Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.041 - 11.070
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Pré-aula - assista o vídeo “SDC anula cláusulas que criavam condições para concessão de estabilidade a gestantes”
Apenas com a Consituição de 1988 é que este modelo sofreu algumas quebras de paradigmas, trazendo figuras de mudança e continuidade.[9] O artigo 8º da Constituição Federal expõe claramente a liberdade de associação, restringindo-a apenas com relação a questão territorial dos Sindicatos, para que não hajam dois sindicatos da mesma categoria atuando na mesma área territorial. Ainda, a Norma Constitucional, prevê em seu artigo 9º o direito de greve dos trabalhadores, justamente, para assegurar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.275 Palavras / 14 PáginasData: 16/6/2018 -
Pré-Projeto Aborto
O aborto no aspecto jurídico se da pela a interrupção da gravidez por vontade própria, a qualquer tempo antes do nascimento. Já no aspecto medico, é considerado aborto a interrupção da gravidez ate o termino da vigésima segunda semana de gestação. Em nosso pais existem várias classificações de aborto, tais como: Aborto Por Motivo de Honra: É o tipo mais comum e feito de aborto, ocorre na maioria das vezes de forma clandestina onde
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 5/4/2018 -
Pré-projeto de Monografia Pós-Graduação
de técnicas voltadas a oferecer uma solução pacificadora, diante das lides postas sob apreciação judiciária, mostra-se em total desconformidade com o modelo de processo constitucionalizado implementado pela CF de 1988. Na visão contemporânea do Processo Civil, os institutos processuais passam a atuar ativamente no conflito, interferindo diretamente na proteção das garantias fundamentais, a fim de reafirmar os valores essenciais do Estado Democrático de Direito. Sendo assim, muito mais do que se adequar a Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.774 Palavras / 8 PáginasData: 27/4/2018 -
Pré-Projeto Sistema Penitenciário
juntamente com novos projetos de praticas interativas e inteligentes, mudariam razoavelmente a grande criminalidade e violência presentes em nosso País. 5 OBJETIVOS 5.1 GERAL Analisar as dificuldades do apenado durante e após o cumprimento da pena privativa de liberdade. 5.2 ESPECÍFICOS - Averiguar as dificuldades existentes no sistema prisional brasileiro; - Examinar os problemas enfrentados durante e depois do cumprimento da pena; - Discorrer a cerca do projeto de leitura como remição da pena, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.263 Palavras / 10 PáginasData: 13/6/2018 -
Pré-Projeto TCC - As facetas da mídia e o Direito Penal
Guy Debord em 1967, em seu livro “A sociedade do espetáculo” apresentou diversas teses onde a realidade poderia ser caracterizada em espetáculos, relação de pessoas mediadas por imagens. Criticou a sociedade contemporânea, como sociedade consumista, com a invasão da economia em todos os âmbitos da vida. (...) O espetáculo que inverte o real é produzido de forma que a realidade vivida acaba materialmente invadida pela contemplação do espetáculo, refazendo em si mesma a ordem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.286 Palavras / 6 PáginasData: 14/11/2018 -
Preâmbulo da Constituição
Logo, não possui força normativa, sendo destituído de qualquer cogencia. Os efeitos do preâmbulo são amplamente discutidos na doutrina. Para alguns autores, como Pinto Ferreira, o preâmbulo possui efeito vinculante, normativo, pois seus princípios fazem parte do próprio texto constitucional. Dessa forma, se uma lei violar os princípios contidos nesse texto de introdução à Constituição, ainda que não ofenda explicitamente nenhum dispositivo, será inconstitucional. Para outros autores, como José Celso de Mello Filho, serve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.692 Palavras / 15 PáginasData: 23/4/2018 -
PRECARIEDADE DO SISTEMA PRISIONAL FEMININO E SUAS CONSEQUENCIAS
A Legislação enquanto projeto cumpre seu papel de exigir os direitos básicos, porem, isto não ocorre. A falta de estrutura do Estado não mantem o sistema penitenciário como o previsto e o resultado disso são os tais problemas que serão aqui abordados. - AS GESTANTES E O CÁRCERE As mulheres precisam de uma atenção especifica as suas peculiaridades e principalmente enquanto gestantes ou lactantes, afim de não estigmatizar não só as mulheres, mas seus
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.445 Palavras / 14 PáginasData: 10/4/2018 -
PRECEDENTES JUDICIAIS NO NOVO CPC
d) julgamento dos recursos repetitivos. A força da jurisprudência evidencia-se, ainda, em dispositivos esparsos do CPC; e) como o art. 332, que permite ao juiz de primeiro grau julgar liminarmente improcedente a pretensão que violar súmula do STF ou STJ, acórdão por eles proferidos em recurso repetitivo, entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou assunção de competência, ou ainda enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; f) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.368 Palavras / 10 PáginasData: 17/4/2018 -
PRECEITOS NORMATIVOS, DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS
Muitas vezes é associada e aplicada ao comportamento social do reino animal, tendo como finalidade embasar o estado de ter um parceiro de cada vez. Desse modo, monogamia é o antônimo de poligamia, este é um relacionamento entre três ou mais indivíduos, enquanto aquele trata-se de apenas dois. A monogamia é um tipo de relação cultural, haja vista que não se trata de um modelo familiar totalitário, pois no Brasil e em vários lugares
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.635 Palavras / 15 PáginasData: 27/3/2018 -
Precisamos Falar sobre o Kevin
“Precisamos Falar sobre o Kevin” O que dizer sobre esse filme? Ele é muito interessante, chamou verdadeiramente minha atenção. A meu ver é perceptível, que Franklin e Eva eram muito apegados. No início quando Eva fica grávida, eu percebi um pouco de receio sobre essa criança, e logo a distancia do casal. Quando bebê, Kevin já se mostra uma criança muito perturbadora, pois ele chora, chora muito sem parar, mostrando naquele momento que tem um
Avaliação:Tamanho do trabalho: 740 Palavras / 3 PáginasData: 29/8/2018 -
PRECONCEITO E SUA INFLUENCIA NA ADOÇÃO
Algo importante é trabalhar com a criança a questão do racismo existente na nossa sociedade. Não podemos ignorar que convivemos com o racismo. A conscientização dos pais quanto a este tema e seu enfrentamento dentro da realidade são essenciais para que eles possam ajudá-la neste processo. Portanto, devemos encarar o racismo, afinal, é bastante existente na sociedade, mas não devemos aceitar a influência do mesmo nas decisões fundamentais. Principalmente na adoção, pois, como citado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.640 Palavras / 7 PáginasData: 3/9/2018 -
Preconceito Linguístico
que poderíamos chamar de sem língua. Como nem todos podem ter acesso a uma linguagem mais avançada, a grande maioria não consegue ter acesso a essa “língua” empregada pelas instituições oficiais e pelos órgãos de poder. Cerca de 25% (50 milhões) dos brasileiros vivem em condições precárias e com pouco acesso à educação formal, já 2,4% (2 milhões) detêm 33% da riqueza nacional. Esse grau de desigualdade monstruoso coopera ainda mais para um desequilíbrio linguístico,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.983 Palavras / 8 PáginasData: 1/1/2018 -
Pregão eletrônico e pregão presencial
que ira para a etapa final do procedimento. Além daquela empresa que ofereceu a proposta paradigma, também vão para a fase final todos aqueles cujo valor dos lances estão numa faixa de ate 10% acima do valor da proposta paradigma. A lei do pregão estabelece que essa fase final deve conter no mínimo quatro licitantes. Entre as empresas classificadas será aberto oportunidades para lances verbais, sucessivamente mais baixos, tornando-se vencedora aquela que oferecer menor lance,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 12/6/2018 -
Pregão x Obras e serviços de engenharia
Nas palavras de Rigolin e Bottino: Uma coisa é, no Brasil, a história da licitação (e do contrato administrativo) antes da edição do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, autodenominado o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, e outra é, sem dúvida, sua história após aquela edição. (RIGOLIN; BOTTINO, 1999, p. 6, itálico dos autores). Consubstanciado no art. 37, inc. XXI, da nova Constituição da República Federativa do Brasil, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.541 Palavras / 63 PáginasData: 24/1/2018 -
Pregão x Serviços engenharia
Nas palavras de Rigolin e Bottino: Uma coisa é, no Brasil, a história da licitação (e do contrato administrativo) antes da edição do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, autodenominado o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, e outra é, sem dúvida, sua história após aquela edição. (RIGOLIN; BOTTINO, 1999, p. 6, itálico dos autores). Consubstanciado no art. 37, inc. XXI, da nova Constituição da República Federativa do Brasil, se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.549 Palavras / 63 PáginasData: 24/1/2018 -
PREJUDICIAL DE MÉRITO /PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
- DA DISPENSA DO AUTOR Argumenta o Autor ter sido a sua dispensa imotivada, face o fato de não ter cometido nenhuma falta grave que a ensejasse. Ensejando por tanto o motivo de ter pedido as férias vencidas. Ora a dispensa do Autor não foi arbitrária ou imotivada, já que o mesmo praticou falta grave, que resultou em sua dispensa por justa causa, com fundamento no art. 482, alíneas k da CLT, pelo seguinte
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.893 Palavras / 8 PáginasData: 24/11/2017 -
PREJUIZOS DECORRENTES DO DERRAMAMENTO DE LAMA
Art. 5º, [...] I) Ministério Público; II) Defensoria Pública; III) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; IV) Autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista e V) associação, compreendidas as cooperativas e organizações civis que preencham aos seguintes requisitos concomitantemente: [...] (Lei de Ação Civil Pública) - Requisito de legitimidade da associação O grupo que foi prejudicado pelo rompimento da Barragem não só compreende a classe de cooperados como também
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.453 Palavras / 6 PáginasData: 28/6/2018 -
PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA INÉPCIA DA INICIAL -
TRABALHO Diferente do alegado na exordial, o reclamante laborava de Segunda à sexta- feira, das h àsh min, usufruindo de 01 h para refeição e descanso. Aos sábados e domingos não havia trabalho, não gerando assim, direito às horas extras. Impugna-se o horário aduzido na exordial, uma vez que apontado de forma leviana e sem qualquer prova, referindo, apenas que trabalhava de segunda a sexta em regime de compensação, sem nem mesmo especificar os horários
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 30/12/2017 -
Preliminar Ilegitimidade Ativa
Código de Processo Civil. Carece o sócio de legitimidade ativa em ação indenizatória por negativação indevida do nome da empresa. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.15.126773-9/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2015, publicação da súmula em 16/09/2015) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO DA PESSOA JURÍDICA - PESSOA NATURAL DO SÓCIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - O sócio não é parte legitima para, em nome próprio, defender direito de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 725 Palavras / 3 PáginasData: 14/3/2018 -
PRELIMINARMENTE DA JUSTIÇA GRATUITA
Nesse sentido o enunciado da Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. (Precedentes: REsp nº 106.888-PR, 2ª Seção, DJ de 5/8/02; REsp nº 298.369-RS, 3ª Turma, DJ de 25/8/03, e REsp nº 57.974-RS, 4ª Turma, DJ de 29/5/95) Assim sendo, e tendo em vista que as questões de fato que estão a ensejar a propositura da presente ação indenizatória cumulada com declaração de inexistência de débito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.213 Palavras / 9 PáginasData: 26/3/2018 -
PRELIMINARMENTE DA LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM
Destarte, o indeferimento no atendimento especial a candidatos nessa condição viola o direito fundamental a liberdade de crença, bem como o princípio da razoabilidade, previstos na CF/88. Ademais, a Constituição Federal garante que ninguém pode ser privado de seus direitos por motivo de crença religiosa, Art. 5°, VIII, salvo em casos excepcionais, o que não é o caso da requerida e dos demais candidatos mulçumanos. Senão vejamos: VIII - ninguém será privado de direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 PáginasData: 11/7/2018 -
PRELIMINARMENTE DO VALOR DA CAUSA
DIVISÃO DOS BENS 10. O Requerido como demonstrado no item 06 desta defesa, tem interesse em permanecer com o veículo Saveiro, que está em sua posse, ficando a Requerente com o veículo Classic. DOS ALIMENTOS 11. Quanto ao pleito alimentar, o mesmo foi discutido em ação proposta pela Requerente perante a xx VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL - I - DE SANTANA/SP, uma vez que o pedido para fixação de alimentos provisórios,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.135 Palavras / 5 PáginasData: 2/4/2018 -
PRELIMINARMENTE – DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
Torna-se inconteste o ajuizamento do presente feito, tendo em vista a necessidade de a verba alimentícia em favor do menor ser revista, bem como adequada a realidade fática do alimentado e do alimentante, a fim de atender todos os princípios que norteiam o desenvolvimento humano dos envolvidos, em especial a dignidade da pessoa humana. DO DIREITO Existe no caso em testilha perfeito amparo legal para o pedido formulado pelo autor, conforme prescreve o artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.841 Palavras / 8 PáginasData: 1/5/2018 -
PREPARAÇÃO PARA 1º FASE DA OAB – METODOLOGIA DE ESTUDO
Exemplificativamente, se o estudante tem a tarde e a noite livres, poderá contemplar todas as disciplinas e todos os conteúdos durante essas 18 semanas. Por outro lado, se o estudante tem menos tempo livre, deverá priorizar as disciplinas e os assuntos mais cobrados. É necessário ao menos 2 horas POR DIA de estudos para cumprir minimamente o cronograma. Para contemplar todo o programa, o aluno deverá cumprir entre 3 e 4 horas diárias de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.776 Palavras / 8 PáginasData: 6/1/2018 -
Preparação para prova de Jurisdição Constitucional
Qual a diferença de cada controle repressivo realizado pelo Judiciário? - Difuso ou Concreto O pedido não é a inconstitucionalidade. Para conseguir o pedido principal é necessário primeiro que o juiz considere que a lei é inconstitucional. Quando o pedido for embasado numa inconstitucionalidade. Qualquer autoridade investida de poder jurisdicional (Poder Judiciário) pode realizar o controle de inconstitucionalidade difuso. Porque o proposito do processo não é analise pura da inconstitucionalidade e sim o caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.365 Palavras / 6 PáginasData: 14/11/2018 -
PRESCRIÇÃO DA FALTA DISCIPLINAR COMETIDA PELO SENTENCIADO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA
dos apenados é, justamente, pontual densificação de ambos os fundamentos constitucionais. (HC 99.652, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 3-11-2009, Primeira Turma, DJE de 4-12-2009). Reforçando o que foi abordado acima, é por meio da Execução Penal que o Estado relaciona-se com o condenado, violador da lei, tendo como propósito recuperá-lo para o retorno ao convívio social. - Faltas Disciplinares Além de resguardar os direitos dos condenados, como qualquer outro cidadão, a Lei de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.897 Palavras / 16 PáginasData: 8/2/2018 -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA
8.6. Causas Interruptivas 8.6.1. Reincidência 8.6.2. Penas Restritivas de Direito 8.6.3. Prescrição de Multa 9. CONCLUSÃO 10. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11. ANEXOS 12. LISTA DE TABELAS 13. LISTA DE FIGURAS - INTRODUÇÃO Este trabalho visa discorrer acerca dos elementos que constituem a prescrição, para que assim, possamos aprofundar e adentar no estudo da prescrição da pretensão executória penal. Para isso, se faz necessário, que seja abordada a prescrição como um todo, desde seu conceito, natureza
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.294 Palavras / 26 PáginasData: 27/3/2018 -
Prescrição da responsabilidade civil do agente público quando há dano ao erário
É indiscutível que o dano ao erário oriundo da conduta do agente público acarreta ainda mais a crise em que o Estado enfrenta. Desta forma, os §§ 5º e 6º, do art. 37 da Constituição Federal4 e demais normas especiais, regem a prescrição do dever de indenizar do agente público quando há dano ao erário. Destaca-se ao tema, a necessidade de se definir qual a correta interpretação do disposto no invocado art. 37, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.474 Palavras / 34 PáginasData: 8/8/2018 -
Prescrição e Decadência no Direito Trabalhista
O prazo prescricional para casos de reparação por danos morais ou materiais decorrentes de acidente de trabalho ainda não há consenso para doutrina e jurisprudência. Parte prevê aplicação do prazo de 3 anos previsto no art. 206, §3°, V ou prazo de 10 anos do art. 205, ambos do CC. O outro entendimento é que deve ser o prazo do art. 7°, XXIX, da CF/88. A corrente que entende ser correta a aplicação do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 856 Palavras / 4 PáginasData: 2/4/2018 -
PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO
- Se a empresa sonega: auto de infração, aí o Estado cobra os sócios de forma solidária; - Se a empresa não sonega e não paga e fecha a empresa: chama dissolução irregular sendo uma infração, assim o Estado pode cobrar os sócios. - A tem 50% e B tem 50%. Vende para C e D, porém esses são laranjas. O Estado voltado ao estado “a quo” porque houve simulação. A e B continuam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.641 Palavras / 7 PáginasData: 17/4/2018