Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.261 - 10.290
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Os Pactos Sucessórios
inter vivos, ainda que relativos a sucessões futuras, não constituindo fonte de qualquer vocação sucessória. Limitam-se a transferir, confirmar ou repudiar o direito a uma sucessão eventual, com base noutro título de vocação sucessória. A proibição dos pactos sucessórios no nosso ordenamento jurídico: diz o 2028º/2, sobre os atos do nº1, que “os contratos sucessórios apenas são admitidos nos casos previstos na lei, sendo nulos todos os demais”. Assim, por força daquele artigo, ninguém pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.563 Palavras / 19 PáginasData: 26/12/2018 -
Os Padrões de qualidade ambiental
Para a avaliação da qualidade dos corpos de água deverão ser adotados os métodos de coleta e análise das águas especificados em normas técnicas cientificamente reconhecidas. É importante a utilização dos métodos padronizados de coleta e análise, de modo a assegurar a confiabilidade dos resultados analíticos e a possibilidade de comparação com os limites estabelecidos nos padrões. Padrões de Qualidade do Solo Quando se fala em solo se entende como o conjunto das acumulações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.577 Palavras / 7 PáginasData: 20/12/2018 -
Os paradoxos dos Direitos Humanos
direitos materiais, econômicos e sociais baseados ainda na relação colônia-metrópole. Mesmo que a moralidade universal fosse defendida com o intuito de que a política ocidental pudesse ajudar no desenvolvimento mundial e que o ainda chamado “Terceiro Mundo” tivesse a chance de quitar suas dívidas, tal fato apenas transforma aqueles que tem menores condições em restos. Na verdade, os Direitos Humanos, que defendem direitos iguais a todos os homens, passaram apresentar indiretamente um mundo onde a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.334 Palavras / 6 PáginasData: 28/12/2017 -
OS PARTIDOS POLITICOS
NATUREZA JUÍDICA Com o advento da Carta Constitucional de 1988, os partidos políticos, tornaram-se pessoas jurídicas de direito privado. Com efeito, após adquirirem personalidade jurídica nos termos da lei civil, registrarão seus atos perante o TSE. Foi através da lei 10.825, de 22 de dezembro de 2003, que acrescentou o inc. V ao art. 44 do novo Código Civil de 2002, e inseriu ao lado das associações, fundações e organizações religiosas, os partidos políticos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.509 Palavras / 11 PáginasData: 20/5/2018 -
Os partidos políticos segundo bonavides
Entretanto, o autor frisa, fundamentado em outras leituras, que esse governo de assembleia, se adequa a pequenos países ou períodos agitados. Afinal todo o poder concentra-se na Assembleia, e era mais aplicada em períodos de agitação febril e desordem. Enfim é um governo de ditadura, não de um homem, mas de uma maioria. Esse tipo de governo perdurou na França até 1871, e na Suíça, permanece até então. Crise e transformações do Parlamentarismo: as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.736 Palavras / 15 PáginasData: 1/4/2018 -
OS PARTIDOS POLITICOS: FIDELIDADE PARTIDÁRIA E FINANCIAMENTO DOS PARTIDOS
O estatuto do partido poderá estabelecer, além das medidas disciplinares básicas de caráter partidário, normas sobre penalidades, inclusive com desligamento temporário da bancada, suspensão do direito de voto nas reuniões internas ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção partidária, na respectiva Casa Legislativa, ao parlamentar que se opuser, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários. [7] O conceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.864 Palavras / 8 PáginasData: 9/12/2018 -
OS PEÇAS PROCESSUAIS
A procuração é um instrumento de mandato. Em Direito, mandato é uma delegação de poderes, caracterizada como um “contrato pelo qual uma pessoa se obriga para com a outra a gerir, ou conduzir a bom termo um afazer que lhe foi confiado” (DE PLÁCIDO E SILVA, 1989, p.11). Os tipos de procuração são: - Quanto à natureza: Procuração Judicial: destinada para procurar em juízo. Procuração Extrajudicial: para os negócios em geral. - Quanto ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.851 Palavras / 16 PáginasData: 8/6/2018 -
OS PILARES QUE FUNDAMENTAM OS DIREITOS HUMANOS E SUA APLICABILIDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88.
A 2ª Guerra mundial serviu também como fonte de inspiração para os princípios que fundamentam os Direitos Humanos, que por sua vez é baseado na tríade da Tradição Republicana Francesa, qual seja: a ideia de liberdade, igualdade de fraternidade. LIBERDADE Baseado no princípio da igualdade tem como objetivo passar a ideia de que todo e qualquer ser humano tem direito a liberdade, seja esta pública ou privada. Os direitos a liberdade são fundamentalmente os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.633 Palavras / 19 PáginasData: 11/11/2018 -
OS PODERES ADMINISTRATIVOS
das eleições, afetando a legitimidade e normalidade das eleições. - Abuso do poder político; O abuso do poder político é o uso indevido de cargo ou função pública – eletivo ou não – com a finalidade de obter votos para determinado candidato, prejudicando a normalidade e legitimidade das eleições. Os tipos de abuso mais comuns são: manipulação de receitas orçamentárias, utilização indevida de propaganda institucional e de programas sociais. - Uso indevido dos meios de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.528 Palavras / 7 PáginasData: 19/5/2018 -
OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
- Imparcialidade do juiz: A imparcialidade constata através da análise de duas grandes categorias, quais sejam: impedimento e suspeição do juiz. Os atos decisórios praticados por um juiz parcial são nulos, não podendo surtir nenhum efeito jurídico; 4 PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO Os pressupostos processuais são os requisitos mínimos necessários para o estabelecimento de uma relação jurídica processual válida e regular. Dizem respeito ao processo comum um todo ou a determinados atos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 5/9/2018 -
OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DOS RECURSOS CÍVEIS NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N° 13.105/2015)
Palavras-chave: Pressupostos Recursais dos Recursos Cíveis. Requisitos de Admissibilidade. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Novo Código de Processo Civil. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT With the approval of the new Civil Procedure Code, the judgment of admissibility of civil appeals will undergo changes is, through its appellate assumptions. Faced with the reality that exists in the judiciary, operators of law and society in general, are discredited because of the delay caused by resources, witch is very
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.192 Palavras / 93 PáginasData: 11/4/2018 -
OS Princípios aplicáveis ao Direito Penal
PREMISSA VENIA= corrente que entende que TODO E QUALQUER bem merece a proteção do Direito Penal. Princípio da individualização da pena- o legislador valora as condutas, cominando penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado. A lei ordinária que caracterizava crimes hediondos e punição com regime fechado foi considerada inconstitucional e agora as penas começam com regime fechado, porém podem ser “diminuídas”. Princípio da proporcionalidade- a pena deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.160 Palavras / 13 PáginasData: 20/12/2018 -
Os Princípios Constitucionais
5º, XXXIX da CF bem como no art. 1º do Código Penal (será estudado mais minuciosamente) 1.2.2 - Anterioridade Art. 5º, XXXIX da CF e no art. 1º do Código Penal. (será estudado mais minuciosamente) Garantias constitucionais em direito penal e processual penal 5 1.2.3 - Retroatividade da lei pena benéfica Art. 5º, XL, CF; art. 2º, parágrafo único do Código Penal. (será estudado mais minuciosamente) 1.2.4- Personalidade ou da responsabilidade pessoal Art. 5º, XLV,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 650 Palavras / 3 PáginasData: 1/12/2018 -
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PENA: O Direito Penal presente na Constituição
A personalidade das penas caracterizar se caracterizar como causa de extinção da punibilidade é a morte do agente. Isso não exclui, entretanto, a obrigação civil de reparar o dano por parte dos herdeiros. 4 – Princípio da Legalidade nullumcrimen, nullapoenasine lege; O princípio da legalidade também é conhecido como reserva legal, ou seja, o rol de mandamentos cujo poder regulamentador reservado exclusivamente à lei. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.907 Palavras / 8 PáginasData: 24/11/2018 -
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO ADMINISTRATIVO
Assim, com a edição da referida súmula, ficou notório que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, viola a Constituição. A vedação ao nepotismo deve-se, como já dissemos, pelo respeito aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade. A Administração Pública não pode ser caracterizada pela pessoalidade daqueles que estão no serviço público e deve prezar pela moralidade no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.480 Palavras / 22 PáginasData: 17/9/2018 -
OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PRESENTES NO INQUÉRITO POLICIAL
E. Magalhães Noronha[10] apoia no sentido de que o contraditório é um princípio unido à prova: Além da participação na elaboração da prova, sem que se impeça a iniciativa do juiz, tem o contraditório como características: que as partes sejam avisadas, com necessária antecedência, da data e lugar da prova ou diligência, sejam reveladas a natureza e a finalidade da prova; admitida a presença do acusador e do acusado; que se lhes faculte, provoquem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.941 Palavras / 32 PáginasData: 24/12/2018 -
Os Princípios da Administração Publica
→Vide Art.37,§1º CR/88 este dispositivo está protegendo através do Princípio da Impessoalidade, ou seja, a propaganda de governo tem que ser impessoal, não podendo fazer referência ao nome do Presidente, ou Governador, ou Prefeito e até mesmo o partido, através de suas cores. É expressamente proibido utilizar um bem publico para realizar um ato de promoção pessoal, ou de promoção de qualquer partido. C) Moralidade- Atualmente a Teoria dos Ciclos Secantes que é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.543 Palavras / 91 PáginasData: 28/11/2018 -
OS PRINCÍPIOS DA CONCILIAÇÃO
A previsão legal a respeito dos princípios[4] chamados de norteadores da técnica da conciliação na resolução de conflitos, em que os conciliadores e mediadores judiciais devem observar, está disposta no artigo 166 do Novo Código de Processo Civil, caput e §§: 1º, 2º, 3º e 4º: [5] Art. 166. A conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da autonomia da vontade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.263 Palavras / 6 PáginasData: 27/7/2018 -
Os Princípios da Educação Ambiental
Tomando-se por base a evolução histórica das concepções de meio ambiente pode-se perceber três grandes tendências: - Vertente ecológica preservacionista - preocupação centrada na natureza, o homem aparece como um observador externo e afastado; - A que enfatiza os problemas da degradação ambiental - não apresenta contextualização histórico-espacial e social entre as diversas situações, as diferentes relações com a natureza e os diversos grupos sociais; - A denominada socioambiental - o ser humano é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 30/9/2018 -
OS PRINCÍPIOS DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
Princípio de Interpretação conforme a Constituição, é empregada quando uma norma jurídica cabe mais de uma interpretação (norma polissêmica), podendo haver significados diferentes. Posto isto, as interpretações destas normas podem ser compatíveis ou incompatíveis com a constituição, neste caso, é utilizada a interpretação que mais se aproxima dos valores constitucionais. Acerca deste princípio ressalta-se um julgado pelo Supremo Tribunal Federal – STF em relação a união homo afetiva. Neste contexto, destaca-se o art. 1.723
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.031 Palavras / 5 PáginasData: 24/12/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
Moralidade – Constitui hoje pressuposto de validade de todo ato administrativo. Não se trata da moral comum, mas sim de uma moral jurídica, entendida como o conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina interior da administração. O agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o bom do mal, o honesto do desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético de sua conduta. O ato administrativo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.340 Palavras / 10 PáginasData: 30/3/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
Uma vez constatado o dano ambiental, a reparação deve ser integral, sem se questionar eventual culpa. Destarte, ainda que a atividade seja lícita, caso ocorra o dano ambiental, ele deve ser integralmente reparado, com privilegio do restabelecimento do equilíbrio ecológico por meio da reparação in natura do ambiente degradado. A restauração é o método mais fiel de reparação ambiental, por objetivar a recomposição dos componentes do meio ambiente da forma mais semelhante possível à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.577 Palavras / 7 PáginasData: 11/8/2018 -
Os principios do direito ambiental e a sustentabilidade
§3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. (Constituição Federal de 1988) Com a escassez dos recursos naturais, doutrinadores e juristas passaram a entender que o ente poluidor deve sim arcar os encargos penais e administrativos, não sendo justo a coletividade a arcar com as despesas e consequências de um ato particular
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.114 Palavras / 17 PáginasData: 22/2/2018 -
Os Princípios do Direito Coletivo do Trabalho
da Equivalência dos Contratantes Coletivos O princípio da equivalência dos contratantes coletivos postula pelo reconhecimento de um estatuto sócio-jurídico semelhante a ambos os contratantes coletivos (o obreiro e o empresarial). (DELGADO, 2001, p.91). Tal princípio advoga no tratamento equivalente entre as partes, ou seja, entre empregados e empregadores. 5) Princípio da Lealdade e Transparência na Negociação Coletiva Para Delgado (2001, p.93), este “[...] vincula-se ao anteriormente examinado. Visa ele assegurar, inclusive, condições efetivas de concretização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.060 Palavras / 5 PáginasData: 23/12/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
Não há um grupo de princípios exclusivamente descritivos que se contrapõe a outro exclusivamente normativo. As funções desempenhadas é que se diferenciam. - Princípios Descritivos ou Informativos: atuam como instrumento de auxílio à interpretação jurídica. - Princípios Normativos Subsidiários: atuam como verdadeiras regras jurídicas em face de casos concretos não regidos pela fonte normativa principal da ordem jurídica. - Princípios Normativos Próprios ou Concorrentes: atuam como norma jurídica própria, ostentando, natureza de efetivas normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.870 Palavras / 12 PáginasData: 25/5/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO DO TRABALHO
Na soma destes três eixos o Princípio da Proteção surge como um método especial que funciona como norte, ou melhor, inspiração para aplicação de todas as normas de Direito do Trabalho. Todavia, para Afonso Garcia este princípio não dá direito a fazer qualquer coisa em nome da proteção do trabalhador. Se for empregado dentro de um campo limitado e mantendo-se somente dentro dele, não irá contra a segurança jurídica e se fará eficaz quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.322 Palavras / 10 PáginasData: 21/12/2018 -
Os PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
O principal fundamento da existência destes institutos é de se apresentar como “linhas e diretrizes ou postulados que inspiram o sentido das normas trabalhistas e configuram a regulamentação das relações de trabalho”. Neste presente trabalho abordaremos todos os Princípios e classificaremos hierarquicamente bem como suas funções no Direito Processual do trabalho, em linhas gerais, iremos informar porque os princípios abordados nesta pesquisa são peculiares do Direito do Trabalho. Cada Princípio que será desenvolvido nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.440 Palavras / 14 PáginasData: 12/12/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
4 PRINCÍPIO DA ISONOMIA Este princípio tem por base a vedação de tratamento jurídico diferenciado entre as pessoas que se encontram sob a mesma condição fática, do mesmo modo em relação ao o tratamento igualitário das pessoas que se encontram sob condições fáticas diferentes. Convém citar o escritor Rui Barbosa, autor da Oração aos Moços que: “A regra da igualdade não consiste em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.393 Palavras / 10 PáginasData: 1/12/2018 -
OS PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL
tempo e custo possíveis. • Princípio constitucional geral do devido processo penal – devido processo legal ou due process of law (art. 5º, LIV, CF): “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Trata-se de princípio que fundamenta a visão garantista do processo penal, entendido como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais do réu em face da força inexorável do Estado. Está dividido em dois aspectos. Já os princípios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.523 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
OS PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICO DO CONSUMIDOR
O Estado ainda faz a intervenção pela presença no mercado de consumo que é feita de forma fiscalizadora, atribuído as suas Agências Reguladoras como ANATEL (Agência Nacional de Telecomunicação); ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) e com a ANS (Agência Nacional de Saúde). d) pela garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. E por último o inciso II do artigo 4º prevê a garantia dos produtos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.513 Palavras / 7 PáginasData: 25/6/2018