Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.161 - 11.190
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Princípios das Provas
PRINCIPIO DA COMUNHÃO DA PROVA Uma vez produzida, a prova e de todos, não pertencendo a nenhuma das partes que a introduziu no processo, podendo ser utilizada por qualquer uma das partes, por exemplo, uma testemunha arrolada pelo Ministério Público pode prestar depoimento que favoreça o réu, sendo permitido que este último utilize tal depoimento em seu benefício. Porem, só há de se falar em comunhão da prova após sua produção, ou seja, depois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.192 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2018 -
Princípios de DIP
- Princípio da Solução Pacífica dos Conflitos Conforme leciona José Afonso da Silva (2008, p. 52), este princípio existe desde a Constituição de 1891, sendo repassado para as Constituições de 1934 e também a de 1946, trazendo consigo o seguinte entendimento no art 4º: “O Brasil só recorrerá à guerra se não couber ou malograr o recurso ao arbitramento ou aos meios pacíficos de solução de conflitos (…)” - Princípio do Repúdio ao Terrorismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 884 Palavras / 4 PáginasData: 19/11/2017 -
Princípios de Direito Ambiental
Não podemos esquecer do que bem preceitua Cristiane Derani, quando expõe a idéia de externalidades negativas, ou seja, é cediço que dentro de uma cadeia produtiva, além do objetivo final que é a comercialização do produto para obtenção de lucro, ocorram externalidades negativas, que embora resultantes da produção, não são recebidas pelo produtor e sim pela coletividade, como é o caso da poluição e da degradação ambiental. Assim, o princípio do poluidor pagador, está
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.009 Palavras / 13 PáginasData: 19/4/2018 -
PRINCÍPIOS DE DIREITO AMBIENTAL RELACIONADOS AO ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
O direito ao ambiente equilibrado não advém de nenhuma prerrogativa privada, mas sim do dever comum e solidário do mesmo ambiente e tudo que dele deriva.[13] A Constituição Federal, em seu artigo 225, caput, aduz: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.938 Palavras / 20 PáginasData: 24/1/2018 -
PRINCIPIOS DE DIREITO ELEITORAL
de prazos mais curtos para impetração de recursos (3 dias, em regra, podendo ser até em 24 horas), sendo os mesmos aceitos somente com efeito devolutivo. IV - PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO INSTANTÂNEA O princípio da preclusão instantânea está diretamente relacionado com o princípio da celeridade, tendo a intenção fazer a justiça eleitoral mais célere do que a justiça comum. Este princípio encontra-se expresso nos artigos 171 e 259 do Código Eleitoral: Art. 171. Não será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.980 Palavras / 8 PáginasData: 10/1/2018 -
Princípios Direito Administrativo I
do agente em sua atuação » vedação de qualquer atuação pautada na promoção pessoal (Art. 37,§1º, da CF). Art 37, § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. OBS* - O princípio da impessoalidade, para alguns autores, também diz respeito ao princípio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.539 Palavras / 11 PáginasData: 3/4/2018 -
Princípios direito de empresa
No Brasil, a promulgação das Leis Uniformes de Cambiais e do Cheque deram-se por meio dos Decretos 57.663 e 57.595 de 1966. No entanto, desde 1908, com o advento do Decreto 2.044, o Brasil já possuía uma legislação bem elaborada sobre títulos de créditos. Por tal razão é que a referida norma prevalece no ordenamento pátrio, aliado o fato de que o Brasil assinalou treze reservas quanto à Lei Uniforme de Genebra; permanecendo em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.482 Palavras / 14 PáginasData: 4/10/2018 -
Principios direito tributario (resumo)
A mera atualização do valor venal opor um índice oficial de correço pode ser por decreto, mas a atualização do valor venal dos imóveis so por lei. ISONOMIA: Todos os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, devem ser tratados de maneira igual, sem nenhuma diferenciação. Trata-se de igualdade substancial. Tratando os desiguais de maneira desigual. Ex: Portador de necessidades especiais, micro-empresas, aposentado, portador de câncer, empresas de pequeno porte. IRRETROATIVIDADE: A lei tributaria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 5/12/2018 -
Princípios Direitos e Garantias Fundamentais
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. - Os objetivos fundamentais servem de base para orientar as ações positivas do Estado na ordem interna, visando o bem-estar geral e a igualdade material entre os indivíduos. - O esforço conjunto de toda a sociedade visa produzir um país desenvolvido econômica e culturalmente. - Ações positivas do Governo devem mitigar as diferenças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.647 Palavras / 35 PáginasData: 16/2/2018 -
PRINCÍPIOS DO CONTRATO DE SEGURO
A função social da empresa pode ser aplicada em diversas atitudes diferentes, como, por exemplo, uma empresa que gera empregos[6], ou que respeita as leis ambientais.[7] Mas, não apenas isso, a empresa deve almejar a valorização do trabalho, do mesmo importe, não deve apenas respeitar a legislação ambiental, como promover, no âmbito de suas atribuições, políticas de conscientização e preservação da natureza. Da mesma forma, a empresa deve respeito aos direitos e também, porque
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.368 Palavras / 6 PáginasData: 8/10/2018 -
Principios do Direito Administrativo
uma breve explicação a cerca do nepotismo no Brasil, A realizar uma análise da Sumula vinculante n.13 do Supremo Tribunal Federal que foi editada como forma de interferir no nepotismo que fere diretamente aos princípios da impessoalidade, moralidade, eficiência e isonomia, tal sumula evita que pessoas que possuam alguma espécie de parentesco com o governante, se prevaleçam em desfavor a pessoas com melhor capacidade técnica para o desempenho das atividades. Após esta análise nos concentramos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.400 Palavras / 6 PáginasData: 18/12/2017 -
PRINCIPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO
DA VIDA PRIVADA, POR MOTIVO DE RELEVANTE INTERESSE COLETIVO E POR GARANTIA DA SEGURANÇA NACIONAL. 5) EFICIÊNCIA: Funciona como norma direta, de aplicabilidade imediata. Significa dizer que toda atuação do Estado deve ser visando a eficiência, visando bons resultados. PRINCIPIOS BÁSICOS EXPRESSOS NO ART 5 , CF/88: 6) CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA: É o direito de saber o que está acontecendo no processo e de se manifestar nele. In casu, temos a abarcados a defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 596 Palavras / 3 PáginasData: 14/10/2018 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL
5- Princípio da natureza pública da proteção ambiental Esse princípio mantém estreita correlação com o princípio geral, de direito público, da primazia do interesse público sobre o particular, e também, com o princípio do direito administrativo da indisponibilidade do interesse público. Decorre da previsão constitucional que consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo incumbindo ao Poder Público e à sociedade sua preservação e sua proteção. Ao falarmos sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.944 Palavras / 12 PáginasData: 10/4/2018 -
Principios do Direito Ambiental Nacional e Internacional
Destaca-se para a questão da presente notícia, o Princípio do Patrimônio Comum da Humanidade, dividido em três vertentes, aplicada ao caso concreto está somente a terceira delas, que é o reconhecimento de que determinadas questões ou problemas ambientais são problemas de preocupação comum da humanidade: não são propriamente recursos ambientais que se apresentam como comuns, mas as preocupações. Nesse caso, se procura que esses problemas sejam administrados e conduzidos de maneira conjunta por todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 PáginasData: 8/11/2018 -
PRINCIPIOS DO DIREITO COLETIVO REGENTES ENTRE OS SERES COLETIVOS TRABALHISTAS
- Princípio da Equivalência Dos Contratos Coletivos O princípio da equivalência dos contratantes coletivos tem como fundamento o reconhecimento que almeja um estatuto sócio-jurídico que tem como finalidade de igualar os contratantes coletivos, (o obreiro e o empresarial). Neste âmbito, a equivalência resulta de dois fundamentos relevantes: a natureza e os processos característicos aos seres coletivos trabalhistas. O Direito Coletivo do Trabalho têm a mesma natureza, são todos seres coletivos tem a mesmo tratamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.540 Palavras / 11 PáginasData: 14/8/2018 -
Princípios do direito penal
vai decidir da forma mais justa possivel – Doutrina - Doutrinadores – Jurisprudência – Decisões REINTERADAS dos Juizes Característica LEI – Não é proibitiva ela é descritiva. Crimes de perigo concreto – Quando o bem jurídico é atingido Crimes de perigo abstrato – O bem jurídico não necessariamente precisa ser atingido. Leis criminadoras – descrevem o crime e cominam em pena Leis Não incriminadoras – Não descrevem e não cominam em pena – Exemplo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 7/2/2018 -
Princípios do Direito Previdenciário
Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços entre as populações urbanas e rurais (CF, art. 194, parágrafo único, II) – com clara vontade de restabelecer a justiça social e corrigir erros passados este princípio tem como norte corrigir a discrepância que havia entre os trabalhadores urbanos e rurais, significa dizer que busca a concessão igualitária dos benefícios de igual valor econômico e de serviços da mesma qualidade tanto para trabalhadores urbanos quanto para rurais.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.205 Palavras / 5 PáginasData: 20/11/2018 -
Princípios do direito Processual Penal
desistência. O Processo Penal constitui o amálgama do Direito Penal, pois permite a aplicação justa das normas sancionadoras. A regulação dos conflitos sociais, por mais graves e incômodos, depende do respeito aos vários direitos e garantias essenciais à formação do cenário ideal para a punição equilibrada com os pressupostos do Estado Democrático de Direito, valorizando-se, acima de tudo, a dignidade humana (NUCCI, 2016). O devido processo legal, nas palavras de Nucci (2016) deita suas raízes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 PáginasData: 2/10/2018 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO REGISTRAL
atribuída por lei ao que o oficial declare ou faça, no exercício da função, com presunção de verdade, além de afirmar a eficácia de um negócio jurídico ajustado com base no declarado ou praticado pelo registrador.2 Esse princípio nos mune o negócio jurídico de segurança, pois, em tese, o sujeito do direito concordou em travar determinado negócio a partir do conhecimento do conteúdo do registro imobiliário, o qual indica que determinado direito real pertence ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.819 Palavras / 16 PáginasData: 21/1/2018 -
PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos: I - a alíquota da contribuição poderá ser: a) diferenciada por produto ou uso; Que diz respeito as atividades de importação e comercialização de petróleo, gás natural e álcool combustível. Por fim, a quarta exceção ao princípio da legalidade se encontra no art. 155, §4°, IV CRFB. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: § 4º Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.024 Palavras / 9 PáginasData: 11/1/2018 -
Princípios do Processo de Execução
É previsto então que, o Princípio da menor Onerosidade para o Devedor se disponibiliza somente na hipótese de penas alternativas, todas com garantia de efetiva satisfação do Credor. Se há outros meios de realizar a efetiva execução de forma que seja menos onerosa para o Devedor, e que satisfaça também os anseios do Credor, esta então, será o meio de executar escolhido. Quando houver efetiva conversação entre ambos os princípios - PROBLEMÁTICA O entendimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.352 Palavras / 14 PáginasData: 2/7/2018 -
Principios do processo penal
- Princípio do FAVO REI Reza este princípio que sempre que no julgamento do processo o juiz estiver com dúvida deverá decidir a favor do réu. Além disso, em caso de empate o juiz também deverá decidir a favor do réu, pois isto prova que o estado não conseguiu provar a culpabilidade do agente. Exceções: Se ao analisar o inquérito policial o promotor de justiça (Ministério Público), ficar na dúvida sobrea culpabilidade do agente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 PáginasData: 7/12/2017 -
Principios do Processo Penal
que o réu seja revel, será necessário que a acusação faça prova cabal do fato imputado para que haja condenação. Também em razão desse princípio, ainda que se tenha adotado o sistema acusatório, pode o juiz determinar, de ofício, a produção de provas que entenda necessárias para dirimir dúvidas sobre ponto relevante (art. 156 do CPP). (Reis e Goncalves, 2012, p. 85) ainda trazendo esse principio Tourinho, através de sua obra professa que tal principio:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 19/12/2017 -
Princípios do Processo Penal
2. PRINCÍPIO DO FAVOR REI A dúvida sempre deve beneficiar o acusado. Se houver mais de uma interpretação sobre os fatos, sempre se deve optar pela mais benéfica. O doutrinador Luiz Roberto Barroso, ensina que o principio do favor rei, também conhecido como princípio do favor inocentiae, favor libertatis, ou in dubio pro reo, o princípio do favor rei pode ser considerado como um dos mais importantes princípios do Processo Penal, configurando a base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.716 Palavras / 35 PáginasData: 5/11/2018 -
Princípios do Processo Trabalhista
- Princípio da Imparcialidade do Juiz O juiz deverá ser imparcial, porém não há necessariamente o dever de ser neutro, considerando que sua visão de mundo e suas experiências de vida interferirão em suas decisões. Dentro do processo, o juiz, como autoridade prolatora da sentença, não poderá agir de forma tendenciosa, mas deverá cumprir seu mister de modo imparcial. Para preservar o princípio da imparcialidade, a Constituição Federal, em seu art. 95, I a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.812 Palavras / 8 PáginasData: 3/11/2017 -
PRINCÍPIOS DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
- Certeza do direito: Diz respeito ao conhecimento do direito vigente e aplicável aos casos, de modo que as pessoas possam orientar suas condutas conforme os efeitos jurídicos estabelecidos, buscando determinado resultado jurídico ou evitando consequência indesejada. A qual abrange legalidade, irretroatividade –artigo 150, inciso III, alínea “a”, e anterioridade – alínea “b”, “c”, e do artigo 195, §6º da CF/88. - Intangibilidade das posições jurídicas: No que diz respeito à consideração da formalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.240 Palavras / 9 PáginasData: 16/12/2018 -
Princípios Especiais do Direito do Trabalho
Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. 2) Princípio da Norma Mais Favorável ao Empregado: Este princípio impõe que no caso de conflito entre 2 ou mais normas jurídicas do direito do trabalho, vigentes e aplicáveis à mesma situação, deve-se aplicar aquela que for mais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.937 Palavras / 36 PáginasData: 8/9/2018 -
PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO
to their interpretation, can be as much subjective as objective, it is, if the fault can be questioned so that there can be no accountability, or if the responsibility is presumed and must be responsible not exclusive. Both the material side of the damage, as the moral content. Basically the damage may be emerging, lost profits, property damages, moral damages in rebound; collective moral damages; direct and indirect damages. All organized succinct ways to better
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.519 Palavras / 63 PáginasData: 12/1/2018 -
PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO PENAL
b) Defesa Técnica: não é possível o processo penal sem a presença de um defensor habilitado, mesmo que contra a vontade do réu. É instituído no interesse público de garantir um julgamento justo e preservar o direito de liberdade, e por isso é indisponível. Princípio do Devido Processo Legal (art. 5º, LIV da CF): Ninguém pode ser privado da liberdade ou de seus bens senão por meio do devido processo legal. A transação penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 14/4/2018 -
Princípios Fundamentais dos Contratos
Dentro dessas críticas aos princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, que começaram a surgir os princípios da justiça contratual e da boa-fé, onde não se admite que a liberdade contratual seja erigida em valor supremo, ou seja, se em certos casos a liberdade leva à exploração injusta dos fracos pelos fortes, é preciso quebrá-la. O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL Durante muito tempo o princípio da boa-fé foi o guarda-chuva imenso que abrigou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.550 Palavras / 15 PáginasData: 1/12/2017