Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.301 - 9.330
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O Estatuto do Idoso e a Constituição
alimentos civis, saúde, educação, esporte, cultura, lazer, previdência social, assistência social, habitação, transporte, medidas protetivas, acesso à justiça, dentre outras. Este dispositivo se aplica com a finalidade de proteger a integridade do idoso e ao mesmo tempo punir os agressores, o estatuto prevê punições para quem discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias ou aos meios de transporte, por motivo de idade; deixar de prestar assistência ao idoso, ou recusar, retardar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.441 Palavras / 14 PáginasData: 7/7/2018 -
O ESTATUTO DO IDOSO: O RECONHECIMENTO DO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NA VELHICE
Ao ser ressaltada na Carta Magna a pessoa humana revela-se como elemento fundamental do estado democrático de Direito. O presente trabalho pretende discutir o reconhecimento do princípio da dignidade da pessoa humana na velhice, com ênfase nos documentos atuais que abordam o assunto, bem como analisar as causas que levaram à discriminação do idoso em nossa sociedade e a necessidade protegê-lo. 1 A EVOLUÇÃO DO DIREITO DOS IDOSOS 1.1 A construção da ideia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.529 Palavras / 23 PáginasData: 15/10/2018 -
O ESTATUTO SOCIAL
§ 1° Os associados são remidos de quaisquer obrigações e contribuições pecuniárias periódicas á Associação. § 2° Os associados benfeitores serão através de proposta da Diretoria aceitos nessa categoria de associados após haverem praticados atos que beneficiem a associação, sendo estes remidos de quaisquer obrigações e contribuições pecuniárias periódicas á Associação. § 3° Os associados contribuintes são os que desejam entrar na associação para somar esforços á realização dos objetivos sociais e deverá cada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.944 Palavras / 12 PáginasData: 20/12/2018 -
O Estudante - (Particular)
seu parágrafo 8º, multa equivalente a um salário do trabalhador em caso de descumprimento desta determinação. Ora, este é o caso do reclamante que até a presente data não recebeu qualquer valor, pelo que também faz jus ao recebimento da referida multa. IV- DO INTERVALO DE DESCANSO Durante o período trabalhado o Reclamante, não gozava do intervalo mínimo de uma hora para sua refeição e descanso. A Sumula 437 do TST que trata da reparação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 818 Palavras / 4 PáginasData: 13/2/2018 -
O Estudo de Criminologia
A idade do ouro compreende desde os primórdios da civilização até fim da alta idade média (autotutela, lei de talião). O período de neutralização do poder da vítima surgiu com o processo inquisitivo e pela assunção do Poder Público do monopólio da jurisdição. Com relação a revalorização da vítima, ganhou destaque no processo penal, apo´s o pensamento da Escola Clássica. É de extrema importância o estudo do papel da vítima na estrutura do delito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.692 Palavras / 35 PáginasData: 16/12/2017 -
O ESTUDO DIRIGIDO AFETO À ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA ÁREA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA, BAHIA
5. Como funciona a Comissão Técnica de Classificação? "A Comissão Técnica de Classificação é composta por profissionais interdisciplinares e devem receber o preso para classificá-lo e alocá-lo no Conjunto Penal de acordo com a sua periculosidade, de acordo com o seu histórico, ou seja, ele ajuda desde o início a individualizar a execução da pena. Infelizmente, aqui em Feira de Santana, embora exista a Comissão de Classificação, ela não é provida com tantos profissionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.690 Palavras / 23 PáginasData: 24/12/2018 -
O Estudo Fundamentado na obra de Fustel De Coulanges - A Cidade Antiga
- Quais eram os princípios que norteavam o direito sucessório nas sociedades antigas? O dito direito de sucessão ou heranças caminhava lado a lado com a religião, não se acabavam com a morte do indivíduo, assim como na religião, o culto continua, a pessoa que herda, também continuará com os deveres de levar oferendas e regalias sobre o túmulo. O filho é a continuação natural do culto, então é ele quem herda os bens.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.889 Palavras / 12 PáginasData: 28/11/2018 -
O Estupro de Vulnerável
O STJ busca uma forma para criar uma jurisprudência em decorrência do estrupo de vulnerável nos casos em que a vítima tenha menos de 14 anos. Quando um caso chegou ao ministro público do Piauí, ele tenta derrubar uma decisão do Tribunal de Justiça do estado. Os desembargadores absolveram um réu que havia sido condenado por 12 anos de reclusão acusado ter praticado atos sexuais consensuais com uma garota menor de 14 anos mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 920 Palavras / 4 PáginasData: 26/4/2018 -
O ESTUPRO DE VULNERÁVEL – A RELATIVIZAÇÃO DA VULNERABILIDADE
O trabalho tem como objetivo geral demonstrar os efeitos gerais decorrentes da prática do crime de estupro de vulnerável em razão da condição de vulnerabilidade. Busca ainda de onde surge a necessidade do Estado em tutelar a liberdade sexual da pessoa, bem como demonstrar como os diversos ramos do direito se interagem na busca pela tutela de tal liberdade. Evidencia ainda os requisitos que o fizeram pertencer à classe dos crimes hediondos, demonstrando se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.755 Palavras / 24 PáginasData: 20/12/2018 -
O ESTUPRO MARITAL
Conforme se verifica da leitura dos dispositivos penais a liberdade carnal pode ser violada mediante o emprego de violência (física ou moral) ou de fraude. Em qualquer das hipóteses haverá o comprometimento da vontade do sujeito passivo, que estará praticando atos sexuais (normais ou anormais) sem a eles emprestar seu consentimento. Para a caracterização dos delitos é indispensável a violência (física ou moral) ou a fraude, sem o que o fato será penalmente indiferente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.916 Palavras / 24 PáginasData: 2/12/2018 -
O ESTUPRO NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO: ASPECTOS HSITÓRICOS DO ESTUPRO CONJUGAL
Convém destacar ainda que sempre que houver a necessidade de reparação do dano moral, diferente do dano material que será no quantum do dano propriamente dito, caberá a indenização como forma pedagógica para desestimular as partes e a sociedade à prática lesiva ou danosa. Nota-se que adverte o próprio Flávio Tartuce (2013. p. 462.) que: “para a sua reparação não requer a determinação de um preço para a dor ou sofrimento, mas sim um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.635 Palavras / 19 PáginasData: 20/11/2018 -
O Estupro: É Abordado pela lei penal brasileira
violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”, substituindo o termo “mulher” pela expressão “alguém”. Assim, agora, o homem pode ser vítima de estupro, o que, anteriormente, somente poderia ocorrer na mulher. Verifica-se, ainda, a fusão do crime de atentado violento ao pudor (art. 214) ao novo crime de estupro (art. 213), portanto, o crime que anteriormente era “bi-próprio”, ou seja, exigia-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 829 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2018 -
O ÉTICA E DIREITO
Nesse sentido, para Bittar, a prática ética só pode ser verificada diante do comportamento e não pode partir exclusivamente do querer, afinal, é só no ato que o pensamento pode ser verificado: ora, a simples intenção não pode ser objeto da emissão de juízo da prática ética, embora seja do saber. --------------------------------------------------------------- 4 OS FINS DA AÇÃO ÉTICA 4.1 Resumo Bittar defende que toda ética interessa-se pela escolha do que seria “o melhor”, contudo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.111 Palavras / 9 PáginasData: 14/6/2018 -
O EXERCÍCIO PRÁTICO DE ELABORAÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO
III – PRELIMINARMENTE - DA IMCOMPETENCIA ABSSOLUTA Na decisão em que se pede reforma o magistrado condenou a autora a 06 meses de detenção por crime contra a organização do trabalho, em virtude de estar recebendo seguro desemprego nos dois primeiros meses de trabalho e ter continuado recebendo o benefício, em função de ter pedido a empresa para que não assinasse sua CTPS. Ocorre que a competência para processar e julgar processos que envolvam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.678 Palavras / 7 PáginasData: 17/12/2018 -
O Exercício TGP Direito
TEORIA GERAL DO PROCESSO CIvil TRABALHO ACADÊMICO TRABALHO ACADÊMICO TEMA: RAZOÁVEL TEMPO DE DURAÇÃO DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRUPOS DE ATÉ 4 (QUATRO) ALUNOS - PESQUISAR E CITAR AO MÍNIMO 03 (TRÊS) REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E 02 (DOIS) ACÓRDÃOS, DE QUALQUER TRIBUNAL PÁTRIO, ATINENTES AO TEMA, QUE DEVERÃO SER CONTEXTUALIZADOS NO TRABALHO, OU SEJA, NÃO BASTA A MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. DEVE HAVER UMA ANÁLISE CRÍTICA DO ACÓRDÃO, FAZENDO CORRELAÇÃO COM O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 274 Palavras / 2 PáginasData: 20/4/2022 -
O FATO GERADOR É A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA E TRANSPORTE DE LIXO
2 – Redigir a norma constante no desafio tornando-a constitucional, caso o parecer Jurídico da equipe considere a exigência da taxa inconstitucional. “ Art. 1º É instituída e integrada ao Sistema Tributário do Município de Piracurucas a Taxa de Coleta de Lixo, Transporte e Tratamento dos Resíduos Sólidos, de que trata esta Lei. Art. 2º A Taxa de Coleta de Lixo, Transporte e Tratamento dos Resíduos Sólidos tem como fato gerador a utilização, efetiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 13/11/2017 -
O Federalismo Brasileiro
financeira. Esta divisão de responsabilidadesse responsabiliza pela determinação das matérias que irão incidir em toda partedo território nacional, assim como em todas as unidades federadas (KELSEN, 1998). A compreensão de Horta (1995) avalia esta realidade como o ponto principal da fundamentação do poder federal e, consequentemente, esta descentralização assegurou a divisão de poderes entre os diversos níveis e órgãos de competências que, sendo assim, passaram a ter autonomia organizacional, político-administrativa e também financeira. Não sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.424 Palavras / 6 PáginasData: 13/2/2018 -
O FEDERALISMO,DESCENTRALIZAÇÃO E PLANEJAMENTO DA EDUCAÇÃO NOS MUNICÍPIOS BRASILEIROS
De acordo com Souza (2010), No Brasil, ao contrário dos EUA, partiu-se de uma ordem centralizada, que era o Estado unitário do período imperial, para uma ordem federativa de divisão de poderes e competências em 1889, num processo centrípeto. A conversão do Estado unitário em Estado federado foi um processo lento e gradual. Houve uma adaptação dos princípios e instituições federalistas, de modo a manter os interesses e privilégios das elites agrárias, industriais e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.494 Palavras / 14 PáginasData: 7/12/2018 -
O FEMINICIDEO
No âmbito social, a importância da pesquisa é o mais notável: vemos como o Poder Judiciário passa explicitar a necessidade de maior proteção às mulheres ao observar uma persistência no assassinato destas pela simples condição de SER. Aos meus colegas, vejo a importância da pesquisa por, como integrantes da sociedade, ser necessário que o tema seja amplamente disseminado, visto que só nós, membros da sociedade civil, podemos alcançar a transformação necessária que aumentaria a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 13/12/2018 -
O FEMINICIDIO
4.2 ESPECÍFICOS - Expor o roteiro histórico de supremacia masculina. - Definir violência e suas manifestações. - Evidenciar os direitos e conquistas das mulheres brasileiras. - Conceituar feminicídio e suas expressões - Delimitar a importância da lei como meio de combate a violência - Identificar se o ato resultante da aplicação das qualificadoras do feminicídio abrange outros gêneros. 5. JUSTIFICATIVA A importância em tipificar o crime de feminicídio é que seja reconhecido, na forma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.506 Palavras / 7 PáginasData: 31/3/2018 -
O FEMININÍSTICO
Existe ainda a divisão segundo o sexo dos papeis que cada um deve desempenhar dentro da sociedade que vem acompanhado da ideologia da construção da hierarquia dos sexos, no qual o masculino sempre é superior ao feminino, o que legitima a diferenciação dos sexos, são os valores associados a divisão sexual nas esferas pública e privada (Dias 2015). Segundo Damásio de Jesus (2015, p.7)[pic 2] Diante disso, é notório a criação dos mundos, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 4/7/2018 -
O FEMININÍSTICO EM SÃO LUÍS MARANHÃO
O Mapa da Violência 2015 (Cebela/Flacso) mostra ainda o peso da violência doméstica e familiar nas altas taxas de mortes violentas de mulheres. Dos 4.762 assassinatos de mulheres registrados em 2013 no Brasil, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos, o crime foi praticado pelo parceiro ou ex. O estudo aponta ainda que a residência da vítima como local do assassinato aparece em 27,1% dos casos, o que indica que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.920 Palavras / 8 PáginasData: 24/8/2018 -
O FEMINISMO COMO TEORIA DO DIREITO
Um ponto de reflexão que pode ser considerado unânime no movimento feminista impulsionado nessa época é a crítica à dualidade do público versus privado. Ou seja, a compreensão de que existem barreiras sociais, divididas paralelamente em ambientes privados (ambiente doméstico e familiar) e o público (política e trabalho). As feministas buscavam demonstrar que não há como diferenciar e dividir esses dois ambientes, pois a subjetividade do privado é interligada com as demandas públicas (Biroli;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 1/11/2018 -
O Feminismo e Direito
Ainda somando para os seus diversos conceitos, acrescenta Marcia Tiburi (2015), como podemos definir o que não é feminismo para assim quebrarmos vários paradigmas errôneos sobre esse extenso tema. Então, ela menciona que o feminismo não é uma ideologia, na qual se disputaria a supremacia da mulher sobre o homem, tampouco é um modo entre tantos de ver o mundo, sendo caracterizado como uma ‘’cosmovisão que se cria de modo estanque em relação à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.869 Palavras / 36 PáginasData: 2/10/2018 -
O FENOMENO DA CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL
Continha uma parte Geral, da qual constavam conceitos, categorias e princípios básicos aplicáveis a todos os livros da Parte Especial, e que produziam reflexos em todo o ordenamento jurídico. Tratava das pessoas (naturais e jurídicas), como sujeitos de direitos; como sujeitos de direitos; dos bens, como objeto do direito; e dos fatos jurídicos, disciplinando a forma de criar, modificar e extinguir direitos, tornando possível a aplicação da Parte Especial. Esta era dividida em quatro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.005 Palavras / 9 PáginasData: 14/10/2018 -
O fenômeno da Inconstitucionalidade
1.2.4- Cisão funcional de competência: Não é possível em controle de constitucionalidade Art. 97 CRFB/88 1.2.5- Princípio da reserva de plenário Rio de Janeiro, 04 de abril de 2016 6 - O CONTROLE JUDICIAL CONCENTRADO - Características - Ocorre pela chamada “via de ação” - Legitimação: “Agentes Legitimados” (previsão legal: 103 CF) - Competência: Órgãos de cúpula do poder judiciário (as 4 primeiras compete ao STF) - Efeitos: Erga omines + Ex tunc, exceto:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 11/1/2018 -
O Fichamento
Já os requisitos extrínsecos de regularidade da escrituração são por exemplo, o termo de abertura e um de termo de encerramento, a autenticação na Junta Comercial entre outros. Esses requisitos visam conferir segurança jurídica ao documento. Essa segurança diz respeito ao próprio patrimônio da empresa, seus bens, e seus interesses. Entendendo que para a tomada de decisões o empresário necessita de colher informações, essas são reunidas e geradas a partir da escrituração contábil que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 723 Palavras / 3 PáginasData: 14/2/2018 -
O Fichamento ciência e técnica fiscal
D) Resoluções do Senado Federal: São diplomas normativos aprovados exclusivamente pelo Senado Federal com a mesma força da lei ordinária. Existem quatro matérias tributárias a serem reguladas pelo Senado Federal por intermédio de Resoluções. e) Leis ordinárias: São diplomas aprovados pelos parlamentos(Congresso Nacional, Assembléia Legislativa, Câmara Legislativa Distrital e Câmara de Vereadores) com função precípua de inovar a ordem jurídica, ou seja, criar ou extinguir, em abstrato, direitos e obrigações. As leis viabilizam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.067 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2018 -
O Fichamento Competência
é parcial, ou seja, apenas da exceção. Finalmente, no caso de as regras de competência serem insuficientes para a definição do juiz competente, o Código de Processo Penal utiliza o critério da prevenção, que atua como norma de encerramento, a fim de que sejam evitados vazios de competência, porque nenhuma infração pode ficar sem juiz competente a ser julgada. COMPETÊNCIA INTERNACIONAL O poder jurisdicional, como um dos poderes do Estado, manifestação de soberania, é pleno
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.128 Palavras / 17 PáginasData: 23/4/2018 -
O Fichamento de Adeodato
4. Fontes de pesquisa jurídica As principais fontes de pesquisa em Direito são os livros e artigos especializados. Deve-se eliminar as obras genéricas, portanto, quanto mais específica a fonte bibliográfica, melhor.O pesquisador não deve ter pejo ao se referir a artigos e reportagens da imprensa, porém não possuem o mesmo peso que artigos especializados e livros.(p.5) Na maioria das vezes, torna-se indispensável a consulta à bibliografia estrangeira. Quanto maior a leitura de línguas estrangeira,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.541 Palavras / 7 PáginasData: 13/3/2018