Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.531 - 10.560
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PECULIARIDADES DE CIÊNCIAS POLÍTICAS E GERAL DO ESTADO
de Direito,ocorre a secularização do Direito. Desse modo, é razoável afirmar que o Direito, legado da modernidade – até porque temos uma Constituição democrática –, deve ser visto, hoje, como um campo necessário de luta para implantação das promessas modernas. É importante observar, no meio de tudo isto, que, em nosso país, há até mesmo uma crise de legalidade, uma vez que nem sequer esta é cumprida, bastando, para tanto, ver a inefetividade dos dispositivos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 688 Palavras / 3 PáginasData: 8/6/2018 -
Pedágio: taxa ou preço público?
Já Vettorato (2009) disseca o conceito, analisando determinados termos de forma intensa e detalhada. No caso, por se tratar de uma prestação pecuniária, o tributo não poderá ser pago in natura, serviços ou bens diferentes do dinheiro; compulsória: o tributo é instituído por lei, ignorando a vontade do contribuinte, ocorrido o fato gerador o contribuinte já se encontra em obrigação com o Fisco; em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir: o tributo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.113 Palavras / 17 PáginasData: 6/11/2018 -
PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE
por idade urbana, conforme as exigências legais que são: idade de 65 anos para homem e de 180 meses de carência, conforme o art. 142, da Lei 8.213/91. 15. Conforme carta de indeferimento de benefício de nº ______, emitida pelo Instituto-Réu em 29/01/15, o Autor possuía 222 contribuições mensais de carência e encontra-se com 68 anos de idade, ou seja, tempo suficiente para a concessão do referido benefício. 16. Como se pode aduzir dos fatos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.999 Palavras / 12 PáginasData: 12/4/2018 -
PEDIDO DE APRECIAÇÃO URGENTE LIMINAR - RÉU PRESO
concluso, possa a autoridade coatora optar por uma das quatro decisões possíveis, e em caso de pronuncia, ainda restar a possibilidade de impetração de recurso em sentido estrito, o que levando-se em conta a morosidade que o feito vem sendo conduzido, denotaria mais de um ato até que fosse designado data para a sessão de julgamento, o que não se pode admitir. Veja-se, que na remota hipótese de pronúncia do paciente, ainda faltarão mais duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.848 Palavras / 20 PáginasData: 15/5/2018 -
Pedido de arbitramento honorários
Diante desse quadro, deve-se preservar o investigado da auto-acusação mediante a efetiva aplicação do art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal, assegurando-lhe o acesso a um advogado antes do interrogatório extrajudicial. Entendemos que apesar de não haver contraditório em sede de inquérito policial, esta garantia deve ser antecipada nessa situação. É fato que as declarações do acusado ou suspeito na fase pré-processual tem altíssima relevância probatória, estendendo seus efeitos à fase judicial, uma vez
Avaliação:Tamanho do trabalho: 964 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2017 -
PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA
Para tanto, o Réu conduziu a Autora até o escritório de seu patrono pessoal, o identificando como advogado da PETROBRÁS, a má orientando, de forma a RENUNCIAR A TODOS OS VALORES A QUE FAZIA JUS. Cumpre ressaltar que estes valores já estavam garantidos, como confessado na exordial da ação de homologação, retidos pela própria Petrobrás, bastando apenas que a autora se habilitasse devidamente para recebê-los. Quem, se não mal orientado e ludibriado, renunciaria a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 19/11/2018 -
PEDIDO DE CONVERSÃO DE CUMPRIMENTO DE PENA INICIAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO
mesmo na reforma recursal (15/12/2011), manteve-se o regime inicial fechado, pois foram valoradas as circunstâncias judiciais da culpabilidade e as circunstâncias do crime. Determinante apontar que o Ministério Público no Protocolo nº ...................., em alegações do Procurador de Justiça (seq.... – processo físico) rebateu tais circunstâncias ao escrever: “O contexto apresentado não deixa dúvidas de que a intenção do réu era a prática de delito contra o patrimônio, sendo que as lesões causadas na vítima
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.032 Palavras / 17 PáginasData: 26/10/2018 -
Pedido de desbloqueio de penhora on-line
Neste contexto, adentrou com pedido de DESBLOQUEIO DE PENHORA ON LINE. Dentre os pedidos, requereu o benefício da Gratuidade da Justiça, onde juntou declaração de hipossuficiência e prova de sua renda mensal bruta no valor de 4.620,76. Em decisão interlocutória, entendeu o i. Juízo que o Agravante, ao acostar demonstrativos de seus rendimentos (fls. 170/172), demonstrou que não faz jus ao benefício, sob o argumento de não ser o mesmo considerado pobre, nos termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.567 Palavras / 11 PáginasData: 9/11/2018 -
PEDIDO DE HABILITAÇÃO PJD
Fulano de tal, brasileiro, casado, eletricista, portador do RG nr.º xxxxxx DGPC/GO, inscrito no CPF sob nr.º xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua Santa Izaira, Qd. xx, Lt. 1xx, B. Paraiso, CEP nr.º 75.000-000, Anápolis Goiás, não possuindo endereço eletrônico, através de seu Advogado que a esta subscreve com o endereço grafado no rodapé da presente (Procuração – DOC. 01 em anexo), vem com o devido respeito e acatamento perante Vossa Excelência, promover a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.573 Palavras / 19 PáginasData: 30/10/2018 -
PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DE ALIMENTOS
criação dos filhos, assim, deve ser repartido entre os seus genitores, não sendo justo sobrecarregar a genitora, quando o pai tem condições de também colaborar. A obrigação alimentar tem como pilar sólido a fixação do valor da pensão na proporção da necessidade de quem a reclama e da possibilidade do alimentante. A Requente pleiteia os alimentos para a filha menor, e sendo procedente, requer no valor de meio salário mínimo, qual seja a importância de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.096 Palavras / 5 PáginasData: 28/6/2018 -
Pedido de Liberdade Provisória
do menor infrator, pois os mesmos são vizinhos. No entanto, até então, o indiciado nem ao menos sabia qual era a real intenção do menor. Ocorre que, ao passarem a pé pelo local dos fatos, o menor infrator dirigiu-se até a vítima, porém, o acusado Leandro Patrocínio Lucio da Silva, não sabia qual era a intenção do menor naquele momento, pois no primeiro momento imaginou que a vítima fosse amigo/conhecido do menor. Visualizou que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.772 Palavras / 24 PáginasData: 29/11/2017 -
Pedido de liberdade provisória
no inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal, onde “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”; requer que, depois de ouvido o DD. representante do Ministério Público, lhe seja concedida LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA conforme determina o art. 310 III do C.P.P., já que preenche os requisitos para tal benefício, e expeça-se alvará de soltura a fim de que possa livrar-se solto, comprometendo-se, novamente, a comparecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.169 Palavras / 5 PáginasData: 21/3/2018 -
Pedido de Liberdade Provisória
Verifica-se, pois, uma importante mudança trazida pela nova lei: o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante deve, fundamentadamente, ou relaxá-la ou convertê-la em prisão preventiva ou liberar o sujeito com ou sem fiança. Assim, antes, a prisão em flagrante prosseguia e não era necessário transformá-la em prisão preventiva. Agora, o juiz tem que fundamentar sua decisão. Não havendo necessidade do encarceramento, cabe ao juiz liberar o preso, com ou sem medidas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.318 Palavras / 14 PáginasData: 14/5/2018 -
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
TOURINHO FILHO (“Processo Penal”, 8ª Ed., 1986 - III/405), de sua parte adverte a respeito, que: “Não se deve deslembrar que quando alguém comete uma infração penal”, o jus puniendi “sai do plano abstrato para o concreto. Já agora o Estado pode praticar os atos persecutórios visando à aplicação da pena. Todavia, naquele momento surge, também, um direito correlativo a favor do indigitado autor do fato punível: o direito a que a sua responsabilidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.555 Palavras / 7 PáginasData: 26/12/2018 -
Pedido de Liberdade Provisoria.
Os Tribunais têm firmado posição favorável ao ora pleiteado, senão vejamos: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP)- ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA CONFIGURADA - ATAQUE INICIADO PELA VÍTIMA - AGRESSÃO INJUSTA E ATUAL - REPULSA ATRAVÉS DE UM GOLPE DE FACA - USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS - COMPROVAÇÃO INCONTESTE DA OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE. RECURSO PROVIDO. Ainda que somente exista versão da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.410 Palavras / 6 PáginasData: 15/11/2018 -
PEDIDO DE LIMINAR
Como a Ação de Divórcio ainda está em trâmite, o pedido é amparado pelos artigos 796 e 798 do Código Processual Civil, que abaixo se aplicam: Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.007 Palavras / 5 PáginasData: 26/2/2018 -
PEDIDO DE LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
O nexo causal entre os problemas é inequívoco, tanto que houve emissão de CAT por parte da empregadora bem como o relatório médico apresentado pelo SUS (CEREST). Ressalte que a comunicação de resultado de exame médico expedida pelo CEREST, o qual se encarta ao presente feito considerou a Autora incapaz para o trabalho. É pacífico o entendimento de que a legislação previdenciária tem caráter eminentemente social, tendo como princípio básico a garantia de meios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.332 Palavras / 14 PáginasData: 22/5/2018 -
Pedido de Prisão Domiciliar
2 - Agravo provido. Unânime. (Agravo em Execução Penal nº 2008.001545-2 (7.304), Câmara Criminal do TJAC, Rel. Feliciano Vasconcelos. j. 11.09.2008). AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR . 1. É possível ao juízo da execução penal, ao verificar a situação peculiar do apenado, conceder a prisão domiciliar, além das hipóteses do artigo 117 da LEP. 2. No caso em apreço, não há estabelecimento prisional compatível com o cumprimento da pena no regime aberto.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.277 Palavras / 6 PáginasData: 6/11/2018 -
Pedido de Progressão de Regime
ao sentenciado, conforme adiante exposto. O requerente, conforme documentos acostados aos autos, teve contra si, após recursos de defesa, um total de pena de 16 (dezesseis) anos (já atualizada conforme documentos em anexo) de reclusão a ser cumprido em regime fechado. O apenado acima nominado encontra-se preso desde o dia 15/07/2010, já contando com aproximadamente 4 (quatro) anos e 06 (seis) meses de pena cumprida, a ser confirmado após liquidação da pena. Ressalte–se, conforme supracitado,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.261 Palavras / 6 PáginasData: 25/3/2018 -
PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME - EXECUÇÃO CRIMINAL
No caso em tela, é inconteste que o sentenciado cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da pena, restando, assim, satisfeito o primeiro requisito necessário à progressão pretendida. Quanto ao segundo requisito, o impetrante REQUER A EXPEDIÇÃO E JUNTADA de atestado de bom comportamento carcerário por parte do ressocializando, atendendo ao disposto no art. 112 da LEP, com a redação dada pela Lei 10.792/2003, o qual deve ser emitido pelo CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.302 Palavras / 6 PáginasData: 20/9/2018 -
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE LIMINAR EM HC
ilegal. Desta feita, devido ao exarcebado prazo para análise do referido pedido pelo Juízo a quo, bem como diante do fato de a denuncia ainda não ter sido recebida, e não ter sido prestadas as informações requeridas pelo Tribunal para subsidiar o julgamento do Habeas Corpus, não resta dúvida do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, e da necessidade de reapreciação do pedido liminar com o relaxamento da prisão pretendido. O art. 5º, inciso LXXVIII, da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 813 Palavras / 4 PáginasData: 11/7/2018 -
Pedido de Reconsideração de Revogação de Prisão Preventiva
Conforme se extrai do depoimento das vítimas Jandson Ferreira Bento (fls. 61/62), Priscila Causin de Souza Pinheiro (fls. 63/64), Renata de Jesus Ordones (fls. 73/74) e Marcelo Henrique Freire Nogueira (fls. 71/72) as mesmas foram uníssonas em afirmar que foi apreendida uma arma de fogo e que a reconhecem como sendo a mesma arma utilizada no roubo praticado contra eles. No que concerne aos objetos apreendido as vítimas disseram que compareceram a delegacia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.859 Palavras / 8 PáginasData: 17/11/2018 -
Pedido de Relaxamento de Prisão
1. Para a análise do remédio constitucional e de eventual constrangimento ilegal, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios da situação alegada. Inexistindo provas acerca da situação ilegal, tem-se não instruído o presente writ. 2. Pelo princípio da confiança, infere-se que o magistrado, possuidor de melhores condições para avaliar a necessidade da segregação cautelar, está presidindo o feito dentro dos limites do adequado e do razoável. 3. Ordem Denegada. Ainda a respeito do pedido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 17/1/2018 -
Pedido de Relaxamento em Prisão preventiva
Por segundo, se não bastasse o fundamento supramencionado, solidificando ainda mais o desampara da combatida prisão, insta-nos ressaltar que não se fez presente no fato qualquer das razões previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, in verbis: Art. 302, CPP – Considera-se em flagrante delito quem: I - está cometendo a infração penal; II - acaba de cometê-la; III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.085 Palavras / 5 PáginasData: 10/4/2018 -
Pedido de Remoção de Inventariante
DO DIREITO É sabido que em casos em que o inventariante não cumpre com a sua obrigação é possível a sua remoção, nos termos do artigo: - Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: - I - se não prestar, no prazo legal, as primeiras ou as últimas declarações; - II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 848 Palavras / 4 PáginasData: 15/9/2018 -
Pedido de Remoção de Inventariante (CASO HELENA NPJ) Fase
V - se não prestar contas ou se as que prestar não forem julgadas boas; VI - se sonegar, ocultar ou desviar bens do espólio. De com acordo com o respectivo artigo a permanecia da Requerida como inventariante não deve prevalecer, sob pena dos bens serem dilapidados ou deteriorados. III – DA NOMEAÇÃO DE UM NOVO INVENTARIANTE A atual inventariante não vem prestando serviços adequados e protetivos ao espólio, não estando apta a cumprir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 10/9/2018 -
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO
Data de publicação: 26/03/2015) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - DEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM - DIREITO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO - DUT COM FIRMA RECONHECIDA - JUSTO TÍTULO - APLICAÇÃO DO ART. 120, CAPUT, DO CPP - DECISÃO ESCORREITA - APELO DESPROVIDO. Cabível a restituição de veículo apreendido a quem comprovar, mediante justo título, a propriedade ou a anterior posse do bem apreendido,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 23/5/2018 -
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
entendemos ser um poder-dever, conceder a liberdade provisória. 10. No caso em tela, restou sobejamente comprovado que o Requerente não se furtará de quaisquer atos processuais, pois este é o maior interessado em provar a sua inocência ao final da eventual ação penal. 11. Seria um “não senso”, menosprezar ou minorar o valor jurídico de um diligente inquérito policial. Porém, contrário senso, seria valorá-lo em sua autuação como prova absoluta de culpabilidade do Requerente, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 849 Palavras / 4 PáginasData: 23/10/2017 -
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
NSTITUTO ENSINAR BRASIL Descrição: Logo_Rede_Doctum FACULDADE DOCTUM DE DIREITO Curso de Bacharel em Direito Credenciada pela Portaria nº 2569 de 04 dezembro de 2001. Reconhecido pela Portaria nº 695, de 02 agosto de 2007. FACULDADE DOCTUM REDE DE ENSINO DOCTUM CURSO DE DIREITO CYNTHIA BACHIR KAROLINE AYRES RAPHAEL CAMPOS DE SOUZA RENILTON PASSOS DA SILVA PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA E PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Trabalho apresentado no 7º período do Curso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.699 Palavras / 11 PáginasData: 21/9/2022 -
PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL.
Uma decisão do Juizado Federal do Rio Grande do Sul quebra esse paradigma, ao conceder o adicional a um idoso aposentado por tempo de contribuição, mas que dependia do auxílio em tempo integral de uma terceira pessoa para as atividades mais simples do dia a dia. Mesmo aposentado por tempo de serviço, o segurado conseguiu receber a complementação de 25% ao seu benefício, visto que restou comprovado na perícia judicial que a situação física
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 15/11/2018