Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.391 - 9.420
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O IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
- Não ocorrência do fato gerador Nos termos do artigo 3º da Lei Complementar nº 87/1996 não ocorre ICMS nas operações: a) com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão; b) e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; c) interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.178 Palavras / 9 PáginasData: 20/12/2018 -
O Imposto sobre as Operações Relativas a Circulação de Mercadorias
As alíquotas interestaduais nas operações e prestações entre contribuintes são estabelecidas pelo Senado Federal e não podem ser desconsideradas pelos estados, ainda que as mercadorias e serviços sejam supérfluos. 2. Lei complementar nº 87/1996 – Lei Kandir Amparada na constituição pelos artigos 146 e 155, §2, XII a Lei complementar 87/1996: - Define os fatos geradores, os contribuintes e as bases de cálculo do ICMS (arts. 2, 4 e 13 a 18) - Dispõe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.178 Palavras / 5 PáginasData: 11/3/2018 -
O Imposto Sobre Grandes Fortunas
Imposto sobre Grandes Fortunas A finalidade de tributar é custear o aparato estatal, com propósito de que sejam prestados à população os serviços públicos e os direitos individuais e coletivos constitucionalmente assegurados. É lógico dizer que, quanto mais a Constituição oferta aos cidadãos, obrigando o Estado, maior será a necessidade de recursos para custeio desses direitos e serviços. A atual Constituição (1988) propôs instituir um Estado social-democrático de direito (art.1), com a universalização de serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 15/6/2020 -
O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
de a prestação se iniciar no exterior nenhuma implicação tem com relação ao aspecto temporal da regra-matriz do imposto, que se realiza no momento da concretização e da entrega do serviço, devendo, portanto, ser objeto de tributação no município da sua respectiva realização, sendo o adquirente o tributado. 2. Compete aos Municípios instituir impostos sobre serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. Que são serviços de qualquer natureza?
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.259 Palavras / 6 PáginasData: 12/10/2018 -
O IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO: A LINHA TÊNUE ENTRE BENESSES E EMBARAÇOS FISCAIS
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. “O tema divide especialistas a décadas, podendo ser identificadas quatro teorias principais: a) bipartite; b) tripartite; c) quadripartite; d) quinquipartite.” (MAZZA, 2015, p. 100) Harada (2016, p. 391), adepto à teoria quinquipartite, traz a necessidade de análises aprofundadas sobre o tema e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.909 Palavras / 16 PáginasData: 6/12/2018 -
O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
de terceiros. Antes da análise dos aspectos procedimentais do incidente, objetivando uma melhor compreensão, optou-se pelo estabelecimento de considerações, ainda que superficiais, a respeito da Disregard Doctrine e, igualmente, da responsabilidade patrimonial executiva. A atividade jurisdicional executiva nas obrigações de pagar quantia certa está toda alicerçada no princípio da responsabilidade patrimonial, ou seja, o patrimônio do devedor responderá pelas dívidas por ele assumidas caso não se dê a satisfação voluntária.3 Somente excepcionalmente a responsabilidade será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.533 Palavras / 19 PáginasData: 7/4/2018 -
O INCURSIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO FIADOR
16 18 19 20 22 3.1 Etimologia da Palavra...................................................................................... 3.2 Evolução Histórica............................................................................................ 22 22 3.3 A Conceituação da Fiança............................................................................... 3.4 Natureza Jurídica da Fiança............................................................................ 3.5 Modalidades da Fiança.................................................................................... 3.6 Características da Fiança................................................................................ 3.7 Condições para ser Fiador............................................................................... 24 25 28 29 31 3.8 Efeitos da Fiança.............................................................................................. 3.9 Exoneração da Fiança..................................................................................... 3.10 Extinção da Fiança......................................................................................... 3.11Fiança Bancária e Seguro Fiança (Fiança Locatícia)..................................... 32 34 35 36 4 RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO FIADOR........................................ 4.1 Generalidades.................................................................................................. 4.2 Benefício de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.229 Palavras / 81 PáginasData: 4/12/2018 -
O Índio na Sociedade Brasileira
Hoje índios são obrigados a votar se tiverem mais de 16 anos e se forem alfabetizados na Língua Portuguesa. O Código Eleitoral (Lei n° 4.737/1965) veda o alistamento eleitoral daqueles que não saibam se exprimir na língua nacional, ou seja, aqueles que não saibam falar português. No entanto, os índios, se viverem na aldeia e, segundo seus usos e tradições, o povo, coletivamente, decidir não votar, esta decisão prevalece sobre a obrigatoriedade da lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.186 Palavras / 5 PáginasData: 14/12/2017 -
O INDIVÍDUO E SEU COMPORTAMENTO NA COLETIVIDADE
Com isso podemos observar que ao ingressar em um local de trabalho, o empregado veste uma máscara, transformando-se em outra pessoa, na minoria dos casos isso pode ser bom, fazendo com que a pessoa se torne uma pessoa melhor, mas na maioria dos casos como é visto o individuo ao estar sozinho tem certas atitudes que são próprias dele mesmo, essas que fazem parte de seus costumes e valores, porém quando encontra-se agrupado com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.328 Palavras / 14 PáginasData: 5/12/2018 -
O INFANTICIDIO E O ESTADO PUERPERAL
Pode ocorrer de um terceiro participar do crime, sendo como coautor ou partícipe, mas desde que esteja enquadrado nas condições especiais descritas no tipo legal. - Coautoria Como já foi observado anteriormente o crime de infanticídio requer requisitos específicos para a sua configuração, sendo eles, o crime cometido pela mãe contra o próprio filho recém-nascido, durante ou logo após o parto, sob a influência do estado puerperal. Foi verificado também que o crime possui
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.572 Palavras / 7 PáginasData: 31/1/2018 -
O Inicial Juizado
Em 25/01/2017, mais uma vez a Autora se surpreendeu ao receber da Ré via correios um comunicado de faturamento de irregularidade e um comunicado de cobrança de irregularidade nº 010039425799/20170213. (Doc. 04). Tais documentos em síntese relatavam que o medidor levado pelo Réu estaria com irregularidade na bobina/circuito potencial aberto fase A, e passaram a cobrar da Autora a quantia exorbitante de R$ 9.754,72 (nove mil setecentos e cinquenta e quatro reais setenta e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.180 Palavras / 29 PáginasData: 17/10/2018 -
O Início do prazo prescricional para o redirecionamento da cobrança de crédito tributário na execução fiscal, com base no art. 135 do Código Tributário Nacional
Após idas e vindas, aquela colenda Corte decidiu afetar a matéria discutida no Recurso Especial nº 1.201.993/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, integrante de sua 2ª Turma, à sistemática dos chamados recursos repetitivos regulada pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil, e pela Resolução nº 08/2008 desse Tribunal, visando, assim, à pacificação do tema nessa instância superior. 4 – HIPÓTESES 4.1. O primeiro problema diz respeito à natureza da responsabilidade tributária tratada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 7/12/2018 -
O inimigo no direito penal
7. O autoritarismo cool na América Latina “A característica mais destacada do poder punitivo latino-americano atual em relação ao aprisionamento é que a grande maioria – aproximadamente ¾ - dos presos está submetida a medidas de contenção, porque são processados não condenados. Falando mais claramente: quase todo o poder punitivo latino americano é exercido sob a forma de medidas, ou seja, tudo se converteu em privação de liberdade sem sentença firme, apenas por presunção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.021 Palavras / 9 PáginasData: 27/3/2018 -
O Inquérito Policial
a) De cognição direta ou imediata (espontânea ou inqualificada). b) De cognição indireta ou mediata (provocada) representação, delação c) De cognição coercitiva. Prisão em flagrante APFD OBS: "Notitia criminis" ≠ “Delatio criminis”. A delatio criminis é uma espécie de notitia criminis, comunicação de uma infração penal à autoridade policial feita por terceiros (qualquer pessoa do povo) e não pela vítima ou por seu representante legal. A delatio no Brasil não é obrigatória, exceto em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.496 Palavras / 10 PáginasData: 10/3/2018 -
O INQUÉRITO POLICIAL
B – Ratione materiae – é a que leva em conta a natureza da infração, em cidades onde houver esta separação com a criação de Delegacias Especializadas (ex.: Roubos, Furtos de Veículos, Tóxicos, da Mulher etc.). C – Ratione Personae – é que leva em consideração os atributos pessoais ou de função do infrator (hierarquia funcional, agente do Ministério Público, Juiz de Direito, Prefeito etc.). A atribuição para a lavratura do auto de prisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.200 Palavras / 13 PáginasData: 9/9/2018 -
O Inquérito Policial e a Nova Dinâmica Provocada Pela lei 13245/2016
Palavras-chave: Persecução penal. Inquérito policial. Investigação. Autoridade policial. Advogado. Indiciado. --------------------------------------------------------------- LISTA DE SIGLAS CF Constituição Federal CP Código Penal CP Código Penal CPI Comissão Parlamentar de Inquérito CPP Código de Processo Penal IP Inquérito Policial IPM Inquérito Policial Militar MP Ministério Público OAB Ordem dos Advogados do Brasil STF Supremo Tribunal Federal STJ Superior Tribunal de Justiça TRF Tribunal Regional Federal --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A HISTÓRIA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.082 Palavras / 93 PáginasData: 13/3/2018 -
O INSS Seguridade Social
Analisando no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), da Previdência Social vemos que a autora possui 130 contribuições devido ao seu trabalho de Carteira assinada; analisar CNIS em anexo, observando os lapsos temporais de seus vínculos empregatícios de 1/11/1977 até 15/04/1978, 1/05/1978 até 5/12/1979, 2/01/1980 até 1/04/1980, 16/09/1982 até 2/02/1983, 6/04/1990 até 6/01/1999 e mês de abril de 1990. Além das contribuições supracitadas para completar a quantidade de contribuições necessárias que lhe garante condição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.071 Palavras / 5 PáginasData: 6/12/2018 -
O INSTITUTO APHONSIANO DE ENSINO SUPERIOR
Há quatro tipos de assédio sexual, no qual são eles: Assédio sexual por chantagem: Nesse caso, o sujeito ativo na fica importunando a vítima, mas tenta induzi – lá, prometendo –lhe alguma vantagem ou benefício, em troca de favores sexuais. Assédio sexual ambiental: Consiste na possibilidade de qualquer pessoa assediar a outra, no ambiente de trabalho, independentemente de qualquer hierarquia ou ascendência, mas não foi prevista em lei. Assédio moral: o que se pretende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.017 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
O INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS-IBET
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 Ementa: DILIGÊNCIAS. PERÍCIAS. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. As diligências e perícias não se prestam a suprir deficiência probatória, seja em favor do fisco ou da recorrente. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a com Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.166 Palavras / 9 PáginasData: 4/12/2018 -
O INSTITUTO DA ARBITRAGEM NO BRASIL
O procedimento arbitral é semelhante ao da justiça comum, visto que o árbitro deverá conciliar as partes, e, em havendo acordo deve constar na sentença declaratória da extinção do processo. Os árbitros podem igualmente na justiça comum, colher depoimento das partes, ouvir testemunhas e até mesmo determinar a realização de pericia, da mesma forma que fazem os juízes estatais.[4] 1.1 CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA A cláusula compromissória é um acordo entre as partes, nas qual, as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.414 Palavras / 10 PáginasData: 10/1/2018 -
O INSTITUTO DA COLABORAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
Diferenciar organização criminosa, associação criminosa, quadrilha ou bando. Avaliar o impacto das organizações criminosas no Brasil, analisar alguns estados e as principais organizações que atuam neles. Analisar a omissão da lei 9.034/95 e a impunibilidade do crime organizado. Identificar os critérios de aplicação da lei 12.850/13 e os princípios constitucionais, suas fontes legais e requisitos para concessão Estudar as consequências advindas da delação premiada e as garantias de proteção ao delator. Analisar os posicionamentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.605 Palavras / 7 PáginasData: 1/5/2018 -
O INSTITUTO DA CONTESTAÇÃO E SEUS REQUISITOS COMO MEIO DE DEFESADO RÉU
O raciocínio é simples e pensar o inverso facilita o entendimento: se uma atitude não é admitida pela sociedade, ao ponto de se tornar um costume, não pode ser um princípio gerador de uma norma, que irá regulamentar as atitudes dessa mesma sociedade. Esse raciocínio é tão verossímil, que nossa Constituição Federal é caracterizada com principiológica. Importante ressaltar que cada Código Brasileiro busca na Carta Magna, os princípios que se adequem à determinada ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.898 Palavras / 12 PáginasData: 1/10/2018 -
O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA
2.1 Na Legislação Brasileira 19 2.1.1 Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990) 19 2.1.2 Código Penal (Decreto-Lei Nº 2.848) 20 2.1.3 Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária (Lei n. 8.137/90). 21 2.1.4 Lei dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986) 21 2.1.5 Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) 22 2.1.6 Lei de Lavagem de Capitais (Lei 9613/98) 23 2.1.7 Lei de Proteção a vítimas e Testemunhas (Lei 9.807/99) 24 2.1.8 Lei do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.457 Palavras / 46 PáginasData: 30/11/2018 -
O INSTITUTO DA DELAÇÃO PREMIADA NOS CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO
O contexto de polarização em que a delação premiada está inserida demonstra os benefícios e as desvantagens que o método pode acarretar. Os direitos de liberdade precisam ser garantidos, assim como a punibilidade. Não seria interessante ferir garantias e princípios fundamentais para alcançar a eficácia da justiça, nem garantir tal eficiência entrando em desconformidade com garantias como liberdade e tratamento isonômico entre os acusados, por exemplo. A respeito do tema, o Professor Frederico Valdez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.645 Palavras / 7 PáginasData: 28/6/2018 -
O INSTITUTO DA GUARDA COMPARTILHADA NO SISTEMA JURÍDICO PÁTRIO: A GUARDA DA PROLE PELO O CASAL SEPARADO
Palavras-chaves: Guarda compartilhada, guarda unilateral, poder familiar, convivência, igualdade de gênero, dignidade da pessoa humana, melhor interesse do menor, alienação parental, conflitos, presunção. SUMÁRIO[pic 10][pic 11][pic 12] INTRODUÇÃO ..................................................................................................[pic 13] 7 1 PAPEL DO ESTADO NA DIFUSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA.......... 12 1.1 PREVISÃO LEGAL DA DIFUSÃO DA GUARDA COMPARTILHADA............... 12 1.2 INTERVENÇÃO DOS TÉCNICOS SOCIAIS NO PROCESSO DE GUARDA.. 21 2 GUARDA COMPARTILHADA E A ALIENAÇÃO PARENTAL NESTE CONTEXTO....................................................................................................... 26 2.1 MEDIAÇÃO NA GUARDA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.020 Palavras / 89 PáginasData: 25/12/2018 -
O INSTITUTO DA GUARDA, TUTELA E CURATELA
Guarda, Tutela e Curatela * Distinções e Casos de Aplicação. Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.458 Palavras / 6 PáginasData: 7/10/2019 -
O INSTITUTO DO PREGÃO E A INVERSÃO DE FASES
Inicialmente regia o procedimento licitatório os decretos 2926/1862, 4536/1922 e 200/1962, seguidos da Lei Federal 5.456/1968 - que estendeu às administrações estaduais e municipais as normas relativas às licitações - e dos Decretos-Lei 2300/1986, 2.348 e 2.360, que instituíram pela primeira vez o Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, fixando normas gerais e específicas relacionadas à matéria. Com a promulgação da atual Constituição Federal, responsável por consolidar o processo de redemocratização brasileiro, as normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.599 Palavras / 35 PáginasData: 7/11/2018 -
O INSTITUTO DO USUCAPIÃO FAMILIAR
Para exemplificar as citações com até três linhas, traga a cópia literal do texto do autor desta forma, na própria frase, em itálico ou com aspas, e, ao final, as referências. Desta forma, entende-se que apenas a parte em itálico é cópia literal do texto do autor. (AUTOR, ano, p. 5) Note-se que após a citação, deve constar a referência da fonte onde foi retirada a frase constando sobrenome do autor em caixa alta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.066 Palavras / 9 PáginasData: 19/2/2018 -
O INSTITUTO DO “HABEAS CORPUS” E OS DIREITOS HUMANOS
como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório. O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos. 1.1 Habeas Corpus Preventivo Esse tipo de habeas corpus é concedido apenas em uma situação de ameaça à liberdade de locomoção de uma pessoa, por isso ele é chamado de preventivo. Neste caso, ainda não há um fato consumado, é apenas para prevenir quando alguém
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.936 Palavras / 8 PáginasData: 5/5/2018 -
O Institutos Romanos presentes no Direito Civil
- DO CASAMENTO: No Direito Romano, existiam dois tipos de casamento, o Cum Manu e o Sine Manu. No casamento Cum Manu, a mulher estava sujeita a forte autoridade do marido, sendo considerada sua propriedade; a mulher desligava-se da Patria Potestas, passando ao poder do marido, Pater Famílias. Ao longo do tempo, em consequência de uma nova visão da vida, que gerou uma nova concepção do instituto do casamento, a autoridade forte do marido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 13/12/2018