Direito
14.027 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.191 - 11.220
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PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
Diante de tais considerações, é possível concluir que a ordem constitucional brasileira erigiu a dignidade humana como pressuposto fundamental, inafastável e norteador de todos os demais diplomas legais. A interpretação desta norma e sua efetiva aplicabilidade devem permear, como efetivamente se vê, todo o regramento legal, inclusive no abrigo de normas internacionais, pois tem-se a dignidade humana como princípio fundamental na formação e manutenção da sociedade contemporânea. Inserido neste contexto, o princípio da dignidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 878 Palavras / 4 PáginasData: 10/6/2018 -
PRINCIPIOS GERAIS DO DIREITO
Como mencionado, o juiz, para resolver as lacunas existentes na lei, deve fazer uso da analogia, dos costumes, dos princípios gerais do direito para encontrar uma solução, permite corrigir a inadequação, para o caso concreto. Se não obtiver êxito ele pode se valer da Equidade. A equidade ganha o sentido do que seria justo e não justo. Entretanto, para solucionar o caso o juiz não pode usar de seus sentimentos do que seria justo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 742 Palavras / 3 PáginasData: 4/8/2018 -
Princípios Gerais do Processo Civil
1.12 Ampla defesa (amplitude do direito de ação) A ampla defesa é a dimensão substancial do contraditório, representa o direito de participar do processo, participar efetivamente na formação do convencimento do julgador. Permite as partes ter acesso aos meios e elementos de alegação e prova no tempo processual, é o direito de produzir provas (é conferida a garantia tanto ao réu como ao autor). 1.13 Princípio da igualdade O princípio da igualdade ou isonomia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 21/4/2018 -
PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO PENAL
ninguém será sentenciado senão pelo Juiz competente. Significa dizer que a CF assegura a todos os cidadãos o direito de serem julgados somente por órgão do poder judiciário com todas as garantias previstas neste artigo. 20°) Promotor natural; este principio também é assegurado pelo art,5°,CF em que assegura que ninguém será processado senão pelo Órgão do Ministério Publico que tem suas garantias pessoais e institucionais e de absoluta convicção de suas atribuições. 21°) Pretensão punitiva;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.171 Palavras / 17 PáginasData: 27/12/2017 -
Princípios Gerais dos Direitos Reais
3ª corrente – É a dominante. Funda-se no Enunciado 93 do CJF, 1ª Jornada. Um diploma legal não exclui o outro. O ordenamento deve ser lógico, coerente. Nesse sentido dispõe Erik Jayme, na Alemanha, em sua Teoria do Diálogo das Fontes. Portanto, o CC/02 não excluiu o Estatuto da Cidade, nem a recíproca pode ser verdadeira. - 1º argumento: A interpretação sistemática deve ser utilizada, os diplomas não estão separados, devem ser interpretados em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.039 Palavras / 61 PáginasData: 22/9/2017 -
Principios Previdenciarios
Ainda, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME DE CUSTEIO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. CARÁTER ESTATUTÁRIO DO PLANO. REAVALIAÇÃO ATUARIAL PERIÓDICA. LÓGICA DO SISTEMA DE CAPITALIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. POSSIBILIDADE. BUSCA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO FUNDO PREVIDENCIÁRIO. RESULTADO DEFICITÁRIO. ÔNUS DE PATROCINADORES, PARTICIPANTES E ASSISTIDOS. MUTUALIDADE. 1. Ação ordinária que visa a redução da alíquota relativa à contribuição de plano de previdência privada ao argumento de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.131 Palavras / 9 PáginasData: 8/2/2018 -
Princípios processo do trabalho
tenho que provar é controverso ou não; se a prova é pertinente ou não; se aprova é relevante ou não. Para saber que se uma prova é legítima, o STF entende que pelo menos um dos envolvidos saiba que está produzindo tal prova. Distribuição de ônus de prova: teoria do ônus da prova dinâmica, diz que o ônus da prova pode ser distribuído devido à hipossuficiência da parte. Momento da produção da prova: eu posso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.996 Palavras / 8 PáginasData: 22/5/2018 -
PRINCÍPIOS PROCESSUAIS PENAIS
A garantia do juiz natural enquadra um tríplice significado: - Somente os órgãos instituídos pela Constituição podem exercer jurisdição; - Ninguém poderá ser processado e julgado por órgãos instituído após o fato; - Há uma ordem taxativa de competência entre os juízes pré-constituídos, excluindo-se qualquer alternativa deferida à discricionariedade de quem quer que seja. Tem-se aqui, a partir do exposto a exclusividade do juiz legalmente instituído para exercer a jurisdição, naquele determinado processo, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.150 Palavras / 29 PáginasData: 9/11/2017 -
PRINCIPIOS PROCESSUAIS QUE NORTEIAM O PROCESSO PENAL.
e da ampla defesa, assim como da presunção da inocência (inciso LV e LVII, respectivamente), e, de modo mais taxativa, o inciso LXI - da nossa Lei Maior - que constitui que “Ninguém será preso senão em flagrante delito, ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente...”; o inciso LXV, traz que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária; o inciso LXVI, estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.344 Palavras / 6 PáginasData: 5/1/2018 -
PRINCÍPIOS QUE REGEM OS RECURSOS
Art. 798. Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. § 1o Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento. OBS2: INÍCIO – 1° dia útil após a intimação (ver SÚMULA 310 STF). OBS3: INTIMAÇÃO POR MANDADO, CARTA PRECATÓRIA ou CARTA DE ORDEM – efetiva intimação (SÚMULA 710 STF) - REGULARIDADE PROCEDIMENTAL: forma prescrita em lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.619 Palavras / 27 PáginasData: 28/2/2018 -
PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS E AS LIMITAÇÕES
tempo mínimo ao contribuinte, em preparo para a sujeição tributante, em nome da estabilidade jurídica. Através deste princípio, o referido tributo só poderá ser cobrado no exercício financeiro seguinte ( que compreeende ao 1º dia do ano ao 31/12), entretanto deve-se respeitar o prazo de 90 dias após a data de sua publicação (regra nonagesimal). Exceções a anterioridade: Imposto de Importação, Imposto de Exportação, IOF, ICMS, IPI, empréstimo compulsório compulsórios criados em razão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.739 Palavras / 7 PáginasData: 11/8/2017 -
PRINCÍPIOS. INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO E NO ESPAÇO.
J) INADMISSIBILIDADE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO. Vedação decorrente da CF/88. Anteriormente ao dispositivo constitucional erigido à condição de núcleo imodificável (art. 64, da CF/88), só havia disposição semelhante no artigo 233, do CPP. Atualmente, em atenção aos princípios basilares do Estado Democrático do Direito – princípio da dignidade da pessoa humana e do respeito às garantias fundamentais do cidadão – não mais se admitem tais provas. Ex: tortura. Distingue a doutrina entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.774 Palavras / 92 PáginasData: 4/4/2018 -
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: CRIANÇA E ADOLESCENTE
Devido aos problemas de saúde e a baixa qualificação o Requerente encontra enorme dificuldade de recolocação no mercado de trabalho, o que coloca em risco a sua subsistência e de sua família passando a receber ajuda de parentes mais próximos e de amigos. Todavia, o Requerente não se opõe ao pagamento, mas tão somente pleiteia a redução da pensão alimentícia para o percentual de 10% sobre o salário mínimo vigente, pois encontra-se mergulhado em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 7/3/2018 -
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO: CRIANÇA E ADOLESCENTE
“Ação de Alimentos. Procedência. Fixação em quantia condizente com as necessidades dos alimentários. Alimentos, na terminologia jurídica, tem significado próprio, abrangendo todo o necessário, o que ultrapassar os limites da pensão fixada.” (TJPR – AC. 11433, 17/6/96. Rel. Des. Wilson Reback). No caso em tela, resta demonstrada a filiação entre o Requerente e o Requerido pela cópia da certidão de nascimento acostada aos autos, a qual constitui prova plenamente hábil para demonstrar o parentesco.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.323 Palavras / 6 PáginasData: 22/10/2018 -
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO: INFANTE
DOS FILHOS: DA GUARDA (VISITAS) Postula-se ainda pela guarda unilateral em favor da requerente, podendo no entanto, o requerido visitar livremente os filhos contanto que não interfira nas atividades escolares dos menores. DOS ALIMENTOS As partes no período deste relacionamento tiveram 2 filhos, Armando Henrique Silva Costa, nascido em 13/08/01 e Cassia Rebeca da Silva Costa, nascida em 14/05/03. Considerando que as crianças são menores, estudantes, e não tem como prover seu próprio sustento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.098 Palavras / 5 PáginasData: 10/12/2018 -
PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE
Existem até 11 tipos de genótipos da hepatite em todo o mundo, porém os três tipos mais comuns no Brasil são os genótipos: os tipos 1, 2 e o 3. O genótipo 1 é o mais comum entre os pacientes infectados com o vírus HCV, porém é o mais resistente e mais difícil de tratar. Normalmente os pacientes com genótipo 1 submetidos ao tratamento com o Interferon e Ribavirina não respondem ao tratamento, tendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.502 Palavras / 19 PáginasData: 27/9/2018 -
PRISÃO CIVIL DEPÓSITO INFIEL INCONSTITUCIONALIDADE.
efeito, com fundamento no Informativo 531 do STF, podemos concatenar algumas considerações que levaram a impossibilidade da prisão civil do depositário infiel: a) A norma constitucional que aborda a prisão do depositário infiel (5º, LXVII, da CF) precisa de complementação visando à própria eficácia do texto em questão; b) O Estado brasileiro ratificou o Pacto de São José da Costa Rica, que limita a prisão civil por dívida ao descumprimento inescusável de prestação alimentar; c)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.702 Palavras / 7 PáginasData: 18/9/2018 -
Prisão Domicilia
Já para os condenados que não se enquadram em nenhum dos requisitos do artigo 117 da LEP, o regime aberto deve ser cumprido em locais chamados casas de albergado, podendo o preso trabalhar ou fazer cursos durante o dia fora do estabelecimento prisional, e devendo ser recolhido no período noturno na prisão.[pic 51][pic 52] Porém, diante da falta desta casa de albergado em muitas regiões do Território Brasileiro, e em virtude do artigo 33,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.056 Palavras / 9 PáginasData: 8/4/2018 -
Prisão Domiciliar
Dos fundamentos A manutenção da saúde e, consequentemente, da dignidade humana e da própria vida, tratam-se de direitos líquidos e certos do apenado, inclusive, com respaldo constitucional em razão da proteção que a nossa Magna Carta confere ao direitos constitucionais à vida, à saúde e à dignidade humana. A dignidade da pessoa humana consubstancia fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu art. 1º, inciso III, da Constituição da República. Segundo o ilustre jurista
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.402 Palavras / 10 PáginasData: 29/10/2018 -
PRISÃO E LIBERDADE PROVISÓRIA
Prisão em flagrante De natureza cautelar ou processual, consiste na prisão daquele que é surpreendido cometendo, ou logo após de cometer crime ou contravenção penal, mesmo que não seja por ordem escrita do juiz (CAPEZ, 2016). Existem três modalidades de prisão em flagrante com relação à situação em que se encontra o agente no momento da sua captura: o flagrante próprio ou real, que ocorre quando o agente é surpreendido exatamente na hora em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.367 Palavras / 14 PáginasData: 6/11/2018 -
Prisão em flagrante
- – OBJETIVO: - CONCEITO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ‘’ É uma prisão que consiste na restrição da liberdade de alguém, independente de ordem judicial, possuindo natureza cautelar, desde que esse alguém estejam cometendo, tenha acabado de cometer ou seja:’’ Perseguido (ou mesmo encontrado) em situação (ou na posse de elementos) que faça presumir o cometimento da infração penal (CPP, art.302). É uma forma de autodefesa da sociedade. A expressão flagrante vem da expressão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.503 Palavras / 19 PáginasData: 21/2/2018 -
PRISÃO EM FLAGRANTE E A LEI 12.403/2011
que se propõe neste trabalho é abordar um dos tipos de prisão provisória, sendo a Prisão em Flagrante, onde a mesma somente ocorre quando a infração penal está ocorrendo ou acabando de ocorrer, quando o delito está em estado de flagrância. A Prisão em Flagrante é cautelar de natureza processual ,sendo prevista pela Constituição Federal ( art. 5º , LXI ). No mesmo artigo 5º, como o LIV e LVII, trazem outros princípios, ninguém será
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.362 Palavras / 54 PáginasData: 20/8/2017 -
Prisão Especial Para Pscicopatas
pessoas a sua volta. Há 3 níveis de psicopatia, a psicopatia comunitária, a moderada e a grave, sendo está ultima encontrada também de forma mais intensificada. Segundo o Dr. Paulo Maciel o Psicopata comunitário ou de grau leve são mais comuns na sociedade são os que tendem dificilmente a matar e passam despercebidos pois convivem normalmente na sociedade, já o Psicopata antissocial ou moderado a grave são aqueles que sofrem mais com os transtornos de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 5/3/2018 -
Prisão Preventiva
Como preconiza o parágrafo III, o ECA atribui ao Conselho Tutelar a requisitar diariamente serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança. Os serviços mais requisitados no Conselho Tutelar da Barra do Choça são na área de serviço social, como encaminhamento ao CRAS solicitando cestas básicas para famílias mais carentes, auxilio aluguel e as gestantes são encaminhadas ao Curso Desperta Mamãe, onde além do enxoval do bebê estas futuras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 19/8/2018 -
PRISÃO PREVENTIVA – Art. 311 CPP
Características: - Somente é decretada durante o inquérito policial, pois tem o objetivo de auxiliar as investigações do inquérito; - Nunca pode ser decretada de ofício; - Tem prazo determinado – cinco dias e pode ser prorrogada uma única vez caso seja necessário para a conclusão das investigações – deve ser fundamentada; - É uma prisão de natureza cautelar, que só tem razão de ser quando for extremamente necessária para auxiliar nas investigações do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.909 Palavras / 12 PáginasData: 1/2/2018 -
Prisões Cautelares e a Liberdade Provisória
Assim, no período de 24 horas após a prisão em flagrante, o juiz recebendo o auto desta prisão, deverá, fundamentadamente, decidir entre o relaxamento da prisão; conversão em prisão preventiva ou em outra medida cautelar que julgar ser adequada diversa da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A Lei 12.403/2011 criou uma série de requisitos para a manutenção da prisão em flagrante convertendo-a para prisão preventiva. Sem decisão judicial fundamentada que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.607 Palavras / 15 PáginasData: 4/3/2018 -
PRISÕES CAUTELARES NO DIREITO PÁTRIO E O DESRESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA
Keywords: Brazilian Constitution, Legal System, Prisons Provisional Freedom. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO [pic 10] 1 - INTRODUÇÃO 6 2 - METODOLOGIA 8 3 - RESULTADO E DISCUSSÃO 9 4 - CONCLUSÃO 18 5 - REFERENCIAS 20 --------------------------------------------------------------- 1 - INTRODUÇÃO A princípio este artigo tem como ideia principal tratar das Prisões Cautelares do Direito Processual Penal brasileiro, assim como, o seu conflito com o Princípio da Liberdade Constitucional brasileira. No processo de elaboração da Constituição Federal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.011 Palavras / 21 PáginasData: 5/7/2018 -
Prisões cautelares: direitos e garantias vs. ilegalidades
Além disso, no mesmo prazo deve ser entregue ao preso uma nota de culpa, que nada mais é do que um documento no qual se especificam todos os direitos e garantias do indivíduo, dando conta ainda do motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas. A inobservância de qualquer dessas regras procedimentais torna ilegal a prisão em flagrante, impondo-se como medida necessária o seu relaxamento. Ademais, constatada a violência ou coação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.534 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2018 -
Prisões ilegais e Audiência de Custódia
O Delegado de Policia é e deve ser o primeiro garantidor da legalidade e justiça no tocante a prisão do agente, porém quando se trata desse tema, a cultura autoritária atribuída a ele passa a ser questionada se realmente usou de suas atribuições, para garantir o bem de toda sociedade, respeitando direitos do preso. A audiência de custódia vem para que o preso seja apresentado a um juiz togado e ele veja a real
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.012 Palavras / 13 PáginasData: 13/11/2018 -
Prisões no Processo Penal
Parte da doutrina entende que a expressão “logo depois” do inciso IV não indica prazo certo, devendo ser compreendida com maior elasticidade que “logo após” (inciso III). No entanto, a expressão deve ser interpretada com temperamento, a fim de não se desvirtuar a própria prisão em flagrante. As expressões dos incisos III e IV, portanto, indicam que se deve haver uma relação de imediatidade entre o início da perseguição, no flagrante impróprio, e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.446 Palavras / 18 PáginasData: 19/12/2017