificada era posteriormente separada em dois contratos, a empresa diminuía
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 16/2/2018 -
O Direito Tributário
- No Recurso Extraordinário n. 601.720, o Município do Rio de Janeiro recorreu ao Supremo Tribunal Federal – STF, em razão do reconhecimento de nulidade do débito fiscal cobrado em face de Eliana da Costa. A nulidade ocorreu, pois o imóvel objeto da tributação de IPTU está registrado na titularidade da União Federal, o qual foi alugado para que privado explorasse atividade econômica. A questão debatida no caso, em que se reconheceu a repercussão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.667 Palavras / 7 PáginasData: 6/3/2018 -
O Direito tributario
O segundo – passivo, é a pessoa obrigada ao cumprimento de prestação relativamente a obrigação principal, ou seja, tributo ou penalidade pecuniária. Podendo o sujeito passivo ser contribuinte ou o responsável por disposição legal. Em relação a obrigada acessória, é a pessoa compelida as prestações positivas e negativas, pertinentes ao interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária. Obs.¹: quanto a capacidade tributária o CTN adotou o P. da autonomia da capacidade passiva tributária, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.398 Palavras / 14 PáginasData: 8/3/2018 -
O Direito Tributário
§ 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: I - Será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; II - Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel; III - Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 4/4/2018 -
O Direito Tributário
Como a cobrança de tributo é atividade vinculada a lei, se o fiscal não cobrar ele terá sanção, conforme artigo abaixo. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. (NOTE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.721 Palavras / 23 PáginasData: 9/4/2018 -
O Direito Tributário
Na Receita Federal Brasileira existe uma Instrução Normativa, a de nº 1037, onde constam quais são os países considerados paraísos fiscais. Essa instrução lista os países que tem tributação favorecida ou regime fiscal privilegiado ou sigilo societário. Os fatores mais relevantes para se instalar em paraísos fiscais são as vantagens como a isenção e/ou redução de impostos, maior do que em seu país de origem. Existem outros fatores que atraem esses investidores, tais como:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 925 Palavras / 4 PáginasData: 12/4/2018 -
O Direito Tributario
3.10) Princípio da seletividade: em função da importância e necessidade de um produto se tem a diminuição da carga tributária e aos que tem menos importância, aumenta-se a carga tributária. O estado seleciona tais produtos; 3.11) Princípio da pessoalidade: a imposição tributária deve levar em consideração as características pessoais do contribuinte. Entretanto, tal providência nem sempre se afigura possível, principalmente no que se refere aos impostos que tributam o consumo (ICMS e IPI), mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.075 Palavras / 73 PáginasData: 20/4/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
Estudo da Obrigação Principal – Caracterizada pelo art. 113 § 1, CTN - Surge com o fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou multa . 1.2.1 Natureza- encerra uma “obrigação de pagar”. Ex. Pagar o tributo, pagar uma multa tributária. 1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA (análise do art. 97, CTN) Art. 97 Somente a lei pode estabelecer: [...] III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal [...] V -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 670 Palavras / 3 PáginasData: 30/4/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO
4 – EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: Art.148, CTN CARACTERÍSTICA: - compulsóriedade - obrigação legal - instituto por L.C - restituibilidade. 4.1 – FATO GERADOR: Pública, nem o investimento de caráter público, nem o investimento de caráter urgente, mas qualquer situação abstrata , prevista na lei, como capaz de deflagrar a relação jurídico – tributária. - TRIBUTO FINALÍSTICO DE CUNHO EMERGENCIAL E URGENTE. 4.2 – TIPOS DE EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIO: art. 148, I e II , CF –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.941 Palavras / 16 PáginasData: 30/4/2018 -
O Direito Tributário
III - A observância, pelo sujeito passivo, das normas complementares, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização monetária da base de cálculo do tributo. IV - A denúncia espontânea da infração tributária pode ocorrer até dez dias após a notificação do sujeito passivo da lavratura do auto de lançamento. V - Não se aplica ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, tenha ampliado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.455 Palavras / 10 PáginasData: 7/5/2018 -
O Direito tributário
Etapa 2 Questões - Em quais casos a Fazenda Pública e seus servidores poderão prestar informação, obtida em razão do ofício, sobre a situação econômica, ou financeira, do sujeito passivo ou de terceiros e sobre a natureza e o estado de seus negócios ou atividades? Justificar. R: De modo geral, o CTN veda qualquer tipo de divulgação de informações, no entanto existem exceções previstas no próprio Código que permita tal divulgação, quais estão nos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.367 Palavras / 6 PáginasData: 17/11/2018 -
O Direito Tributário
Direito Tributário Prof. Leonardo Manzan 21/02/2018 Provas não cumulativas, com metade das questões objetivas e a outra metade com questões subjetivas (2 questões). Bibliografia: - Hugo de Brito Machado. Direito Tributário. - Sasha Calmon Navarro Coelho. - Ives Gandra da Silva Martins. - Luciano Amaro. - Aliomar Baleeiro. 28/02/2018 Direito Financeiro X Direito Tributário A diferença substancial do direito tributário é a arrecadação, uma vez que o direito tributário preocupa-se com o abastecimento dos recursos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.171 Palavras / 77 PáginasData: 1/12/2018 -
O Direito Tributário
- Base Material – direito material; portanto, o direito apresenta uma fonte chamada material ou real (fatos) e uma fonte imaterial ou formal abstrata. - Fontes matérias do direito são os fatos geradores, que são fatos econômicos escolhidos pelo legislador tais como: vender (ICMS), comprar (ITBI), prestar serviços (ISS), industrializar (IPI), importar (importar produto), exportar, etc; - As fontes formais são dadas pela lei (conjunto das normas escritas, e os costumes. Lei no sentido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 815 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2018 -
O Direito Tributário
Módulo Controle da Incidência Tributária Estudante: LIZANDRA DO SOCORRO MACIEL SANTOS 9,75 Seminário II- CONTROLE PROCESSUAL DA INCIDÊNCIA: DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 1- Quais as espécies de controle de constitucionalidade existentes no ordenamento jurídico brasileiro? Explicar as diferentes técnicas de interpretação adotadas pelo STF no controle de constitucionalidade (parcial com redução de texto, sem redução de texto, interpretação conforme à Constituição). Explicar a modulação de efeitos prescrita no art. 27 da Lei n.9.868/99. Quais os impactos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.155 Palavras / 17 PáginasData: 1/4/2021 -
O Direito Tributário e Conceito de Tributo
No momento do pagamento do tributo, com a inconstitucionalidade do mesmo, não há mais tributo passando a ser um indébito genérico. No pedido de restituição passa a ser um indébito não tributário. No tocante a decisão, não dever de restituição de tributos, mas de um débito comum da fazenda pública perante a pessoa física ou jurídica. - O desconto de IPVA concedido para contribuintes que não incorreram em infrações de trânsito é uma utilização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.269 Palavras / 6 PáginasData: 13/11/2018 -
O DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE TRIBUTO
Seminário I DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” LÍVIO VITÓRIO CASADO LIMA Questões 1. Que é Direito? Há diferença entre direito positivo e Ciência do Direito? Explique. Direito é um sistema de normas jurídicas organizadas de forma harmonizada com a finalidade de regular a condutas humanas intersubjetivas. As regras de direito existem para organizar o comportamento das pessoas, umas em relação às outras. Segundo Lourival Vilanova, altera-se o mundo social mediante a linguagem das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.009 Palavras / 9 PáginasData: 5/4/2018 -
O Direito Tributário e o conceito de tributo
(vi) imposto sobre a renda auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); o imposto sobre a renda é um tributo, a maneira da sua atividade não interfere na sua natureza. (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo V). Conforme anexo a declaração da inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 29/6/2018