Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 9.331 - 9.360
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O Fichamento de Usucapião
Ele explique, aquele que, por vinte anos, se a coisa for imóvel ou por cinco para bens moveis, a sentença serve de titulo para a transcrição no competente registro. Porem apenas meramente declaratória, sendo então necessária para ser certificada sua existência do direito do possuidor que se torna proprietário. - Da aquisição pela usucapião: requisitos (pagina 193) Gomes, Orlando. Direitos Reais. 19 ed. Atualizada – Rio de Janeiro: Forense, 2009. Para o autor usucapião
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.625 Palavras / 7 PáginasData: 22/2/2018 -
O FICHAMENTO ÉTICA A NICÔMACO
“O que forma o princípio de justiça na distribuição é, então, a conjugação do primeiro termo A de uma proporção com o terceiro C e do segundo termo B com o último D. Isto é, nesse sentido, será o meio entre os extremos [desproporcionais], tal como o neste sentido é o desproporcional.” (p. 109) 3. Argumentos pessoais. O capítulo analisado nesta tesetrata das concepções de justiça no pensamento de Aristóteles. Em termos gerais, ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 PáginasData: 4/12/2018 -
O Fichamento processual penal
4.7 “Nesta nova fase evolutiva do conceito de Estado, estarão presentes as duas gerações de direitos, absorvidas pela Constituição. Mas há agora uma nova atitude procedimental, uma vez que o Estado se ocupará de tornar efetivas as conquistas inerentes à democracia (num sentido que vai muito para além da possibilidade de eleger e ser eleito e da regra da maioria: o atual sentido de democracia inclui a ideia de inclusão). Assim, no dizer de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 24/12/2018 -
O Filme “Elefante Branco”
da Assistente social impõe a condição, de que o homem pais das quatro crianças órfãs de mãe deveria entregar as crianças para os cuidados de asilos. A assistente social alegava que o homem não tinha condições de cuidar dos filhos, mostrando assim uma certa insensibilidade no caso, dando uma falsa preocupação ao disser que tem interesse no bem estar das crianças. Logo suas atitudes não contribuirão para isso. Pessoas que recorrem ao serviço social têm
Avaliação:Tamanho do trabalho: 946 Palavras / 4 PáginasData: 27/6/2018 -
O Filósofo Francês Michael Foucault Nascido em Poitiers
As revoltas eram, e são, mais do que apenas materiais. Elas tratam do corpo físico-estrutural de cárcere, de aprisionamento. “O que estava em jogo não era o quadro rude demais ou ascético demais, rudimentar demais ou aperfeiçoado demais da prisão, era sua materialidade na medida em que ele é instrumento e vetor de poder; era toda essa tecnologia do poder sobre o corpo, que a tecnologia da “alma” — a dos educadores, dos psicólogos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.497 Palavras / 10 PáginasData: 7/5/2018 -
O Filósofo John Locke (1632- 1704) é também conhecido como fundador do sistema empirista
Em relação a teoria da Tábua Rasa, Locke (Livro II, cap. I, sec. 2 apud MELLO, 2004) diz Suponhamos, pois, que a mente é, como dissemos, um papel branco, desprovida de todos os caracteres, sem quaisquer idéias; como ela será suprida? De onde lhe provém este vasto estoque, que a ativa e que a ilimitada fantasia do homem pintou nela com uma variedade quase infinita? De onde apreende todos os materiais da razão e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.459 Palavras / 10 PáginasData: 20/12/2018 -
O Financiamento da Seguridade Social
Assim sendo, o fato gerador da contribuição será a atividade de “produzir lucro” pelo sujeito passivo, que seria a pessoa jurídica de direito privado. Assim como a anterior, tal contribuição também seria mensal e devida em todo o território nacional, havendo isenções para o empregador rural pessoa física e para o segurado especial. A contribuição sobre o Lucro é prevista pelo art. 1° da Lei n° 7.689/98, que dispõe que: “Art. 1º Fica instituída
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.789 Palavras / 8 PáginasData: 19/12/2018 -
O Financiamento de Campanhas Eleitorais
3.1 Democracia 3.2 Princípio Republicano 3.3 Principio da Legitimidade das Eleições 3.4 Sufrágio Universal 3.5 Princípio da Moralidade 3.6 Princípio da Igualdade ou Isonomia 3.7 O Princípio do Devido Processo Legal 3.8 O Princípio da Publicidade 4 FINANCIAMENTO DE CAMPANHA ELEITORAL 4.2 O Financiamento no Brasil 4.3 Reformas Políticas e o Financiamento de Campanha 5 ABUSO DO PODER ECONÔMICO 5.1 Diferença Entre Abuso Do Poder Econômico e a Captação Do Sufrágio 6 METODOLOGIA 7
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.437 Palavras / 50 PáginasData: 19/12/2017 -
O Fluxograma da Dissolução da Sociedade Empresarial
DIREITO EMPRESARIAL II – 7º PERÍODO Breve introdução à Disciplina Olá estudante de “espíritos gerais”! Espero que você tenha tido um bom proveito do nosso encontro virtual no último semestre e tenha consolidado os conceitos e institutos estudados, pois eles serão a base para nossa próxima jornada. Nesse semestre iremos estudar a forma coletiva de exploração da atividade econômica: a sociedade. Veremos que essa figura sinérgica pode se apresentar em vários tipos, pode exercer uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.283 Palavras / 18 PáginasData: 20/6/2021 -
O FLUXOGRAMA RECURSOS
Decisão preliminar do relator Não há audiência do embargado Intimação do embargo (5 dias) caso acolhimento implique modificação da decisão embargada (art.1.023,§2º) Concessão de efeito suspensivo (art.1.026,§1º) Inadmissão por intempestividade Interrupção do prazo para a interposição de outros recursos (art.1.026,§1º) RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF E PARA STJ (ARTS.1.027 E 1.028) [pic 69][pic 70][pic 71][pic 72][pic 73][pic 74][pic 75][pic 76][pic 77][pic 78][pic 79][pic 80][pic 81][pic 82][pic 83][pic 84][pic 85] É possível julgamento monocrático de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 4/7/2018 -
O Fortalecimento da Jurisdição Constitucional pela Constituição Federal de 1988,
Para o constitucionalista, Alexandre de Moraes, súmula vinculante é: “As súmulas vinculantes surgem a partir da necessidade de reforço à ideia de uma única interpretação jurídica para o mesmo texto constitucional ou legal, de maneira a assegurar-se a segurança jurídica e o princípio da igualdade, pois os órgãos do Poder Judiciário não devem aplicar as leis e atos normativos aos casos concretos, de forma a criar ou aumentar desigualdades arbitrárias, devendo, pois, utilizar-se de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.731 Palavras / 19 PáginasData: 23/12/2018 -
O FUNCIONAMENTO E APLICAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
“Em nosso País, o júri era composto por 24 cidadãos ‘bons, honrados, inteligentes e patriotas’, prontos a julgar os delitos de abuso da liberdade de imprensa, senso suas decisões possíveis de revisão somente pelo Príncipe Regente” Ainda segundo Nucci, após a Revolução Francesa que o júri fora estabelecido na França, espalhando-se assim por toda a Europa. Com a Revolução Francesa, a França adotou o júri, como feito pela maioria dos Países Europeus com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.093 Palavras / 25 PáginasData: 27/9/2018 -
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
De acordo com Sergio Pinto Martins: “Podemos conceituar o FGTS como um depósito bancário vinculado, pecuniário, compulsório, realizado pelo empregador em favor do trabalhador, visando a formar uma espécie de poupança para este, que poderá ser sacada nas hipóteses previstas em lei, além de se destinar ao financiamento para aquisição de moradia pelo Sistema de Financiamento da Habitação”. FGTS é a sigla para Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Um depósito mensal de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.656 Palavras / 23 PáginasData: 13/12/2018 -
O Fundo monetário internacional
O FMI é constituído por uma DIREÇÃO EXECUTIVA, liderada atualmente pela francesa Christine Lagarde é uma advogada e ex-ministra das Finanças, Indústria e Emprego da França, atual Diretora-Gerente do FMI, o cargo mais alto do organismo multilateral, o qual ela é a primeira mulher a ocupar. É composta por 24 administradores, sendo que oito dos quais são nomeados pelos Estados com maiores quotas. China, Rússia e Arábia Saudita têm igualmente direito a um administrador.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.799 Palavras / 8 PáginasData: 1/12/2018 -
O Futuro da Democracia - Democracia Direta e Representativa
Hoje as cidades nos estados tornaram-se maiores que as cidades do modelo clássico e nós as dividimos, é verdade, ou as estamos dividindo-as em bairros, nestes bairros, isto é, em alguns nascem os comitês de bairros onde podemos perceber ou até falarmos apropriadamente de democracia direta, porém, quantitativamente limitada, o movimento de nascimento para o da institucionalização, isto é, tão logo são providenciadas a legitimação e a regulamentação, a forma por esta assumida é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.187 Palavras / 5 PáginasData: 22/2/2018 -
O Garantismo e o Direito Penal no Brasil
2. Legalidade: inviável se cogitar a condenação de alguém e a imposição de respectiva penalidade se não houver expressa previsão legal, guardando esta a devida compatibilidade com o sistema constitucional vigente; 3. Necessidade ou economia do Direito Penal: somente se deve acorrer ao Direito Penal quando absolutamente necessário, de modo que se deve buscar a possibilidade de solução dos conflitos por outros meios. É o último recurso do Direito Penal; 4. Lesividade ou da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.729 Palavras / 7 PáginasData: 2/12/2018 -
O GARANTISMO PENAL
É de conhecimento geral que há desconfiança no sistema judicial conforme se aplica atualmente. Até por conta disso, surge a Justiça Restaurativa objetivando superar as deficiências, mas não em contraposição, da justiça tradicional, de modo que a vítima e a comunidade têm papel fundamental na solução do conflito. O principal anseio da Justiça Restaurativa é a efetividade na pacificação das relações sociais, atualizando e promovendo a chamada democracia ativa. Em outros termos, não busca
Avaliação:Tamanho do trabalho: 759 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2018 -
O Gasto público como instrumento de redução das desigualdades sociais
O volume das despesas públicas resulta sempre de uma decisão política, porque a formulação do rol das necessidades de uma sociedade é matéria que se insere no âmbito de atuação do poder político. Com isso, a este cabe a implementação da política de governamental. Essa ideia de despesa pública está inserida na atividade financeira do Estado, que é o procedimento administrativo para a obtenção de recursos de forma pecuniária, logo trata-se de dinheiro, sendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.229 Palavras / 9 PáginasData: 10/12/2018 -
O Gênero em Debate
A própria história das mulheres não é uma linearidade progressiva, tem ir-e-vir, e que suas lutas e resistências também não podem ser vistas apartadas de toda uma dinâmica da dominação presente na trama histórica. A variedade de novas abordagens historiográficas também renova os olhares sobre o passado, incorpora a diversidade e a multiplicidade de interpretações, abrindo o campo para a analise de expressões culturais, modos de vida, relações pessoais, redes familiares, étnicas e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 943 Palavras / 4 PáginasData: 22/3/2018 -
O Germinal
Mas essa historia tem espaço para romance, pois Etienne no meio de tanta desordem tinha se afeiçoado pela filha de Mheo, Catharine, porém assim que chegou na mina uma operário percebeu seu encantamento pela moça e a pegou para ele causando tristeza em Etienne. É de se notar que ela tinha também se afeiçoado por ele, mas era muito difícil se livrar do individuo. Começaram então a namorar e de nada se pronunciava o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.933 Palavras / 20 PáginasData: 13/12/2017 -
O GLOSSÁRIO
Dano material - É todo o prejuízo patrimonial suportado por um cidadão, que pode ser mensurado em pecúnia. Dano moral - É a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem, não podendo ser mensurados em dinheiro. O dano moral é aquele no qual o cidadão tem algum de seus direitos da personalidade violados, tais como: a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.360 Palavras / 10 PáginasData: 22/11/2018 -
O Habeas Corpus
Diante disso, entendo suficiente a substituição da prisão por medidas alternativas consistentes em: (a) comparecimento mensal para informar e justificar suas atividades e, (b) proibição de não se ausentar da Comarca sem comunicação prévia ao juízo. Outrossim, qualquer indicativo, que o réu, em havendo futuro provimento da pretensão punitiva, irá se subtrair aos efeitos da condenação. 3.) O confinamento forçado que lhe foi imposto pela mão militar, caracteriza e evidencia, brutal constrangimento ilegal, na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.312 Palavras / 6 PáginasData: 26/2/2018 -
O Habeas Corpus
Primeiramente cumpre discorrer a respeito da condenação inapropriada do paciente pelo crime de associação para o tráfico. Não há nos autos provas cabais de que o paciente tenha se associado a determinadas pessoas para a mercancia de substâncias entorpecentes. Se as provas não são contundentes, mister se faz a absolvição do impetrante. Observe julgado do TJDFT, autoridade coatora, sobre o assunto: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE E INÉPCIA
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.187 Palavras / 9 PáginasData: 14/6/2018 -
O HABEAS CORPUS
Art. 4º A audiência de custódia será realizada na presença do Ministério Público e da Defensoria Pública, caso a pessoa detida não possua defensor constituído no momento da lavratura do flagrante. Seguindo essa linha de raciocínio cumpre aqui ressaltar que a Autoridade Coatora, equivocou-se ao realizar a audiência de custodia com a PACIENTE sem a presença da defesa bem como mantê-la algemada durante a sua respectiva audição. O artigo 4º da Resolução nr. 213
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.906 Palavras / 8 PáginasData: 24/6/2018 -
O HABEAS CORPUS
passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Dessa forma, o lançamento é o procedimento administrativo responsável por tornar a dívida, a obrigação tributária, líquida e exigível, sendo que, com sua formalização, nasce o crédito tributário. No caso sub judice, a documentação anexa comprova que não houve o lançamento definitivo do tributo, eis que o processo administrativo ainda está pendente de recurso, motivo pelo qual inexiste lançamento definitivo. Ora, flagrantemente ilegal a prisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.650 Palavras / 11 PáginasData: 29/6/2018 -
O Habeas Corpus
3. PROFILÁTICO: no caso de ameaça indireta de lesão ao direito de ir e vir, como, por exemplo, HC para trancar inquérito policial ou ação penal ou para anular processo, bem como, para impedir que juiz absolutamente incompetente presida e julgue o feito, entre outros. Nem todos doutrinadores citam tal espécie de HC, tratando-o simplesmente como “preventivo”. NOMENCLATURA: 1. IMPETRANTE: é a pessoa que impetra ou requer a ordem de “HC”; 2. PACIENTE: é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 749 Palavras / 3 PáginasData: 22/9/2018 -
O HABEAS CORPUS
de controle pelo Poder Judiciário (art. 102, I, “d” e “i”, da Constituição Federal). Assim, inexistem dúvidas de que é necessária a presente medida, com urgente e excepcional provimento, pois a Paciente está na iminência de ser convocada para prestar esclarecimentos na CPI da Petrobrás acerca de suposto esquema de corrupção na Petrobras. Portanto, sem necessidade de adentrar na discussão sobre o mérito das investigações, requer, ao tempo em que pede a esse Supremo Tribunal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 1/10/2018 -
O HABEAS CORPUS
Por fim, anoto que todos os acusados residem fora do distrito a culpa, razão pela qual, se soltos, não seria difícil uma fuga, razão pela qual a prisão é necessária para a garantia da aplicação da lei penal. Nestes termos, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de TÍCIO, CAIO, VÊNUS E MARTE. Expeçam-se os competentes mandados de prisão. ” Com o devido respeito, a R. decisão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.216 Palavras / 9 PáginasData: 17/12/2018 -
O HABEAS CORPUS
2. HABEAS DATA (art. 5º, LXXII) Será concedida a ordem de habeas data nas seguintes hipóteses: (i) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; PROCESSO CONSTITUCIONAL PROFESSOR LEONARDO FRANCO DE LIMA ___________________________________________________________________ 3 --------------------------------------------------------------- (ii) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo; Esse dispositivo constitucional está regulamentado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.093 Palavras / 9 PáginasData: 23/12/2018 -
O HABEAS CORPUS
O Ministério Público se opôs à retirada das algemas, afirmando que o réu teria ficado algemado durante todas as audiências de instrução, devendo, pois, ser mantida a coerência. Após, a juíza decidiu pela manutenção das algemas, entendendo que elas não constituem constrangimento ilegal, pois seriam necessárias para a preservação e a segurança dos trabalhos, já que a segurança estava sendo feita por apenas dois policiais civis. Ressaltou ainda o fato trazido pelo Ministério Público
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.169 Palavras / 9 PáginasData: 26/12/2018