Direito
14.029 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.631 - 9.660
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O PODER FAMILIAR - TUTELA E CURATELA
TUTELA : - Testamentária - Legítima (parente) - Dativa (nomeação pelo juiz) - Responsabilidade subjetiva quanto à administração dos bens/ quanto aos atos do tutelado é objetiva - Processa-se na vara da Infância. - prestação de contas – 2 anos (Art. 1.757 do CC)/Balanço Anual. - Art. 1.737, CC – possibilidades de escusa (10 dias de prazo) CC art. 1.738. - Destituição/ Remoção. - Pró-tutor CURATELA: - Rol Taxativo - Curatela Parcial - Efeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.704 Palavras / 7 PáginasData: 21/12/2018 -
O PODER FAMILIAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
se deu com a Lei. 4.121 de 27.08.1962 (Estatuto da Mulher Casada), que conferiu à mãe a condição de colaboradora do pai no exercício do poder familiar, sendo que no caso de divergência entre os cônjuges quanto ao exercício do pátrio poder, a prevalência da decisão era do pai, restando à mãe o direito de recorrer ao juiz para dirimir o conflito. E, então o artigo 380 do antigo Código Civil passou a ter outra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.200 Palavras / 25 PáginasData: 15/11/2018 -
O poder geral de cautela
e mais evidente limitação do arbítrio do juiz, em matéria de poder cautelar, localiza-se no requisito da necessidade, pois só a medida realmente “necessária”, dentro dos objetivos próprios da tutela cautelar, é que deve ser deferida. ” . É importante mencionar ainda que o artigo 797 do antigo CPC previa a hipótese da concessão de medidas cautelares de ofício pelo juiz. Tal artigo afirma que: “só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.271 Palavras / 10 PáginasData: 17/8/2018 -
O Poder Investigatório do Ministério Público
Para o jurista Alberto José Tavares Vieira da Silva, a investigação criminal é considerada ciência, arte e profissão, exigindo acurados conhecimentos e criteriosa seleção pessoal: […] Hoje em dia, a investigação criminal, considerada ciência, arte e profissão, exige acurados conhecimentos e criteriosa seleção pessoal (TAVARES DA SILVA, 2007). Imparcialidade e isenção são requisitos fundamentais na investigação criminal, não podendo vincular-se aos interesses próprios dos órgãos de acusação (que almejam a condenação) e, nem tampouco,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.235 Palavras / 13 PáginasData: 19/11/2018 -
O Poder Judiciário
As vantagens do foro são principalmente pelo tempo que o caso leva para ser analisado (Que muitas vezes acaba sendo arquivado ou fica em trânsito por anos, devido ao grande número de casos que a terceira instância fica incumbida de responsabilidade) e pelo fato de que o réu não pode ser alvo de prisão temporária ou preventiva. Só vão para cadeia em casos de condenação ou flagrante de casos inafiançáveis. A principal desvantagem do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.257 Palavras / 6 PáginasData: 7/10/2018 -
O Poder Judiciário - Constitucional
Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos e sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada”, mas no parágrafo único desse mesmo artigo citado é determinado que os Ministros do Supremo Tribunal Federal sejam nomeados pelo Presidente da República depois da aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal. Os membros escolhidos que são os Ministros serão processados e julgados
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.077 Palavras / 17 PáginasData: 24/12/2018 -
O Poder Judiciário e a Justiça Desportiva
o princípio da inafastabilidade, concomitantemente, indica o monopólio estatal da distribuição da justiça e o amplo acesso de todos à referida justiça. Mesmo a Constituição Federal não prevendo uma instância administrativa de andamento obrigatório, ela institucionaliza a Justiça Desportiva, e a reconhece como instância precedente e de esgotamento obrigatório, com o intuito de transmitir o conhecimento das discussões desportivas pelo Poder Judiciário, conforme o artigo 217, § 1º, da Constituição Federal de 1988 celebra: Art.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.623 Palavras / 15 PáginasData: 22/4/2018 -
O Poder Judiciário e a tutela do Aspecto Cultural: Quilombos e cultura Afrodescendente.
[pic 1] Programa Brasil Quilombola, guia de políticas públicas para comunidades Quilombolas. Pg.14 2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DOS NEGROS NO BRASIL E NO MUNDO Durante toda história os negros foram tratados com exclusão, escravidão e miséria e em muitos países incluindo o Brasil o descaso com as comunidades afrodescendentes perdura até os dias atuais. Oriundos da África subsaariana e das regiões próximas vivia uma grande diversidade étnica na qual possuía religiões, línguas e costumes diferentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.037 Palavras / 13 PáginasData: 15/11/2018 -
O Poder Judiciário no Regime Democrático
A partir dai surgiu o costume politico de submissão do poder judiciario pelo executivo, o que o autor chama de “vassalagem” - termo feudal em que o individuo oferece fidelidade ao seu suserano e em troca recebe proteção e lugar para viver – submissão ao presidente ou o governador do Estado. Ele aduz que a posição da magistratura judiciária é falsa, pois é ingenuidade acreditar que a evolução constitucional livrou juízes e tribunais da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 764 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
O PODER LEGISLATIVO
Gilmar Ferreira Mendes, ilustre Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), nos ensina que “o conjunto de atos que uma proposição normativa deve cumprir para se tornar uma norma de direito forma o processo legislativo, que é objeto de regulação na Constituição e por atos internos no âmbito do Congresso Nacional.”[2] Pode-se dizer que as referidas funções legislativas típicas, de competência do Congresso Nacional, não se referem apenas à elaboração de normas e leis, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.829 Palavras / 12 PáginasData: 21/2/2018 -
O Poder Legislativo
II. Tomar as contas do presidente da república quando não apresentadas ao congresso nacional no prazo de 60 dias a contar do inicio da sessão legislativa; III. Elaborar o regimento interno da Câmara dos deputados; IV. Auto Administrar se. V. Eleger membros do conselho da república; Competências privativas do Senado Federal- art. 52, CF: I. Processar e julgar o crime de responsabilidade praticado pelo: Presidente da república; Vice-presidente da república; Ministros do STF; Membros
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
O Poder Legislativo
Seção III DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I – autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; Obs.: Crime Comum, Crime de Responsabilidade cometidos pelo Presidente e o Vice-Presidente da República e por Ministros de Estado é necessário obter-se a AUTORIZAÇÃO para INSTAURAÇÃO do processo por dois terços de seus membros. NÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 371 Palavras / 2 PáginasData: 19/9/2018 -
O Podre Judiciário
aprovada pelo Legislativo. Esse novo modelo, utilizaria a votação popular como maneira de legitimar os próximos juízes. Além disso, o poder judiciário necessita inovar o julgamento dos processos, utilizando a tecnologia como uma solução, através da criação de um sistema online para cadastro de novas ações judiciais. O poder judiciário brasileiro ocupa uma posição entre as piores gerências de processos judiciais do mundo. Essa esfera pública mostra-se ineficiente diante da demanda nacional, apresentando a morosidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 5/7/2018 -
O PORTADOR DE DEFICIÊNCIA E O MERCADO DE TRABALHO: DIFICULDADES DA APLICAÇÃO E DA EFETIVAÇÃO DA LEI DE COTAS
DE SIGLAS APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. CONADE – Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência. CORDE – Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil. DNA – Ácido desoxirribonucleico. IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. INSS – Instituto Nacional Seguridade Social. MTE – Ministério do Trabalho e Emprego. OIT – Organização Internacional do Trabalho. OMS – Organização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 25.185 Palavras / 101 PáginasData: 14/10/2018 -
O PORTUGUÊS E O DIREITO
ou remetente - O que passa a mensagem. Receptor – O leitor Mensagem - O conteúdo que se pretende transmitir, o suicídio de Maria. Canal – A folha Código - É o sistema de signos convencionais que permite dar a informação (a língua portuguesa). Contexto ou referente – ambientação, situação em que se dá o processo de comunicação. (Maria não queria viver sozinha, abandonada pelo companheiro, dois filhos para criar, faxineira, desempregada...) 8. a). COM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 15/1/2018 -
O Português Jurídico
Portugues juridico ========== Português Jurídico Kaline Hora 98808-7560 Texto, coesão, coerência do texto jurídico, voltado mais para a parte de escrita. Texto e discurso. O texto é uma construção do nosso pensamento, porém tem algumas finalidades que nem sempre é necessário. O texto precisa de coesão, coerência e as ideias devem estar bem conectadas. Os principais tipos de texto na SEARA jurídica são: Argumentativo, narrativo, dissertativo, descritivo. Dissertação: Fatos (Int), fundamentos (argumentos) (direitos), conclusão (concl)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.200 Palavras / 9 PáginasData: 30/6/2017 -
O Positivismo
positivismo jurídico crítico, ou seja, uma forma clara, conceitual e conseqüente da ciência do direito positivista (1). Não tem a ver com o positivismo filosófico, nem com neo-positivismo de Viena. Mas liga-se ao empirismo lógico, no empenho pelo conhecimento racional e a ética da pureza metódica (1). Sobre a base filosófica da Teoria, podemos apenas associá-la a Kant, pela admissão de um mundo do ser e um mundo do dever ser e a construção de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.263 Palavras / 10 PáginasData: 29/3/2018 -
O POSITIVISMO JURÍDICO COMO IDEOLOGIA DO DIREITO
poder a um indivíduo e este determinar o que é justo e o que é injusto. No entanto, há um limite para a obediência de tal lei, já que esta não pode se voltar contra o Contrato Social. Visão sagrada da autoridade: o poder se baseia no carisma de um soberano. De acordo com Max Weber, o poder tem base racional, sendo necessário conceder o poder a alguém pois somente assim existirá uma sociedade. Base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 942 Palavras / 4 PáginasData: 24/10/2018 -
O POSITIVISMO JURÍDICO OS PRESSUPOSTOS HISTÓRICOS
O código em si, nos fornece respostas rápidas, claras e objetivas. Os juristas tinham o legislador como autoridade, não sendo possível eles divergir com a autoridade. O fato de tudo estar no código fornecia uma segurança, já que o próprio cidadão sabia que a lei seria aplicada ao seu caso. Havendo a pressão do regime de napoleão, que impõe o direito positivo sem teorias gerais ou no ponto de vista jusnaturalista. AS ORIGENS DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.237 Palavras / 9 PáginasData: 27/2/2018 -
O Positivismo no Direito
ao disposto no século XVIII, caracterizado pela ascensão do jusnaturalismo moderno e pelo surgimento do direito penal como limitação do poder punitivo, o positivismo criminológico rompe com o livre-arbítrio defendido pelo liberalismo e separa radicalmente o direito da ética, na medida em que aquele não deve almejar encontrar padrões de justiça metafísicos. O determinismo positivista é símbolo da cientificidade e objetividade desse discurso. Nesse sentido, a polícia era médica e tinha um olhar higienista, trabalhando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.522 Palavras / 15 PáginasData: 12/3/2018 -
O povo contra Larry Flynt
Constituem tipos de liberdade de expressão as expressões não verbais (comportamentais, músicas, dança, imagem, pintura etc.), de comunicação, de pensamentos de idéias. A liberdade de expressão é um instrumento essencial para que a democracia seja realizada e mantida, no qual no filme foi de um ato de abuso. A proteção da liberdade de expressão tutela toda opinião, pensamento, comentário envolvendo assuntos de opinião publica ou não, é garantido à liberdade de expressão desde que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.133 Palavras / 5 PáginasData: 10/1/2018 -
O Pré-Projeto de Monografia
Um estudo particularmente concentrado ao artigo 28, visando analisar principalmente se com a nova lei houve a descriminalização, a despenalização, ou a legalização da posse de drogas para consumo pessoal, bem como as consequências advindas dessa mudança. O assunto que se propõe está no âmbito do Direito Público, particularmente no Direito Penal. Assunto polêmico, motivo de várias discussões, demonstrado através das várias alterações e sequencia de leis criadas a respeito da temática, e adquire
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.599 Palavras / 31 PáginasData: 23/4/2018 -
O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO E O FUNDAMENTO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
Ou seja, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a norma suprema da sociedade brasileira e seu preâmbulo anuncia sua promulgação. A origem da palavra preâmbulo é do latim preambulus, o que significa “o que caminha à frente”, precedida de um prefixo, pre (antes), maisambulare(caminhar). Ou seja, aplicando-se isso a um texto de lei, como é o caso da constituição, preâmbulo é um relatório que antecede a lei, parte preliminar dela.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.818 Palavras / 16 PáginasData: 7/4/2018 -
O PREÂMBULO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
Julian Barraquero, constitucionalista argentino, diz que o preâmbulo constitucional é uma espécie de resumo da Constituição, em que se consignam de uma maneira geral os princípios, que lhe servem de norma. É a melhor chave para interpretar uma constituição porque explica os motivos e fins que teve em vista ao formulá-la.(02) 1.3 E SUA APLICAÇÃO A UM CASO CONCRETO? A sua aplicação se da seguinte forma: O Excelso Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.915 Palavras / 8 PáginasData: 27/9/2018 -
O Pregão Como Modalidade de Licitação
Realizou-se ainda algumas visitas técnicas à área de Administração Pública, objetivando coletar dados através de entrevistas não estruturadas, anotadas em um diário de campo, com as observações mais valiosas para o estudo. --------------------------------------------------------------- 3 ENTENDENDO O PREGÃO ELETRÔNICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Inicialmente, é necessário que se defina licitação, para posteriormente conceituar o Pregão. Proença (2003, p. 49) afirma que “o vocábulo licitação deriva do verbete acusativo licitatione que significa venda por lances. No português,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.395 Palavras / 46 PáginasData: 26/4/2018 -
O Presente trabalho tem como finalidade demonstrar a nova roupagem do Código de Processo Civil
- FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS Todo juiz de direito ao dar a sua decisão mediante o conflito de interesse a ele apresentado, deverá, em cada uma de suas decisões, além de citar os motivos para os quais está voltada sua decisão, fundamentar cada uma delas. - MEIOS ALTERNATIVOS PARA SOLUCIONAR CONFLITOS O meio mais comum apresentado a todos para que se ocorra a solução de conflito de interesses entre partes é a jurisdição, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.528 Palavras / 11 PáginasData: 27/11/2018 -
O Presente Trabalho tem Como Tema a Responsabilidade Civil.
Assim sendo, a natureza da vertente metodológica terá uma abordagem qualitativa. Isso porque será privilegiado o lado social do corpus, através de reflexões em cima das fontes utilizadas. Sobre o método de abordagem, o indutivo é o que se faz mais pertinente até o momento. “Indução é um processo mental por intermédio do qual, partindo de dados particulares, suficientemente constatados, infere-se uma verdade geral ou universal, não contida nas partes examinadas. Portanto, o objetivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.203 Palavras / 13 PáginasData: 26/4/2018 -
O presente trabalho visa analisar minuciosamente o instituto da sub-rogação nas relações constantes no Código Civil/02 .
No entanto, em casos práticos podem-se igualar a Cessão de Credito com a Sub-rogação, quando, através de acordo prévio é transferido todas as vantagens do credor primitivo ao solvens. Neste diapasão o Ilustre Doutrinador Silvio de Salvo Venosa, explana: “ocorre com muita frequência nos financiamentos dos bancos ditos sociais. As caixas Econômicas costumam liquidar os débitos dos devedores com instituições privadas, fornecendo financiamentos em condições mais favoráveis”. Ademais, com fito de corroborar as alegações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.347 Palavras / 6 PáginasData: 23/11/2018 -
O PRESIDENCIALISMO
O Estado Federal indica, antes de tudo, uma forma de Estado, não de governo. O Estado Federal é uma aliança ou união de Estados. A organização federativa favorece a preservação das características locais e regionais, promovendo a integração e transformando as oposições naturais em solidariedade, afirmando-se assim que o Estado seria mais democrático, e seria maior a dificuldade para concentração do poder. O Estado Federal nasceu, realmente, com a constituição dos Estados Unidos Da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.378 Palavras / 6 PáginasData: 3/12/2018 -
O PRINCÍCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E AS MEDIDAS CAUTELARES SEGUNDO A LEI 12.403/2011
Nosso entendimento, portanto, é o de que a prisão preventiva, bem como todas as demais modalidades de prisão provisória, não afronta o princípio constitucional do estado de inocência, mas desde que a decisão seja fundamentada e estejam presentes os requisitos da tutela cautelar. (2003, p. 543). Vejamos ainda o entendimento de Moraes: A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.149 Palavras / 5 PáginasData: 1/1/2018