Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.871 - 9.900
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O RÉU CONFESSO
Outrossim, gize-se, por fundamental que as palavras das vítimas/testemunhas, devem ser recebidas com extrema reserva, porquanto, possuem em mira incriminar o réu, a qual segundo professado pelo apóstolo e doutor dos gentios, São Paulo é a maior das virtudes - mesmo que para tanto devam criar uma realidade fictícia, logo inexistente. Nesse norte, sem outras provas e seguindo a mais lúcida jurisprudência, coligida junto aos tribunais pátrios: As declarações da vítima devem ser recebidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.582 Palavras / 7 PáginasData: 15/9/2018 -
O RIGOR DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA NO QUE TANGE À ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL
Até o ano de 2012, então, vigorou este Código. Mas após várias discussões a respeito de seu texto e uma possível revisão do mesmo, foi aprovada a Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, que instaurou o novo Código Florestal Brasileiro. Os institutos que serão temas deste trabalho foram mantidos, porém com algumas alterações. No que tange ao âmbito internacional, também é possível encontrar institutos iguais ou similares aos da APP e RL.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.355 Palavras / 26 PáginasData: 11/10/2018 -
O Rito na Lei de Drogas
Além disso, referida Lei também indica o rito que deverá ser observado pelo juiz, ao julgar as ações envolvendo entorpecentes. Em resumida explanação, pode-se assim apresentar o procedimento adotado na Instrução Criminal, nas ações envolvendo a Lei de Drogas, conforme disposições constantes dos artigos 54 a 59 da citada lei. Recebidos os autos com o inquérito policial, o Juiz concede vista ao Ministério Público, com prazo de dez dias. O Órgão Ministerial, por sua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.568 Palavras / 7 PáginasData: 6/11/2017 -
O Rito Ordinário
- Reclamação Escrita: geralmente subscrita por advogado, é a mais utilizada nos foros trabalhistas. De acordo com o art. 1 da IN/TST n. 27/2005, devem ser escritas as petições iniciais de mandado de segurança, habeas corpus, habeas data, ação rescisória, ação cautelar e ação de consignação em pagamento e, no mesmo sentido, prevê a Súmula 425 do TST. Por interpretação lógica, também devem ser escritas às petições inicias da ação civil pública, da ação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.729 Palavras / 35 PáginasData: 20/12/2018 -
O Roteiro de Ação Penal
A necessidade deixa de existir ante causa extintiva de punibilidade. (A questão da prescrição antecipada ou virtual: a perspectiva da falta de interesse e a proibição do STJ (súmula 438). Na prática é possível por acordo desde que o MP não recorra); Adequação: moldes procedimentais; III. Legitimidade da parte – Vide novamente artigo 395 do CPP (Antigo artigo 43 do CPP revogado pela Lei 11719/2008); IV. Justa causa (conceito importantíssimo para o processo penal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.425 Palavras / 6 PáginasData: 23/7/2018 -
O Roteiro Filosófico
Os eclipses do Sol e da Lua acontecem quando as concavidades dos barcos se voltam para cima. E as fases da Lua ocorrem quando o barco que a encerra se volta aos poucos em nossa direção. f) Parmênides de Eléia Parmênides foi um filósofo grego, seus primeiros contatos filosóficos foram com a escola pitagórica, foi o fundador da escola eleática. Ele desenvolvia um pensamento completamento antagonico em relação a Heráclito, para ele toda mutação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.792 Palavras / 20 PáginasData: 5/8/2018 -
O ROTEIRO PARA ENTRADA E PROTOCOLOS
- SUMÁRIO Relacionar todos os itens e subitens indicando o número da página em que cada um começa. A numeração se inicia no item INTRODUÇÃO ou ANTECEDENTES NA LITERATURA. Devem ser utilizados algarismos arábicos. ANEXOS devem ser incluídos no índice e suas páginas numeradas em seqüência. - ANTECEDENTES NA LITERATURA Relatar o estado atual do conhecimento sobre o assunto através de revisão bibliográfica. Não precisa ser exaustiva, porém deve conter os antecedentes na literatura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.327 Palavras / 6 PáginasData: 21/5/2018 -
O Roteiro Sentença
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. § 1o Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. § 2o Na hipótese do § 1o, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2018 -
O Salário Maternidade
Para fins de concessão do salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da 23º semana de gestação, inclusive em caso de natimorto. Ou seja, a interrupção da gestação após este período, desde que não criminosa, dará direito a licença integral. Antes disso, a segurada terá o direito ao salário-maternidade correspondente a duas semanas. Quanto a carência, a gente sabe que ela significa o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.632 Palavras / 7 PáginasData: 7/6/2018 -
O Seminário Crimes Especiais
1 – Qual o conceito de organização criminosa? 2 – Cite três meios de obtenção de provas permitidos por esta lei. 3 – Cite dois resultados esperados com delação premiada. 4 – O que significa ação controlada? E o agente infiltrado? LEIS 4.737/65 E 9.504/97 - CRIMES ELEITORAIS 1 – Conceito de crime eleitoral. 2 – Tipo de ação penal? 3 – Como configura o crime de corrupção eleitoral? 4 – Explique crime de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.278 Palavras / 6 PáginasData: 14/12/2018 -
O Seminário de Classe
MÓDULO: TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO DE CASA Seminário I - DIREITO TRIBUTÁRIO E O CONCEITO DE “TRIBUTO” Leitura básica • CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 30 ed. São Paulo: Saraiva, 2019, Capítulo I e itens 1 (acepções do vocábulo “tributo”) e 2 (a definição do art. 3º do CTN) do Capítulo II. • CARVALHO. Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. 7ª ed. São Paulo: Noeses, 2018, Item 2.2.2. (conceito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.515 Palavras / 23 PáginasData: 7/7/2021 -
O Seminário I
3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? Sujeição passiva é a possibilidade abstrata de a pessoa eleita pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.763 Palavras / 12 PáginasData: 1/11/2018 -
O Seminário II
Todos os entes federativos têm competência para instituir taxas de serviço e taxas do poder de polícia, sendo essa competência ligada à competência para a realização do serviço pelo ente (PAULO, p. 207, 2014). O art. 78 do Código Tributário Nacional, CTN, define o poder de polícia como a atividade da administração pública que regula a prática de atos ou abstenção de fatos, em conformidade com o interesse público, relacionados à segurança, higiene, ordem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.713 Palavras / 11 PáginasData: 9/9/2018 -
O Seminário II Ibet
Aluno: Maurício Oliveira Fontana 29 de março de 2019 IBET SEMINÁRIO II – CRÉDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO E ESPÉCIES DE LANÇAMENTO 1. Que é lançamento tributário? É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? Ainda, o chamado lançamento por homologação é efetivamente lançamento? E o lançamento por declaração? Lançamento é um ato jurídico administrativo, da categoria dos simples, constitutivos e vinculados, mediante o qual se insere na ordem jurídica brasileira uma norma individual
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.119 Palavras / 9 PáginasData: 12/4/2019 -
O SEMINÁRIO VI - IBET
1. O Que é regra-matriz de incidência tributária? Qual sua funcionalidade operacional no direito positivo? Destarte, podemos trazer à tona os ensinamentos do professor Paulo de Barros Carvalho, o qual tem o entendimento de que a RIMT é uma norma de conduta, que verte imediatamente para disciplinar a relação entre o Estado com seus súditos, tendo em vista contribuições pecuniárias. O conceito de regra-matriz de incidência tributária pode ser descrito como os elementos necessários para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 842 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2021 -
O senado romano e o exercício do poder
Quanto a sua composição, a escolha era feita pelo rei entre os chefes (Patres) das grandes famílias (gentes), ou seja, o senado era integrado apenas pela classe dominante denominada patriciado; a princípio eram 100 membros ascendendo a 300 até o fim desse período (ALVES, 2002; GIORDANI, 2000). No que tange a suas competências e atribuições, têm-se a função consultiva em relação ao rei e a confirmatória em relação aos comícios, na primeira existe a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.095 Palavras / 9 PáginasData: 25/4/2018 -
O senhor das moscas e teoria da essência humana
Em 2012, no encontro da Academia Americana de Ciências o autor afirma que "Pesquisas recentes sobre animais de espécies superiores, de primatas e elefantes, a ratos, mostraram que os comportamentos de cooperação e de solidariedade têm um fundamento biológico", os animais, possuem uma moral e simpatia com os membros de suas sociedades, mas, os homens e os animais em geral possuem uma tendência natural de competição, principalmente os homens da atualidade que sob a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.640 Palavras / 11 PáginasData: 31/10/2018 -
O SENSO COMUM E SALÁRIO MÍNIMO, O QUE TEM SIDO ADVOGADO
Destarte, o salário nada mais é que um preço. O preço de determinada mão de obra. E como toda interferência no sistema de preços, os efeitos colaterais são perversos. No caso das leis de salário mínimo, o efeito é o desemprego institucional. Usemos a seguinte analogia para melhor ilustrar o problema: imagine que você vai ao mercado comprar algumas cervejas, como costuma fazer todos os finais de semana. Lá, você poderá optar pela cerveja
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.013 Palavras / 13 PáginasData: 26/12/2018 -
O SENTIDO SOCIOLOGICO DA CONSTITUIÇÃO
do cidadão nas decisões do pais e da nação, só o exercício do voto não quer dizer que o cidadão exerce o direito a democracia, não garante justiça e direitos, na realidade o voto do cidadão é de muito mais interesse dos políticos, é inegável que nossos políticos fascinados pelo poder, se esquecem de todas as promessas pensando só em si mesmo. A democracia não pode ser feita por decreto, mas sim por liberdade aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.112 Palavras / 5 PáginasData: 22/11/2017 -
O Sequestro internacional de crianças
e do adolescente foram realmente reconhecidos mundialmente como sujeitos de direito, pela Declaração Universal dos Direitos da Criança, adotada pela ONU. Nesse referido documento foi abordado princípios essenciais para as crianças e os adolescentes em desenvolvimento, o qual se deu maior visibilidade a elas “bem como seu desenvolvimento e a sua evolução em condições de paz e segurança” (ONU, 1989, s.p.). TELES confirma que as crianças e os adolescentes, pag.22 “passaram a ser sujeitos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 908 Palavras / 4 PáginasData: 16/11/2018 -
O SERVIÇO PÚBLICO
IV – a obrigação de manter serviço adequado (Constituição Federal, 1988). Sua definição também pode ser encontrada na Lei 8.987/97, em seu Art 2º, II, que afirma que a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. A partir do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.293 Palavras / 42 PáginasData: 2/5/2018 -
O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL
desse procedimento, que passou a se chamar inquérito policial. Atualmente o inquérito policial pode ser conceituado, segundo Segundo Reis e Gonçalves (2012, p. 49), como: Um procedimento investigatório instaurado em razão de uma prática da infração penal, composto por uma série de diligências, que tem por objetivo obter elementos de prova para que o titular da ação possa propô-la contra o criminoso. 3 O INQUÉRITO POLICIAL O inquérito policial é um procedimento onde são reunidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.799 Palavras / 16 PáginasData: 6/2/2018 -
O SIGNIFICADO DA PALAVRA ARMA REFERIDA NO PARÁGRAFO 2 INCISO I ARTIGO 157
(TJ-RJ - APL: 00041369120138190030 RJ 0004136-91.2013.8.19.0030, Relator: DES. MARCUS HENRIQUE PINTO BASILIO, Data de Julgamento: 25/08/2014, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 28/08/2014 12:20) Assim, é possível perceber que na jurisprudência mais recente, apesar das posições doutrinárias sobre o conceito do artigo se remeter a arma de fogo, permanece a aceitação do uso de armas brancas no que se refere disposto no artigo 157, § 2º, inc. I. Outro ponto antes não pacificado, residia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.947 Palavras / 8 PáginasData: 8/1/2018 -
O Simulação de Execução
II – DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL: Desta forma, o exequente é credor do executado, das quantias líquidas, vencidas e exigíveis até 10/04/2017, oriundas do instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, o qual compõe o presente título executivo extrajudicial – art. 784, III do NCPC/2015, em conformidade com o previsto nos art. 784, III, art.786 e art. 789 do Novo Código de Processo Civil e com o Decreto n° 57.663/66- Lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 PáginasData: 5/10/2018 -
O Sindicalismo Corporativo no Brasil
Nesse período se consolidaram várias garantias sociais, incluindo a CLT e o salário mínimo. A EXPANSÃO DO “CORPORATIVISMO SOCIETÁRIO” NA EUROPA OCIDENTAL A existência, fora do Brasil, de certos elementos corporativos disfarçados que se originam não de uma ação estatal no sentido de controlar as demandas sindicais e pôr fim à autonomia das ações operárias, advém do próprio fortalecimento do sindicalismo no interior das economias de mercado semidirigidas dos países desenvolvidos na Europa Ocidental
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 2/3/2018 -
O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA POLÍCIA CIVIL - SINDPOL
A Base Territorial do SINDPOL é o Estado do Pará, e o tipo de sindicalização é atender todos os servidores da Policia Civil, não somente os policiais. Destarte, a principal renda é adquirida através de uma porcentagem descontada mensalmente do salário dos servidores que são filiados ao sindicato. Outrossim, a exclusão da contribuição sindical obrigatória de acordo com a reforma trabalhista assusta, uma vez que enfraquecendo os sindicatos, inviabiliza a efetiva reivindicação dos trabalhadores.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 843 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2018 -
O Sindicato Importância, Receitas e Características
Na prática, o fim do imposto sindical obrigará as entidades a “mostrar serviço” aos representados. Os sindicatos que conseguirem maior representatividade e melhores negociações tendem a atrair mais associados. Será preciso ampliar as campanhas de sindicalização. Mais do que isso, será preciso provar que as conquistas dos sindicatos, com acordos coletivos atraentes, são muito importantes, uma das saídas para sindicatos que representam categorias semelhantes seria uma fusão. AS PRINCIPAIS MUDANÇAS PROPOSTAS PELA REFORMA TRABALHISTA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.624 Palavras / 7 PáginasData: 19/12/2018 -
O SÍNDROME DA ALIENAÇÃO PARENTAL E A GUARDA COMPARTILHADA
sobre todas as coisas e membros de seu grupo. No direito romano, o pátrio poder – coluna central da família patriarcal – era considerado como um poder análogo ao da propriedade, exercido pelo cabeça da família sobre todas as coisas e componentes do grupo, incluindo a esposa, os filhos, os escravos, as pessoas assemelhadas e toda outra que fosse compreendida pela grande família romana. O poder de chefe da família patriarca era concedido para “o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.810 Palavras / 12 PáginasData: 29/11/2018 -
O SISTEMA CARCERÁRIO E DETENTOS LGBTS
- METODOLOGIA A pesquisa começou a se formalizar a partir do conhecimento da existência de um documento importante: a RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº1 DE 15 DE ABRIL DE 2014 (em anexo). Também é baseada em pesquisas do tema na Internet (artigos, reportagens) e esclarecimento de dúvidas – bate papo – com pessoas que tem um maior conhecimento do sistema prisional. - REFERÊNCIAS Sistema carcerário brasileiro: A ineficiência, as mazelas e o descaso presentes nos presídios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.061 Palavras / 9 PáginasData: 7/3/2018 -
O Sistema Constitucional Tributário
sempre advir de uma lei que determina sua instituição e alcance. A instrução normativa não teria esse condão. Desta forma, viola o supracitado princípio. b) não há ofensa a princípios. O primado da isonomia foi preservado, uma vez que a graduação dos riscos da atividade realizada, tem como principal fundamento, tratar de forma os indivíduos iguais e de forma desigual os desiguais, na medida das suas desigualdades. A própria gradação de riscos de determinado regulamento,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.904 Palavras / 8 PáginasData: 5/3/2018