Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.221 - 11.250
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Prisões/tipos de flagrante
Obs.¹: Se a espera for exitosa a captura será enquadrada em uma das hipóteses do art. 302 do CPP. Obs.²: Segundo o STJ na Súmula 567 a existência de segurança ou de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial não desnatura o crime de furto nem inibe a realização da prisão em flagrante. - Flagrante preparado/ provocado/ delito de ensaio/ delito putativo (imaginado por obra do agente provocador) Segundo o STF na Súmula 145 NÃO se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 799 Palavras / 4 PáginasData: 22/9/2018 -
PRIVACIDADE E INTERNET: OS LIMITES DO MARCO CIVIL
Assim, como a privacidade na internet é uma preocupação evidente para a sociedade contemporânea, é necessário que as omissões referentes ao tema sejam superadas, a fim de conferir mais segurança jurídica aos seus usuários. - PRINCÍPIOS 2.1 PRIVACIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO A proteção da vida privada é uma preocupação constante na vida dos indivíduos, sendo um comportamento natural da humanidade. A privacidade corresponde à ideia de autonomia da vida privada e da familiar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.179 Palavras / 13 PáginasData: 28/3/2018 -
Privacidade na Era Digital
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso X, estabelece a privacidade como direito básico da pessoa: “Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e imagem das pessoas, assegurado o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.379 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2018 -
Privatização do sistema penitenciário
O preceito primário dá ao Estado o direito de punir o indivíduo que infligir essa norma, o chamado jus puniendi que pode ser definido por Souza (2008) como “o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, contra quem praticou a ação ou omissão descrita no preceito primário”. Subentende-se, então, pelo estudo de Moreira (2005) que existem duas formas de punição, são elas abstrata e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.023 Palavras / 13 PáginasData: 7/4/2018 -
Probidade: A difícil característica do gestor público.
1.3.1 Objetivo Geral Mostrar aos administradores da coisa pública que todo processo utilizado para o estrito cumprimento da lei controladora é eficaz e desenvolve o ente. 1.3.2 Objetivos Específicos - Analisar os modelos de sucesso do estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como seus índices; - Mencionar em quais pontos as cidades e estados mais desrespeitam a LC 101/2001 e também mostrar uma solução para a ilegalidade cometida; - 1.4. Justificativa Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.384 Palavras / 6 PáginasData: 31/7/2018 -
Problemas Atuais de Teoria Geral do Estado
Outro dispositivo que traz esse princípio à luz da Constituição Brasileira é o Art. 7.o do ADCT – O Brasil propugnará pela formação de um tribunal internacional dos Direitos Humanos. Por meio de seu corpo diplomático o Brasil participou, e com destaque, da Comissão Preparatória para o Estabelecimento de um Tribunal Penal Internacional. Em julho de 1998, na Conferência de Roma, foi ineditamente aprovado o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Em 1.o de julho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 PáginasData: 26/1/2018 -
Problemas com cheque: A responsabilidade de quem utiliza esta ferramenta como forma de pagamento ou recebimento.
DO SALÁRIO MÍNIMO COMO PARÂMETRO. PRECEDENTES DO STJ. INDEVIDA A INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Ocheque pré-datado, nos dias atuais, constitui prática muito comum nas relações comerciais. Apesar de ser ordem de pagamento à vista, a jurisprudência tem admitido a validade da avença entre o consumidor e o comerciante, no que diz respeito à contratação de data posterior para o pagamento. Assim, o depósito do cheque pré-datado em data
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.911 Palavras / 8 PáginasData: 26/8/2018 -
Problemas Socioambientais Existentes no Bairro da Paz em Salvador-BA
bem como o incentivo à ocupação formal e à segregação social. A urbanização da área em que se situa a Av. Paralela vem acontecendo de forma intensa e acelerada. Essa realidade é comum atualmente, mas não deixa de ser preocupante no que diz respeito às transformações na paisagem natural, alterando o meio ambiente urbano. Nesse aspecto, os dois lados da moeda – ricos e pobres – pecam ao ocupar sem pensar na preservação de áreas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.505 Palavras / 7 PáginasData: 2/5/2018 -
PROBLEMÁTICAS DA OBRIGATORIEDADE DA GUARDA COMPARTILHADA
Conforme exposto, faz-se necessário uma análise, fundamentação e posicionamento sobre o tema acima proposto, buscando um referencial teórico. Primeiramente, buscou-se alguns doutrinadores tidos como fundamentais para a elaboração do presente trabalho, para descrever e conceituar a entidade familiar, bem como dar enfoque à evolução histórica sobre o tema. Para tanto, Maria Berenice Dias demonstra através de seus escritos que, com o decorrer do tempo, novos tipos de constituição de família passam a ser aceitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.182 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
PROBLEMATIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
1. Qual a relevância do jus postulandi na justiça trabalhista? 2. Atualmente, o instituto do jus postulandi ainda é realmente utilizado? 3. Se extinto o jus postulandi, quais serão as consequências na justiça trabalhista e como ficará a situação das pessoas hipossuficientes? - - 2 REFERENCIAL TEÓRICO O jus postulandi, instituto que dá as partes a capacidade postulatória no processo, possibilitando o ajuizamento das ações sem a presença de um advogado constituído, surgiu na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.406 Palavras / 14 PáginasData: 20/9/2018 -
PROC TRABALHO
A reclamada não comprovou por meio de prova sua arguição de nulidade. Portando não há o que se falar sobre nulidade da notificação, alegando insuficiência de prazo. O pedido de incompetência da justiça do trabalho não procede, pois conforme emenda constitucional nº 45/2004 e o Art. 114 da CR/88. “que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, bem como outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.393 Palavras / 10 PáginasData: 18/12/2017 -
Procedimento Administrativo Fiscal
CAPÍTULO I – DO OBJETO Considerando que foram preenchidos todos os pré-requisitos anteriormente estipulados entre as partes, fica estipulado o quanto segue: CLÁUSULA 1ª) Pelo presente instrumento particular, e na melhor forma de direito a FRANQUEADORA concede ao FRANQUEADO, em caráter não-exclusivo, o direito de implantar, operar e administrar, por sua conta e risco, uma Unidade Franqueada “MDC DE BRITO – VESTUÁRIOS-ME”, ao longo deste Contrato designada simplesmente unidade franqueada, que utilizará a marca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.265 Palavras / 30 PáginasData: 25/3/2018 -
Procedimento Administrativo Fiscal
- Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do julgamento da defesa do contribuinte? (Vide anexos V e VI). Partindo-se do pressuposto que jurisdição se trata do poder do Estado de aplicar o direito objetivando a resolução de conflitos, resguardando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.666 Palavras / 7 PáginasData: 27/3/2018 -
Procedimento de ação de homologação de penhor legal
constituir, efetiva e validamente, a garantia real do penhor”. O autor Humberto Dalla explica que, A homologaçãodo penhor significa então confirmação de ato urgente praticado independentemente do processo jurisdicional, isto é o juiz limita a afirmar que o procedimento do suposto credor está correto, estabilizando o apossamento realizado. (PINHO, 2012 p.70) 2. PROCEDIMENTO Em ato posterior a homologação do penhor legal o procedimento a ser seguido na inicial são os critérios estabelecidos pelo art. 319do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.782 Palavras / 8 PáginasData: 26/9/2018 -
Procedimento dos Crimes Praticados por Funcionários Públicos
A ação penal tem início com o oferecimento da queixa-crime, devendo o juiz abrir vistas ao Ministério Público para que, se necessário, adite inicial, supra irregularidade, saneie omissões, no prazo de 3 dias. Depois, o juiz determinará a notificação do querelante e do querelado, a fim de que compareçam para audiência de tentativa de conciliação (está audiência de tentativa de conciliação só cabe nas ações penais privadas). As partes devem estar desacompanhadas de advogado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.642 Palavras / 7 PáginasData: 27/8/2018 -
PROCEDIMENTO ELETRÔNICO DO DIREITO DO TRABALHO
--------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O processo de implantação do sistema judicial eletrônico representa uma verdadeira revolução cultural, visto que envolve todos os integrantes das Cortes de Justiça brasileira, bem como os demais operadores do direito. Os Tribunais de Justiça do país em processo de implantação vêm passando,consequentemente, por esta revolução que reduzirá a morosidade na tramitação dos processos,facilitando em última análise, o acesso à Justiça, porém para trabalhar com o processo eletrônico é necessário ao operador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.014 Palavras / 17 PáginasData: 8/11/2018 -
Procedimento Especial
A prova documental não é apresentada em audiência pelo autor e sim apresentada como petição inicial. O reu apresenta os documentos com a contestação. Pra respeita o contraditório é necessário dar vista a parte contraria. Quando o reu por sua vez apresenta os documentos, a parte contraria, no procedimento sumaríssimo deve apresentar na hora. Deve haver um equilíbrio na apresentação das provas na ora.... deve ter um equilíbrio. Tem caso em que a intimação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.843 Palavras / 12 PáginasData: 24/8/2017 -
PROCEDIMENTO ESPECIAL DO TRIBUNAL DO JURI
A Constituição de 1946 ressuscitou o Tribunal Popular no seu texto (art. 141, § 28), reinserindo-o no capítulo dos direitos e garantias individuais, como se fosse uma autêntica bandeira na luta contra o autoritarismo, embora as razões desse retorno terem ocorrido, segundo narra Victor Nunes Leal, por conta do poder de pressão do coronelismo, interessado em garantir a subsistência de um órgão judiciário que pudesse absolver seus capangas (Coronelismo, enxada e voto, p. 231-236).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.424 Palavras / 14 PáginasData: 9/4/2018 -
Procedimento Especial dos Crimes contra a Propriedade Imaterial
A seguir, o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da acusação, se a decisão não depender de outras provas. Após, será facultada sustentação oral pelo prazo de quinze minutos, primeiro à acusação, depois à defesa. Encerrados os debates, o Tribunal passará a deliberar, determinando o Presidente as pessoas que poderão permanecer no recinto. Recebida a denúncia ou a queixa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.286 Palavras / 6 PáginasData: 13/2/2018 -
Procedimento Judicial da Usucapião
O fundamento da usucapião é assim entendido pela doutrina civilista. No Brasil, a transcrição imobiliária confere publicidade formal ao ato de transferência, conferindo-lhe eficácia em face de todos (erga omnes) e permite que qualquer interessado possa ter conhecimento. No entanto, o ordenamento jurídico brasileiro confere presunção relativa ao registro imobiliário (iuris tantum), ou seja, admite que seja provado que aquele em cujo nome consta registrado o imóvel não é o verdadeiro proprietário. Tal presunção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.928 Palavras / 28 PáginasData: 4/5/2018 -
Procedimento Judicial da Usucapião
no que tange à regularização fundiária. Nesse sentido, o instituto da usucapião vem regularizar a situação de quem tem a posse de determinado bem, durante o lapso de tempo exigido pela lei, atribuindo-lhe a propriedade, e no caso dos bens imóveis, regularizando uma situação de moradia irregular. O fundamento da usucapião é assim entendido pela doutrina civilista. No Brasil, a transcrição imobiliária confere publicidade formal ao ato de transferência, conferindo-lhe eficácia em face de todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.956 Palavras / 28 PáginasData: 4/5/2018 -
Procedimento quanto ao pedido da Exibição de Documentos ou Coisa
Depois de feito o pedido, o juiz analisara e decidira se há cabimento ou não do indeferimento processual. Definindo que não há necessidade do incidente ele indefira rá o pedido. Desta decisão caberá agravo, pois se trata de decisão interlocutória, uma vez que apenas resolve questão incidental no processo. Se o pedido não preencher os quesitos elencados no atr. 397 do NCPC, o juiz oportunizara que a parte regularize o seu pedido. A exibitória
Avaliação:Tamanho do trabalho: 973 Palavras / 4 PáginasData: 27/3/2018 -
PROCEDIMENTOS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
e do assistente art. 399 do CPP. 9º - Se o acusado estiver preso, será requisitado para comparecer ao interrogatório, devendo o Poder Público providenciar sua apresentação. 10 º- Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 60 dias, proceder - se à tomada de declarações do ofendido, à inquirição das testemunhas arroladas pela Acusação e pela Defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 ( quando se expede
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.491 Palavras / 42 PáginasData: 21/5/2018 -
Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis
= artigo 5º da Lei 12.153/09. OBS¹: cuidado com o artigo 7º da Lei 12.153/09 – não haverá prazo diferenciado; OBS²: cuidado com o artigo 11 da Lei 12.153/09. OBS³: cuidado com o artigo 13 da Lei 12.153/09. Aula 3 – Visão Panorâmica das Ações Coletivas Princípio da Complementaridade = uma lei complementa a outra. *Serve para a defesa de direito ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos –artigo 81 do CDC. Difuso = transidividual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 6/8/2018 -
Procedimentos Especiais
especiais de jurisdição contenciosa, a serem abordados neste trabalho. 4 2 DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE Art. 599 A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I – a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II – a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.873 Palavras / 12 PáginasData: 9/4/2018 -
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
No caso de o nascituro, nomeado como herdeiro, vir a nascer sem vida, ou quando houver uma herança destinada à formação de pessoa jurídica, caso esta a não seja formada no prazo estipulado, a herança também será considerada jacente. - DO PEDIDO O pedido para declaração da herança jacente, deverá ser formulado pela Fazenda Pública, Ministério Público e/ou interessado por meio de advogado, instruído com a certidão de óbito. O juiz através de decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.016 Palavras / 9 PáginasData: 15/7/2018 -
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DO CPC/2015 E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Sendo deferida a liminar pretendida, serão suspensas as medidas constritivas sobre o bem objeto dos embargos, art. 678. Porém, para efeito de expedição de ordem de manutenção ou de reintegração provisória da posse, poderá o juiz exigir que o embargante preste caução, como ressalva de a parte ser hipossuficiente, art. 678, parágrafo único. Sua eventual defesa, deverá ser apresentada por contestação, no prazo de 15 dias, art. 679, sendo também enlaçadas as mateias que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.042 Palavras / 29 PáginasData: 21/11/2018 -
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS E PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DO CPC2015 E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
--------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo abordar acerca dos Procedimentos Especiais e Procedimentos de Jurisdição Voluntária trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, inserido no nosso ordenamento jurídico em 16 de março de 2015, e ainda do Juizado Especial da Fazenda Pública. Em específico, iremos transcorrer acerca dos seguintes assuntos: Embargos de Terceiros; Habilitação; Ação Monitória; Restauração de Autos; Notificação e Interpelação; Alienação Judicial e Juizado Especial da Fazenda Pública. Por esta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.553 Palavras / 55 PáginasData: 20/11/2018 -
Procedimentos especiais NCPC 15
A legislação Brasileira classifica em duas espécies as avarias, quais sejam: (a) avarias simples ou particulares e (b) avarias grossas ou comuns. As primeiras se referem somente aos danos ocorridos no navio ou na carga, ou quando o navio estiver em terra firme, não sendo dividas essas despesas, sendo-lhe imputada a responsabilidade somente para aquele que lhe deu causa, nos termos da legislação ou do contrato vigente. As avarias grossas, objeto do procedimento contencioso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.034 Palavras / 21 PáginasData: 21/2/2018 -
Procedimentos Especiais no novo CPC
O art. 555 do NCP, assim como no CPC em vigência, trata sobre a licitude dada ao autor para realizar cumulações ao pedido possessório todavia, possuem diferenças importante. No CPC em vigência, em seu art. 921, é lícito ao autor ''Art. 921. É lícito ao autor cumular ao pedido possessório o de:I - condenação em perdas e danos; Il - cominação de pena para caso de nova turbação ou esbulho e III - desfazimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.028 Palavras / 33 PáginasData: 29/11/2017