Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.001 - 9.030
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O DIREITO DO TRABALHO E DIREITO INTERNACIONAL
Podemos verificar que são varias as possibilidades de meio de resolução, aplicando se sempre o princípio do direito mais favorável que so ocorre dentro do ordenamento interno. O Direito do Trabalho se aplica em todo o território nacional, desde que haja relação de emprego, independentemente da nacionalidade ou do domicílio das partes. O embasamento legal está previsto no art. 1º da CLT, que nenhuma exceção faz à aplicação geral da lei material trabalhista no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.784 Palavras / 8 PáginasData: 21/6/2018 -
O Direito do trabalho e o direito civil
Questão 4. Utilizando o texto de Marcelo Junqueira Calixto, explique como o autor pretende a quantificação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive nos casos de terceirização. Para a aplicação dos danos patrimoniais será utilizada de forma subsidiária a aplicação do direito civil para fixar as regras de reparação dos danos, sendo utilizados como meio de reparação os artigos 948 a 950 do CC. Sendo que o primeiro trata da reparação do dano patrimonial na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.479 Palavras / 6 PáginasData: 6/10/2018 -
O Direito do Trabalho e princípios constitucionais
No artigo 3º, são listadas os objetivos fundamentais da República. Para se construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional, o trabalho é essencial. Para isso, a CLT surge, possibilitando a construção de Relações de Trabalho em que ambas as partes possuem suas obrigações e direitos. Uma sociedade justa constrói-se com a aplicação eficiente da sua legislação, no caso, o Direito do Trabalho, e é esta proteção social que dá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.901 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2018 -
O Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- art. 66, CLT, - art. 5º, Lei 5889/1973 Art. 15, LC 150/2015 Súmula 110, TST: caso prático: um indivíduo trabalha de segunda à sábado até 22 horas. O TST diz que as 24h consecutivas do DSR não prejudicam as 11h consecutivas do intervalo interjornada = 35h consecutivas. Ou seja, se uma pessoa trabalhou de segunda à sábado, tem direito à 35 horas de descanso. OJ 355, SDI-1, TST: desrespeito ao intervalo mínimo. Caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 25.771 Palavras / 104 PáginasData: 23/8/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO I
7) Qual foi a última greve deflagrada por empregados em Porto Velho? R: A última de greve de empregados em Porto Velho, de impacto social relevante para os munícipes, foi dos trabalhadores do transporte coletivo de Porto Velho, deflagrada em 24/04/2017, em encerrada em 28/04/2017. Uma proposta de reajuste salarial de 4,57% foi apresentada pelo Sistema Integrado Municipal de Transporte (Consórcio Sim) e analisada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transportes Coletivo Urbano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 12/12/2018 -
O Direito do trabalho salário
2. O que é a tutela especial do trabalho e qual o seu objetivo? (0,8) A tutela especial regulamenta determinadas peculiaridades de ordem pessoal (mulher, menor*, idoso) ou peculiaridades de ordem profissional (bancários, motoristas, estivadores, capatazia, etc) os quais exigem disciplinamento diferente do geral, tendo em vista que quanto à ordem profissional tais atividades despendem de maior esforço, e quanto à ordem pessoal necessitam de proteção tendo-se que analisar suas particularidades. 3. Explique os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.738 Palavras / 15 PáginasData: 25/12/2018 -
O DIREITO DOS TRATADOS NO DIREITO COMUNITÁRIO
2º) norma convencional hierarquicamente revestida de validade constitucional: norma de direito interno; 3º) validade infraconstitucional, mas supralegislativa: as normas convencionais posicionar-se-iam num estágio intercalar entre a CF e as Leis internas; 4º) validade igual à das leis internas: as normas convencionais sujeitar-se-iam à regras - lex posterior derogat priori – as leis internas poderiam prevalecer sobre as normas de tratados. Validade constitucional dos tratados sobre direitos humanos. Na doutrina brasileira, a validade constitucional de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.960 Palavras / 12 PáginasData: 2/3/2018 -
O DIREITO E A PROPRIEDADE INTELECTUAL EM FACE DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Artigo 5º XXVII da Constituição Federal 1988. São assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2018 -
O Direito e a Sociedade
Sendo assim, podemos concluir que o direito é parte fundamental e indispensável da vida do homem desde o tempo primitivo até os dias de hoje, pois sem ele viveríamos em constantes conflitos e desordem social quem tornariam impossível viver em sociedade. Também podemos perceber que ambos vêm evoluindo lado a lado através dos tempos, e como dito anteriormente, mesmo no direito vigente há características do direito arcaico. - CONCLUSÃO Na realização desse trabalho foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2018 -
O Direito e Artes
Assim, o direito e as artes plásticas não possuem verdades e certezas mas sim um ponto de vista. Como dito por Camila de Camargo Silva Venturelli: “A lei, instrumento de que se serve o Direito, não resolverá o caso concreto, mas auxiliará o jurista, cuja função é analisar e percorrer o seu sentido à luz da realidade. A lei deve ser encarada como uma poesia, em que não é vista com os olhos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.680 Palavras / 7 PáginasData: 21/2/2018 -
O Direito e Estado, Introdução ao Estudo do Direito
de harmonia (pactum unionis), por força do qual se obrigariam a viver pacificamente. Concomitantemente, ou em um segundo momento, o povo, criado pelo pactum unionis, firma um outro contrato, o pactum subjectionis, em virtude do qual os homens em sociedade se submetiam a um governo por eles escolhido. (NADER, 2011, p.133) O autor enfatiza ainda o argumento de Del Vecchio (1878-1970) o qual afirma que essa doutrina tem como objetivo mostrar que o poder político
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.935 Palavras / 8 PáginasData: 14/12/2018 -
O Direito e legislação
___ quando o imóvel é vendido no curso da locação, o adquirente não poderá colocar fim no contrato de locação. ___ O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo ___ A locação poderá ser desfeita por mútuo acordo. Agora informe a seqüência correta se houver. - V V V F V - V V F V V - V F F V V - V F F F V - Nenhuma das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2017 -
O DIREITO E LIBERDADE RELIGIOSA
Indignação é o sentimento oriundo do desconhecimento do ser, decorrente da negação das condições existências que o definem como quem ele entende e afirma ser no mundo da vida. [pic 17] --------------------------------------------------------------- A ÉTICA E AS LIBERDADES RELIGIOSAS[pic 18] Ética [pic 19] éthos (costume, morada, modo de ser natural) Dialética da Alteridade O modo de ser do outro iguala-me ao outro e diferencia-me do outro - Outro - alguém único, é alguém singular [pic
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2018 -
O Direito e o Combate a Corrupção
A terceira medida mostra que é difícil descobrir o crime, sendo complicado prová-lo, inclusive quando há provas, pois muitas vezes são questões de nulidades. Mesmo quando prove e alcance uma condenação a chance do tempo passar é grande e os crimes são prescritos havendo impunidades. Por fim, quando a pena é aplicada ela é normalmente inferior a quatro anos sendo perdoada, depois do cumprimento de apenas um quarto dela. Infelizmente a corrupção hoje é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.546 Palavras / 7 PáginasData: 22/8/2018 -
O DIREITO E O PRECONCEITO CONTRA A PESSOA NEGRA E HOMOSSEXUAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA SOCIEDADE DE PICOS – PIAUÍ
Este artigo enfatiza a realidade do preconceito contra a pessoa negra homossexual em pleno século XXI, pois este ainda registra situações que se contrapõem à civilidade e à visão de respeito às particularidades das pessoas, visto que o que se defende em não poucas mesas de discussão é que a pluralidade humana não impõe valores desiguais e nem prioriza um perfil em detrimento dos outros (SANTOS, 2016). Aqui estram em questão temas voltados para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.713 Palavras / 15 PáginasData: 10/10/2018 -
O DIREITO E SEU PAPEL NA SOCIEDADE PLURAL DA PÓS-MODERNIDADE
faz suspeita a suprema magistratura do País, com o seu titular cometendo crimes de responsabilidade, espargindo a descrença e desmobilizando o povo com a perda de fé na classe dominante, da qual todos desconfiam e buscam afastar-se por um sentimento que já se generaliza.” (p. 234) “[...] cabe destacar não só os advogados que diariamente lidam com a lei estática e mal formulada, mas também os magistrados, que têm de dar solução efetiva a problemas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.387 Palavras / 10 PáginasData: 29/10/2018 -
O Direito Economico
Na ausência desta a actividade empresarial seria sempre exercida pela entidade pública estatal ou local, pelo que iria configurar sempre como uma actividade acessória relativa a actividade global do estado ou autarquias. A personalidade e a capacidade jurídica compreendem: - Autonomia administrativa, financeira e patrimonial – lei nº6/2012, art. 2, nº1. - Todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto – lei nº6/2012, art. 2,nº 2. A capacidade jurídica de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.302 Palavras / 10 PáginasData: 16/2/2018 -
O DIREITO ECONOMICO
Quem produz e quem consome são os agentes econômicos agentes[ba] econômicos[bb] Pode ser empresa, família, município, estado, país Estado regula a escassez e define através da CF o modelo econômico , pelo qual será desenvolvida a atividade econômica [bc] Estado - Constituição- modelo econômico Modelo econômico 3 perguntas 1-O que produzir ? 2- Como produzir? 3- Pra quem produzir ? Modelo econômico democrático mercado[bd] Modelo econômico comunista Estado[be][bf] 1-Economia de mercado[bg] : CAPITALISMO: defende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 22/2/2018 -
O Direito Economico
9. Sobre os oligopólios, considere as seguintes afirmações. I. O oligopólio competitivo consiste numa estrutura de mercado, em que um grande número de empresas domina um setor com poucas empresas, componentes da chamada “franja competitiva”. No Brasil, um exemplo deste mercado é o setor de supermercados, dominado por várias grandes empresas, mas que conta com a grande participação numérica e proporcional de muitas empresas de pequeno porte. II. A existência de barreiras à entrada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.951 Palavras / 12 PáginasData: 15/4/2018 -
O DIREITO ECONÔMICO
O cenário político, social e econômico do País vem atravessando um período conturbado, perdendo significativamente seu poder de investimento, deparando-se com dificuldades cada vez maiores para vencer os desafios impostos, seja pela crise fiscal, pelo subemprego, desemprego, pela inflação, seja por todos esses índices agregados. Na busca de soluções, o Poder Público apresenta uma forma de compartilhamento dos custos para a implantação da infra estrutura necessária ao desenvolvimento e dos serviços que satisfaçam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.217 Palavras / 9 PáginasData: 24/11/2018 -
O DIREITO ECONÔMICO
g) A presunção de posição dominante é elemento bastante para a caracterização de infração à ordem econômica. (INCORRETA) Resposta: A questão acima está incorreta. A presunção de posição dominante por si só não é elemento suficiente para configuração de infração à ordem econômica, é necessário que se comprove irrefutavelmente que uma empresa ou grupo de empresas foi capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou controle 20% (vinte por cento) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.710 Palavras / 11 PáginasData: 13/12/2018 -
O Direito Econômico e o Direito do Planejamento.
- Art. 48, §2º, VI: Competência das Comissões do Congresso Nacional e sua casa: “Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emite parecer.”. - Art. 68, §1º, III: aduz que não haverá delegação de competência para plano plurianual. - Art.74: faz menção ao controle, quando aduz que os poderes legislativos, executivo e judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I- “avaliar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.427 Palavras / 18 PáginasData: 20/3/2018 -
O Direito Econômico e o Direito do Planejamento.
- Art. 48, §2º, VI: Competência das Comissões do Congresso Nacional e sua casa: “Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emite parecer.”. - Art. 68, §1º, III: aduz que não haverá delegação de competência para plano plurianual. - Art.74: faz menção ao controle, quando aduz que os poderes legislativos, executivo e judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I- “avaliar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.426 Palavras / 18 PáginasData: 20/3/2018 -
O Direito Eleitoral
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: I - quem contratou a pesquisa; II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III - metodologia e período de realização da pesquisa; IV - plano amostral e ponderação quanto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.692 Palavras / 11 PáginasData: 15/3/2018 -
O Direito Eleitoral
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE: CAUSAS DE INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAIS Como foi analisado anteriormente, a Constituição Federal delega à Lei Complementar determinar outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação levando-se em conta a probidade administrativa, a moralidade, considerando-se a vida pregressa de candidatos e medidas de proteção contra tal influência do poder econômico ou exorbitância do poder político. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE Impedimento ou restrição à capacidade eleitoral passiva, capacidade de ser votada e tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.650 Palavras / 7 PáginasData: 4/4/2018 -
O DIREITO ELEITORAL
b) Durante o seu mandato, o Ministro Herman Benjamin poderia ser eleito Presidente do TSE? 11. No dia 15/07/2016, Sérgio Lago, servidor público federal com conduta ilibada, mas sem formação jurídica, foi nomeado pelo TRE-CE para integrar um órgão da Justiça Eleitoral. Com base nessas informações e na legislação eleitoral responda: a) para qual órgão da Justiça Eleitoral Sérgio Lago foi nomeado? b) Sérgio Lago pode ser o presidente desse órgão? c) em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.820 Palavras / 12 PáginasData: 7/8/2018 -
O DIREITO ELEITORAL
No que se refere ao Abuso de Poder Político, destaca-se: como uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter vantagem para determinado candidato, prejudicando, igulmente, a normalidade e legitimidade das eleições. Assim, as práticas mais frequentes são: a tredestinação de receitas orçamentárias, o uso direcionado de propaganda institucional e a adoção de programas sociais com caráter eleitoreiro. 5- Cite quais são os bens jurídicos tutelados, as hipóteses de cabimento, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 14/8/2018 -
O Direito Eleitoral
Possui um caráter durável, extrapola a validade de um pleito. Embora seja uma pessoa jurídica de direito privado, exerce uma atividade de interesse público, pois, tem como meta proteger a legitimidade da representação e os direitos fundamentais da pessoa humana. A Constituição Federal garante uma ampla liberdade de organização, devendo obedecer apenas alguns requisitos entre eles respeitar os direitos da pessoa humana, o regime democrático e o caráter nacional. Possui total autonomia para definir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.609 Palavras / 15 PáginasData: 13/9/2018 -
O Direito Eleitoral
6) Nos três meses que anteriores à eleição: a) Proceder a transferência voluntária de recursos, cujo repasse não seja determinado em lei, da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. Excetuam-se os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. b) Autorizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.256 Palavras / 38 PáginasData: 6/12/2018 -
O Direito Eleitoral
O processo de prestação de contas é público e, por isso mesmo pode ser livremente consultado por qualquer pessoa, inclusive, dele pode obter cópia integral ou parcial, ressalvada a existência de documento sobre o qual se deve guardar sigilo (GOMES, 2010, p.275). Encontramos dois modelos de prestação de contas ao final da eleição, sendo eles o simplificado e o completo. O simplificado é para candidatos ao cargo de prefeito e vereador, em municípios com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 9/12/2018