Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.171 - 10.200
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OS DIREITOS HUMANOS E SUAS GARANTIAS, O DIREITO PENAL E SUAS PROMESSAS E a Cultura da Punição aos Excluídos
como portador de necessidades reais. Logo, os direitos humanos devem ser entendidos como a projeção normativa tendente à realização da ideia de homem na sua dignidade de ser satisfeito ao menos no que corresponde às necessidades reais. A história dos povos e da sociedade apresenta-se como a história dos contínuos obstáculos encontrados neste caminho, a história da contínua violação dos direitos humanos, isto é, a permanente tentativa de se reprimir as necessidades reais das pessoas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.403 Palavras / 14 PáginasData: 23/10/2018 -
OS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS NO BRASIL: CONSTITUIÇÃO DE 1824 E 1988
Mais tarde, com a forte influência religiosa do cristianismo, a mensagem de igualdade à todos os homes independente de sexo, raça ou credo, influenciou a consagração dos direitos fundamentais necessários à dignidade humana. Os antecedentes históricos mais importantes em relação às declarações dos direitos humanos fundamentais encontram-se na Inglaterra com a Magna ChartaLibertatum, que previa a liberdade da Igreja da Inglaterra, proporcionalidade entre delito e sanção, igualdade e liberdade de locomoção, e livre entrada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.830 Palavras / 16 PáginasData: 4/7/2018 -
Os Direitos Humanos no Brasil
Por conta desse panorama a legislação brasileira passou a ser pautada pela necessidade de preservação e garantia dos direitos do homem. Já na constituição de 1988, o peso dos Direitos Humanos preconizados nas declarações internacionais e passou a integrar o nosso arcabouço de garantias constitucionais. Ao mesmo tempo, após a promulgação, outras ramificações legais passaram a ter atenção do legislador como por exemplo o Direito urbanístico justamente com o intuito de organizar o espaço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 28/6/2018 -
OS DIREITOS HUMANOS RACISMO
Certamente não é tarefa fácil. A discriminação racial é, freqüentemente, difusa, de mensuração difícil e com múltiplas manifestações. Portanto, para fazer uma demonstração convincente é necessário juntar provas de vários tipos. A seguir, serão apresentados três testes estatísticos que isolam a discriminação racial de outras variáveis para explicar a desigualdade racial. Para estabelecer provas claras e convincentes, utilizam-se testes rigorosos que buscam. explicar a desigualdade racial através de variáveis de desvantagem, inclusive região, educação,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.379 Palavras / 10 PáginasData: 25/12/2018 -
OS DIREITOS INTERNACIONAIS DOS HOMENS
parte de algum tratado em que violação seja aquilo que o estado ira alertar na denúncia. Apenas estados possuem legitimidade para ingressar na Corte Internacional de Justiça, lendo o Art. 35, nota-se que a Corte é competente para dirimir conflitos apresentados por estados e partes do estatuto, sendo assim os indivíduos mesmo que tenham tido os seus direitos fundamentais violados não podem engraçar na Corte Internacional de Justiça. O artigo 65, item 1 deixa claro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.331 Palavras / 10 PáginasData: 20/10/2018 -
OS DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDÁRIOS
Juridicamente, os partidos políticos são compreendidos como Organização de direito privado que, no sentido moderno da palavra, pode ser definido como uma união voluntária de cidadãos com afinidades ideológicas e políticas, organizada e com disciplina, visando a disputa do poder político. No âmbito da sociologia vários sociólogos e cientistas políticos estudaram e teorizaram sobre os partidos políticos, dentre os quais trazemos aqui a definição de VIANA, 2003: “os partidos políticos atuais são organizações onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.236 Palavras / 9 PáginasData: 2/5/2018 -
Os Direitos Previdenciários dos Trabalhadores Rurais
Com relação a um outro direito do trabalhador rural, que é o 13º salário, ele tem direito a receber, no mês de dezembro de cada ano, o 13º salário (chamado de gratificação natalina). Este valor corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração devida em dezembro por cada mês de trabalho rural no ano. Sobre a remuneração, a lei assegura ao trabalhador rural o salário mínimo. Ocorre que, se houver piso salarial para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 746 Palavras / 3 PáginasData: 18/8/2018 -
OS DIREITOS REAIS
2.1 Soluções O artigo 1.279 do Código Civil, “ainda que por decisão judicial devam ser toleradas as interferências, poderá o vizinho exigir a sua redução, ou eliminação, quando estas, se tornarem possíveis”. Se o incomodo é normal, tolerável, não deve ser reprimido, o juiz deve determinar a redução a níveis normais. Se não for possível mandara o juiz cessar a atividade, se não for atividade de interesse social, se não for reduzido, será imposto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.009 Palavras / 13 PáginasData: 2/2/2018 -
OS DIREITOS REAIS
OBS: Animus (elemento subjetivo): vontade de ser possuidor (“animus tenendi”) está embutido no “corpus”, isto é, na maneira como a pessoa se comporta com a coisa. Dispensável. Assim: Detentores/teoria clássica (ex: locatário) – possuidor Teoria Objetiva: admissibilidade coexistência posses: DIRETA X INDIRETA. Art. 1197. Posse direta (ou imediata): é daquele que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de contrato (locatário, p, ex.) Posse indireta (ou mediata): é a daquele que cede
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.791 Palavras / 8 PáginasData: 13/3/2018 -
Os Direitos Reais
Posse. Este poder de retenção da coisa, que é da própria natureza do penhor, importa na imissão do credor na sua posse. Posse direta, resguardada por todos os remédios de defesa regulares: ação de manutenção, ação de reintegração, interdito proibitório e mesmo desforço em continente, seja contra qualquer terceiro que lhe traga moléstia, seja contra o devedor mesmo, no caso de embaraçar o exercício daquela faculdade. Venda da coisa. Vencida a dívida, e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.329 Palavras / 30 PáginasData: 21/3/2018 -
Os Direitos Reais
- Por esta teoria o “animus” e o modo de agir como proprietário - Nosso código adota parcialmente tal teoria. - O Proprietário/Locatário/Arrendatário tem posse, pois podem defendê-la pelas ações possessórias em caso de ofensa à posse. - Posse Direta e Posse Indireta É exteriorização da propriedade – o poder jurídico que eu tenho da coisa Art. 1225, CC – Os direitos Reais são apenas este descrito no artigo. Art. 1196, CC – Direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 890 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
Os Direitos Reais
Posse paralela ocorre concorrência de posses, havendo posses de naturezas diversas sobre a mesma coisa. Posse justa e posse injusta Art. 1200 – justa é a posse que não for adquirida de forma violenta, clandestina ou precária. Justa será a posse que não apresenta vícios, logo, foi adquirida na forma prevista em lei. Injusta será a posse que for adquirida por violência, clandestinidade ou precariedade. Violência: é a posse adquirida pelo uso da força,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.017 Palavras / 9 PáginasData: 14/9/2018 -
Os Direitos Reais
E ARRENDAMENTO: Faz-se necessário conhecer as principais características que distingue os dois institutos que são muito semelhantes: a) Enfiteuse: posse perpetua, não segue a regra de mercado, domínio útil, direito real, senhorio e enfiteuta. b) Arrendamento: posse temporária, segue regra de mercado, posse, uso e gozo, relação obrigacional, arrendador e arrendatário. FORMAS DE EXTINÇÃO DA ENFITEUSE: a) Desapropriação: Quando o poder público tem interesse na área mediante justa indenização ao proprietário e ao enfiteuta. b)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.308 Palavras / 18 PáginasData: 5/10/2018 -
OS DIREITOS REAIS
2. HIPOTECA Direito real de garantia que vai recair sobre os bens imóveis. Em síntese a hipoteca é quando você possui uma dívida e também o bem e esse bem serve como garantia do direito real, vale lembrar que uma parte da doutrina entende que bens de família não podem ser hipotecados, mas a lei permite essa e possibilidade desde que com anuência dos familiares e do Ministério Público. Segundo o entendimento do doutrinador
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.527 Palavras / 11 PáginasData: 15/10/2018 -
OS DIREITOS REAIS
Para além disso, pode ocorrer modificação do direito real em caso de perda parcial da coisa (art.1478º, nº1 do C.C) ou transformação desta noutra que tenha valor, ainda que com finalidade económica distinta (art.1478, nº2 do C.C) . Já no caso de sub-rogação real, existirá a extinção do direito real como a constituição de um outro direito sobre distinto objecto. Alterações no conteúdo Estas, ocorrem nas hipóteses de modificações do seu titular constitutivo, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.986 Palavras / 12 PáginasData: 26/10/2018 -
Os Direitos Reais de Eluição
Por ultimo temos o direito real de uso fruto. Esse direito nada mais é que a possibilidade de aproveitar as utilidades de um bem alheio, sendo esse móvel ou imóvel. Esse uso deve ser temporário, ou seja, após sua utilização, o bem deve ser devolvido. Existe neste direito dois personagem, sendo um denominado como usufrutuário (aquele de estará usando do direito real) e o nu proprietário (aquele que é o proprietário do bem). O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 852 Palavras / 4 PáginasData: 20/7/2018 -
Os Direitos Sexuais
O Supremo Tribunal Federal, recentemente na ADI 4277/DF, debateu sobre a entidade familiar formada por casais homossexuais e de forma clara, reafirmou a liberdade dos indivíduos sobre a livre escolha da orientação sexual e do exercício da sua sexualidade como algo inerente à intimidade, vida privada do indivíduo, consoante com os princípios da liberdade e dignidade humana. Senão, vejamos o trecho de sua ementa:[12] “... 2. PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DAS PESSOAS EM RAZÃO DO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.083 Palavras / 5 PáginasData: 18/4/2018 -
Os Direitos Sociais
TELLES, Vera da Silva. Direitos sociais: afinal do que se trata? Belo Horizonte: UFMG, 2006. Aula 2 13/08/2013 - Direitos Sociais e Cidadania Definição de Direitos Sociais: Direitos sociais são aqueles que visam a garantir aos indivíduos o exercício e usufruto de direitos fundamentais, em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna, por meio da proteção e garantias dadas pelo Estado Democrático de Direito. (Wikipédia) “Os direitos sociais são aqueles que têm
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.655 Palavras / 11 PáginasData: 20/12/2018 -
Os Direitos sociais: O Brasil Legal e o Brasil Real
DESCUMPRIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DEFINIDAS EM SEDE CONSTITUCIONAL: HIPÓTESE LEGITIMADORA DE INTERVENÇÃO JURISDICIONAL. - O Poder Público - quando se abstém de cumprir, total ou parcialmente, o dever de implementar políticas públicas definidas no próprio texto constitucional - transgride, com esse comportamento negativo, a própria integridade da Lei Fundamental, estimulando, no âmbito do Estado, o preocupante fenômeno da erosão da consciência constitucional. Precedentes: ADI 1.484/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. - A inércia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.425 Palavras / 10 PáginasData: 12/7/2018 -
OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DECORRENTES DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA
ante à valorização dos filhos dentro das instituições familiares, reconhecidos de maneira indistintiva. Dentro dessa concepção, este estudo tem como objetivo apresentar importantes concepções acerca da filiação socioafetiva com destaque para os direitos sucessórios a estes pertencentes, uma vez que o principio da igualdade e da afetividade não lhes permitem tratamento diferenciado. 2 REVISÃO DE LITERATURA 2.1 Direito de família O direito de familia representa um dos ramos do direito de grande significância pois encontra-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.840 Palavras / 12 PáginasData: 8/12/2018 -
OS DIREITOS TRABALHISTAS DO ESTAGIÁRIO
O trabalho desempenhado não pode ser excessivamente desgastante para o aluno estagiário, e nem pode dar margem para que este seja explorado pela concedente. Em virtude disso, a lei estabelece carga horária de 4 horas diárias e 20 horas semanais, para os estudantes dos anos finais do ensino médio e os de educação especial. E possibilita um limite maior para os estudantes do ensino médio e do ensino superior, de 6 horas diárias e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.279 Palavras / 18 PáginasData: 19/11/2018 -
OS DIREITOS, DEMANDAS E DEVERES DAS MINORIAS
- - Acessibilidade ..................................................................................... 03 - 08 - – Aspectos históricos dos portadores de necessidades especiais ........... 09 - 16 2.1 – Breve relato sobre as relações homoafetivas no Brasil ........................ 18 - 34 2.2 – Homosexualismo - Existe discriminação no Brasil? ........................... 35 - 44 3.1 – A evolução histórica dos direitos da mulher ....................................... 46 - 51 3.2 – Visão holística sobre a Lei Maria da Penha ......................................... 52 - 54 4.1
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.247 Palavras / 73 PáginasData: 6/3/2018 -
Os Dissídios Coletivos
educação, sendo 3% sobre a folha de pagamento de setembro, a ser paga no mês de outubro, e 3% sobre a folha de pagamento de outubro, a ser paga em novembro; 2. O Município de Imperatriz, no mês de fevereiro de 2015, concederá um único abono aos servidores da educação, no importe de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), cujo valor será, linearmente, rateado entre os servidores abrangidos pelo presente acordo, ressaltando-se que tal bônus não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 734 Palavras / 3 PáginasData: 15/6/2018 -
Os Efeitos Causados Pela Midia Social
também podemos entender a palvra midia atrasves de : [...] o conjunto de instituições que utiliza tecnologias especificas para realizar a comunicação humana. Vale dizer que a mídia implica na existência de um intermediário tecnológico para que a comunicação se realize. A comunicação passa, portanto, a ser uma comunicação midiatizada. Este é um tipo especifico de comunicação que aparece tardiamente na historia da humanidade e se constitui em um dos importantes símbolos da modernidade. Duas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.742 Palavras / 11 PáginasData: 20/8/2018 -
Os Efeitos da Condenação e da Reabilitação
2.1.2.1 EFEITOS EXTRAPENAIS GENÉRICOS Os efeitos extrapenais genéricos resultam de qualquer condenação e possuem força automática, não sendo necessária a declaração expressa na sentença. Será abordado agora com mais detalhes, cada um deles. a) O inciso I do artigo 91 do Código Penal dispõe: “Tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime;” Este é o primeiro efeito genérico da condenação, que diz que é necessária a indenização do dano causado pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.564 Palavras / 15 PáginasData: 17/10/2018 -
OS EFEITOS RETROATIVOS NO CONTROLE CONTENTRADO GERADOS PELAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE
às vezes torna-se necessário a declaração de uma norma inconstitucional, por motivo de mudança de costumes no decorrer dos anos, mas pode-se iniciar outro problema, a partir dos efeitos ex tunc gerados. O problema dos efeitos ex tunc, é que a norma que foi considerada inconstitucional, se já é uma norma antiga e era utilizada por um longo período de tempo (anos, décadas), acarretaria na desconstituição de inúmeras relações jurídicas já sedimentadas, ocasionando a insegurança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.938 Palavras / 8 PáginasData: 14/3/2018 -
OS EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL E O MERCADO DE TRABALHO: REINTEGRAÇÃO SOCIAL OU CONTRATAÇÃO FORÇADA?
O objetivo da pena é a ressocialização do apenado e para que esta seja alcançada, para que este não volte a delinqüir, necessita de um desenvolvimento de forma humanística. A legislação brasileira encara a pena restritiva de liberdade como aquela que objetiva a reinserção do preso à sociedade. Desta feita, devem ser acessíveis ao infrator os meios que lhe possibilitem a reeducação, viabilizando a sua ressocialização e readaptação ao meio e convívio social no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.878 Palavras / 16 PáginasData: 21/11/2017 -
OS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E FORMAS DE ESTADO; FORMAS E SISTEMAS DE GOVERNO
Um conteúdo primordial para se entender um pouco sobre a forma organizacional política, a sua diversidade e a sua evolução, como a monarquia absolutista para a monarquia parlamentarista de hoje, e também os sistemas políticos que são eles o presidencialismo e o parlamentarismo, onde eles regem, como funcionam e as suas diferenças. 2 ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO O Estado é formado por três elementos constitutivos: Povo, território e o governo. Poucos autores mencionam, como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.855 Palavras / 8 PáginasData: 13/12/2018 -
OS ELEMENTOS DE FILOSOFIA E ÉTICA
112. Há autenticidade ideológica nos posicionamentos de Platão? R: Sim, possui caráter ideológico, no que se refere a pregar ideias de superioridade entre uns e outros, entre os melhores e os ignorados. A exemplo, a justificação da desigualdade social é uma velha tarefa teórica dos ideólogos do escravismo grego, que pregavam que o motivo daquela condição seria a vontade divina, e por isso não poderia ser contestada. Platão chegou a proferir um mito segundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.639 Palavras / 7 PáginasData: 28/11/2018 -
Os Elementos de uma relação jurídica
As Medidas Provisórias , situadas no mesmo plano das ordinárias e das delegadas, apesar de não serem propriamente leis. São reservadas ao presidente da República e se destinam a matérias que sejam consideradas de relevância ou urgência pelo Poder Executivo e são editadas pelo poder executivo. Decretos Executivos são normas jurídicas expedidas pelo chefe do Poder Executivo com a intenção de pormenorizar as disposições gerais e abstratas da lei, viabilizando sua aplicação em casos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 31/5/2018