Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.201 - 10.230
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Os Elementos do estabelecimento comercial
uma expressão “Limitada ou Lda” Firma Adquirida é permitida desde que se verifiquem as seguintes condições: a) Transmição do estabelecimento: com o objectivo de proteger o interesse de terceiros-fornecedores e clientes. A transmissão não pode ser consentida sem que ao menos subsista o factor objectivo; b) Acordo dos interessados: quando é transmitida a titulariedade do estabelecimento a transmição da firma não se presume. c) Declaração de sucessão trata-se de salvaguardar o principio da verdade –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 640 Palavras / 3 PáginasData: 20/12/2018 -
Os Embargos à Execução
A luz do artigo 120, do Código de Trânsito Brasileiro determina ipsis litteris que "todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei". Vale dizer: o registro é do veículo e não do proprietário, embora deva constar o nome deste, obviamente, para atrelar aquele a alguém. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.914 Palavras / 8 PáginasData: 29/6/2018 -
Os Embargos à Execução
da demanda executória, requer também seja determinado o desbloqueio do veículo de propriedade do Embargante, para que o mesmo possa adimplir com a sua obrigação contratual, sem a incidência da multa constante daquele documento. 2.2. Da Inexequibilidade do Título (Art. 917 – I do NCPC): Conforme se denota pela inclusa cópia do Termo Aditivo do Contrato de Mútuo, firmado entre o Embargante e a Embargada, a dívida assumida pelo contrato primitivo teve o seu vencimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 972 Palavras / 4 PáginasData: 7/8/2018 -
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
A utilização do termo “arrolamento” causa dúvida ao Embargante. Indaga-se: as testemunhas a serem ouvidas pelo magistrado zonal serão aquelas já indicadas na inicial e na contestação, ou será feito um novo arrolamento, de livre escolha pelas partes? Sabe-se que o momento processual para o arrolamento de testemunhas é quando do ajuizamento da petição inicial, e para a defesa na apresentação da contestação, sob pena de preclusão. Por esse motivo, seria impossível um novo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.981 Palavras / 8 PáginasData: 25/9/2017 -
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
do citado inciso II, do artigo nº 1.022 do CPC. 4. Exclusão do benefício do esposo de valor próximo ao mínimo Finalmente, na exordial, a autora, em extensa fundamentação de direito, requer que não seja computado para efeito do cálculo da renda, o benefício previdenciário de valor próximo ao mínimo percebido pelo seu cônjuge, em aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). A aposentadoria do cônjuge, embora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 5/6/2018 -
Os Embargos de Declaração
Assim, perfeitamente cabível o presente recurso e, considerando-se a satisfação de todos os demais requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, há de ser conhecido e, no mérito provido, como se concluirá. 3 Da omissão que acomete a decisão embargada Esse douto Juízo, por seu turno, no despacho saneador embargado, restou omisso quanto a intimação do departamento pessoal da Empresa Gerdau Aços Longos S.A para efetuar o desconto em folha de pagamento e depositar na conta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 724 Palavras / 3 PáginasData: 13/11/2018 -
Os Embargos de Terceiro
Ainda é possível discutir acerca da natureza satisfativa desta tutela, visto que sua concessão poderá, em alguns casos, assegurar direito a ser satisfeito com a decisão da ação principal, porém tal entendimento está em discussão, já que tais dispositivos foram alterados na nova lei. - A apelação nos embargos de terceiro, será recebida em qual(is) efeito(s)? A apelação como recurso cabível contra a decisão de embargos de terceiro, será recebida nos efeitos devolutivo e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
Os Embargos de Terceiro no Novo CPC
EMBARGOS DE TERCEIO O processo consiste numa relação jurídica que liga o autor, o réu e o Estado juiz, de modo que a sujeição aos efeitos dessa relação não devem se fazer sentir além das pessoas que a compõe. A sentença que corresponde à prestação jurisdicional no processo de conhecimento, só faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Ultrapassando o limite da responsabilidade executiva do devedor, e sendo atingidos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.945 Palavras / 8 PáginasData: 10/5/2019 -
OS EMBARGOS DO DEVEDOR
Na execução de título judicial, o devedor só pode alegar em sua defesa determinados temas previamente estabelecidos, e a cognição do juiz não é plena, mas limitada, porque não seria razoável que ele pudesse alegar o que poderia ter apontado na fase cognitiva. Além de poder conhecer toda e qualquer defesa que o devedor apresente, o juiz poderá autorizar todos as provas pertinentes, não havendo nenhuma restrição a respeito. É possível, por exemplo, prova
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.062 Palavras / 13 PáginasData: 21/9/2017 -
OS EMBARGOS INFRINGENTES
O magistrado proferiu sentença desclassificatória, por entender tratar-se de homicídio culposo (art. 121, §3º, CP). O Ministério Público Estadual recorreu em sentido estrito, requerendo fosse o ora Embargante processado nos termos da inicial acusatória, qual seja, por homicídio simples doloso (art. 121, caput, CP). O Ministério Público Estadual interpôs recurso em sentido estrito, alegando que o Embargante deve ser apresentado ao Tribunal do Júri Popular, onde os senhores jurados apreciarão a sua conduta, aferindo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.965 Palavras / 12 PáginasData: 13/3/2018 -
Os Embargos Infringentes
Ementa HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. LATROCÍNIO CONSUMADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AVALIAÇÃO DA PERSONALIDADE COM BASE EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS SEM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 444/STJ. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DE TRAIÇÃO QUE RESULTA EM BIS IN IDEM. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DO CRIME DE LATROCÍNIO. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. O réu no cálculo da pena base, fora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.251 Palavras / 6 PáginasData: 5/9/2018 -
Os Embargos Monitórios
Em tal documento, a Autora informa que a Ré efetivamente pagou a quantia de R$ 35.147,00 (trinta e cinco mil e cento e quarenta e sete reais) e que está inadimplente em R$ 2.290,00 (dois mil e duzentos e noventa reais). Informa, ainda, que a título de acréscimos, soma-se a quantia de R$ 1.600,90 (um mil, seiscentos reais e noventa centavos), totalizando um débito de R$ 3.890,90 (três mil, oitocentos e noventa reais), sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.866 Palavras / 8 PáginasData: 20/9/2017 -
OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AÉREO
Palavras-chave: Direito Trabalhista; Lei nº 7.565/86 - Código Brasileiro de Aeronáutica; Lei nº 7.183/1984 - Aeronautas; Decreto nº 1.232/62 - Aeroviários; Empregados em Empresas de Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo; Sindicatos; Categorias Profissionais Diferenciadas; Dissídios Coletivos; Representação Sindical. LISTA DE SIGLAS[pic 9][pic 10] - AC: Área Controlada; - AESB: Arquivo de Entidades Sindicais Brasileiras; - ANAC: Agência Nacional da Aviação Civil; - APAC: Agente de Proteção da Aviação Civil; - AVSEC: sigla para aviation
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.539 Palavras / 75 PáginasData: 16/10/2018 -
Os Enfoques Dogmatico e Zetetico
fontes do Direito válidas.Que fontes são estas? Há um consenso que nas sociedades modernas o direito é originado do Estado, decorrem meramente de um processo politico. Fontes Imediatas porque são prozuzidas pelos proprios poderes do Estado:Legislação, Jurisprudencia Legislação são as leis produzidas pelo poder legislativo, são leis abstratas e gerais. Jurisprudencia é o direito que decorre das decisoes judiciais, produzida pelo poder judiciario, são normas mais concretas e estritas. São as fontes de maior expressao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 14/7/2018 -
Os Estudos Processuais
Em seu cartão de ponto diário de seu local de trabalho é possível ver que o requerente se apresenta presente de diversas atividades cotidianas de ser emprego, e em sua ficha não apresenta nenhuma restrição para determinada atividades em vista de prejuízo a cirurgia feitas pelo seu acidente. DA INEXISTENCIA DO DANO MORAL Em que pese a Requerente pedir a condenação desta requerida no pagamento de danos morais, vemos que, pelo acima explanado, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 3/3/2018 -
Os Excludentes de culpabilidade
(STJ - RHC: 39920 RJ 2013/0260552-4, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 06/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2014) EXECUÇÃO FISCAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL POR INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AUTONOMIA DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO. ADMISSIBILIDADE. - A apropriação indébita de valores retidos dos empregados e não recolhidos aos cofres públicos configura ilícito que atrai a incidência do art. 135, III, do CTN. - O fato de ter sido afastada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.325 Palavras / 6 PáginasData: 20/12/2018 -
OS EXECESSOS DA LEGITIMA DEFESA
O tema justifica-se na medida em que age na Legítima Defesa. Várias são as vezes em que o agente é responsabilizado por “excesso de sua conduta”. Entretanto, ao agir em retribuição a uma agressão real, iminente e injusta, não provocada pelo mesmo, fica acometido de um estado psicológico que, “a priori”, o eximiria da conduta excessiva. Em contraponto a essa afirmativa, questiona-se a necessidade de aplicabilidade do Instituto Jurídico do Excesso da Legítima Defesa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.634 Palavras / 11 PáginasData: 11/9/2018 -
Os fins justificam os meios?
Ainda nesse sentido, a teoria dos frutos da árvore envenenada confirma a hipótese de que no direito os fins não justificam os meios. Por essa teoria, se repreende a obtenção de provas ilícitas por derivação. Assim, a prova adquirida ilicitamente contamina as provas subsequentes; por efeito de repercussão casual, o efeito é a nulidade, eis que jamais se admite o prosseguimento sem observação das garantias constitucionais. A constituição Federal em seu artigo 5º relata
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.115 Palavras / 5 PáginasData: 17/11/2018 -
OS FUNDAMENTOS DA POLÍTICA JURÍDICA
de Osvaldo Ferreira de Melo, através dos elementos de percepção jurídica da “teoria tridimensional do direito” de Miguel Reale Revista Jurídica – CCJ ISSN 1982-4858 v. 16, nº. 31, p. 43 - 74, jan./jul. 2012 47 realização de novas utopias carregadas de esperanças”.7 Aliás, para o autor: (...) a Política Jurídica, conforme a entendemos, é o mais adequado instrumental de que dispõe o jurista para participar do esforço de todos os cientistas sociais no direcionamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.138 Palavras / 17 PáginasData: 28/7/2018 -
OS FUNDAMENTOS DO DIREITO PENAL
CP Art.75 - O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser superior a 30 (trinta) anos. § 1º - Quando o agente for condenado a penas privativas de liberdade cuja soma seja superior a 30 (trinta) anos, devem elas ser unificadas para atender ao limite máximo deste artigo. Ex: uma pessoa cometeu um homicídio classificado com requintes de crueldade e ocultação de cadáver e pegou uns 70 anos de prisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 803 Palavras / 4 PáginasData: 17/7/2018 -
Os Fundamentos Históricos do Direito
A evolução dos povos e a maior amplitude do conhecimento permitiram o avanço científico e cultural ao longo dos séculos, associado à construção de princípios baseados nos preceitos religiosos e nos preceitos revolucionários, como os ideais liberais defendidos na revolução francesa. Um marco da junção entre estas realidades foi a Declaração Universal dos Direitos do Homem, assinada em Paris em 10 de outubro de 1948 que representou a primeira tentativa da humanidade de estabelecer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.209 Palavras / 21 PáginasData: 29/10/2018 -
OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS PARA A IMPROCEDÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
do novo alvará, e não a mera renovação. Desse modo, agiu acertadamente a Autuada ao solicitar uma nova licença de Operação, haja vista que seu pedido de renovação não seria atendido pelo órgão, a prova disso é a concessão do protocolo com a licença provisória de funcionamento, expedido pelo competente órgão de meio ambiente do Estado de Goiás. Nesse diapasão, o protocolo de licença de funcionamento apresentado é equivalente para a comprovação da Licença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.000 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2018 -
Os Grandes Economistas
Biografia 16 Contexto Histórico 16 Teorias Econômicas 17 A produção pode aumentar mais depressa do que seus meios de subsistência 17 É melhor não ajudar os pobres 17 Prolongamentos e Críticas 18 Jean Baptiste Say 18 Biografia 18 Contexto Histórico 18 Teorias Econômicas 19 O empreendedor é essencial na economia e a "Lei dos Mercados" 19 Prolongamento e Críticas 20 Karl Marx 20 Biografia 20 Contexto Histórico 21 Teorias Econômicas 21 A critica a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.543 Palavras / 31 PáginasData: 13/6/2018 -
OS IDEAIS DE LOCKE NA CONSTRUÇÃO DO CAPITALISMO
O Liberalismo foi uma característica do Iluminismo, pois abordava um conjunto de ideias com o fim de defender a liberdade individual do homem enquanto inserido na sociedade; relacionado aos campos da política, educação do povo, religião, economia, divisão dos poderes dentro do Estado, governo representativos, liberdade política, econômica e de expressão. O Iluminismo refere-se ao uso da razão, ilustração, luzes, sobre a capacidade do homem de conhecer, entender, julgar e decidir sem a interferência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 953 Palavras / 4 PáginasData: 13/6/2018 -
OS IMPACTOS DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO
O estudo tem como objetivo pesquisar o comportamento humano, bem como fatores que possam influenciar e implicar no desenvolvimento na ressocialização penal. Percorrer a importância da ressocialização, para que o indivíduo não concorra para a reincidência, exemplos seria a falência atual no âmbito carcerário. Entretanto não existe a possibilidade de iniciar esse trabalho sem analisar o comportamento humano, seja ele positivamente ou negativamente, ou até mesmo o distinguir comportamento positivo ou negativo. O ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.425 Palavras / 26 PáginasData: 29/4/2018 -
Os Impactos da escravidão moderna na Região Amazônica Brasileira em relação à economia, à sociedade e aos direitos humanos, com ênfase na atividade econômica pecuária.
Palavras chave: escravidão, escravidão moderna, direitos humanos, economia, região amazônica. Por meio deste estudo pretende-se responder as seguintes perguntas: A escravidão na Amazônia brasileira ainda existe? Quais são os motivos que corroboram e colaboram para que em uma sociedade evoluída, globalizada e informada ainda existam formas de escravizar o ser humano das mais diversas formas? Qual é o incentivo econômico que existe por trás dessa realidade e quais são os papéis das políticas públicas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 20.964 Palavras / 84 PáginasData: 23/12/2018 -
OS IMPACTOS DA PROIBIÇÃO E A GUERRA ÀS DROGAS NA CRIMINALIDADE
Não é raro observar que criminosos se unem e praticam diversos crimes para manter o comércio de entorpecentes funcionando, inclusive entrando em conflito com as autoridades policiais. Nesses conflitos, na maioria das vezes armados, observamos diversas mortes não só de traficantes, mas também de pessoas sem nenhuma ligação ao tráfico. Dessa maneira, questionar se os impactos ocasionados pela proibição da maneira que é hoje, são realmente nocivos à sociedade se torna a principal motivação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.125 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2018 -
Os Impactos da Reforma Trabalhista na Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho
- 3°) Princípio da primazia da realidade: Aponta que o contrato de trabalho é caracterizado por aquilo que acontece de fato em detrimento de aspectos outros, registrados formalmente.Alguns tópicos da reforma vão contra esse princípio, como por exemplo: das horas in itinere (legislador diz expressamente o tempo de deslocamento residência-trabalho e trabalho-residência, independentemente de qualquer condição não é considerado tempo à disposição do empregador, por isso não gera ponto na jogada); do teletrabalho (legislador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 811 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2018 -
Os impactos do NCPC nos juizados especiais
o direito é tão evidente, que o caminho do processo pode ser encurtado. Isso se coaduna perfeitamente com a lógica dos juizados especiais, que prezam pela solução de conflitos de forma célere e eficaz. Contudo, a lei do juizados não faz nenhuma menção a repeito desse instituto. Questiona-se, então, se haverá a incidência desta sob aquela, o que traria mais celeridade aos processos que tramitassem nos juizados e preenchessem os requisitos supracitados. O quarto ponto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 24/10/2018 -
OS IMPACTOS DO SISTEMA JURÍDICO EM RELAÇÃO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL NO PORTO DE SANTOS
Alguns fatores foram relevantes para a definição do tema, que serão pormenorizados a seguir: Os dados estatísticos preliminares revelam o potencial econômico das atividades ligadas ao Porto de Santos. De acordo com a Antaq, o Porto representou 27% do total movimentado no país. Uma parcela significativa dos investimentos é direcionada à infraestrutura. Para garantir a continuidade do crescimento do Complexo Portuário Santista foram investidos em 2014, aproximadamente, R$ 121,4 milhões, de recursos da Codesp
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.811 Palavras / 12 PáginasData: 17/12/2017