Direito
14.030 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 10.081 - 10.110
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OS AGENTES DO ESTADO NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS
E IMUNIDADES Uma prerrogativa é uma vantagem que algumas pessoas possuem, por fazerem parte de uma determinada classe, que as diferenciam dos demais; privilégio. O Presidente da República não possui imunidade material, ao contrário dos membros do Poder Legislativo Federal, não podem ser responsabilizados, tanto na esfera cível como na penal, por suas opiniões, palavras e votos. Por outro lado, o Presidente foi contemplado por um conjunto de prerrogativas formais, as quais se referem à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.453 Palavras / 14 PáginasData: 22/5/2018 -
Os Alimentos
Súmula 379 do STF “no acordo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificado os pressupostos legais” O artigo 1.707 do Código Civil que diz o seguinte: “pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora”. Este artigo veio restaurar o entendimento da súmula 379 do STF, mas o STJ continuou firme no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.008 Palavras / 5 PáginasData: 9/8/2018 -
Os Alimentos Gravídicos - Aspectos gerais da Lei que garante alimentos a gestante
É relevante destacar que os direitos do nascituro não são taxativos, a ele se estendendo todos os demais compatíveis com sua condição de pessoa concebida e ainda não nascida. São inúmeros os seus direitos, devendo-se considerar, dessa forma, ser ele um ente dotado de personalidade jurídica. Afinal, conquanto comece do nascimento com vida a personalidade civil do homem, a lei põe a salvo, desde a concepção, os seus direitos. Assim, dispõe a professora Rozane
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.792 Palavras / 28 PáginasData: 10/12/2018 -
OS ALIMENTOS NA UNIÃO ESTÁVEL
necessário for para seu mantimento, vestido e calçado, e tudo o mais em cada um ano. E mandará ensinar a ler e escrever aqueles, que forem para isso, até a idade de doze anos”. No Código Civil o artigo 1.694, claramente outorga aos parentes, cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. Relevante é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.982 Palavras / 36 PáginasData: 31/7/2018 -
Os Alimentos Transgênicos
As características modificadas através da transformação genética podem ser divididas em características do tipo input e características do tipo output. Características do tipo input são aquelas relacionadas com o processo produtivo. Esse tipo de característica visa principalmente a redução do custo de produção e abrangem por exemplo plantas transgênicas com resistência a herbicida, doenças e insetos .A maioria das plantas transgênicas já liberadas para plantio comercial possui transgenes para característica do tipo input. Características
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.217 Palavras / 13 PáginasData: 26/6/2018 -
Os Apontamentos de Direito 12 Anos
- Estabelecer a hierarquia das leis e a diferença entre os diferentes diplomas legislativos. Da hierarquia das leis resulta que as leis de hierarquia inferior não podem contrariar as leis de hierarquia superior; caso as leis se encontram na mesma hierarquia, a mais recente revoga a lei mais antiga. A hierarquia das leis depende da hierarquia das fontes em que estão contidas e tem de ser analisada em paralelo com a hierarquia dos correspondentes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.177 Palavras / 13 PáginasData: 4/7/2018 -
Os Aprendizes do Poder
Observamos então que o nascimento do liberalismo brasileiro fora marcado por uma gênese homogênea com forte influência do pensamento liberal-democrático, todavia as disputas de classe que poderia se pensar superadas pelos ideais de liberdade e igualdade, em verdade, acirraram-se e durante todo o período monárquico a população rejeitou as fórmulas abstratas do liberalismo regressista ora implantado pelas classes dominantes. Capítulo 2 - A Academia de Direito de São Paulo no projeto de construção do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 PáginasData: 2/3/2018 -
Os Argumentos contra o aborto
enfermidades, e também efetuar até 50 espécies de operações cirúrgicas. São estes os argumentos científicos que mudaram o meu modo de pensar, e este até agora o meu argumento. Se o ser concebido é um paciente a quem se pode tratar até cirurgicamente, então é uma pessoa e se é uma pessoa, tem direito à vida e também tem direito a que nós, médicos e pais, procuremos conservá-la”. • O médico brasileiro Drauzio Varella disse
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 26/11/2018 -
OS ARISTÓTELES
Causa material: de que a coisa é feita? Causa eficiente: o que ou quem fez a coisa? Causa formal: como é a coisa? Causa final: para o que a coisa é feita? 3) Nos campos da política e da ética, é necessário que busquemos no nosso interior capacidades de exercer o convívio social. Para Aristóteles, se agirmos com excesso de confiança, podemos criar conflitos com outros indivíduos, alterando assim o nosso caráter. Todavia, inibir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.097 Palavras / 5 PáginasData: 7/12/2018 -
Os Artigos Federalistas - Paralelos com a Realidade Brasileira
O governo federal, desempenhado pelo Congresso Continental, composto por uma única câmera legislativa onde cada Estado detinha um único voto, e que foi formado para defender o conjunto de Estados contra atos hostis de nações estrangeiras e para protejer os menores Estados contra ambições dos estados maiores, tornou-se então praticamente impotente e inoperante. Nenhum braço executivo foi estabelecido para compor o Governo Central, uma vez que a Revolução, em realidade, foi um movimento contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.291 Palavras / 18 PáginasData: 30/3/2018 -
OS ASPECTOS DA PEDOFILIA NA MENTE INFANTO-JUVENIL
--------------------------------------------------------------- 3 JUSTIFICATIVA Aqui, explicitam-se os motivos de ordem teórica e prática que justificam a pesquisa. Em outras palavras, deve responder-se à pergunta “por que se deseja fazer a pesquisa?” Não se trata de uma explicação da preferência pessoal do pesquisador sobre o tema, mas dos motivos pelos quais a questão importa para a sociedade. Apresenta-se, pois, as razões em defesa do estudo realizado e a relação do problema estudado com o seu contexto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.738 Palavras / 11 PáginasData: 29/3/2018 -
OS ASPECTOS DO CRIME
Por fim, ainda sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, devemos registrar que os tribunais reconhecem, unanimemente, que o pagamento do tributo objeto do suposto crime, ainda que efetuado depois do oferecimento da denúncia, extingue a punibilidade do agente, por força do disposto no artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 10.684/03. O artigo foi publicado originalmente pelo jornal Estado de Minas, na segunda-feira, 13 de abril. Rodrigo Dall' Acqua é advogado criminalista, sócio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.426 Palavras / 10 PáginasData: 6/6/2018 -
OS ASPECTOS GERAIS DA TERCEIRIZAÇÃO
Nesse sentido, conclui-se que quando as atividades terceirizadas forem as atividades-meio das empresas, a terceirização será lícita, fazendo com que o vínculo de emprego esteja caracterizado somente entre o empregado e a empresa prestadora dos serviços, mas para que isso ocorra é preciso também que não haja uma relação de pessoalidade e subordinação direta com a empresa tomadora, poiscomo veremos mais a frente, nesses casos o vinculo empregatício irá se formar entre empresa tomadora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.761 Palavras / 28 PáginasData: 29/12/2017 -
OS ASPECTOS GERAIS DO SINDICALISMO
--------------------------------------------------------------- ASPECTOS GERAIS DO SINDICALISMO Denominação Ainda há muitas discussões a cerca da nomenclatura da disciplina que está sendo abordada, se Direito Coletivo do Trabalho, se Direito Sindical, e assim por diante. Apenas para fins didáticos, cumpre esclarecer que, tecnicamente, o mais correto é nominar a disciplina como Direito Coletivo do Trabalho, muito embora o estudo deste projeto seja focado no Sindicato, no fim da contribuição compulsória e no futuro das entidades sindicais. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.917 Palavras / 28 PáginasData: 2/12/2018 -
Os Aspectos penais da Lei Maria da Penha
Determina explicitamente em Art. 5º, III que em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, bem como no parágrafo único do referido inciso determina que as relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual. Tal definição é extremamente perspicaz para a aplicação da norma em nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que as relações afetivas mudaram e não são mais apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.256 Palavras / 6 PáginasData: 25/12/2018 -
OS ASPECTOS POSITIVOS E NEGATIVOS DA TERCEIRIZAÇÃO A LUZ D PROJETO DE LEI 4330/2004 DA CAMARA DOS DEPUTADOS
Em destaque, temos o aumento da produtividade, pois com a terceirização ganhasse com especialidade, qualidade, eficiência, produtividade e competitividade nas empresas, pois funcionários treinados irão produzir mais. Cabe mencionar aqui que a terceirização no Brasil está ligada a baixos salários e serviços de baixa qualidade porque hoje ela só é permitida para atividades secundarias, ou seja, serviços com baixa qualificação, por isso os salários são mais baixos. Mas, caso a lei entre em vigor,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.210 Palavras / 5 PáginasData: 28/3/2018 -
OS ASPECTOS SOCIAS E JURIDOS DA DESMILITARIZAÇÃO DA POLICA MILITAR FRENTE AOS ABUSOS DE AUTORIDADE PRATICADA PELAS CORPORAÇÕES
por meio de projeto de emenda constitucional como de fato já esta sendo analisado na PEC 102 de 2011, sendo assim, os policias militares seriam julgados como civis, pois a polícia militar tem um treinamento um tanto opressivo, Relacionado a eficácia da segurança publica a desmilitarização não traria a rua uma polícia sem força, ((MUITO CONFUSO) e sim somente tiraria o militarismo de dentro dela, deixando cada corporação de acordo com o sistema organizacional da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 812 Palavras / 4 PáginasData: 16/2/2018 -
Os Atributos do Ato Administrativo
- Imperatividade A imperatividade, é o poder que a administração pública tem de impor uma obrigação ao particular unilateralmente, dentro dos limites legais, ainda que o particular não concorde, ou seja, é um meio indireto de coerção. Este é um atributo que não está previsto para todos os atos da administração pública, tais como os atos que dependerem da vontade do particular, assim como há atos que já nascem com força obrigatória. Com efeito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 4/5/2018 -
OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Dessa forma, o embargante ofertou a quantia de R$ 894,63 mensais, no entanto o embargado não compareceu às audiências extrajudiciais marcadas na sede da Defensoria Pública e mais tarde não compareceu a audiência judicial marcada em razão de ação de revisão contratual movida contra o embargado e outros que o autor ingressou na Primeira Vara Cível da Capital - Seção a, processo n. 0026848-56.2012.8.17.0001, tudo conforme documentação anexa. As propostas foram em cima da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 5/12/2018 -
OS BENEFÍCIOS DA REFORMA TRABALHISTA
Nos últimos anos o Brasil tem estado estagnado com o crescente e acelerado número de desemprego. A perspectiva do governo em relação a implantação desta reforma é trazer ganhos ao pais, a possibilidade da geração de novos postos de trabalho, a preservação de empregos, redução de custos e o fortalecimento do poder de negociação do sindicato, por este motivo a aprovação desta reforma tem sido tratada como prioridade pelo nosso governo que vê com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.047 Palavras / 9 PáginasData: 12/12/2018 -
OS BENEFÍCIOS DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS DE SOLUÇÕES DE CONFLITOS NO BRASIL
Conforme previsto na lei, o prazo máximo para a pronúncia da sentença no Juízo Arbitral é de seis meses, a contar da abertura do devido processo com a assinatura do Compromisso Arbitral. Inclusive, o novo Código de Processo Civil prima pela desjudicialização, incentivando o Poder Judiciário a formar mediadores e conciliadores, com intuito de harmonizar a solução consensual dos conflitos através desses meios alternativos. O objetivo principal é fazer com que os juízes e as
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.691 Palavras / 7 PáginasData: 5/10/2018 -
Os Benefícios Previdenciários
2. Quais os requisitos para a concessão de salário-maternidade? Distinga-os em função do tipo de segurado da previdência social. O salário-maternidade é um benefício pago às seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, ou aos segurados que adotem uma criança. São requisitos para concessão do salário-maternidade: a) Quantidade de meses trabalhados (carência) - 10 meses: para a trabalhadora Contribuinte Individual, Facultativa e Segurada Especial; isenção: para seguradas Empregada de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.432 Palavras / 26 PáginasData: 9/12/2018 -
Os Bens dos Ausentes
O art. 37 do Código Civil prevê o prazo de dez anos após o trânsito em julgado da sentença que abrir a sucessão provisória. Ou seja, vejamos que nesse momento já houve a fase de curadoria dos bens do ausente, que durou um ou três anos, conforme o caso; e a fase da sucessão provisória, que após cento e oitenta dias da sentença, durou pelo menos dez anos. Assim, o prazo real para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.259 Palavras / 10 PáginasData: 17/12/2017 -
Os Cálculos trabalhistas
(R$ 156,17) + (1/3 x 156,16)= R$ 156,16 + 52,05= R$ 208,21 Total de férias: R$ 2. 498,66 + R$ 2.438,66 + R$ 1.249, 33 + R$ 208, 21 = R$ 6. 454, 86 5 HORAS EXTRAS: Art. 7º, XVI, CF; Art. 61 e ss, CLT Adicional de 50% à hora normal, em cada hora excedente. - Jornadas: 44 horas semanais/6 x 30 = 220 horas mensais 40 horas semanais/6 x 30 = 200
Avaliação:Tamanho do trabalho: 733 Palavras / 3 PáginasData: 9/12/2018 -
Os Casos concretos da estácio
em face de JOÃO (NOME COMPLETO), nacionalidade, casado, profissão, portador do RG n°..., inscrito no CPF n °..., endereço eletrônico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, residente (endereço completo), Copacabana, pela lide e fundamentos a seguir: DOS FATOS A autora e casada com o réu há 10 anos, na constância do matrimônio adquiriram uma casa de praia, uma casa de campo, o imóvel em que o casal reside em Copacabana, Rio de Janeiro,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.596 Palavras / 79 PáginasData: 14/12/2018 -
Os Casos Concretos Processo Civil IV
-ocorrer somente em casos excepcionais quando no inicio do processo fez um pedido genérico e o juiz ao sentenciar profere uma sentença ilíquida. Ou seja, serve para liquidar aquela sentença ilíquida. -natureza juridica: fase processual, pelo fato de nao ser um processo autônomo. -a liquidação de sentenca pode ocorrer de duas formas: - arbitramento: quando o juiz ou a parte precisa do auxilio de alguém expert naquele assunto, previsto nos artigos 509, I e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 PáginasData: 3/5/2018 -
OS CASOS DE PROCESSO PENAL
- Se na data da ocorrência do fato Paula possuísse 18 anos a legitimidade para a propositura da ação seria concorrente ou exclusiva? R: Ela teria legitimidade exclusiva, pois a ofensa sofrida por Paula é de ação publica condicionada a vontade do ofendido. Caso 8 Determinado prefeito municipal, durante o mandato, desvia verbas públicas repassadas ao Município através de convênio com o Ministério da Educação, sujeitas a prestação de contas, visando ao treinamento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.486 Palavras / 6 PáginasData: 11/12/2018 -
Os clássicos da politica
___________________________________ 29.( ) Adoptio era a adoção de um pater famílias por outro.________________________________ 30.( ) Adrogatio era a adoção de um indivíduo sui iuris. _____________________________ 31.( ) A tutela existia pela incapacidade por idade ou sexo e visava proteger os interesses da família. _______________________________________________ 32.( ) A curatela tem por principal objetivo a proteção do patrimônio do indivíduo, cuja capacidade está deteriorada e não é impúbere ou mulher. _______________________________________________ 33.( ) Somente os filhos naturais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 988 Palavras / 4 PáginasData: 27/9/2018 -
Os clássicos da Sociologia Jurídica
Suas abordagens sociológicas debruçaram-se sobre a forma como as sociedades mantêm sua integridade e coerência, no contexto de mudança da passagem do século XIX para o século XX. Com aportes teóricos no estruturalismo, no positivismo e no funcionalismo, destacou-se como teórico do funcionalismo estrutural, defendendo que a sociologia deve estudar os fenômenos atribuídos à sociedade em geral, em vez de se limitar às ações específicas dos indivíduos. Em suas obras, refletiu sobre uma variedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.113 Palavras / 17 PáginasData: 15/4/2018 -
Os Comentários e explicação sobre o processo 2001.001.09675 - TJRJ
Em relação às vagas de garagem, o artigo que eu gostaria de citar é o 1.336 do Código Civil, onde “São deveres do condômino dar às suas partes a mesma destinação, que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes”. O Código Civil deixa claro que as vagas de garagem são de propriedade particular, o condomínio precisa ser um local de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.051 Palavras / 5 PáginasData: 3/12/2018