Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.111 - 10.140
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Os conceitos de família - Direito de Família
nos contratos do filho púbere e contratar em nome de filho ainda impúbere. É necessário mencionar que também deveria nomear um tutor testamentário e pessoas destinadas a compor o conselho de família em caso de seu falecimento. No entanto, com os inegáveis avanços tecnológicos e científicos e, surgimento de novos valores sociais e culturais tornou-se impossível que o conceito do termo família não fosse alterado. Os novos valores que cercam a sociedade contemporânea romperam definitivamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.892 Palavras / 12 PáginasData: 15/6/2018 -
Os Conceitos de Recursos
extraordinário. 3.2 RECURSO TOTAL E PARCIAL Esta classificação é utilizada pela doutrina de duas formas: A) Barbosa Moreira: O recurso é total quando ele impugnar tudo quanto poderia ter sido impugnado. Ex: se a parte podia recorrer de X, mas recorreu de metade de X, o recurso é parcial e a parte não recorrida transita em julgado. B) Dinamarco: O recurso é total quando impugna toda a decisão. Se impugnar apenas parte da decisão, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 949 Palavras / 4 PáginasData: 24/6/2018 -
Os Condominios Edilicios
Em que pese a origem seja atribuída ao Direito Romano, o desenvolvimento do instituto ocorreu com a crise habitacional instalada especialmente após a Primeira Guerra Mundial, em razão da expansão demográfica e ausência de moradias. Com a necessidade de um maior aproveitamento do solo, os condomínios edilícios, também chamados de propriedade horizontal, despertaram muito interesse, como uma forma de solução da crise habitacional, havendo, assim, a necessidade de regulamentação pela lei privada. Não obstante,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.039 Palavras / 9 PáginasData: 3/3/2018 -
OS CONFLITOS INTERNACIONAIS
Meios coercitivos Esses meios coercitivos compoem se inicialmente das Retorsão Retorsao É aplicação de meios de mesma natureza e intensidade aos que lhe foram o estão sendo empregados pelo Estado agressor. Represalias São medidas coercitivas, derrogadas das regras ordinarias do DIPu, tomadas por um Estado em consequencia de atos ilicitos praticados, em seu prejuizo, por outro Estado e destinadas a impor a este, por meio de um dano, o respeito do Direito. Bloqueio Pacífico
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.024 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2018 -
Os Contratos Administrativos
Exceções ao princípio da igualdade: - Critério de desempate (art. 3º. § 2º) – 1 Preferência aos bens e serviços produzidos no país; produzido ou prestado em empresa brasileira; 2 por empresa que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 3 produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 917 Palavras / 4 PáginasData: 20/12/2018 -
OS CONTRATOS ALEATÓRIOS
Se em todo contrato há um certo risco, digamos que no contrato aleatorio esse risco é a alma do negócio, pois tudo dependerá de um evento incerto, impreciso, em que ambas as partes podem ganhar ou perder, e ao contratar assumem esse risco. Como exemplo de contrato aleatório temos as apostas, jogos e até mesmo os seguros, que em contradição ao nome, vão depender totalmente de um evento incerto. Os contratos aleatórios são válidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.516 Palavras / 11 PáginasData: 14/8/2018 -
OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA
Art.538. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. - CARACTERÍSTICAS Contratualidade: no código civil a doação é um contrato, exigindo para sua formação a intervenção do doador e do donatário. Dessa maneira, temos a distinção do testamento que é uma liberalidade causa mortis, ato unilateral. “Animus donandi”:é a vontade do doador de fazer uma liberalidade, que proporciona ao donatário vantagem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 31/8/2018 -
Os Contratos de Consórcio
nos termos de acordo com as regras estabelecidas pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Em uma licitação, quando for permitida a participação de empresas em consórcio, deverá, se observar as seguintes regras: a) comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; b) indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital; c) apresentação dos documentos exigidos nos artigos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 16/10/2018 -
Os Contratos de Franquia
Podemos observar semelhança entre o contrato de franquia e o de Shopping Center, pois estão relacionados ao arrendamento do fundo de comércio. O primeiro pertencente a um franqueador e o segundo pertencente ao empreendedor do Shopping Center. Se observarmos sua remuneração, o locatário de um espaço em Shopping Center pagará uma “luva” normalmente chamado de res sperata e ao pagamento continuo do aluguel, enquanto o franqueado normalmente responsabiliza-se pelo pagamento de um valor inicial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.683 Palavras / 15 PáginasData: 7/6/2018 -
OS CONTRATOS DE INTEGRAÇÃO ENTRE PRODUTORES AVÍCOLAS DE BONITO-PE E INTEGRADORAS: UMA APLICAÇÃO DA ECONOMIA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO
A avicultura brasileira coloca o país entre os maiores produtores de frango do mundo. Em 2014, o Brasil produziu 12,6 milhões de toneladas e ocupou a terceira posição na produção mundial de carne de frango e primeira em exportações contribuindo com quatro milhões de toneladas exportadas para mais de 150 países. O Estado do Paraná detentor da maior participação nas exportações brasileiras (32,21%), seguido de Santa Catarina (24,45%) e Rio Grande do Sul (18,35%).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.349 Palavras / 42 PáginasData: 3/4/2018 -
OS CONTRATOS DE PLANO DE SAUDE À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A intervenção do Estado no que concerne às relações de consumo se deu com a Lei nº 8.078/90 regulando de modo mais específico a parte vulnerável destas relações, o consumidor, frente os produtores/fornecedores, uma vez que estes últimos são dotados de informações e capitais maiores que o consumidor, assim, o que torna imprescindível a regulamentação da livre iniciativa e promoção da defesa do consumidor em conformidade com os preceitos, direitos e garantias constitucionais. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.050 Palavras / 17 PáginasData: 6/2/2018 -
OS CONTRATOS ELETRÔNICOS DE CONSUMO E SUA REGULAMENTAÇÃO
its similarities and diferences in comparison with the tradicional contracts. On the other hand, we studied the specific problems related to this contractual form, seeking therefore to point out the current regulation’s deficiences and the challenges to be faced at the search for suitable consumer’s protection. 1. Introdução Atualmente, é impossível evitar-se contato com o avanço tecnológico em nossa sociedade: seja no nosso dia a dia ao usar um smartphone ou pesquisar o melhor caminho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.926 Palavras / 28 PáginasData: 4/5/2018 -
OS CONTRATOS EM ESPÉCIE
Em relação às obrigações do depositante, quando o contrato não for oneroso e bilateral, suas obrigações resumem-se a duas, conforme Carlos Roberto Gonçalves (2012): a) a de reembolsar as despesas feitas pelo depositário com o depósito; b) a de indenizar o depositário pelos prejuízos que lhe advierem do depósito. 1.5 Jurisprudência ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0042715-21.2004.8.26.0001, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ADMINISTRAÇÃO CACIQUE DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 33.051 Palavras / 133 PáginasData: 17/11/2018 -
OS CRIIMES AMBIENTAIS
Em habeas corpus julgado em 2005 pela Segunda Turma do STF, o presidente da Petrobras conseguiu trancamento da ação penal, alegando inexistência de relação causal entre o vazamento e sua ação. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a 6ª Turma concedeu habeas corpus de ofício ao superintendente da empresa, trancando também a ação contra a Petrobras, por entender que o processo penal não poderia prosseguir exclusivamente contra pessoa jurídica. Contra a decisão, o Ministério
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.399 Palavras / 6 PáginasData: 8/10/2018 -
OS CRIMES AMBIENTAIS E TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES
O tráfico de animais silvestres se encontra nos crimes contra a fauna. Onde se caracteriza pela captura de animais silvestres para sua comercialização, ou seja, para obtenção de lucro, pois muitos traficantes utilizam pessoas para adentrar nas matas (grande maioria dessas pessoas, moradoras ou ribeirinhos do interior, no caso dos estados da região Norte) prepararem armadilhas capturar os animais e entregar esses animais para os criminosos, que os levam para o comercio ilegal principalmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.997 Palavras / 8 PáginasData: 15/12/2018 -
OS CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL
- Objetivo Específico - Conhecer e analisar a lei de crimes ambientais. - Caracterizar a importância de medidas de proteção ambiental. - Conhecer as Principais práticas que caracterizam crime ambiental. - Identificar os diferentes ambientes passíveis de crimes ambientais. - Classificar as causas e os seus respectivos impactos ambientais. - CRIMES AMBIENTAIS NO BRASIL Para compreender os crimes ambientais, de antemão temos que ter consciência de a primeira vez que a palavra “meio ambiente”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.482 Palavras / 10 PáginasData: 19/12/2018 -
Os Crimes Contra a Dignidade Sexual
mediante fraude consiste na prática em vítimas que não podem expressar sua vontade. O sujeito ativo pratica a conduta no sujeito passivo que não pode expressar a sua vontade, seja momentaneamente ou não. Para a existência dos dois crimes é necessário que a vítima tenha capacidade de discernimento. O assédio sexual é um crime novo, reflexo das grandes modificações sociais e com a introdução da mulher no mercado de trabalho. Esse fato típico consiste em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.534 Palavras / 11 PáginasData: 25/6/2018 -
OS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
C:\Users\fabio.pedroto\Desktop\doctum-logo-blue.png APS – 1ª ETAPA. DIREITO PENAL IV. PROFESSOR FÁBIO PEDROTO. VALOR: 5 PONTOS E 4 HORAS DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES. DATA LIMITE PARA ENTREGA: 16/09/2020, ATÉ AS 18:00 HORAS. FORMA DE ENTREGA: POR E-MAIL (prof.fabio.pedroto@doctum.edu.br). NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS NA APS: 6 (APENAS UM ALUNO ENCAMINHA O EMAIL, COM O NOME DE TODOS OS DEMAIS DO GRUPO). A RESPOSTA PODE SER NESTE MESMO DOCUMENTO, MAS DEVE SER ENCAMINHADA EM FORMATO PDF. TEMA: CRIMES CONTRA A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 253 Palavras / 2 PáginasData: 14/9/2020 -
OS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
I - a exercer ou não exercer arte, oficio, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena- detenção, de um mês a um ano, e multa, além da pena correspondente á violência; II – a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralização de atividade econômica. Pena- detenção, de três meses a um ano, e multa, além da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.847 Palavras / 16 PáginasData: 30/9/2018 -
Os Crimes de colarinho branco
Art. 2ª, Lei 8.137/90, in verbis: Art. 2° Constitui crime da mesma natureza: I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; III - exigir,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.362 Palavras / 14 PáginasData: 23/12/2018 -
OS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade, perante a Câmara dos Deputados, e o Governador perante a Assembleia Legislativa. O experiente criminalista Damásio de Jesus leciona que a Lei n° 1.079/50 não descreve crimes e sim infrações político-administrativas, falando, dessa forma, impropriamente em ação penal, além do que, a mesma pode ser desencadeada a partir de denúncia popular, o que não se admite em ação penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 5/6/2018 -
OS CRIMES DE TORTURA
É importante ressaltar que o art. 5º, XLIX, CF afirma que todos os presos tem direito de ter a sua ingridade física e moral preservadas. O sujeito passivo precisa ser a pessoa presa ou sujeita a medidade de segurança, entretanto, o sujeito ativo poderá ser qualquer pessoa. Dolo é o elemento subjetivo. Tortura Omissão "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2017 -
OS CRIMES DIGITAIS E A INADEQUAÇÃO DOS TIPOS PENAIS
Com uma legislação penal mais abrangente em relação aos crimes cometidos no abito digital a quantidade de abusos diminuirá. E isso trará mais benefícios as pessoas e fará com que as pessoas fiquem mais seguras para fazer coisas que hoje ainda tem medos de fazer na internet e trará mais segurança a rede das pessoas. --------------------------------------------------------------- 4 REVISÃO DA LITERATURA OU REFERENCIAL TEÓRICO - INTERNET 4.1.1 CONCEITO DE INTERNET A internet é a maior
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.272 Palavras / 10 PáginasData: 20/12/2018 -
Os Crimes Eleitorais pertencem a um ramo do Direito Público
O Direito Penal é e sempre foi um fascinante ramo do Direito. Por isso o estudo dos crimes tem se tornou a paixão de muitos, em virtude de suas diversas nuances. O estudo dos crimes eleitorais amplia o universo jurídico e traz à luz os delitos cometidos em meio a um processo tão importante e essencial para o país: o processo eleitoral. Objeto O tema central deste trabalho são os crimes eleitorais e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.626 Palavras / 39 PáginasData: 8/9/2018 -
Os Crimes eleitorais são considerados todas as ações proibidas
Os crimes eleitorais são considerados todas as ações proibidas (descritas em leis) praticadas tanto por eleitores quanto por candidatos e que atingem as eleições em qualquer das suas fases Tobias Barreto define: “ o crime como toda ação ofensiva do direito ameaçada com uma pena pública.” Pinto Ferreira, por seu turno, ensina que o crime é a conduta antissocial, eticamente reprovável, punível por lei. Segundo conceito de René Ariel Dotti É todo crime que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 PáginasData: 26/12/2018 -
Os Crimes em espécie - Estupro e estupro de vulnerável
- CONDUTA E SUAS CLASSIFICAÇÕES Estupro e o estupro de vulnerável são crimes hediondos em qualquer de suas formas, ou seja, simples e qualificado, consumado e tentado (Lei 8.072/90, art 1º, V e VI). - ESTUPRO Para a configuração do crime de estupro, exige-se simultaneamente o concurso dos seguintes requisitos: a) ato de constranger a vítima; b) violência ou grave ameaça; c) ter conjunção carnal; ou d) praticar ou permitir que com ele se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.955 Palavras / 28 PáginasData: 23/12/2018 -
Os Crimes federais
O STF, ele sempre foi categórico ao negar a substituição da pena nos crimes hediondos, que nunca viu uma exceção, uma regra de distinção no caso concreto. Mais recentemente, contudo, um caso em que o próprio réu pediu HC, o STF admitiu naquele caso concreto a substituição da pena e passou a, de certa forma, criou uma jurisprudência dizendo que, em tese, isso seria cabível de acordo com o caso concreto. É o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.144 Palavras / 81 PáginasData: 6/2/2018 -
OS CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS
com o intuito de diminuir os atos praticados pela sociedade. A chamada lei dos crimes hediondos original traçou em seu bojo duas características processual/penal que não se compatibilizavam com a Constituição federal, que era a proibição de progressão de pena e a liberdade provisória ferindo o principio da proporcionalidade, da individualização (art. 5º, XLVI, CF) da pena e eram dispositivos constitucionais. Neste sentido, Guerra Filho diz que, In Verbis: “O estabelecimento do princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.111 Palavras / 29 PáginasData: 21/12/2018 -
Os Crimes Hediondos.
Tentativa: Admite-se. -- Homicídio qualificado: Matar alguém utilizando um das características elencadas no §2º, do art. 121: Sujeito Ativo: Qualquer pessoa. Sujeito Passivo: Qualquer pessoa com vida. Elemento Subjetivo: Dolo. Objeto Jurídico: Preservação da vida humana. Objeto Material: Pessoa que é atingida pelo crime. Classificação: Crime comum, doloso, material e plurisubsistente. -- Lesão Corporal Dolosa de Natureza Gravíssima: Quando a lesão tem como resultado um dos pontos previstos nos incisos I,II,III,IV,V, §2º, do art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.860 Palavras / 12 PáginasData: 13/1/2018 -
OS Crimes praticados por funcionário público contra a Administração Pública.
do seu cargo, recebe a coisa de outrem como se fosse da sua responsabilidade, porem não sendo, e subtraindo pra si. O funcionário não pode não pode induzir ao erro do outrem a entregar o dinheiro, para o crime ser cometido o erro deve ser de outem. em outras palavras É o dito peculato apropriação de coisa havida por erro (Noronha, 1988, p. 222). “Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.213 Palavras / 9 PáginasData: 4/12/2018