Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.381 - 10.410
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PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E CIDADANIA
modo que tudo quanto repercutir direta e imediatamente na vida municipal é de interesse peculiar do Município, embora ossa interessar também indireta e mediatamente ao Estado-membro e à União (’Direito Municipal Brasileiro’, 11ª ed., págs. 107-8). Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: VII – política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores SÚMULA 19 A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, E DA COMPETENCIA DA UNIÃO. Há inconstitucionalidade constante no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.104 Palavras / 5 PáginasData: 18/11/2018 -
Parecer de Direito
(STJ - Ag: 1195577 , Relator: Ministro MASSAMI UYEDA, Data de Publicação: DJe 03/08/2010) Etapa 4 Aula –tema: Responsabilidade Civil.Culpa e relação de causalidade. Parecer Não há outra medida judicial cabível. De acordo com a jurisprudência trata-se de um contrato de depósito. No caso supracitado, caracteriza-se um contrato de depósito voluntário, com fulcro no art. 627 do CC: " Pela contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.236 Palavras / 9 PáginasData: 2/12/2017 -
Parecer de Laboratório de Prática
Salienta-se que os Bancos arguiram a inconstitucionalidade formal da norma jurídica estadual, ou seja, uma usurpação da competência legislativa, bem como a violação do princípio da isonomia. Data Vênia, a Federação dos Bancos pretende ingressar com a ação cabível para defender-se do exposto acima. Neste sentido, os quesitos que devem ser explicitados e debatidos para maior compreensão fatídica do tema, a saber: - É possível vislumbrar nesta hipótese a inconstitucionalidade formal da norma jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.843 Palavras / 12 PáginasData: 16/3/2018 -
Parecer de Penal
em depoimentos inconsistentes, que contradizem uns aos outros, que não trazem nenhuma elucidação clara dos fatos. Não deve ser possível condenar o réu baseados apenas em suposições, deduções, levantadas por testemunhas que podem, pelos motivos já expostos, estar eivados de erro ou equivoco. Não há no processo nenhuma outra prova material sequer que traga nexo entre o acusado e o crime, se não apenas os depoimentos vagos de testemunhas, que podem não expressar a realidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 971 Palavras / 4 PáginasData: 9/11/2017 -
Parecer direito internacional
O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocurador-Geral da República Mario José Gisi, opina pelo deferimento do pedido de extradição (fls. 166-72). Voto da Relatora A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Preliminarmente, nada colhe a alegação de excesso do prazo de 80 (oitenta) dias previsto no art. XII do Tratado específico, na formalização do pedido extradicional pelo Estado requerente. Essa questão, apreciada por este Supremo Tribunal, em decisão monocrática de minha lavra,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.266 Palavras / 18 PáginasData: 18/2/2018 -
Parecer fictício caso animais maltratado x associação religiosa
Compreendo que as religiões afro-brasileiras podem, assim como outras, abandonar rituais que não atendem mais aos princípios éticos contemporâneos. O exemplo exposto à cima mostra que já há a possibilidade de abolição de sacrifício de animais em seus cultos. Lembrando que não é possível levar em consideração a maioria das decisões e conceitos do século passado a cerca do tempo, pois estes estariam completamente ultrapassados. O Brasil é um país oriundo de um processo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.786 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2018 -
Parecer juridico
Os povos deste Município representado pelos moradores deste bairro que se indignaram ao Ato inconstitucional praticado pelo Município e Estado buscam junto ao Ministério Publico o acesso à justiça que lhes é garantido na Constituição para revogação de tal inconstitucionalidade. Cabe salientar que lei Municipal alguma poderá ferir os princípios constitucionais estabelecidos e de conhecimento notório dos representantes eleitos pelo povo, e que os que se encontram com poder decisório devem buscar atender as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 781 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2017 -
Parecer Jurídico
humana, podemos citar o devido processo legal que carrega consigo a garantia de liberdade, sendo classificado como direito fundamental do homem consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos: Art.8º “Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.” E ainda na Convenção de São José da Costa Rica, o devido processo legal é assegurado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 23/1/2018 -
PARECER JURIDICO
II – ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei Art. 37 – A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência Nestes artigos temos o Princípio da Legalidade disposto sob duas óticas, sendo a primeira individual no artigo 05º e a segunda coletiva (Administração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.233 Palavras / 5 PáginasData: 21/2/2018 -
PARECER JURÍDICO
informações adquiridas até o momento, Izabella estaria pressionando Matuzalém Ferreira Júnior, suposto pai das crianças e suspeito do crime, a assumir a paternidade das crianças. Matuzalém, casado e com dois filhos, mantinha relacionamento extraconjugal com Izabella. Na véspera do crime teria feito contato telefônico com a mãe dos gêmeos, marcando um encontro para que conhecesse as crianças e resolvesse a questão da a paternidade. Izabella então, seguiu com os bebês até o local combinado, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.702 Palavras / 7 PáginasData: 4/4/2018 -
PARECER JURÍDICO
Enquanto Antônio Pessoa (casada), é mãe de Arthur e busca saber quem é o pai do menor posto que foi descoberto com leucemia e necessita urgentemente de um transplante de medula óssea, a qual o referido pai biológico poderia realizar e contribuir a salvar a vida do garoto. Por fim, tem-se Érica Rocha, mãe de João, e tem justificado seu interesse em investigar a paternidade do mesmo haja vista que o menor passa por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.765 Palavras / 8 PáginasData: 6/4/2018 -
Parecer Jurídico
Sabe-se também que a instrução sobre a ilicitude da conduta do réu era impossibilitada uma vez que, por se encontrar em região rural, as resalvas da posse não eram conhecidas e nem poderiam ser conhecidas por ele, dada a dificuldade de instrução educacional e jurídica que essas comunidades enfrentam por serem isoladas parcialmente, porem suficientemente, da sociedade comum. Como a comunidade indígena entregava a posse de uma carroça, de forma livre, consciente e amparada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.146 Palavras / 5 PáginasData: 18/4/2018 -
Parecer Jurídico
I.2.3 DO INTERROGATÓRIO POLICIAL (fls.18-26) Também no TC, no dia 6 de fevereiro de 2015, o autor Bruno Scalcon Neris (fl. 18) fez uso de seu direito constitucional de se manifestar apenas em juízo. Vinicius Cavalheiro (fls.21) também reservou seu direito de permanecer calado e falar em juízo o mesmo ocorreu com Antônio Marcos Ortiz Fernandes (fls.25) que permaneceu em silencio. I.2.4 DA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA E REMESSA DOS AUTOS Tomados os procedimentos legais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.695 Palavras / 11 PáginasData: 2/7/2018 -
Parecer Jurídico
Para a realização do Negócio Jurídico, qual seja o contrato de compra e venda se faz necessária a realização do “Inventário”, o qual deverá ocorrer antes da realização do contrato, tendo em vista que os imóveis deixados de herança precisam de autorização especial para a venda, além de que o imóvel encontra-se em nome do Pai dos possuidores, o qual veio à óbito. O Inventário encontra respaldo no Art. 610 e seguintes do Código
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.043 Palavras / 5 PáginasData: 10/7/2018 -
PARECER JURIDICO - ADITIVO QUANTITATIVO
De igual modo consulta da lavra do conselheiro Antônio Carlos Andrada TCE-MG: [Possibilidade de alteração unilateral pela Administração do pacto inicial prorrogado, implementando-se o acréscimo permitido pelo art. 65, §1º, da Lei de Licitações] Ressalte-se previamente que “a modificação contratual é institucionalizada e não caracteriza rompimento dos princípios aplicáveis. É o reflexo jurídico da superposição dos interesses fundamentais, que traduzem a necessidade de o Estado promover os direitos fundamentais por meio de atuação ativa”
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.303 Palavras / 6 PáginasData: 15/5/2018 -
Parecer jurídico a respeito da expulsão de sócio da sociedade limitada
É importante destacar que à sociedade limitada e à sociedade em conta de participação se aplicam, subsidiariamente e no que com elas forem compatíveis, as regras referentes à sociedade simples, conforme disposto nos artigos 1053 e 996 do Código Civil. Posto isso, passo a examinar a possibilidade de exclusão de Gabriel da sociedade. No âmbito das sociedades limitadas, a exclusão do sócio, correspondente à quebra isolada de um dos vínculos componentes do contrato plurilateral
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.639 Palavras / 23 PáginasData: 25/1/2018 -
Parecer Juridico INDY ADMINISTRAÇÃO EPARTICIPAÇÕES LTDA
PARECER Parecer N°: xxxx/2014 Processo N°: xxxx Interessado: amar José Potyguara Prata de Pinho e Jaqueline Lopes Delgado EMENTA: DECISÃO JUDICIAL SOBRE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL URBADO. USUCAPIÃO URBANO. PRINCIPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSIBILIDADE CONDICIONADA. RELATÓRIO - Trata-se de análise da decisão judicial sobre a desocupação de um imóvel urbano, proposta de forma recursal pelas partes Itamar José Potyguara Prata de Pinho e Jaqueline Lopes Delgado. - A decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.722 Palavras / 7 PáginasData: 27/2/2018 -
PARECER JURÍDICO INVENTÁRIO
UFESPs em 2016 R$ 23,55. - Tributos Estaduais. Segundo a lei 10.705 de São Paulo em seu art. 16, estipula que: “Artigo 16 - O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.162 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
Parecer Jurídico Legislativo
I, da Constituição Federal, que dispõe: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;” 4. De mais a mais, o ato legislativo fere de morte o princípio da igualdade ou isonomia, consagrado na Constituição Federal em seu artigo 5º como direito e garantia fundamental, vez que não se mostra plausível conceder apenas a uma determinada classe, no caso, profissionais da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 774 Palavras / 4 PáginasData: 30/4/2018 -
Parecer Jurídico no Direito
De acordo com levantamento divulgado pela Unesco, o Brasil possui a oitava maior população de adultos analfabetos. São cerca de 14 milhões de pessoas. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), com dados coletados mostra que a taxa de analfabetismo da população com 15 anos ou mais teve alta entre 2011 e 2012, passando de 8,6% para 8,7%. 4- Comentem sobre a competência do Judiciário em analisar o caso de analfabetismo, isto é,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 20/6/2018 -
PARECER JURÍDICO Nº 001/2018
PARECER JURÍDICO Nº 001/2018. EMENTA: COMPRA E ALTERAÇÃO COM TRANSFORMAÇÃO DE TIPO JURÍDICO DE EIRELE EM UM LTDA. COMPRA DE 50% DA EMPRESA E ENTRADA DE TRÊS SÓCIOS: HÁFNIO LAVOSIER, FLERÓVIO LAVOSIER E GALDOLÍNIO LAVOSIER. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. RELATÓRIO Trata-se de análise da consulta de Compra de 50% da Empresa pessoa jurídica “BOM PAPA EIRELI – ME”, com sede no Córrego do Laje, s/n, Zona Rural de Caratinga/MG, de propriedade da Sr.ª Maria Cúria no valor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 21/5/2018 -
Parecer Jurídico para Abertura de Empresas
Como o próprio nome diz a ideia principal relacionada à sociedade limitada é a limitação da responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, vale dizer, os sócios não respondem com seus patrimônios pessoais pelas dívidas da sociedade, em regra. O Código Civil, no artigo 1.052, prescreve que “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social” Verifica-se, que a não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.251 Palavras / 26 PáginasData: 10/4/2018 -
Parecer Jurídico-ambiental: caso da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados
- Jurídica Como se depreende do antes fundamentado, a suposta “proteção” revogada pelo Decreto lei nº 9.147/2017, merece prosperar, tendo em vista que o Renca, criada pelo Decreto lei nº 89.404/1984, surgiu com o intuito de dar proteção à economia, evitando-se assim a sua exploração por organizações estrangeiras. Conforme preleciona o art. 231, §3º da CF, é claramente possível a exploração mineral de terras indígenas, ou seja, mesmo com a existência da proteção o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 844 Palavras / 4 PáginasData: 24/11/2018 -
Parecer Ministro STF - Art. 5º Biossegurança
Você vai aprender como o pensar filosófico, ao propor a produção de conhecimento e sistematização de conhecimento racional, mudou a forma como podemos ver a realidade e auxilia a nossa relação com o diferente, o que causa estranhamento, de forma não preconceituosa, mas, sim, técnica, jurídica e, principalmente, racional. Faremos análises lógicas, observando a validade ou não validade da fundamentação do argumento que analisamos nesta seção feito pelo autor da nossa ação situação geradora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.674 Palavras / 7 PáginasData: 14/4/2018 -
Parecer para Orientação Familiar de “B”
E, efetivamente, como não houve testemunhas do fato, conforme consta nos autos, a não ser o próprio acusado, e diante da fragilidade das evidências, não há que se falar em conduta delitiva de tentativa de homicídio imposta sobre “B”, amparado, ainda, no princípio “in dubio pro reo”. Da Participação do Menor O caso em tela narra que “B” pediu ajuda do menor “D” para a execução de “C”. O caso afirma ainda que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.133 Palavras / 9 PáginasData: 1/2/2018 -
Parecer pregão eletronico
a adequar esse procedimento aos tempos de globalização que vivemos, pois regulamenta a norma de caráter nacional, conforme se observa da redação do artigo 1° do referido decreto: “ Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.356 Palavras / 10 PáginasData: 22/3/2018 -
Parecer Redução Jornada de Trabalho
Adotada por indicação da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a demissão fica proibida pelo período que durar o programa, utilizando os recursos destinados para a finalidade de manutenção do emprego em tempos de crise. (CONCLUSÃO): Analisar a possibilidade de deixar um texto corrido sem a seção conclusão apartada, uma vez que a tipologia informativo não se configura na pragmática divisão acadêmica. Este sucinto parecer tem como escopo primordial trazer à baila as novidades da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 5/10/2018 -
PARECER RELAXAMENTO DE PRISÃO
Importante ainda ressaltar que na comarca de Fortaleza, lugar da ocorrência da prisão em flagrante da indiciada, também foi instituída através da Resolução 14/2015 do TJ/CE, esta mesma obrigatoriedade da realização de audiência de custódia, ratificando a referida Resolução 213/2015 do CNJ. - JURISPRUDÊNCIA A CERCA DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA: A jurisprudência está aos poucos posicionando-se favoravelmente a aplicação da audiência de custódia como foi no caso do HC 14801382 PR 1480138-2 (ACÓRDÃO –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.382 Palavras / 6 PáginasData: 11/6/2018 -
Parecer sobre contratação de cooperativas de crédito
Porém, os créditos relativos à folha de pagamento não estão inseridos no conceito de disponibilidade de caixa, conforme já enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 3.872. Logo, não ocorre violação ao art. 164, § 3º, quando esses créditos são depositados em instituições financeiras não oficiais: “Constitucional. Estados, Distrito Federal e Municípios: disponibilidade de caixa: depósito em instituições financeiras oficiais. CF, art. 164, § 3º. Servidores públicos: crédito da folha de pagamento em conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.979 Palavras / 12 PáginasData: 12/10/2018 -
Parecer sobre convênio com cooperativa de crédito
Porém, os créditos relativos à folha de pagamento não estão inseridos no conceito de disponibilidade de caixa, conforme já enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 3.872. Logo, não ocorre violação ao art. 164, § 3º, quando esses créditos são depositados em instituições financeiras não oficiais: “Constitucional. Estados, Distrito Federal e Municípios: disponibilidade de caixa: depósito em instituições financeiras oficiais. CF, art. 164, § 3º. Servidores públicos: crédito da folha de pagamento em conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.990 Palavras / 12 PáginasData: 9/10/2018